Execução Fiscal 0016635-53.2012.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0016635-53.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Documento

01/11/2024, 12:48

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:10

Trânsito em julgado

13/12/2023, 00:34

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:34

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:13

Definitivo

16/11/2023, 18:44

Publicação

14/11/2023, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0016635-53.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA Vistos. A parte exequente aportou aos autos a informação de cancelamento administrativo da CDA exequenda requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Fazenda Pública informou o cancelamento administrativo da CDA 119619680 e pugnou pela extinção com fundamento no art. 26 da LEF. À proposito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (TJ-MT 00059657220168110015 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2022). Posto isso, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 26 da LEF. Sem ônus. Homologo a renúncia ao prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 15:35

Expedição de documento

10/11/2023, 15:35

Cancelamento de Dívida Ativa

10/11/2023, 15:35

Conclusão (para julgamento)

20/10/2023, 08:42

Documento

23/09/2023, 09:14

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

23/09/2023, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 0016635-53.2012.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSE LEONARDO DE OLIVEIRA Vistos. A parte exequente aportou aos autos a informação de cancelamento administrativo da CDA exequenda requerendo a extinção da presente execução fiscal. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. A Fazenda Pública informou o cancelamento administrativo da CDA 119619680 e pugnou pela extinção com fundamento no art. 26 da LEF. À proposito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (TJ-MT 00059657220168110015 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2022). Posto isso, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 26 da LEF. Sem ônus. Homologo a renúncia ao prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

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Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

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