Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002181-44.2023.8.11.0009 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002181-44.2023.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002181-44.2023.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I – Relatório: Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ANTONIO RUFINO PEREIRA Vistos, Trata-se de “Ação de Benefício Previdenciário - Aposentadoria por Idade Rural” proposta por Antônio Rufino Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em linhas gerais, que o requerente laborou a maior parte de sua vida como rurícola em regime de economia familiar, ostentando a qualidade de segurado especial, bem como cumpriu o requisito etário, contando com mais de 60 (sessenta) anos de idade na data do requerimento administrativo (05/05/2021). Deste modo, pugna pela concessão de aposentadoria por idade rural, entendendo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. A inicial foi recebida, momento em que foi deferida a gratuidade da justiça, bem como, determinou-se a citação da demandada (Id. 134710765). Citada, a autarquia requerida apresentou contestação sustentando não estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário (Id. 139923735). Impugnação à contestação em Id. 141623931. Decisão de saneamento em Id. 147937878 determinando realização de audiência de instrução. Realizada audiência de instrução e julgamento em 16/04/2024, onde foi colhido o depoimento do autor e foram ouvidas as testemunhas Marcos Pereira Alves, Damião Siqueira da Silva e Manoel Pereira Alves. É o relatório. Decide-se. II – Fundamentação: Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural por idade. Os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontram-se estampados, principalmente, no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, senão vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Grifei). Observa-se, portanto, para que a parte-autora tenha o direito ao benefício previdenciário deve comprovar a idade mínima de 60 (sessenta) anos e apresentar questões fáticas que deixem claro que ele exerceu atividades na condição de ruralista em regime de economia familiar no período citado. Do requisito idade. O autor nasceu em 05/05/1961, conforme documentos pessoais juntados. Nesse sentido é nítido que atingiu a idade mínima para aposentar-se, atingindo 60 (sessenta) anos em maio de 2021. Assim, resta agora analisar se o requerente demonstrou início de prova material, juntamente com prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo legal, à luz do artigo 142 da Lei Federal n.º 8.213/91, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Do requisito comprovação do prazo de carência do exercício efetivo de atividade rural. Nesse tema, em atendimento ao artigo 55, § 3º, da Lei Federal n.º 8213/91, o autor juntou como início de prova material: Certidão de óbito de sua companheira (id. 133631510); Contrato particular de compra e venda de propriedade rural em nome de seu sogro, bem como notas de compras de insumos em nome de seu sogro e de sua companheira (id. 133631527 e 133631525); documentos de aposentadoria por idade rural em nome da companheira. Pelo entendimento deste Juízo, em que pese a maioria dos documentos estarem em nome da companheira, os documentos trazidos são suficientes para configurar como início de prova material de que o autor exerceu a atividade rural no período de carência requisitado, tendo em vista a dificuldade encontrada pelo rurícola para comprovar sua condição, por meio de prova material, seja pela precariedade do acesso aos documentos exigidos, seja pelo grau de instrução ou mesmo pela própria natureza do trabalho exercido no campo que, na maioria das vezes, não são registrados e ficam impossibilitados de apresentarem prova escrita do período trabalhado. A respeito do assunto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou o enunciado 14: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Ainda, a redação do artigo 143 da Lei nº 8.213/91, consigna ser necessária a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. É a própria lei, destarte, que admite descontinuidade no tempo de serviço rural, ou seja, que admite que o tempo de serviço como rurícola não tenha sido ininterrupto. Destarte, o exercício esporádico de atividade laboral diversa da rural não tem o condão de afastar a condição de segurado especial, por ser esta predominante, e, consequentemente, não obsta a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Ademais, in casu, a comprovação do tempo de serviço na zona rural foi corroborada satisfatoriamente pelo depoimento da parte-autora e pela oitiva das testemunhas, produzidas em audiência de instrução e julgamento. Em seu depoimento pessoal, o autor declarou que nasceu no estado do Ceará, nasceu na roça e foi criado na roça. Que sempre ajudou seus pais, desde pequeno, no sítio da família, na comunidade São José. Que cultivavam lavoura de feijão, milho, arros, e ajudava seus pais a plantar e colher. Que veio para o Mato Grosso com 16 anos, em 1987. Após por volta de 2007 foi morar com sua companheira no sítio do pai dela. Que a esposa faleceu no ano de 2020 e ele vive até hoje na propriedade em que morava com ela. Que Vicente de Paula é seu sogro. De 1987 até 2007, 2008, trabalhava fazendo diária em fazenda dos outros, roçando junqueira, fazendo cercas. Que quando se mudou para o Mato Grosso foi morar em Juara, ai em 2007 veio para Colíder e logo conheceu sua esposa e foi morar com ela. Na propriedade morava a família dela, tinham 10 irmãos, e la plantavam arroz, milho, feijão, cana, banana. Que o sogro que era o dono e que cuidava de tudo. Que todo o trabalho era manual e não tinham funcionários. Que a propriedade tem 06 alqueires. Quando o sogro faleceu dividiu o sítio entre os irmãos e ele e a esposa ficaram morando no pedaço de terra que ficou para ela. Que hoje ele vive nesse pedaço de terra que ela deixou pra ele. Que ele e a esposa plantavam e criavam umas galinhas e uns porcos para consumo. Que hoje vive sozinho no sítio, que fica na comunidade Nossa Senhora de Nazaré. A testemunha Marcos Pereira Alves, declarou que conhece o autor há uns 20 anos, que o conheceu na chácara do seu Vicente. Que conheceu seu Vicente e os seus filhos. Que quando o seu Vicente faleceu, a terra foi dividida e ficou uma chácara para cada filho. Antes de seu falecimento o autor trabalhava com o sogro e ajudava ele no sítio. Plantavam mandioca, criavam galinha, porcos. Que o autor sempre fez diárias também para os outros, que já o contratou várias vezes para fazer diárias. Que mora próximo da chácara dele. Depois que o sogro faleceu, ele e a esposa continuaram plantando e criando animais na chácara para sobrevivência. Após o falecimento da esposa, ela deixou a terra para ele e ele continua morando no local. Que continua sobrevivendo plantando, colhendo e fazendo diárias. Que nunca teve funcionário, nem maquinário. A testemunha Damião Siqueira da Silva, afirmou que conhece o autor há uns 17 anos, que o conheceu no sítio, na comunidade Nossa Senhora de Nazaré, onde são vizinhos. Que quando o conheceu ele morava com a finada esposa, Maria. Que eles plantavam de tudo, horta, mandioca, banana, criavam porcos e galinhas, e quando sobrava e sobra um tempinho ele fazia diárias, inclusive, já fez diárias para o depoente. Que ele faz diárias carpindo, plantando capim. Que ele e a esposa plantavam e criavam para subsistência e quando sobrava alguma coisa, vendiam. Não tinham maquinários, nem funcionários. Que desde a morte da esposa ele mora sozinho no sítio e continua vendendo umas coisinhas que planta e fazendo diárias para os vizinhos. Que as diárias são em torno de 100, 120 reais. Por fim, a testemunha Manoel Pereira Alves declarou que conhece o autor há 16, 17 anos, pois ele é seu vizinho de chácara. Que ele trabalha em sua chácara, planta de tudo la e as vezes faz algumas diárias. Que ele morava na chácara com sua finada esposa, Maria e quando ela faleceu ele continuou no sítio. Nunca teve maquinário, nem empregado. Planta mandioca, banana, cria galinhas, porcos, e vende o que sobra. Faz diárias carpindo, fazendo cerca, batendo pasto. Logo se vê que os referidos depoimentos em conjunto com o início de prova material demonstram o labor rural por período superior ao da carência exigida, ou seja, por mais de 15 (quinze) anos. No que se refere à prova testemunhal como meio hábil à comprovação da atividade rurícola, é oportuno registrar que na sistemática do Código de Processo Civil a prova testemunhal tem a mesma eficácia de outras provas, conforme estabelece o artigo 369, uma vez que ela possibilita a confirmação e o esclarecimento da prova material juntada. Assim, comprovado o exercício da atividade rural em regime familiar, entende-se que o pedido de aposentadoria por idade rural formulado na inicial deve ser acolhido a fim de se reconhecer a qualidade de segurado especial e manter essa qualidade independentemente do recolhimento completo das contribuições (artigos 11 e 143 da Lei n.º 8213/91). Considerando as explanações supra, cumpre declarar o autor segurada especial e conceder a ele o benefício da aposentadoria rural por idade, consoante prevê a legislação pertinente, nos moldes assinalados no dispositivo desta sentença. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela parte-autora para: a. Determinar ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social que CONCEDA o benefício previdenciário da aposentadoria por idade rural a Antônio Rufino Pereira, tendo como termo inicial a data do requerimento administrativo (05/05/2021). b. CONDENAR O INSS – Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, com a exclusão das parcelas que se encontrarem prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o termo inicial fixado na letra a, qual seja, 05/05/2021. c. Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, evidenciado o direito da parte autora, e havendo risco ao resultado útil do processo, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social, bem como as prestações devidas possuem natureza alimentícia, pois substituem sua remuneração em decorrência da limitação permanente de sua capacidade laboral, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA e determina-se que o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, IMPLANTE o benefício em favor da parte autora, sob pena de multa diária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais), no limite máximo de 30 dias, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Declara-se extinto o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Assim, em atenção ao Provimento 20/2008-CGJ, sintetizo o julgado da seguinte forma: Nome do segurado: Antônio Rufino Pereira. Benefício concedido: aposentadoria por idade rural. Data do início do benefício: a data do requerimento administrativo (05/05/2021). Prazo para implantação do benefício: 45 dias após a publicação da sentença. Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Fixa-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I do CPC, observada a Súmula 111 do STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas. Isento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 3º, inciso I da lei 7.603/2001 do Estado do Mato Grosso. Desnecessária a remessa dos autos ao Tribunal para reexame, considerando que o valor da causa não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, consoante o disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes da presente decisão; 2. Interposto recurso de apelação por qualquer das partes, INTIMAR para apresentação de contrarrazões. Após suas apresentações, sem necessidade de nova conclusão, REMETER os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002181-44.2023.8.11.0009.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - DECISÃO AUTOR(A): ANTONIO RUFINO PEREIRA Vistos, Trata-se de “Ação de Benefício Previdenciário – Aposentadoria por Idade Rural” proposta por Frederico Rufino Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Contestação apresentada pela autarquia previdenciária. Impugnação apresentada pela parte autora. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural, deve se observar alguns requisitos, dentre eles, a prova do exercício de atividade rural pelo tempo estabelecido em lei. Por tais razões, DETERMINA-SE a designação de audiência de instrução para esclarecimento do ponto controvertido acima delineado. Neste ato, será realizado o depoimento pessoal da parte autora, bem como o depoimento das testemunhas arroladas pelas partes, nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil. DESIGNA-SE audiência de instrução para o dia 16/04/2024 às 17h30min, a ser realizada em modalidade híbrida, disponibilizando-se o link por videoconferência através do Sistema “Teams”, e podendo comparecer ao prédio do Fórum para oitiva aqueles que se encontram na cidade de Colíder. O link para acesso à sala de audiência é: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MTMzYjRjMDMtNTQ1ZC00NTcwLThlNzMtYjFlZDU4ZjU3OTI1%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226dfe6bee-59ab-4776-8487-4ed2673b59c3%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=597e8912-65b8-49bf-923e-46f417d2eb3c&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Em caso de algum problema com o link e/ou com o Sistema “Teams”, poderá ser utilizado outro Sistema, sendo fornecidos os links para acesso, por meio de contato possível, mesmo que “em tempo real”. No caso de utilização e participação da referida videoaudiência em aparelho e sala própria, deve o participante a) possuir acesso à internet diferente da “apenas móvel”, com microfone e câmera; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando; d) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Assim, à SECRETARIA para: 1- INTIMAR a parte-autora, por intermédio de seus procuradores, para apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias; 2. Após, INTIMAR para participarem da audiência designada, constando no mandado de intimação que deverão informar ou intimar suas testemunhas do dia designado, nos termos do artigo 455 do CPC. 3 - CONCLUSOS um dia antes para a realização da audiência. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

22/03/2024, 00:00

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