Apelação Cível 1008378-89.2018.8.11.0041 - TJMT

Apelação Cível 1008378-89.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Primeira Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 16 de Junho de 2026 a 18 de Junho de 2026 às 08:00 horas, no PLENÁRIO VIRTUAL - Gabinete 2. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição pelo aplicativo TODOJUD ou pelo Portal de Serviços Judiciários (https://pautajulgamento.tjmt.jus.br/), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O Portal permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 3617-3296 Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 15:10

Redistribuição (prevenção; erro material)

23/03/2026, 15:10

Documento

20/03/2026, 12:06

Ato ordinatório

20/03/2026, 12:05

Recebimento

14/03/2026, 23:28

Distribuição (sorteio)

14/03/2026, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1008378-89.2018.8.11.0041 AUTOR(A): ALCEU MORANTI ESPÓLIO: EVA BARBOSA DE CAMARGO e outros (3) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte RÉ, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 9 de fevereiro de 2026, Assinado digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 9 de fevereiro de 2026 ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA Assinado eletronicamente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1008378-89.2018.8.11.0041 AUTOR(A): ALCEU MORANTI ESPÓLIO: EVA BARBOSA DE CAMARGO e outros (3) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte autora, via DJE para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 9 de fevereiro de 2026, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 9 de fevereiro de 2026 ROGERIO NAVES DA SILVA Assinado eletronicamente

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1008378-89.2018.8.11.0041 Processo associado: 1009950-80.2018.8.11.0041 Vistos, e etc. Alceu Morani propôs ação de obrigação de fazer cumulada com manutenção de posse em face, inicialmente, de Eva Barbosa de Camargo, alegando ter adquirido uma chácara mediante contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com pagamento por meio da entrega de imóvel urbano e materiais de construção. Afirmou ter tomado posse da chácara e realizado benfeitorias, mas passou a sofrer ameaças e atos de turbação por parte da requerida e seu filho Fábio, que, arrependidos da venda, tentariam reaver o imóvel. Requereu liminar para manutenção na posse, declaração de validade do contrato, reconhecimento da irretratabilidade do negócio e autorização para averbação de seu nome no processo administrativo de regularização fundiária junto ao INTERMAT. Pleiteou, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de multa em caso de nova turbação, honorários advocatícios e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial de ID 12480947, vieram os documentos de ID 12481074 a 12481494. Na decisão de ID 12655603, foi determinado ao autor para que emendasse a petição inicial para inclusão de Fábio, filho da requerida, no polo passivo da demanda, diante do reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, considerando que os efeitos da decisão poderão atingir sua esfera jurídica. Também foi ordenada a juntada de documentos ou fotos que comprovassem os fatos alegados na inicial quanto à posse e à turbação. Advertiu-se que o descumprimento implicará o indeferimento da inicial. Na petição de ID 13104240, o autor apresentou emenda à petição inicial para incluir Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger no polo passivo da demanda, alegando tratar-se de litisconsórcio necessário. Juntou fotografias que demonstrariam o estado da chácara à época da aquisição e após as reformas realizadas, além de imagens dos danos supostamente causados por arrombamento. Por fim, requereu o regular prosseguimento do feito e reiterou o pedido de tutela antecipada para manutenção de posse. Na decisão de ID 13324289, foi recebida a emenda à petição inicial de ID 13104240 e determinou-se a inclusão de Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger no polo passivo da ação. Ainda, foi deferido o pedido de tutela de urgência para manter a posse do imóvel localizado na Linha 03, Quadra 09, Chácara 10, no Cinturão Verde, Bairro Pedra 90, em favor do autor Alceu Morani, com base nos documentos e provas apresentados. Também foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Determinou-se a citação dos requeridos. Eva Barbosa de Camargo e Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger apresentaram contestação no ID 17953210, alegando, em síntese, que o autor teria se aproveitado da condição de vulnerabilidade da requerida para induzi-la a assinar documentos sem o devido esclarecimento, com o intuito de obter vantagem indevida. Sustentaram a inexistência de relação jurídica válida, impugnaram os documentos apresentados pelo autor e afirmaram que a posse exercida por este seria ilegítima, pois derivada de negócio viciado. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais e o indeferimento da tutela de urgência concedida, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, requereu reconvenção para anular o contrato, conforme requerido no processo associado. O autor requereu a habilitação, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil, dos herdeiros de Eva Barbosa de Camargo, falecida durante o trâmite da ação, indicando Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger e Volmar Allebrand como sucessores da parte requerida. Foi determinado a intimação da parte requerida para regularizar a reconvenção apresentada juntamente com a contestação, mediante atribuição de valor à causa e recolhimento das custas judiciais, sob pena de não conhecimento da reconvenção. Deferiu-se a substituição da requerida falecida por seus herdeiros, Fábio Rodrigo de Camargo e Volmar Allebrand, conforme requerido no ID 58353018. Reconheceu-se a citação de Fábio Rodrigo, que já apresentou contestação (ID 17953210), e determinou-se a citação do herdeiro Volmar Allebrand. Fábio Rodrigo de Camargo, na condição de herdeiro de Eva Barbosa de Camargo, apresentou novamente a contestação com pedido reconvencional no ID 82890548, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de requisitos essenciais e alegando carência de ação, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, sustentou que o contrato de compra e venda foi celebrado mediante vícios de consentimento, em razão da condição de analfabetismo da falecida, que teria assinado documento diverso do que fora ajustado verbalmente. Afirmou que o contrato carece de validade por ausência de testemunhas, assinatura a rogo e vício de vontade, requerendo a anulação do negócio jurídico e a reintegração de posse da chácara em favor do requerido. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, como notas promissórias, orçamentos e extratos bancários, por ausência de validade formal. Requereu a cassação da liminar concedida, a improcedência da ação, a concessão liminar e posterior de proteção possessória e a conexão com os autos nº 1009950-80.2018.8.11.0041, além da condenação do autor por litigância de má-fé. Na decisão de ID 202012354, ao analisar os autos apensados ao processo nº 1009950-80.2018.8.11.0041, reconheceu a conexão entre as demandas e constatou que, no processo associado, há procuração outorgada pela parte requerida Volmar Allebrand, herdeiro de Eva Barbosa de Camargo, com poderes para recebimento de citação. Diante disso, determinou sua citação por intermédio da advogada constituída, para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC. O requerido Volmar Allebrand apresentou contestação, na qual alegou que o contrato de compra e venda celebrado entre o autor e sua genitora, Eva Barbosa de Camargo (de cujus), seria nulo por vício de consentimento e inobservância de formalidades legais, sustentando que a falecida era analfabeta e apenas desenhava o nome, sem compreender o conteúdo do instrumento particular. Afirmou que não houve adimplemento do preço ajustado e que os documentos juntados pelo autor seriam apócrifos ou desconexos com a relação jurídica invocada. Argumentou, ainda, que a posse exercida pelo autor seria ilegítima e fundada em título precário, requerendo, por conseguinte, a cassação da liminar anteriormente deferida. Ao final, formulou pedido contraposto por meio de reconvenção, na qual pleiteou pela declaração de nulidade do contrato; a reintegração da posse do imóvel; a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e a concessão da gratuidade da justiça também no polo ativo reconvencional. Atribuiu à reconvenção o valor de R$ 45.000,00. O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 208272914), na qual defendeu a validade do contrato de compra e venda celebrado com Eva Barbosa de Camargo (de cujus), sustentando que a condição de analfabeta da vendedora não comprometeu a manifestação livre e consciente de vontade, sobretudo por ter sido acompanhada de seu filho Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger durante a negociação e reconhecimento de firma em cartório. Afirmou que a posse exercida é legítima, derivada de justo título, e que o pagamento foi integralmente cumprido, mediante dação de imóvel e quitação complementar por terceiro. Impugnou os pedidos formulados na reconvenção, alegando sua total improcedência, negando a ocorrência de dano moral e atribuindo aos réus/reconvintes a prática de turbação possessória. Requereu a improcedência integral da reconvenção, a manutenção da liminar de posse anteriormente deferida, o reconhecimento da validade do contrato e a condenação dos réus por litigância de má-fé. Intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que ainda pretendem produzir, os requeridos Fábio Rodrigo de Camargo e Volmar Allebrand apresentaram petição (ID 209670498), na qual requereram a concessão de tutela de urgência para impedir qualquer forma de alienação, cessão ou desmembramento do imóvel objeto da lide, sob alegação de que o autor estaria promovendo vendas indevidas a terceiros durante a tramitação do processo. Pugnaram pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da existência da demanda e da proibição de atos de disposição sobre o bem. Requereram a produção de prova documental complementar, prova pericial para avaliação técnica dos imóveis envolvidos e prova testemunhal, com a oitiva de três testemunhas previamente identificadas e a autorização para apresentação de uma quarta testemunha apenas em audiência, diante de alegado temor de represálias. Por fim, solicitaram que a audiência de instrução e julgamento ocorra de forma virtual, considerando o domicílio diverso de algumas testemunhas. O autor, por sua vez, especificou as provas que pretende produzir, reiterando integralmente os fundamentos já expostos na petição inicial e na réplica à contestação. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal, destacando sua relevância para comprovar a livre manifestação de vontade da falecida Eva Barbosa de Camargo, a participação de seu filho nas tratativas, o adimplemento contratual pelo autor e os atos de turbação atribuídos aos requeridos. Na decisão de ID 202013953, foi registrado o falecimento da autora Eva Barbosa de Camargo, informado por seus herdeiros Fábio Rodrigo Camargo Haeflinger e Volmar Allebrand, com apresentação da certidão de óbito. Foi reconhecida a legitimidade sucessória de Volmar Allebrand, após juntada de certidão de casamento demonstrando a adoção do sobrenome pela falecida. Determinou-se a regularização do polo ativo no sistema para constar o espólio da autora, representado pelos herdeiros, e o sobrestamento do feito até o cumprimento das diligências pendentes no processo apensado nº 1008378-89.2018.8.11.0041, a fim de possibilitar a análise conjunta e integrada das matérias controvertidas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Com efeito, o acervo documental carreado aos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial acerca das questões controvertidas, notadamente quanto à validade do contrato de compra e venda, ao adimplemento das obrigações contratuais e à legitimidade da posse exercida pelo autor. Os contratos particulares de compra e venda, os recibos do INTERMAT, os boletins de ocorrência, o orçamento de materiais de construção, as notas promissórias e os extratos bancários constituem prova documental robusta que permite o exame das teses deduzidas pelas partes. Ademais, as provas requeridas pelas partes em sede de especificação (prova testemunhal e pericial) não se mostram imprescindíveis ao deslinde da causa. A prova testemunhal destinada a demonstrar a livre manifestação de vontade da vendedora e o adimplemento contratual pelo autor já se encontra suficientemente documentada nos autos. A prova pericial para avaliação dos imóveis envolvidos é igualmente desnecessária, uma vez que não há controvérsia sobre os valores atribuídos às partes no contrato, mas sim sobre a existência e validade do próprio negócio jurídico. Nesse contexto, a realização de audiência de instrução e julgamento representaria medida protelatória e contrária aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, consagrados nos artigos 4º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, entende que o conjunto probatório é suficiente para a formação de sua convicção, cabendo-lhe avaliar a necessidade ou não da produção de outras provas. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2583217 MS 2024/0064374-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e estando o feito suficientemente instruído, passo ao exame do mérito. Do mérito A questão central da presente demanda reside na proteção possessória do autor sobre a chácara situada na Linha 03, Quadra 09, Chácara 10, no Cinturão Verde, Bairro Pedra 90, município de Cuiabá-MT, cuja posse deriva do contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado com Eva Barbosa de Camargo em 07 de agosto de 2017, pelo preço de R$ 25.000,00. Cumpre analisar, portanto, a legitimidade da posse exercida pelo autor, os atos de turbação alegados e, de forma incidental, a validade do título que fundamenta o exercício possessório. O autor demonstrou ter exercido posse sobre o imóvel desde a celebração do contrato de compra e venda em agosto de 2017, realizando benfeitorias e utilizando o bem como seu. Os boletins de ocorrência lavrados em 12 de março de 2018 perante a Base Comunitária de Segurança do Bairro Pedra Noventa documentam os atos de turbação praticados pelos requeridos. No primeiro registro (nº 2018.82737 de ID 12481424), o autor narra que, após celebrar contrato de compra e venda e tomar posse da chácara, passou a sofrer invasões, tendo constatado arrombamento do portão e de uma porta, além de quebra de janela. No segundo registro (nº 2018.82787 – ID 12481451), o autor relata que o filho da vendedora, Fábio, invadiu a chácara sem autorização para pescar no tanque existente no local, profere injúrias e mantém o portão do pasto aberto, caracterizando conduta reiterada de turbação. O boletim de ocorrência nº 2022.43560 – ID 82890550, lavrado posteriormente em 16 de fevereiro de 2022, registra que terceira pessoa (Aline de Oliveira Nunes) sofreu ameaças, injúrias e perseguição por parte do autor Alceu Moranti, tendo como contexto fático conflitos relacionados ao imóvel de Eva. Embora tal documento tenha sido apresentado pelos requeridos para demonstrar suposta conduta inadequada do autor, sua análise revela, na verdade, a continuidade do conflito possessório e a consolidação da posse do autor sobre o imóvel, já que a comunicante refere-se ao autor como vizinho que reside na propriedade de sua sogra Eva. Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, podendo valer-se dos interditos possessórios para proteção de seu direito. A posse do autor decorre de justo título, qual seja, o contrato de compromisso de compra e venda, e é exercida de boa-fé, razão pela qual merece a tutela jurisdicional. Da reconvenção Os requeridos/reconvintes pleitearam a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, a reintegração de posse do imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Conforme já fundamentado os autos associados, o contrato de compra e venda é válido e eficaz, não havendo qualquer vício que autorize sua anulação. A vendedora manifestou livremente sua vontade ao celebrar o negócio jurídico, compareceu ao cartório para reconhecimento de firma e recebeu a contraprestação ajustada (imóvel urbano e materiais de construção). O fato de ser analfabeta não a torna absolutamente incapaz, tampouco invalida os atos por ela praticados, especialmente quando acompanhada de familiares e devidamente identificada perante o tabelião. O pedido de reintegração de posse não prospera porque os reconvintes não demonstraram o esbulho possessório. Ao contrário, a prova dos autos revela que foram os próprios reconvintes que praticaram atos de turbação contra o autor, invadindo o imóvel, danificando estruturas e proferindo ameaças, conforme documentado nos boletins de ocorrência. A posse do reconvindo/autor é legítima, pois fundada em justo título (contrato de compra e venda), exercida de boa-fé e com animus domini. O pleito indenizatório por danos morais é igualmente improcedente, isso porque o autor estava no exercício regular de seu direito, buscando a proteção possessória e o reconhecimento da validade do contrato, o que não configura ato ilícito. Os transtornos decorrentes do litígio são inerentes à própria controvérsia jurídica instaurada pelos reconvintes, que, arrependidos do negócio celebrado, buscaram desconstituí-lo por vias judiciais. Do dispositivo da lide principal Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Alceu Morani em face de Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger e Volmar Allebrand (sucessores de Eva Barbosa de Camargo), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a validade e eficácia do contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado em 07 de agosto de 2017 entre o autor e Eva Barbosa de Camargo, tendo por objeto a chácara localizada na Linha 03, Quadra 09, Chácara 10, no Cinturão Verde, Bairro Pedra 90, município de Cuiabá-MT. Por conseguinte, mantenho o autor na posse do imóvel, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Do dispositivo da reconvenção Julgo improcedentes os pedidos reconvencionais formulados por Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger e Volmar Allebrand em face de Alceu Morani, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO 1008378-89.2018.8.11.0041 Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007 - CGJ, impulsiono os autos com finalidade de, verificada o encerramento da fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Cuiabá, 17 de setembro de 2025. MARIA VITORIA LEAL MATOS

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1008378-89.2018.8.11.0041 AUTOR(A): ALCEU MORANTI ESPÓLIO: EVA BARBOSA DE CAMARGO e outros (3) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte Autora, via DJEN, para apresentação de tréplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como, manifestar da Reconvenção no id 204839099. Cuiabá, 27 de agosto de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 27 de agosto de 2025 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1008378-89.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALCEU MORANTI Endereço: RUA SESSENTA E TRÊS, 02, Quitinete 08, quadra 212, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-315 POLO PASSIVO: VOLMAR ALLEBRAND e outros FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO VOLMAR ALLEMBRAND, na pessoa de sua advogada NILZA MENDES OZORIO - OAB MT26016-O para responder a ação, caso queira, conforme petição inicial, decisão e documentos vinculados disponíveis no sistema de Processo Judicial Eletrônico e Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 2. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 3. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 1008378-89.2018.8.11.0041 Processo associado: 1009950-80.2018.8.11.0041 Vistos, em correição. Considerando que os presentes autos encontram-se apensados ao processo nº 1009950-80.2018.8.11.0041 em razão da conexão reconhecida entre as demandas, e verificando que nos autos associados consta procuração outorgada pela parte requerida com poderes expressos para receber citação, passo às seguintes determinações. Determino a citação da parte requerida Volmar Allebrand, herdeiro de Eva Barbosa de Camargo, por intermédio de sua advogada constituída nos autos associados, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para contestação, havendo preliminares arguidas, intime-se a parte autora para apresentação de tréplica no prazo de 15 (quinze) dias; Cumpridas as determinações retro, venham os autos conclusos em conjunto com o processo nº 1009950-80.2018.8.11.0041 para prolação de decisão conjunta, considerando a identidade de partes e a conexão dos feitos. Cumpra-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: EVA BARBOSA DE CAMARGO e outros (3) Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando a parte Autora, via DJEN, para proceder a distribuição da carta precatória juntamente com todos os documentos necessários, custas e diligência pagas, após juntar nos autos o comprovante de distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 13 de maio de 2025, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ. Cuiabá, 13 de maio de 2025 SHIRLEI FREIRES DA SILVA Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 1008378-89.2018.8.11.0041 AUTOR(A): ALCEU MORANTI

14/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - [email protected] - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - [email protected] - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1008378-89.2018.8.11.0041 Processo associado: 1009950-80.2018.8.11.0041 Vistos, e etc. Alceu Morani propôs ação de obrigação de fazer cumulada com manutenção de posse em face, inicialmente, de Eva Barbosa de Camargo, alegando ter adquirido uma chácara mediante contrato de compra e venda celebrado entre as partes, com pagamento por meio da entrega de imóvel urbano e materiais de construção. Afirmou ter tomado posse da chácara e realizado benfeitorias, mas passou a sofrer ameaças e atos de turbação por parte da requerida e seu filho Fábio, que, arrependidos da venda, tentariam reaver o imóvel. Requereu liminar para manutenção na posse, declaração de validade do contrato, reconhecimento da irretratabilidade do negócio e autorização para averbação de seu nome no processo administrativo de regularização fundiária junto ao INTERMAT. Pleiteou, ainda, a condenação da requerida ao pagamento de multa em caso de nova turbação, honorários advocatícios e concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a petição inicial de ID 12480947, vieram os documentos de ID 12481074 a 12481494. Na decisão de ID 12655603, foi determinado ao autor para que emendasse a petição inicial para inclusão de Fábio, filho da requerida, no polo passivo da demanda, diante do reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, considerando que os efeitos da decisão poderão atingir sua esfera jurídica. Também foi ordenada a juntada de documentos ou fotos que comprovassem os fatos alegados na inicial quanto à posse e à turbação. Advertiu-se que o descumprimento implicará o indeferimento da inicial. Na petição de ID 13104240, o autor apresentou emenda à petição inicial para incluir Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger no polo passivo da demanda, alegando tratar-se de litisconsórcio necessário. Juntou fotografias que demonstrariam o estado da chácara à época da aquisição e após as reformas realizadas, além de imagens dos danos supostamente causados por arrombamento. Por fim, requereu o regular prosseguimento do feito e reiterou o pedido de tutela antecipada para manutenção de posse. Na decisão de ID 13324289, foi recebida a emenda à petição inicial de ID 13104240 e determinou-se a inclusão de Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger no polo passivo da ação. Ainda, foi deferido o pedido de tutela de urgência para manter a posse do imóvel localizado na Linha 03, Quadra 09, Chácara 10, no Cinturão Verde, Bairro Pedra 90, em favor do autor Alceu Morani, com base nos documentos e provas apresentados. Também foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. Determinou-se a citação dos requeridos. Eva Barbosa de Camargo e Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger apresentaram contestação no ID 17953210, alegando, em síntese, que o autor teria se aproveitado da condição de vulnerabilidade da requerida para induzi-la a assinar documentos sem o devido esclarecimento, com o intuito de obter vantagem indevida. Sustentaram a inexistência de relação jurídica válida, impugnaram os documentos apresentados pelo autor e afirmaram que a posse exercida por este seria ilegítima, pois derivada de negócio viciado. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais e o indeferimento da tutela de urgência concedida, além da condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Além disso, requereu reconvenção para anular o contrato, conforme requerido no processo associado. O autor requereu a habilitação, nos termos do artigo 687 do Código de Processo Civil, dos herdeiros de Eva Barbosa de Camargo, falecida durante o trâmite da ação, indicando Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger e Volmar Allebrand como sucessores da parte requerida. Foi determinado a intimação da parte requerida para regularizar a reconvenção apresentada juntamente com a contestação, mediante atribuição de valor à causa e recolhimento das custas judiciais, sob pena de não conhecimento da reconvenção. Deferiu-se a substituição da requerida falecida por seus herdeiros, Fábio Rodrigo de Camargo e Volmar Allebrand, conforme requerido no ID 58353018. Reconheceu-se a citação de Fábio Rodrigo, que já apresentou contestação (ID 17953210), e determinou-se a citação do herdeiro Volmar Allebrand. Fábio Rodrigo de Camargo, na condição de herdeiro de Eva Barbosa de Camargo, apresentou novamente a contestação com pedido reconvencional no ID 82890548, arguindo preliminar de inépcia da inicial por ausência de requisitos essenciais e alegando carência de ação, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. No mérito, sustentou que o contrato de compra e venda foi celebrado mediante vícios de consentimento, em razão da condição de analfabetismo da falecida, que teria assinado documento diverso do que fora ajustado verbalmente. Afirmou que o contrato carece de validade por ausência de testemunhas, assinatura a rogo e vício de vontade, requerendo a anulação do negócio jurídico e a reintegração de posse da chácara em favor do requerido. Impugnou os documentos apresentados pelo autor, como notas promissórias, orçamentos e extratos bancários, por ausência de validade formal. Requereu a cassação da liminar concedida, a improcedência da ação, a concessão liminar e posterior de proteção possessória e a conexão com os autos nº 1009950-80.2018.8.11.0041, além da condenação do autor por litigância de má-fé. Na decisão de ID 202012354, ao analisar os autos apensados ao processo nº 1009950-80.2018.8.11.0041, reconheceu a conexão entre as demandas e constatou que, no processo associado, há procuração outorgada pela parte requerida Volmar Allebrand, herdeiro de Eva Barbosa de Camargo, com poderes para recebimento de citação. Diante disso, determinou sua citação por intermédio da advogada constituída, para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC. O requerido Volmar Allebrand apresentou contestação, na qual alegou que o contrato de compra e venda celebrado entre o autor e sua genitora, Eva Barbosa de Camargo (de cujus), seria nulo por vício de consentimento e inobservância de formalidades legais, sustentando que a falecida era analfabeta e apenas desenhava o nome, sem compreender o conteúdo do instrumento particular. Afirmou que não houve adimplemento do preço ajustado e que os documentos juntados pelo autor seriam apócrifos ou desconexos com a relação jurídica invocada. Argumentou, ainda, que a posse exercida pelo autor seria ilegítima e fundada em título precário, requerendo, por conseguinte, a cassação da liminar anteriormente deferida. Ao final, formulou pedido contraposto por meio de reconvenção, na qual pleiteou pela declaração de nulidade do contrato; a reintegração da posse do imóvel; a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00; e a concessão da gratuidade da justiça também no polo ativo reconvencional. Atribuiu à reconvenção o valor de R$ 45.000,00. O autor apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção (ID 208272914), na qual defendeu a validade do contrato de compra e venda celebrado com Eva Barbosa de Camargo (de cujus), sustentando que a condição de analfabeta da vendedora não comprometeu a manifestação livre e consciente de vontade, sobretudo por ter sido acompanhada de seu filho Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger durante a negociação e reconhecimento de firma em cartório. Afirmou que a posse exercida é legítima, derivada de justo título, e que o pagamento foi integralmente cumprido, mediante dação de imóvel e quitação complementar por terceiro. Impugnou os pedidos formulados na reconvenção, alegando sua total improcedência, negando a ocorrência de dano moral e atribuindo aos réus/reconvintes a prática de turbação possessória. Requereu a improcedência integral da reconvenção, a manutenção da liminar de posse anteriormente deferida, o reconhecimento da validade do contrato e a condenação dos réus por litigância de má-fé. Intimadas as partes para manifestarem sobre as provas que ainda pretendem produzir, os requeridos Fábio Rodrigo de Camargo e Volmar Allebrand apresentaram petição (ID 209670498), na qual requereram a concessão de tutela de urgência para impedir qualquer forma de alienação, cessão ou desmembramento do imóvel objeto da lide, sob alegação de que o autor estaria promovendo vendas indevidas a terceiros durante a tramitação do processo. Pugnaram pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da existência da demanda e da proibição de atos de disposição sobre o bem. Requereram a produção de prova documental complementar, prova pericial para avaliação técnica dos imóveis envolvidos e prova testemunhal, com a oitiva de três testemunhas previamente identificadas e a autorização para apresentação de uma quarta testemunha apenas em audiência, diante de alegado temor de represálias. Por fim, solicitaram que a audiência de instrução e julgamento ocorra de forma virtual, considerando o domicílio diverso de algumas testemunhas. O autor, por sua vez, especificou as provas que pretende produzir, reiterando integralmente os fundamentos já expostos na petição inicial e na réplica à contestação. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal, destacando sua relevância para comprovar a livre manifestação de vontade da falecida Eva Barbosa de Camargo, a participação de seu filho nas tratativas, o adimplemento contratual pelo autor e os atos de turbação atribuídos aos requeridos. Na decisão de ID 202013953, foi registrado o falecimento da autora Eva Barbosa de Camargo, informado por seus herdeiros Fábio Rodrigo Camargo Haeflinger e Volmar Allebrand, com apresentação da certidão de óbito. Foi reconhecida a legitimidade sucessória de Volmar Allebrand, após juntada de certidão de casamento demonstrando a adoção do sobrenome pela falecida. Determinou-se a regularização do polo ativo no sistema para constar o espólio da autora, representado pelos herdeiros, e o sobrestamento do feito até o cumprimento das diligências pendentes no processo apensado nº 1008378-89.2018.8.11.0041, a fim de possibilitar a análise conjunta e integrada das matérias controvertidas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não demanda a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Com efeito, o acervo documental carreado aos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial acerca das questões controvertidas, notadamente quanto à validade do contrato de compra e venda, ao adimplemento das obrigações contratuais e à legitimidade da posse exercida pelo autor. Os contratos particulares de compra e venda, os recibos do INTERMAT, os boletins de ocorrência, o orçamento de materiais de construção, as notas promissórias e os extratos bancários constituem prova documental robusta que permite o exame das teses deduzidas pelas partes. Ademais, as provas requeridas pelas partes em sede de especificação (prova testemunhal e pericial) não se mostram imprescindíveis ao deslinde da causa. A prova testemunhal destinada a demonstrar a livre manifestação de vontade da vendedora e o adimplemento contratual pelo autor já se encontra suficientemente documentada nos autos. A prova pericial para avaliação dos imóveis envolvidos é igualmente desnecessária, uma vez que não há controvérsia sobre os valores atribuídos às partes no contrato, mas sim sobre a existência e validade do próprio negócio jurídico. Nesse contexto, a realização de audiência de instrução e julgamento representaria medida protelatória e contrária aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, consagrados nos artigos 4º e 139, inciso II, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário final da prova, entende que o conjunto probatório é suficiente para a formação de sua convicção, cabendo-lhe avaliar a necessidade ou não da produção de outras provas. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação indenizatória por danos morais. 2. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso configure cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão recorrido, acerca da ausência de cerceamento de defesa, por ter sido indeferida a realização de alguma prova, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não é permitido ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2583217 MS 2024/0064374-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024) Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e estando o feito suficientemente instruído, passo ao exame do mérito. Do mérito A questão central da presente demanda reside na proteção possessória do autor sobre a chácara situada na Linha 03, Quadra 09, Chácara 10, no Cinturão Verde, Bairro Pedra 90, município de Cuiabá-MT, cuja posse deriva do contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado com Eva Barbosa de Camargo em 07 de agosto de 2017, pelo preço de R$ 25.000,00. Cumpre analisar, portanto, a legitimidade da posse exercida pelo autor, os atos de turbação alegados e, de forma incidental, a validade do título que fundamenta o exercício possessório. O autor demonstrou ter exercido posse sobre o imóvel desde a celebração do contrato de compra e venda em agosto de 2017, realizando benfeitorias e utilizando o bem como seu. Os boletins de ocorrência lavrados em 12 de março de 2018 perante a Base Comunitária de Segurança do Bairro Pedra Noventa documentam os atos de turbação praticados pelos requeridos. No primeiro registro (nº 2018.82737 de ID 12481424), o autor narra que, após celebrar contrato de compra e venda e tomar posse da chácara, passou a sofrer invasões, tendo constatado arrombamento do portão e de uma porta, além de quebra de janela. No segundo registro (nº 2018.82787 – ID 12481451), o autor relata que o filho da vendedora, Fábio, invadiu a chácara sem autorização para pescar no tanque existente no local, profere injúrias e mantém o portão do pasto aberto, caracterizando conduta reiterada de turbação. O boletim de ocorrência nº 2022.43560 – ID 82890550, lavrado posteriormente em 16 de fevereiro de 2022, registra que terceira pessoa (Aline de Oliveira Nunes) sofreu ameaças, injúrias e perseguição por parte do autor Alceu Moranti, tendo como contexto fático conflitos relacionados ao imóvel de Eva. Embora tal documento tenha sido apresentado pelos requeridos para demonstrar suposta conduta inadequada do autor, sua análise revela, na verdade, a continuidade do conflito possessório e a consolidação da posse do autor sobre o imóvel, já que a comunicante refere-se ao autor como vizinho que reside na propriedade de sua sogra Eva. Nos termos do artigo 1.210 do Código Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, podendo valer-se dos interditos possessórios para proteção de seu direito. A posse do autor decorre de justo título, qual seja, o contrato de compromisso de compra e venda, e é exercida de boa-fé, razão pela qual merece a tutela jurisdicional. Da reconvenção Os requeridos/reconvintes pleitearam a declaração de nulidade do contrato de compra e venda, a reintegração de posse do imóvel e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Conforme já fundamentado os autos associados, o contrato de compra e venda é válido e eficaz, não havendo qualquer vício que autorize sua anulação. A vendedora manifestou livremente sua vontade ao celebrar o negócio jurídico, compareceu ao cartório para reconhecimento de firma e recebeu a contraprestação ajustada (imóvel urbano e materiais de construção). O fato de ser analfabeta não a torna absolutamente incapaz, tampouco invalida os atos por ela praticados, especialmente quando acompanhada de familiares e devidamente identificada perante o tabelião. O pedido de reintegração de posse não prospera porque os reconvintes não demonstraram o esbulho possessório. Ao contrário, a prova dos autos revela que foram os próprios reconvintes que praticaram atos de turbação contra o autor, invadindo o imóvel, danificando estruturas e proferindo ameaças, conforme documentado nos boletins de ocorrência. A posse do reconvindo/autor é legítima, pois fundada em justo título (contrato de compra e venda), exercida de boa-fé e com animus domini. O pleito indenizatório por danos morais é igualmente improcedente, isso porque o autor estava no exercício regular de seu direito, buscando a proteção possessória e o reconhecimento da validade do contrato, o que não configura ato ilícito. Os transtornos decorrentes do litígio são inerentes à própria controvérsia jurídica instaurada pelos reconvintes, que, arrependidos do negócio celebrado, buscaram desconstituí-lo por vias judiciais. Do dispositivo da lide principal Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Alceu Morani em face de Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger e Volmar Allebrand (sucessores de Eva Barbosa de Camargo), com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a validade e eficácia do contrato particular de compromisso de compra e venda celebrado em 07 de agosto de 2017 entre o autor e Eva Barbosa de Camargo, tendo por objeto a chácara localizada na Linha 03, Quadra 09, Chácara 10, no Cinturão Verde, Bairro Pedra 90, município de Cuiabá-MT. Por conseguinte, mantenho o autor na posse do imóvel, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente deferida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal e 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Do dispositivo da reconvenção Julgo improcedentes os pedidos reconvencionais formulados por Fábio Rodrigo de Camargo Haeflinger e Volmar Allebrand em face de Alceu Morani, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos/reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da reconvenção, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CITAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES PROCESSO n. 1008378-89.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 25.000,00 ESPÉCIE: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALCEU MORANTI Endereço: RUA SESSENTA E TRÊS, 02, Quitinete 08, quadra 212, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-315 POLO PASSIVO: VOLMAR ALLEBRAND e outros FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO VOLMAR ALLEMBRAND, na pessoa de sua advogada NILZA MENDES OZORIO - OAB MT26016-O para responder a ação, caso queira, conforme petição inicial, decisão e documentos vinculados disponíveis no sistema de Processo Judicial Eletrônico e Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 2. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 3. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). CUIABÁ, 28 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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