Execução de Título Extrajudicial 0000518-29.2017.8.11.0093 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000518-29.2017.8.11.0093 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - Réu: ERONIDES CASTRO ANDRADE e outros PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE FELIZ NATAL | VARA ÚNICA - Autos nº 0000518-29.2017.8.11.0093 - Vistos (id. 226127615). 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, referente à uma cédula de crédito bancário que concedeu empréstimo aos executados, ajuizada pela SICREDI CELEIRO DO MT, em face de ERONIDES CASTRO ANDRADE e CARINE HENDGES. À época do ajuizamento da ação, delimitava-se o valor de R$ 20.040,88 para a execução. Última atualização no id. 216627035, constando-se o montante devido de R$ 67.829,99. Última manifestação da exequente no id. 226127615. Decido. 2. Da última manifestação da exequente (id. 226127615), nota-se que, dispostas declarações de imposto de renda do executado Eronides nos ids. 216914013, 216914006 e 216914004, comprovado a percepção de rendimentos advindos do município de Feliz Natal/MT, a parte pugna diligências para averiguar o salário para eventual constrição salarial com fins de saldar a dívida exequenda. Nesse prisma, ante a comprovação do recebimento de valores do município de Feliz Natal pelo executado há pelo menos 3 (três) anos, por se tratar de medida necessária para averiguar a constrição salarial pugnada no id. 226127615, DEFERE-SE parcialmente os pleitos da exequente. 2.1. EXPEÇA-SE ofício à prefeitura de Feliz Natal/MT para no prazo de 15 (quinze) dias: (i) Disponibilizar os últimos holerites desse ano do executado ERONIDES CASTRO ANDRADE, além da integralidade dos holerites do ano de 2025; (ii) Esclarecer se Eronides possui outros rendimentos ou verbas eventuais a receber (como de verbas rescisórias, gratificações ou quaisquer outras parcelas remuneratórias que possam ser objeto de constrição) em ao vínculo com o presente Município. 2.2. Deverão ser juntados com sigilo neste feito. 3. Obstada a análise, por ora, do pedido nos item “b)” do id. 226127615, em vista da necessidade dos esclarecimentos delimitados supra. 4. Após retorno da resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. 5. Por fim, retornem-me conclusos em MINUTAR DECISÃO para pronta deliberação. 6. Às diligências necessárias. Int. Feliz Natal, data de assinatura digital. Fernando Akio Maeda Juiz de Direito

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 14:25

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 08:47

Decurso de Prazo

10/03/2026, 03:08

Publicação

02/03/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 0000518-29.2017.8.11.0093 POLO ATIVO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA, JEAN CARLOS ROVARIS POLO PASSIVO: ERONIDES CASTRO ANDRADE e outros FINALIDADE: Por outro lado, sendo a pesquisa positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.. 26 de fevereiro de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 18:13

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 08:12

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 15:22

Publicação

18/11/2025, 12:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 12:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0000518-29.2017.8.11.0093.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: ERONIDES CASTRO ANDRADE E CARINE HENDGES DECISÃO DEFERE-SE o petitório de id 204041270, de modo que se determina, após a regular intimação da exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito e efetuar o pagamento das custas atinentes à diligência pretendida, o acesso às informações de declaração de imposto de renda da parte executada, dos últimos três anos, por meio do INFOJUD. No caso de as pesquisas restarem frutíferas, Intimação - intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca das informações disponibilizadas, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, sendo a pesquisa positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 17:05

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL DECISÃO Processo: 0000518-29.2017.8.11.0093.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADOS: ERONIDES CASTRO ANDRADE E CARINE HENDGES DECISÃO Intimação - Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em face de ERONIDES CASTRO ANDRADE e CARINE HENDGES. Verifica-se que após a regular citação, os executados quedaram-se inertes quanto ao pagamento voluntário do débito perseguido. Assim, este juízo deferiu o pedido da exequente de penhora “on line” via SISBAJUD. A exequente, então, peticionou no id 166073106 relatando o resultado parcialmente exitoso do SISBAJUD e requerendo a realização de buscas no sistema RENAJUD, além da inscrição do nome do devedor no SERASAJUD. Pois bem, segundo orienta o Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos, é desnecessário o esgotamento de diligências para o deferimento de pesquisas pelos meios informatizados com o fito de satisfação da execução (Bacenjud, Renajud e Infojud), haja vista a principiologia da efetividade dessa ação, a qual tem como ponto basilar os interesses da parte credora: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA POR BENS DO EXECUTADO, PARA POSTERIOR UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSIDADE. MEDIDA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] IV. O STJ, ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/11/2010). V. Na esteira dessa orientação, o STJ consolidou entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado, porquanto tais sistemas são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos. Nesse sentido: STJ, REsp 1.845.322/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2020; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/08/2018; REsp 1.667.420/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/06/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2017 [...] (REsp 1944161/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 23/08/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BEM OFERTADO. ORDEM LEGAL. INOBSERVÂNCIA. RECUSA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ON LINE. BACENJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, apresenta-se "desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados, a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007" (AREsp 1.528.536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019). [...] (AgInt no AREsp 1571886/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020). Portanto, em sede de execução, pode o credor se valer das ferramentas cabíveis, dentre elas o RENAJUD, visando o bloqueio de veículos existentes em nome do executado. Por outro lado, a requerimento da parte exequente, o Juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), revelando-se cabível a efetivação da medida através do sistema SERASAJUD. Diante do exposto, dada a inércia dos devedores executados, mesmo após a regular citação acerca desta execução, DEFERE-SE o petitório de id 166073106, de modo que se determina, após a regular intimação da exequente para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar a guia de quitação das custas atinentes às diligências pretendidas: (i) a restrição total (circulação, licenciamento e transferência) de veículos, no RENAVAM, por meio de RENAJUD, em nome dos executados ERONIDES CASTRO ANDRADE (CPF n.º 474.735.929-04) e CARINE HENDGES (CPF n.º 026.582.501-69), até o alcance do valor exequendo, conforme planilha atualizada lançada no id 166073118, sem prejuízo de que os devedores façam a indicação de bens à penhora, nos termos do art. 829, §§1º e 2º, do CPC, observando-se a regra contida no art. 847, §2º, do CPC; e (ii) a inclusão do nome dos executados, ERONIDES CASTRO ANDRADE (CPF n.º 474.735.929-04) e CARINE HENDGES (CPF n.º 026.582.501-69), nos cadastros de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD). No caso de as pesquisas restarem frutíferas, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se acerca de eventual bloqueio realizado em seu desfavor e da inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Por outro lado, sendo a pesquisa positiva ou negativa, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

04/02/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(192)