Execução Fiscal 1046224-38.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1046224-38.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1046224-38.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEDI MARIA RABUSKE Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso em face de Ledi Maria Rabuske. O processo foi extinto pelo pagamento integral da dívida (id. 209295849), sendo certificado o trânsito em julgado (id. 221107079). Posteriormente, a parte executada requereu o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, depositados em conta bancária de titularidade de Guilherme Leite Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (id. 218056914). Na sequência, promoveu a juntada de nova procuração outorgada expressamente à referida sociedade individual de advocacia (ids. 222563900 e 222589841). É o relatório. Decido. Compulsando detidamente o processo, verifica-se que, embora tenha sido juntada procuração em favor do patrono da executada (id. 97209517), não constam nos autos documentos essenciais à adequada identificação da parte, notadamente documento oficial de identificação pessoal e comprovante de endereço atualizado. Nesse contexto, considerando a necessidade de resguardar a segurança jurídica do levantamento de valores depositados judicialmente, bem como de assegurar a regularidade da representação processual e a correta identificação da beneficiária da quantia, mostra-se imprescindível a apresentação da documentação pertinente antes da expedição de alvará. Ante o exposto, determino que a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia de documento oficial de identificação pessoal e comprovante de endereço atualizado, para análise do pedido de levantamento dos valores constritos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:13

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 12:43

Publicação

04/02/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 05:44

Ato ordinatório

03/02/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 T DECISÃO Processo: 1046224-38.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEDI MARIA RABUSKE Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso em face de Ledi Maria Rabuske. O processo foi extinto pelo pagamento integral da dívida (id. 209295849), sendo certificado o trânsito em julgado (id. 221107079). Intimada, a executada requereu o levantamento dos valores bloqueados via Sisbajud, em conta bancária de titularidade de Guilherme Leite Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia (id. 218056914). Na sequência, foi expedido o alvará eletrônico (id. 221108544). É o relatório. Decido. Analisando o processo, constata-se que a procuração juntada aos autos (id. 97209517) não faz menção expressa à sociedade individual de advocacia indicada para levantamento dos valores. O instrumento de mandato confere poderes apenas ao advogado pessoa física, não havendo outorga em nome da sociedade. Dessa forma, embora tenha sido expedido alvará em favor da referida sociedade, tal medida foi equivocada, ante a ausência de poderes conferidos à pessoa jurídica no instrumento de procuração. Ante o exposto: a) Determino o cancelamento do alvará judicial (id. 221108544); b) Determino que Ledi Maria Rabuske, no prazo de 15 (quinze) dias, informe dados bancários de sua própria titularidade; ou c) Alternativamente, junte nova procuração outorgada expressamente à sociedade individual de advocacia mencionada; Após o cumprimento da ordem, o processo deverá ser concluso para análise do novo pedido de alvará. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT., data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedição de documento

02/02/2026, 21:15

Expedição de documento

02/02/2026, 21:14

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 16:16

Ato ordinatório

30/01/2026, 16:15

Documento

27/01/2026, 14:09

Trânsito em julgado

27/01/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1046224-38.2021.8.11.0041. AUTORA: ESTADO DE MATO GROSSO PARTE RÉ: LEDI MARIA RABUSKE INTIMAÇÃO Considerando a determinação de ID 209295849, intimo a parte LEDI MARIA RABUSKE para informar dados bancários de sua titularidade, no prazo de 15 dias. CUIABÁ-MT, 9 de dezembro de 2025 (assinado digitalmente) NATALIA FERREIRA PRIOLI Servidor(a) Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Nº do PARTE

10/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 - GC SENTENÇA Processo: 1046224-38.2021.8.11.0041. Exequente: Estado de Mato Grosso Executado: Ledi Maria Rabuske Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, em face de Ledi Maria Rabuske, fundada na Certidão de Dívida Ativa nº 2021452218, no valor de R$ 10.716.049,41, referente a valores não repassados ao FUNAJURIS. A executada foi regularmente citada e apresentou defesa por meio de exceção de pré-executividade, posteriormente acolhida em parte. No curso do feito, sobreveio a notícia de quitação integral da dívida inscrita, conforme comprovantes juntados e petição da exequente requerendo a extinção da execução em razão da baixa da CDA nº 2021452218 (Id. 207428210). É o relato necessário. Decido. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação é satisfeita. O artigo 26 da Lei nº 6.830/80 também prevê que a execução fiscal se extingue com o pagamento do débito. No presente caso, a quitação integral da CDA nº 2021452218 foi reconhecida pela Fazenda Pública, credora originária, o que demonstra a satisfação da obrigação executada e impõe a extinção do feito. Resta apreciar os honorários advocatícios. O pagamento ocorreu somente após a citação e desenvolvimento da execução, de modo que, em atenção ao princípio da causalidade, cabe à executada arcar com os honorários do exequente. Nesse sentido, o artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor atualizado da causa. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução fiscal em razão da quitação integral do débito. Determino o levantamento de eventuais penhoras e o desbloqueio de contas, bem como a baixa definitiva da CDA nº 2021452218. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, em conformidade com o artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Deixo de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de custas processuais, por estar dispensado nos termos do artigo 236 do Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luis Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1046224-38.2021.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: LEDI MARIA RABUSKE Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face de Ledi Maria Rabuske. A executada opôs exceção de pré-executividade em que alega, em suma, o excesso de execução. Em resposta, o excepto concordou parcialmente com a pretensão da exequente e substituiu a CDA. É o relato. Alega a excipiente, em síntese, o excesso de execução ao argumento de incidência do teto constitucional à remuneração dos titulares interinos de ofícios de notas e registros, a partir de 21/08/2020. A exceção de pré-executividade é via excepcional, uma vez que o meio de defesa na execução deveria se dar por embargos à execução (art. 917, III do CPC). Explica-se. A exceção só é cabível no que tange às matérias de ordem pública, as quais o juiz deva conhecer de ofício e que não exijam dilação probatória, como nos casos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo (nas hipóteses do art. 803 do CPC). Nesse sentido é a Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Súmula 393 STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE O PEDIDO DA PARTE INTERESSADA - DEFERIMENTO TÁCITO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA PELO JUÍZO A QUO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS E MERCADORIAS ACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - CONTROVÉRSIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. Consoante o entendimento sumular n.º 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é forma excepcional de apresentação de defesa nas ações de execução fiscal, de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 3. Recurso desprovido. Decisão agravada mantida. (TJMT 1014937-49.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 31/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE — ISSQN — ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO E NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA — DILAÇÃO PROBATÓRIA — NECESSIDADE — VIA ELEITA — INADEQUAÇÃO — RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “A exceção de pré-executividade em execução fiscal somente comporta matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Discussões quanto eventual nulidade na lavratura do auto de infração e/ou da CDA deverão ser matéria de embargos, por demandarem dilação probatória, a fim de que o contraditório seja respeitado.” (N.U 0006235-81.2006.8.11.0004, SERLY MARCONDESALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 11/02/2014, Publicado no DJE 25/02/2014). (TJMT 1001898-92.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/06/2020, Publicado no DJE 26/06/2020) No caso, as questões que o excipiente pretende discutir devem ser tratadas em embargos à execução, pois não são de ordem pública a que o juízo deva conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória. Ainda que se admitisse o cabimento da exceção de pré-executividade, inexistem provas cabais, indubitáveis acerca do que se alega, notadamente quando se pretende ilidir CDA e ato administrativo, os quais são dotados de presunção de certeza e liquidez e de veracidade e legitimidade, respectivamente. Há de considerar, contudo, que, intimado para responder a exceção de pré-executividade, o excepto concordou em parte com a pretensão da excipiente e informou a substituição da CDA. A possibilidade de substituição está expressa na Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) e Código Tributário Nacional, a saber: Lei de Execução Fiscal Art. 2º - Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos. Código Tributário Nacional Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. A propósito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é plenamente permitida a substituição da CDA antes da decisão de primeira instância: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REQUISITOS DA CDA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA QUE A FAZENDA PÚBLICA POSSA SUBSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte regional, especificamente, consignou que a falha constante da CDA corresponde à ausência de indicação do fundamento legal (fl. 434, e-STJ): "Com efeito, o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80 enumera os requisitos da certidão da dívida ativa e, dentre estes, aponta a necessidade de indicação do fundamento legal da dívida. A finalidade de tal enumeração é a de garantir ao executado defender-se em juízo após o conhecimento do débito e do fundamento da dívida, evitando-se o prosseguimento de execuções arbitrárias". (...) 5. Embora o órgão fracionário imediatamente superior pudesse examinar o tema, devidamente provocado pelo recurso voluntário da parte processual, não deveria deixar de observar a jurisprudência consolidada do STJ, que, em relação à exegese do art. 2º, § 8º, da LEF, prescreve a necessidade de prévia oportunização para emenda ou substituição da CDA, visando, somente em caso de desatendimento, decretar a nulidade do título executivo. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ - REsp 1793716/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VÍCIO NO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA QUE REQUER O REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (...) 3. Sobre a impossibilidade de substituir a CDA quando subsistentes vícios no próprio lançamento do crédito tributário, há doutrina lecionando o seguinte: "A substituição ou emenda da CDA até a decisão de primeiro grau, quando possível, mostra-se como sendo um direito da Fazenda Pública. Dessa forma, 'não é cabível a extinção da execução fiscal com base na nulidade da CDA, sem anterior intimação da Fazenda Pública para que emenda ou substituição do título executivo, quando se trata de erro material ou formal'. Por outro lado, não se pode pretender emendar ou querer substituir o título executivo, com o intuito de corrigir vícios materiais ou formais presentes ainda no processo administrativo que vincula a CDA em cobrança judicial, quando tais emendas ou substituições acarretarem alteração do próprio lançamento, como, por exemplo, nos casos de revisão das competências lançadas, na alteração do sujeito passivo ou, inclusive, na modificação da própria legislação que fundamentou a constituição do crédito" (GODOI, Marilei Fortuna. Execução fiscal aplicada - análise pragmática do processo de execução fiscal. 4 ed. Jus Podivm, 2017, p. 72). (...). (STJ - AgInt no REsp 1.559.799/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 7/11/2017) No mesmo sentido entende o Tribunal de Justiça de Mato Grosso: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DA CDA – REQUISITOS LEGAIS – INOBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA – ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA – ART. 2º, § 8º DA LEI Nº 6.830/80 – SÚMULA 392 DO STJ – INCIDÊNCIA DE ISSQN EM SERVIÇOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE – DENOMINAÇÃO NÃO TAXATIVA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SÚMULA 424 DO STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, §11º, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 202, do Código do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº. 6.830/80. 2. “Em relação à exegese do art. 2º, § 8º, da LEF, prescreve a necessidade de prévia oportunização para emenda ou substituição da CDA, visando, somente em caso de desatendimento, decretar a nulidade do título executivo”. (STJ - REsp 1793716/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). 3. Logo, havendo possibilidade legal de substituição da CDA, não há que se falar em nulidade da execução. (...) (N.U 1008319-70.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – EXTINÇÃO EM RAZÃO DA NULIDADE DA CDA – EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NA CDA – AUSÊNCIA DE NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – VÍCIO SANÁVEL – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA – ART. 2º, §8º DA LEI Nº 6.830/80 – SÚMULA 392 DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Certidão de Dívida Ativa - CDA que lastreia o executivo fiscal deve observar os requisitos estabelecidos no artigo 202, do Código do Código Tributário Nacional e art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80. 2. “Em relação à exegese do art. 2º, § 8º, da LEF, prescreve a necessidade de prévia oportunização para emenda ou substituição da CDA, visando, somente em caso de desatendimento, decretar a nulidade do título executivo”. (STJ - REsp 1793716/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019) 3. Logo, se o juízo a quo, não oportunizou antes da sentença a substituição ou emenda da CDA, nos termos da lei, deve retornar o feito à origem para que seja conferido à Fazenda Pública a possibilidade de sanar os vícios. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 0000032-03.2013.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) Portanto, utilizando-se da faculdade por lei prevista, o excepto retificou a CDA, o que não gera nulidade ou extinção da execução, assegurada à executada a devolução do prazo para embargos. Ante o exposto, homologo o reconhecimento, pelo excepto, da exceção de pré-executividade. Condeno o excepto a honorários de 8% do valor do proveito econômico obtido pela excipiente (CPC, art. 85, § 3º, II), que corresponde ao excesso reconhecido pelo excepto (valor da CDA substituída subtraído o valor da CDA substituta). O resultado deve ser reduzido pela metade em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC. Intime-se.

21/08/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Expedição de documento

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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