Cumprimento de sentença 1003100-91.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1003100-91.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003100-91.2022.8.11.0001.. AUTOR: DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares. Alega a parte ré, preliminarmente, incompetência do juizado especial. Sem razão, contudo. Se torna desnecessária a realização de prova pericial, vez que os elementos produzidos nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. No caso vertente, tendo sido constatada supostas irregularidades no medidor da parte autora, que culminou com a cobrança de recuperação de consumo, eventual prova pericial deveria ter sido realizada naquela oportunidade, de modo que inexistindo a juntada do referido laudo nos autos, se torna inviável realização de prova pericial nesse momento. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são parcialmente procedentes. Trata-se de ação proposta por DILMA DE FÁTIMA RODRIGUES DE MORAIS, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a cobrança de recuperação de consumo e faturas em valor superior à média consumida, bem como a declaração de inexistência da dívida com a retificação das faturas. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo portanto relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, infere-se dos autos que a parte promovida não conseguiu demonstrar a origem dos débitos que ensejaram as cobranças indevidas, vez que não demonstrou por qualquer modo as supostas irregularidades na Unidade Consumidora da parte promovente, bem como o suposto consumo eventual. Ademais, tendo a parte reclamante afirmado não reconhecer o débito que justificasse tais cobranças, incumbiria a parte reclamada demonstrar a regularidade do débito que originou as cobranças e, discutidos na presente demanda, nos termos do art. 373, II, do CPC. Outrossim, em exame do conjunto fático probatório disponível nos autos, nota-se que apesar da alegação da parte reclamada, a mesma NÃO trouxe aos autos o laudo de vistoria realizada no medidor de energia elétrica ou relatório fotográfico, onde seria possível constatar tal irregularidade que gerou a recuperação de consumo, não possibilitou a parte consumidora a oportunidade do contraditório e da ampla defesa, nos termos do que preceitua o ordenamento jurídico e a Resolução 414/2010 da ANEEL. Ainda, por mais que tenham sido cobrados o consumo supostamente ocorrido para os referidos meses de referência 10 a 12/2021 e 01 a 02/2022, verifica-se que tal consumo é muito superior aos demais meses em que fora realizada a leitura. Logo, infere-se que a cobrança dos citados meses, destoa da média consumida pela parte autora. Aplica-se à espécie a inversão do ônus da prova, porque a parte reclamada é que detém condições técnicas para efetuar a substituição do medidor e enviar novas faturas. Alegando a parte reclamante a incidência de consumo atípico, cumpria à reclamada encaminhar técnicos ao local, para detectar a causa do aumento inesperado do registro de consumo de energia e elaborar relatório técnico assinado por profissional qualificado, juntando-o aos autos. Deixando de realizar tal diligência ou não comprovando aos autos que o fez, não pode cobrar pelo consumo evidenciado como atípico. Deste modo, entendo que assiste razão a parte reclamante, pois não houve a comprovação da legalidade das cobranças. Nesse sentido: ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE FATURA COM VALOR ACIMA DA MÉDIA MENSAL DE CONSUMO ENERGÉTICO – ABUSIVIDADE – DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DA FATURA – REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO – CONFORMAÇÃO COM AS FINALIDADES LEGAIS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO –SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve ser responsabilizada a concessionária de energia elétrica, pelos prejuízos causados ao consumidor, ante a ameaça de corte administrativo de serviço público essencial, em virtude da cobrança de fatura com valor acima da média de seu consumo mensal. (N.U 1041096-94.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 06/05/2022) Assim, ante a ausência de comprovação da legalidade das cobranças, deve a parte ré retificar a fatura do mês de referência 10 a 12/2021 e 01/2022, devendo ser realizada a cobrança nos termos da antiga Resolução 414/2010 da ANEEL (atualmente substituída pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Pleiteia o autor, ainda, compensação financeira por danos morais. Com efeito, não se vislumbra dos elementos carreados aos autos a presença de qualquer agressão à honra da parte autora, sendo certo que o só fato de ter experimentado a realização das cobranças, pelo fato que se sucedeu, não é bastante para embasar uma condenação da parte ré na ordem extrapatrimonial. Lado outro, verifica-se que inexiste nos autos qualquer comprovação de tentativa da solução administrativa pela parte autora, tampouco, que lhe tenha sido impedido de solucionar o impasse. Em face da ausência de qualquer ofensa a atributo da personalidade da recorrida, não está caracterizado o dano moral. Vale dizer que, embora a responsabilidade da parte reclamada seja objetiva, tal não acoberta por lógica a existência do dano moral que deveria ser demonstrado pelo agente lesado. Dessa forma é que entende-se inexistente o dano moral passível de reparação, porquanto não ultrapassou, nesse aspecto, o mero dissabor de sofrer a cobrança. Assim, ante a ausência de comprovação da legalidade das cobranças realizadas pela parte ré, a declaração de inexistência das mesmas é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1 – confirmar a tutela de urgência deferida nos autos; e 2 – condenar a parte reclamada a retificar a fatura do mês de referência 10 a 12/2021 e 01 a 02/2022, de acordo com a média de consumo da parte reclamante nos seis meses anteriores a outubro/2021. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização de danos morais, nos termos da fundamentação supra. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. DANILO ALEXANDRE ALVES Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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