Execução de Título Extrajudicial 8010474-85.2016.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010474-85.2016.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 14:26

Decurso de Prazo

30/10/2025, 02:05

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: [email protected] - Telefone: (65)9.9688-0622 Processo: 8010474-85.2016.8.11.0086. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Nos termos da legislação vigente e do art. 385, § 1º, e 386 da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento dos autos. (Assinado Digitalmente)

08/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 16:07

Documento (Outros documentos)

04/10/2025, 01:49

Documento (Outros documentos)

01/10/2025, 02:48

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/09/2025, 08:43

Mero expediente

01/09/2025, 18:11

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:15

Decurso de Prazo

04/04/2025, 02:11

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 18:50

Petição (Petição (outras))

22/03/2025, 02:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 01:27

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 8010474-85.2016.8.11.0086.. EXEQUENTE: DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA EXECUTADO: JOAO LUIS VILAS BOAS SOARES, JOAO LUIS VILAS BOAS SOARES - ME Visto. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA, ajuizou Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica inversa, em face de SOARES & VILA LTDA-ME e JOAO LUIS VILAS BOAS SOARES. Regularmente citado, os sócios permaneceram inerte, conforme certidão do Id. 123081585 – pág. 572/574. É o resumo do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, consigno que a requerida SOARES & VILA LTDA-ME e JOAO LUIS VILAS BOAS SOARES, apesar de pessoalmente citada, não contestou a ação no prazo legal. Nesta hipótese, o comando legal do art. 344 do CPC determina que serão reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. In verbis: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A revelia faz com que se tornem incontroversos os fatos articulados na inicial, trabalhando em desfavor da parte reclamada, com o julgamento da causa de acordo com a tese da parte reclamante. A presunção, contudo, não é absoluta e deve a decisão, a par do que já determinou a Constituição Federal, ser fundamentada. Anoto que o feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória. Assim, adentro ao mérito. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da empresa fundado no abuso de personalidade jurídica em razão do desvio de finalidade, para inclusão da empresa para que a empresa SOARES & VILA LTDA -ME, no polo passivo da demanda. Cumpre ressaltar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica tem por objetivo evitar que o devedor, de forma simulada, transfira seus bens a terceiros, sendo, portanto, cabível a sua utilização quando o devedor esvazia seu patrimônio por meio da transferência de seus bens para a titularidade de pessoa jurídica em que é ou já fora sócio com a finalidade de frustrar pagamento futuro. A autonomia patrimonial da sociedade é desconsiderada face à dissolução do patrimônio do sócio, implicando na responsabilização daquela por dívidas do último. O instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica é amplamente aceito pelos Tribunais e pela doutrina, apresentando, inclusive, previsão expressa na lei n.º 13.105/2015, sendo despicienda a análise sobre a possibilidade de sua aplicação, restando apenas a verificação dos requisitos para sua implementação. No entanto, é oportuno proceder com a análise do pleito nos moldes do raciocínio empregado em relação à desconsideração tratada expressamente em nosso ordenamento jurídico, sendo assim, a jurisprudência do STJ e doutrina tem diferenciado a teoria maior da teoria menor da desconsideração da pessoa jurídica. De acordo com a primeira, a regra da desconsideração da personalidade jurídica inversa não pode ser aplicada diante da mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, além da prova da insolvência, a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração) ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). Já a segunda, teoria menor da desconsideração, a regra da desconsideração da personalidade jurídica inversa pode ser aplicada diante de mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal inerente às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba. Destarte, entendo que o pedido de aplicação de desconsideração da pessoa jurídica inversa se apresenta congruente, mormente porque até o momento fora aportado aos autos documentações hábeis e suficientes que demonstram a mudança de mantenedora de JOÃO LUÍS VILAS BOAS SOARES - ME, com CNPJ 10.767.938/0001-95, para SOARES & VILA LTDA-ME, Inscrita no CNPJ/MF nº: 25.152.474/0001-80. Verifica-se, ademais, que a empresa SOARES & VILA LTDA-ME, Inscrita no CNPJ/MF nº: 25.152.474/0001-80 está sediada no mesmo endereço que situava a empresa JOÃO LUÍS VILAS BOAS SOARES – ME, a saber: Avenida das Seriemas, 571-W, Bairro Alto da Colina- CEP: 78.450-000, Município de Nova Mutum – MT. Desta feita, verifico que estes atos se amoldam como outros atos de descumprimento de autonomia patrimonial, por ausência de separação de fato entre patrimônios (art. 50, § 2º, III, do Código Civil): Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Vale mencionar que a empresa requerida, devidamente intimada, permaneceu silente, não contrapondo nenhum dos argumentos lançados pelo exequente Assim, mostra-se inequívoca a prática de conduta que visa a blindagem patrimonial dos executados, o que viola flagrantemente a boa-fé, princípio fundamental que deve nortear não só os negócios jurídicos, mas todas as relações humanas, o que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA E A EMPRESA DESCONSIDERADA, A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Presente os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, impõe-se manutenção que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica. 2. Recurso desprovido. (TJMT, N.U 1011887-44.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIO PROPRIETÁRIO DESPROVIDO DE VIDA FINANCEIRA ATIVA – AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE DE GANHO - CUSTEIO DE ESTILO DE VIDA POR VIA OBLÍQUA EVIDENCIADO - REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os meios ordinários de efetivar o direito da credora foram esgotados, na medida em que foram efetuadas diversas tentativas de penhora, seja via mandado, seja via Bacenjud e Renajud, sem sucesso; evidenciando que a manutenção do estilo de vida ostentado pelo devedor ocorre por via oblíqua, isto é, por meio de interposta pessoa, no caso, pela empresa Elma Construções e Transportadora Ltda. Diante dessa constatação, atrelada à falta de qualquer ativo financeiro/patrimonial em nome do devedor, não há como deixar de reconhecer que existem indícios fortes o suficiente para se concluir pelo esvaziamento do patrimônio da pessoa física em favor da pessoa jurídica, circunstância apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. (TJMT, N.U 1014960-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO. ACOLHIMENTO. EXECUTADOS E FAMILIARES INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. TRANSFERÊNCIA DE PATRIMÔNIO NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO NA AÇÃO EXECUTIVA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO COMBATIDA. MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2205102-19.2022.8.26.0000; Relator: Tavares de Almeida. Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena, 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2023; Data de Registro: 13/01/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Direcionamento dos efeitos da execução para incluir outras empresas no polo passivo. Presença dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Comprovados o desvio de finalidade e a confusão patrimonial entre sócios da empresa devedora e as demais empresas. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131372-72.2022.8.26.0000; Relator: Miguel Petroni Neto, Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 17/12/2022). Destarte, atrelada à falta de qualquer ativo financeiro/patrimonial em nome do devedor, não há como deixar de reconhecer que existem indícios fortes o suficiente para se concluir pelo esvaziamento do patrimônio da pessoa física em favor da pessoa jurídica, circunstância apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica inversa. Diante o exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da pessoa jurídica inversa para incluir o SOARES & VILA LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 25.152.474/0001-80 no polo passivo dos autos. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para que indique bens penhoráveis o executado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria TJMT/PRES n.º 28 de 10/janeiro/2024.

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Exequente: Daniel Luis Nascimento Moura Requerida: SOARES & VILA LTDA. – ME Processo nº: 8010474-85.2016.8.11.0086 VISTOS, Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado no curso da ação de execução por título extrajudicial que é movida por Daniel Luis Nascimento Moura em face de JOÃO VILAS BOAS SOARES - ME, nome fantasia META TREINAMENTOS, que por se tratar de empresa individual, teve a ação executiva dirigida também em face do sócio/empresário, ante a inexistência de distinção patrimonial entre pessoa física e jurídica nessa modalidade empresarial. Não havendo sucesso na pesquisa de bens e patrimônio, nem da empresa individual, nem do empresário que atua em seu nome, formulou o credor pedido de desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa, porque, em resumo, estaria o devedor atuando no mesmo ramo comercial, mas agora sob o manto da responsabilização limitada, tendo constituído e integrado o quadro social de outra pessoa jurídica (SOARES & VILA LTDA. – ME), que é contra quem o credor pretende seja redirecionada a execução. Determinada a distribuição do incidente, na forma do art. 133 do NCPC, em autos apartados, posteriormente foi revogada a ordem, passando o incidente a ser processado nos próprios autos da execução, em homenagem à natureza e modalidade do rito procedimental mais simplificado que permeia o processo sumário esquadrinhado pela Lei nº 9.099/95. Feitos esses breves prolegômenos, compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a “citação” (rectius, intimação) de João Vilas Boas Soares (id.123081585) sobre o incidente, mas não há nada nos autos que permita concluir que seja ele representante legal da SOARES & VILA LTDA. – ME, porque o documento de id. 35690449 (Quadro de Sócios e Administradores- QSA) somente indica que ele e a outra sócia também são administradores da empresa, mas, conforme aponta o art. 997, VI do Código Civil, a incumbência de administração da sociedade demanda delimitação e estabelecimento de poderes e atribuições, dentre eles, o de representar legalmente a sociedade. Assim, antes de se analisar os repetitivos e açodados pedidos de busca de bens em nome da pessoa jurídica, é preciso que seja certificada a sua regular citação ao processo, o conhecimento do incidente procedimental e o julgamento desse incidente, que até agora não aconteceu. Destarte, promova o autor a juntada do contrato social da SOARES & VILA LTDA. – ME demonstrando que João Vilas Boas tem poder de representação legal da empresa e, portanto, o ato de intimação/citação de id. 123081585 abrangeu tanto ele quanto a empresa que se pretende declarar responsável patrimonialmente pela execução em curso. Prazo de 15 dias, depois, conclusos para nova decisão. Publique-se. Cumpra-se em sequência. Às providências. Data e local registrados no sistema. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

13/11/2023, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)