Execução de Título Extrajudicial 0007689-06.2007.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007689-06.2007.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: GEREMIAS FERNANDES DE CARVALHO Processo n. 0007689-06.2007.8.11.0055 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S.A. em face de Geremias Fernandes de Carvalho, devidamente qualificados nos autos. Entre um ato e outro, a as partes entabularam acordo, pugnando pela homologação e extinção do feito (Id. 148765791). A parte executada pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 148895303). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a disponibilidade do direito da parte exequente, em análise à composição firmada entre as partes, denota-se que a avença foi firmada em observância à validade do negócio jurídico, como estabelece o art. 104 do Código Civil. Sendo assim, sem quaisquer óbices, deve ser homologado por este Juízo. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual DECLARA-SE EXTINTO o vertente feito, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que houvera a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, conforme pág. 337 do Id. 71089551, OFICIE-SE ao Serasa a fim de promover a baixa da restrição. Do mesmo modo, OFICIE-SE ao CRI desta Comarca para a promoção da baixa da anotação oriunda desta demanda na Matrícula nº 23.313 (Id. 134304190), consignando o prazo de 05 (cinco) dias. No mais, quanto ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte executada deixou de provar a sua insuficiência, anexando aos autos somente declaração de benefício auferido, INDEFERE-SE a justiça gratuita pleiteada. Custas e despesas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada, conforme acordado, uma vez que o artigo 90, § 3º, do CPC, aplica-se apenas ao processo de conhecimento. Honorários conforme acordado. Considerando que as partes renunciam ao prazo recursal, ARQUIVE-SE imediatamente o processo com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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