Execução Fiscal 1015630-07.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1015630-07.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:29

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 09:06

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:07

Decurso de Prazo

23/05/2024, 01:08

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 10:03

Publicação

30/04/2024, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1015630-07.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEP TRANSPORTES EIRELI Vistos. Mep Transportes Eireli pleiteou a reconsideração da decisão id. 134058600, em razão da oposição de embargos à execução fiscal. É o relato. Em atenção ao disposto no art. 11, § 2º, da LEF, “a penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º”. Por essa razão, tendo em vista que o depósito integral do valor da dívida suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN, a execução fiscal deve ser suspensa até o julgamento definitivo dos embargos, conforme art. 32, § 2º, da LEF. Como consequência da suspensão da exigibilidade do crédito, admite-se a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Ante o exposto, reconsidero a decisão id. 134058600, a fim de anular a determinação de expedição de alvará de levantamento em favor do exequente e, até o julgamento definitivo dos embargos n. 1033351-35.2023.8.11.0041, suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como a execução fiscal, e admitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, salvo se por outro motivo houver impedimento. Intime-se.

29/04/2024, 00:00

Expedição de documento

26/04/2024, 09:43

Expedição de documento

26/04/2024, 09:43

Decurso de Prazo

02/02/2024, 03:25

Conclusão (para decisão)

04/12/2023, 16:51

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 08:06

Documentos

Decisão

•29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MEP TRANSPORTES EIRELI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 1015630-07.2022.8.11.0041 Vistos etc. Trata-se de execução fiscal interposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de MEP transportes Eireli sob alegação de ser credora do executado na importância de R$ 101.572,62 (cento e um mil quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos) fundada nas Certidões de Dívida Ativa nº 20221016. No Id. nº 86782186 consta exceção de pré-executividade instaurada pelo executado na qual alega a nulidade da CDA por se tratar de fundamentação genérica e a carência da ação por ilegitimidade da parte em razão da parte exequente não ter comprovado nos autos a atuação do exequente. Requer ao final a extinção da presente ação diante da nulidade da CDA e subsidiariamente que a parte exequente esclareça as objeções acostando aos autos o processo administrativo informado na CDA, bem como a condenação da fazenda pública no pagamento dos honorários advocatícios. Instada a se manifestar a fazenda pública refutou os argumentos tecidos em exceção de pré executividade diante da necessidade de dilação probatória. Requer ao final a rejeição da exceção e o prosseguimento do feito executivo. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESPROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Diante disso, reputo admissível a apreciação dos pedidos do Executado pela via da exceção de pré-executividade. Isso porque a sua irresignação preenche, a um só tempo, os requisitos materiais e formais de cabimento de tal incidente processual. Com essas considerações, passo à apreciação do âmago do incidente instaurado nos autos. Em se tratando da nulidade da CDA, é necessário consignar que os elementos obrigatórios da CDA estão todos previstos nos artigos 202, do Código Tributário Nacional, e 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais, é obvio, então, que somente com a ausência de algum desses pressupostos que pode se declarar a nulidade do título em questão, e a consequente extinção da Execução Fiscal. Os artigos mencionados acima registram o seguinte: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. [...] Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] Alegam os excipientes a nulidade da CDA por se tratar de fundamentação genérica e afirma também a necessidade da juntada do processo administrativo para corroborar as alegações da exequente. Analisando a Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial indexada no ID nº 83108362, verifico o preenchimento de todos os requisitos legais para sua exigibilidade, certeza e liquidez com relação a empresa executada. Observa-se ainda que veio acompanhada de planilha demonstrativa do débito, fazendo constar a sua atualização e os índices utilizados desde o fato gerador. Quanto a alegação de ausência de processo administrativo, não é possível analisar em fase cognição sumária já que carece de dilação probatória, e não há comprovação nos autos suficientes para sua apreciação, uma vez que comprovou a solicitação, mas não trouxe aos autos o excipiente a negativa ao seu requerimento de exibição do referido processo. Da Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos à Execução FISCAL. PROCESSO ADMINISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1. Incube à própria parte embargante promover a juntada do processo administrativo que originou o crédito exequendo quando aponta a existência de qualquer vício na esfera administrativa, porquanto se trata de fato constitutivo do seu direito. 2. O Art. 41 da Lei nº 6.830/80 impõe à Fazenda Pública apenas o dever de manter o processo administrativo à disposição na repartição competente para que o contribuinte possa consulta-lo. Somente se negado acesso ao feito na esfera administrativa é que se justifica a intervenção do Juiz, a fim de que traga cópia do processo administrativo aos autos. (TRF-4-AG: 50075562320174040000 5007556-23.2017.4.04.0000, Segunda Turma, Relator: Luciane Amaral Correa Munch, data do julgamento: 27/06/2017) – Grifos Acrescidos. Além disso, a lei desobriga que a CDA esteja acompanhada do processo administrativo para propositura de execução fiscal, senão vejamos: TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS ACERCA DA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR DO LANÇAMENTO DA CDA – PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE CÓPIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUTIVO DO DÉBITO FISCAL – DESNECESSIDADE – ÔNUS DO DEVEDOR DE INFIRMAR A PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA – SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º, § 5º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – INOCORRÊNCIA – INDICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DESPROVIDO.1. A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, incumbindo ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830 /80 e art. 204, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.2. (...). ( TJMT - N.U 0007066-50.2011.8.11.0006,, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 29/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) – grifos acrescidos Desta forma, não vislumbro nenhuma irregularidade na CDA conforme alegado pela excipiente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade opostas nos presentes autos, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Deixo de condenar no pagamento de custas e honorários por serem incabíveis na espécie. Após o decurso do prazo de intimação da presente decisão, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Digitalmente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

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