Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005130-60.2015.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005130-60.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/08/2024, 17:27

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 16:43

Decurso de Prazo

07/08/2024, 02:11

Publicação

24/07/2024, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0005130-60.2015.8.11.0002.. REQUERENTE: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Intimação - SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença. A obrigação foi satisfeita mediante sequestro do valor devido, tendo o executado requerido o desbloqueio dos valores constritos de mais de uma instituição financeira. Cumpre esclarecer que os valores constritos foram desbloqueados, mantendo tão somente o bloqueio junto a conta vinculada ao Banco do Brasil para quitar a obrigação, conforme recibo de desdobramento de bloqueio. Diante do exposto, satisfeita a obrigação, DECLARO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará(s) para levantamento do crédito, observando se a procuração confere poderes para tanto ao(a) advogado(a), bem como os próprios à quitação de tributos, caso aplicável, conforme identificado no cálculo efetivado pelo órgão competente. Não havendo dados bancários suficientes e/ou procuração com poderes específicos, intime-se a parte exequente para que os apresente em 05 (cinco) dias. Defiro o destacamento se solicitado, desde que em consonância ao contrato de honorários, o qual deverá ser juntado aos autos, caso já não tenha sido acostado. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Expeça-se o necessário para o processamento do pagamento do valor principal por meio de precatório. id. 134155337. Tudo cumprido, arquivem-se com as cautelas de estilo. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 15:29

Definitivo

19/07/2024, 15:29

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:28

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:27

Documento (Alvará)

19/07/2024, 15:26

Ato ordinatório

19/07/2024, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 13:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 13:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2024, 18:01

Documentos

Intimação

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0005130-60.2015.8.11.0002.. REQUERENTE: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Exequente: - BRUNO JOSE RICCI BOAVENTURA - CPF: 710.920.131-72 Executado: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 Valor líquido: R$ 3.422,16 Valor para quitação de guia previdenciária: (não se aplica) Valor para quitação de guia de IR: R$ 168,15 Valor total bloqueado: R$ 3.590,31 Nesse contexto, em sendo positiva a penhora, junto o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Vistos etc., Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, no qual houve expedição de precatório em relação ao crédito do exequente e RPV dos honorários sucumbenciais, o qual não foi adimplido pelo Município de Várzea Grande. Os autos foram recebidos neste Juízo após declínio de competência do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca, haja vista o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido perante a Turma Recursal. Compulsando detidamente os autos, observo que não houve o pagamento da RPV até a presente data, o que autoriza o sequestro de valores devidos à parte credora. Nesse sentido, dispõe o artigo 13, § 1°, da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. ” Ademais disso, o artigo 8°, § 2°, do Provimento nº 20/2020-CM aduz que: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”. Desse modo, procedo ao sequestro do valor atualizado (id. 124707237), via Sisbajud, nos seguintes termos: Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Quanto ao valor principal, expeça-se o necessário para o processamento do pagamento por meio de precatório. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Trata-se de processo em fase de conhecimento que Joaquim Ribeiro da Silva move em desfavor do Município de Várzea Grande. Em sede de primeiro grau de jurisdição, o processo tramitou perante este Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial (ID's n. 63118292 e 63118291). No âmbito do segundo grau de jurisdição, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por força do julgamento do IRDR n. 85560/2016, determinou a remessa dos autos à e. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, tendo em vista que o valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos (ID n. 63118314). A e. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por sua vez, conheceu do recurso de apelação interposto nos autos e, no mérito, negou-lhe provimento (ID n. 63118322). Na sequência, foi dado início à fase de cumprimento de sentença. É a síntese. Fundamento e decido. Da análise dos autos, extrai-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), que consiste em patamar inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, hipótese em que há incidência da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, a seguir transcrito: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Para além do preenchimento do critério econômico, verifica-se que, na data de ajuizamento desta ação, o Juizado Especial da Fazenda Pública já havia sido instalado nesta Comarca, por força da Resolução n. 004/2014-TP, alterada pela Resolução n. 26/2014/DTP. Ademais disso, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso determinou a remessa do feito à e. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, que, por sua vez, ratificou a sua competência absoluta e procedeu com o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos. Tais circunstâncias evidenciam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para apreciar o presente feito, que decorre, outrossim, da tese fixada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em sede de IRDR, nos termos do Enunciado n. 01: Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA - DECISÃO QUE DETERMINOU A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DE REAJUSTE GERAL NO PERCENTUAL DE 55,73% A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - AÇÃO DE CONHECIMENTO ORIGINARIAMENTE PROCESSADA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA - POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA COM BASE NO IRDR 85560/2016 - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1029 DO STJ POR DISTINÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO PERANTE A TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA RECONHECIDA - REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, reconhecida em segunda instância a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento do feito e remetido o recurso à Turma Recursal, onde ocorreu o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser processado perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial, ainda que inicialmente a sentença tenha sido proferida pelo juízo comum (Conflito de Competência n.º 1008944-25.2022.8.11.0000). 2. Inaplicável o REsp n.º 1804786/SC (Tema 1.029 do STJ), ante a distinção do caso versando, em que, embora a Ação Coletiva tenha tramitado sob o rito ordinário até a prolação de sentença, houve declínio de competência à Turma Recursal dos Juizados Especiais, onde ocorreu o trânsito em julgado do Acórdão. 3. Agravo de Instrumento parcialmente provido, acolhendo-se a prejudicial de mérito, com remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. (TJMT - N.U 1012416-34.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS E O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE CONHECIMENTO PROCESSADA EM VARA DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DE APELAÇÃO - REMESSA À TURMA RECURSAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 - Reconhecida, em segunda instância, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgamento do feito e remetido o recurso à Turma Recursal, onde ocorreu o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser processado perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial. 2 - Ainda que inicialmente a sentença tenha sido proferida pelo juízo comum, tendo sido, posteriormente, reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial para processar e julgar o presente feito que, ao que parece, ratificou a referida decisão, é medida de mister reconhecer sua competência para promover a execução da sentença. (TJMT - N.U 1008944-25.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/10/2022, Publicado no DJE 19/10/2022). Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, §1°, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta causa e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0005130-60.2015.8.11.0002.. EXEQUENTE: JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE REPRESENTANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Intimação - DECISÃO Vistos. I – DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Consigno que os honorários advocatícios, referente à fase de conhecimento, foram fixados pela Turma Recursal, no importe de 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995 c.c art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. II – DO CÁLCULO PARA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA E SUA HOMOLOGAÇÃO: Iniciada a fase de cumprimento da sentença proferida nos autos, a parte exequente apresentou o cálculo de liquidação nos valores de R$ 33.038,59 (valor principal) e R$ 3.303,85 (honorários de sucumbência) (Id. 77709591). Instado a manifestar-se, o executado manifestou a sua concordância sobre os cálculos apresentados pelo exequente (Id. 85237023). Posto isto, homologo o cálculo nos valores de R$ 33.038,59 (valor principal - JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA) e R$ 3.303,85 (honorários de sucumbência - BRUNO JOSÉ RICCI BOA VENTURA) (Id. 77709591 ), para que surta seus jurídicos e legais efeitos. III – DA EXPEDIÇÃO DA(S) REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO(S): a) Requisição de Pequeno Valor (RPV): No que tange à requisição de pequeno valor (RPV), remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema SRP (Sistema de Requisição de Pagamento), a fim de que seja realizado o cadastro, atualização dos valores para pagamento, com as respectivas deduções tributárias (Provimento nº 20/2020-CM, de 01 de abril de 2020). Aportando o cálculo do Sistema SRP, expeça-se a competente RPV para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo. Consigno que o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de dois meses, sob pena de sequestro de ativos financeiros (Provimento n. 20/2020-CM, art. 8º) (art. 535, § 3º, II, do CPC). b) Precatório: Em relação ao valor que exceder ao teto da RPV, expeça-se o competente Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, instruído com a cópia do contrato de honorários (Estatuto da OAB, artigo 22, § 4º). Registro que o procedimento do recebimento até a quitação do Precatório é de competência da Secretaria Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, criada pela Lei 8.246/2004, na forma da Emenda Regimental n.º 01/2004-TJ (CNGC, artigo 447). IV – DA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE APÓS O PAGAMENTO DA(S) REQUISIÇÃO(ÕES) EXPEDIDA(S): Aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

11/08/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

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Ato ordinatório

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