Execução Fiscal 1001536-84.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 1001536-84.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ROMULO CESAR BOTELHO, JOSE EDUARDO BOTELHO APELADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001536-84.2016.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA e outros visando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal sem condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Os apelantes alegam que a Fazenda Pública deve arcar com as custas e honorários sucumbenciais, pois a ação de execução fiscal foi indevidamente ajuizada e extinta após o trânsito em julgado de uma ação anulatória que declarou a nulidade da CDA. Defende que a Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da angularização processual e, ainda, quando não decorrer de êxito obtido em ação anulatória. Requer o provimento do presente apelo (art. 932, IV e V), a fim de reformar a sentença recorrida, no que tange à condenação do Apelado em honorários sucumbenciais, os quais devem ser majorados (art. 85, §11 do CPC) e aplicados conforme determina a codificação processual na forma escalonada (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC), uma vez que inaplicável o art. 26 da Lei n. 6.830/80 e art. 85, §8º do CPC (Tema 1076/STJ). Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou ausência de interesse no feito. É o relatório. Decido. O presente recurso visa, em síntese, à reforma parcial da sentença proferida em primeiro grau, apenas no que diz respeito a fixação de honorários advocatícios, sob o entendimento de que deveriam ser estabelecidos aplicados conforme determina a codificação processual na forma escalonada (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC) O recurso interposto pelos Apelantes propugna, em resumo, pela reforma parcial da sentença recorrida, apenas quanto aos honorários advocatícios arbitrados. O Apelante defende que o cancelamento se deve a procedência da ação anulatória que questionava o crédito. No caso, o feito foi extinto em virtude a pedido do exequente que informou o cancelamento do crédito. Nesse contexto preleciona o artigo 26 da Lei n.º 6.830/1980, que a extinção da execução fiscal, seja total ou parcial, ocorrerá sem a imposição de ônus à parte executada quando esta não tiver exercido o direito de defesa mediante a contratação de advogado. Nota-se que, a extinção se deve exclusivamente por questões inerentes à atuação do Exequente, e não do Executado, de modo que não faz jus a fixação de honorários. Nesse rumo vem trilhando a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE EVIDENCIADA. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte Superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios em tais casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, referido comando normativo. [...] (AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 6/5/2020.). Vislumbra-se, ainda, que, embora o Apelante mencione que a inexigibilidade da CDA tenha decorrido de uma sentença proferida em ação anulatória não é possível traçar este paralelo pelos documentos colecionados aos autos e tampouco vislumbra-se impugnação do causídico do Apelante. Por esta razão, e pela inteligência do princípio da causalidade, não há como se afastar a condenação do Estado de Mato Grosso em honorários advocatícios. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto, mantendo-se incólume a sentença combatida. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ExFis 1001536-84.2016.8.11.0002 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra que sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, em virtude do cancelamento da CDA exequenda, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% (oito por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC, reduzidos pela metade, 4% (quatro por cento), nos termos do art. 90, § 4º do CPC. (Id. 134029139). A embargante alega que a sentença incorreu em contradição eis que não se tratou o caso concreto de situação litigiosa ou de pretensão resistida, porquanto, como dito, sequer houve objeção do executado, uma vez que o petitório consistiu em simples manifestação que se limitou a requerer a suspensão do feito, sendo que o Estado se manifestou de ofício sobre o cancelamento do título e a necessidade de extinção do feito. Assim, requer que seja sanado o vício, a fim de reconhecer a impossibilidade de condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. (Id. 135344321). Intimado a se manifestar, o Embargado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Observa-se que o pedido da embargante merece prosperar. Compulsando os autos verifica-se que a parte executada em nenhum momento apresentou defesa, contestando o débito executado, apresentando simples petições requerendo a garantia do juízo (Id. 4791890) e um pedido de suspensão (Id. 18061266). É certo que a extinção se deu por meio de requerimento da Fazenda Pública, ante o cancelamento da CDA, não tendo a executada concorrido para a extinção. Dessa forma, aplica-se o art. 26 da Lei 6330/80. Art. 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição da Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e OS ACOLHO, concedendo efeitos infringentes, razão pela qual saneio o vício de contradição, modificando a sentença de Id. 134029139, passando a vigorar da seguinte forma: “Vistos, Trata-se de Execução Fiscal. Ante os termos do pedido expresso do exequente – id. 115952149, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas e honorários. Diante do pedido de extinção do feito, resta prejudicada a análise do processo. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1001536-84.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: UNIAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, ROMULO CESAR BOTELHO, JOSE EDUARDO BOTELHO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. Ante os termos do pedido expresso do exequente – id. 115952149, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 26 da LEF. Sem custas. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente no pagamento dos honorários advocatícios que arbitro que arbitro em 8% (oito por cento) do proveito econômico (valor da CDA), reduzindo-os, para 4% (quatro por cento), com fundamento no artigo 85, § 3º, II, c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Da jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, § 4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, § 4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa.(TJ-MT 00059657220168110015 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/09/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEI N.º 6.830/80. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. 2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou entendimento de que não se aplica indiscriminadamente o art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Precedentes (STJ, 1ª Turma, AgRg no Ag 1148337/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 17.06.2010, DJe 03.08.2010 / STJ, 1ª Turma, AgRg no AG n.º 1998/0057292-9, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 23.02.1999, DJU 24.05.1999). 3. No caso dos autos, o executado teve que constituir advogado para apresentar a manifestação de fls. 37, em que ficou comprovado documentalmente o cancelamento da notificação de lançamento que gerou o ajuizamento da execução fiscal. Somente após essa manifestação a exequente requereu a extinção do feito, nos termos do art. 26 da Lei n.º 6.830/80. Assim, deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 4. Proferida a r. sentença sob a vigência da Lei nº 13.105/2015 ( CPC/2015), devem ser aplicados na fixação dos honorários os parâmetros previstos em seu art. 85. 5. Em consonância com tais critérios, é de ser fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 6. Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 00160478520144036128 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 05/06/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019) Diante do pedido de extinção do feito, resta prejudicada a análise do processo. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo as partes para manifestarem sobre o retorno dos autos da instância superior, requerendo o que entender de direito.

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