Execução Fiscal 1004403-50.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Responsabilidade tributáriaExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR

CPF

Reu

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DOUGLAS ANTONIO BETTEGA

CPF

Reu

FERNANDO HUMBERTO STABILITO

CPF

Reu

MARCELO EVANDRO BETTEGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO EVANDRO BETTEGA

Reu

STABILITO & STABILITO JUNIOR LTDA - EPP

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

06/12/2024, 17:11

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:09

Trânsito em julgado

13/12/2023, 00:33

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:33

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:21

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:12

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:12

Definitivo

23/11/2023, 18:11

Publicação

14/11/2023, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004403-50.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STABILITO & STABILITO JUNIOR LTDA - EPP, DOUGLAS ANTONIO BETTEGA, FERNANDO HUMBERTO STABILITO, MARCELO EVANDRO BETTEGA, CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, tendo como objeto o recebimento do crédito representado pelas CDA’s nº 20143781. Citada, a parte executada não se manifestou nos autos. Eis o relatório necessário. Decido. Ante os termos do pedido expresso do exequente, homologo o pedido de desistência do processo e por consequência JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, VIII, § 5° do CPC. Sem custas, sem honorários. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 15:27

Expedição de documento

10/11/2023, 15:27

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 18:43

Todas as movimentações(123)

Documento

06/12/2024, 17:11

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:09

Trânsito em julgado

13/12/2023, 00:33

Decurso de Prazo

13/12/2023, 00:33

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:21

Documentos

•13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:12

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:12

Definitivo

23/11/2023, 18:11

Publicação

14/11/2023, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 05:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1004403-50.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STABILITO & STABILITO JUNIOR LTDA - EPP, DOUGLAS ANTONIO BETTEGA, FERNANDO HUMBERTO STABILITO, MARCELO EVANDRO BETTEGA, CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR Vistos. Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública, tendo como objeto o recebimento do crédito representado pelas CDA’s nº 20143781. Citada, a parte executada não se manifestou nos autos. Eis o relatório necessário. Decido. Ante os termos do pedido expresso do exequente, homologo o pedido de desistência do processo e por consequência JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, VIII, § 5° do CPC. Sem custas, sem honorários. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Int. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 15:27

Expedição de documento

10/11/2023, 15:27

Conclusão (para julgamento)

31/10/2023, 11:47

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 18:43

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

23/09/2023, 09:14

Remessa (outros motivos)

23/09/2023, 09:14

Mero expediente

22/09/2023, 20:50

Conclusão (para despacho)

05/09/2023, 14:58

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 16:40

Decurso de Prazo

10/03/2023, 21:51

Decurso de Prazo

09/03/2023, 15:04

Decurso de Prazo

09/03/2023, 15:04

Decurso de Prazo

09/03/2023, 15:04

Decurso de Prazo

09/03/2023, 15:04

Decurso de Prazo

09/03/2023, 15:04

Publicação

01/03/2023, 05:14

Publicação

01/03/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 05:14

Publicação

01/03/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 05:14

Publicação

01/03/2023, 05:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004403-50.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STABILITO & STABILITO JUNIOR LTDA - EPP, DOUGLAS ANTONIO BETTEGA, FERNANDO HUMBERTO STABILITO, MARCELO EVANDRO BETTEGA, CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, caso pleiteie o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004403-50.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STABILITO & STABILITO JUNIOR LTDA - EPP, DOUGLAS ANTONIO BETTEGA, FERNANDO HUMBERTO STABILITO, MARCELO EVANDRO BETTEGA, CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, caso pleiteie o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004403-50.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STABILITO & STABILITO JUNIOR LTDA - EPP, DOUGLAS ANTONIO BETTEGA, FERNANDO HUMBERTO STABILITO, MARCELO EVANDRO BETTEGA, CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, caso pleiteie o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004403-50.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STABILITO & STABILITO JUNIOR LTDA - EPP, DOUGLAS ANTONIO BETTEGA, FERNANDO HUMBERTO STABILITO, MARCELO EVANDRO BETTEGA, CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, caso pleiteie o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1004403-50.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: STABILITO & STABILITO JUNIOR LTDA - EPP, DOUGLAS ANTONIO BETTEGA, FERNANDO HUMBERTO STABILITO, MARCELO EVANDRO BETTEGA, CAMILO GONCALO STABILITO JUNIOR Intimação - DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo requerido. Findo o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, requerendo o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, caso pleiteie o prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pronunciamento, intime-se a parte exequente pessoalmente para manifestar, na forma do § 1º, artigo 9º da Lei 11.419/2006, suprindo a falta existente nos autos, sob pena de extinção (CPC, artigo 485, inciso III, § 1º). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, façam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. Wladys R. Freire do Amaral Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Expedição de documento

27/02/2023, 21:30

Expedição de documento

27/02/2023, 21:29

Expedição de documento

27/02/2023, 21:29

Expedição de documento

27/02/2023, 21:29

Expedição de documento

27/02/2023, 21:29

Expedição de documento

27/02/2023, 21:29

Desarquivamento

27/02/2023, 21:27

Provisório

29/04/2022, 11:34

Por decisão judicial

27/04/2022, 16:34

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 16:56

Decurso de Prazo

24/11/2021, 12:00

Petição (Petição (outras))

23/11/2021, 08:15

Expedição de documento

10/11/2021, 07:02

Decurso de Prazo

29/09/2021, 08:27

Expedição de documento

30/08/2021, 13:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/08/2021, 22:04

Petição (Petição (outras))

16/08/2021, 22:04

Mandado (não entregue ao destinatário)

12/08/2021, 17:05

Petição (Petição (outras))

12/08/2021, 17:05

Mandado

09/08/2021, 13:44

Mandado

09/08/2021, 13:44

Expedição de documento

09/08/2021, 12:22

Expedição de documento

09/08/2021, 12:22

Decisão Interlocutória de Mérito

28/07/2021, 15:59

Decurso de Prazo

12/05/2021, 04:44

Conclusão (para despacho)

27/04/2021, 08:16

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 11:35

Expedição de documento

16/04/2021, 08:59

Mandado (não entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

22/08/2020, 11:34

Mandado (não entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

22/08/2020, 11:03

Mandado (não entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

22/08/2020, 11:02

Mandado (não entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

22/08/2020, 11:01

Mandado (não entregue ao destinatário; entregue ao destinatário)

22/08/2020, 11:00

Expedição de documento

02/04/2020, 17:17

Expedição de documento

02/04/2020, 17:02

Expedição de documento

02/04/2020, 17:02

Ato ordinatório

02/04/2020, 16:47

Decurso de Prazo

20/12/2019, 13:16

Decurso de Prazo

20/12/2019, 13:14

Decurso de Prazo

20/12/2019, 13:11

Decurso de Prazo

20/12/2019, 13:04

Decurso de Prazo

20/12/2019, 12:57

Decurso de Prazo

20/12/2019, 12:56

Decurso de Prazo

20/12/2019, 12:54

Decurso de Prazo

20/12/2019, 12:46

Decurso de Prazo

20/12/2019, 12:42

Decurso de Prazo

20/12/2019, 12:40

Decurso de Prazo

20/12/2019, 12:37

Decurso de Prazo

20/12/2019, 12:32

Decurso de Prazo

20/12/2019, 11:28

Decurso de Prazo

20/12/2019, 11:28

Decurso de Prazo

20/12/2019, 11:25

Decurso de Prazo

20/12/2019, 11:24

Decurso de Prazo

19/12/2019, 21:01

Decurso de Prazo

19/12/2019, 21:01

Decurso de Prazo

19/12/2019, 20:56

Decurso de Prazo

19/12/2019, 20:50

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 10:14

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 09:47

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 09:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 08:46

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 08:41

Petição (Petição (outras))

12/11/2019, 08:21

Expedição de documento

10/10/2019, 10:02

Expedição de documento

10/10/2019, 09:56

Expedição de documento

10/10/2019, 09:40

Expedição de documento

10/10/2019, 09:28

Expedição de documento

10/10/2019, 09:04

Expedição de documento

10/10/2019, 08:50

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

03/10/2019, 15:39

Decurso de Prazo

29/09/2018, 00:34

Petição (Petição (outras))

27/09/2018, 14:16

Expedição de documento

12/09/2018, 18:47

Documento (Petição (outras))

16/07/2018, 11:43

Documento (Petição (outras))

06/12/2017, 10:37

Documento (Petição (outras))

06/12/2017, 10:24

Expedição de documento

06/09/2017, 10:11

Expedição de documento

06/09/2017, 10:11

Expedição de documento

06/09/2017, 10:11

Expedição de documento

06/09/2017, 10:11

Expedição de documento

06/09/2017, 10:11

Mero expediente

16/12/2016, 18:16

Conclusão (para decisão)

08/11/2016, 17:49

Distribuição (sorteio)

08/11/2016, 17:49

Intimação

•28/02/2023, 00:00

•28/02/2023, 00:00

•28/02/2023, 00:00

•28/02/2023, 00:00

•28/02/2023, 00:00