Execução Fiscal 0001644-06.2012.8.11.0024 - TJMT

Execução Fiscal 0001644-06.2012.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 15:21

Publicação

27/04/2026, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 0001644-06.2012.8.11.0024 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e do artigo 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono os autos para intimação do patrono da parte exequente a prosseguir com a demanda no prazo legal, requerendo o que entender de direito. CHAPADA DOS GUIMARÃES, 23 de abril de 2026. (Assinado Digitalmente) FELIPE LIMA MIRANDA Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento

23/04/2026, 15:56

Expedição de documento

23/04/2026, 15:55

Expedição de documento

23/04/2026, 15:55

Documento

23/04/2026, 14:52

Documento

27/02/2026, 18:41

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:10

Decurso de Prazo

27/11/2025, 02:30

Decurso de Prazo

26/11/2025, 02:51

Documento

05/11/2025, 17:20

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 09:33

Publicação

03/11/2025, 10:31

Documentos

Certidão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 0001644-06.2012.8.11.0024.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAIRO LUIS GRASEL, MARA GRASEL ESTADO DE MATO GROSSO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 194494149) em face da decisão de ID 194150442, aduzindo, em síntese, omissão quanto à incidência da multa levando em consideração o valor do principal atualizado com juros e correção A parte embargada manifestou-se ao ID 198793451. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida (Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação de suas conclusões. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o Juízo a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSÊNCIA – OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao Tribunal analisar fatos relacionados ao mérito da demanda e ainda não enfrentados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Não procede a alegação de obscuridade e omissão no aresto se a questão arguida foi devidamente apreciada e constatada a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. Mesmo para fins de prequestionamento, tem de estar configurado algum dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC. Esta via não se presta ao reexame de matéria já decidida. (N.U 1000515-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.022, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS E ACOLHIDOS EM DESPACHO POSTERIOR – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – EQUÍVOCO JURÍDICO DO MAGISTRADO – SENTENÇA PRIMEIRA CLARA E SEM QUAISQUER VÍCIOS A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOVO JULGAMENTO MERITÓRIO PROFERIDO - PRETENSÃO DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO – PROVIMENTO PARA EXTINGUIR O DESPACHO INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM SEDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA PRETÉRITA ELABORADA SEM O VÍCIO DA CONTRADIÇAO APONTADA – DECISÃO PROFERIDA QUE IMISCUIU DIRETAMENTE SOBRE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SER TRATADO EM SEDE DO EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO – CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRONEAMENTE CASSADA POR JUIZ DE IGUAL QUILATE DE INSTÃNCIA. Recurso conhecido e provido. (1) – A rigor do posicionamento do STJ, “Os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro materiais eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido” (EDcl no AgInt nos EREsp 1648871/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). (2)- Inexistindo na decisão embargada o vício da contradição apontada, estando a pretensão em inequívoco desaviso do que prescreve o inciso I, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não reside aspecto jurídico-processual a embasar pedido de modificação da sentença, através de efeitos infringentes, tratado ao nível do expediente de embargos de declaração. Eventual divergência sobre desacerto da decisão, em face de posicionamento meritório diverso de dois magistrados, deve ser combatida através do meio adequado prescrito na lei instrumental civil, não se prestando os embargos de declaração à reforma da decisão ou rejulgamento da causa já que, no caso, traveste a decisão recorrida de verdadeira instância recursal. Inadmissível em sendo ambos os magistrados no mesmo quilate de instância jurisdicional. (...) (N.U 1019408-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Assim sendo, não há que se prover em sua totalidade os referidos aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JAIRO LUIS GRASEL, MARA GRASEL Visto e bem examinado. Trato de EXECUÇÃO FISCAL - Lei n. 6.830/1980, art. 1º -, tendo como exequente ESTADO DE MATO GROSSO, em desfavor de MARA GRASEL e JAIRO LUIS GRASEL, na qual a executada MARA GRASEL opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ID 132362455 -, alegando, em síntese, a ocorrência de decadência do crédito tributário e o caráter confiscatório da multa aplicada. A Fazenda Pública Estadual apresentou impugnação - ID 134127643 -, rechaçando as teses da excipiente. A excipiente manifestou sobre a impugnação - ID 136488652. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O Enunciado n. 393 da Súmula do STJ dispõe que: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) No mesmo sentido, o Tema Repetitivo n. 104 do STJ, julgado pela Primeira Seção, firmou a tese: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". As questões suscitadas pela excipiente - decadência e caráter confiscatório da multa - enquadram-se, em tese, nesses requisitos. Quanto à alegada decadência, a excipiente sustenta que o crédito tributário referente ao fato gerador de dezembro de 2005 estaria decaído, pois sua constituição definitiva teria ocorrido apenas em 31/01/2011 ou 24/04/2011. O crédito tributário em execução refere-se a ICMS não recolhido, tributo sujeito a lançamento por homologação. Na ausência de pagamento antecipado pelo contribuinte, aplica-se a regra do CTN, art. 173, I, que estabelece o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ademais, os documentos carreados aos autos pela Fazenda Pública - ID 134127643 e anexos, em especial a Informação n. 337/2023/SUFIS/SARP/SEFAZ - ID 134127651 - e cópia do Processo Administrativo Tributário n. 14242/2010 - ID 134127688 -, demonstram que a Notificação de Auto de Infração - NAI n. 38765001600038201011, ato que formalizou o lançamento do crédito tributário, foi lavrada em 17/09/2010, tendo a parte executada sido cientificada em 24/09/2010. Para o fato gerador ocorrido em dezembro de 2005, o Fisco detinha o prazo para constituir o crédito até 31 de dezembro de 2010 - cinco anos contados de 1 de janeiro de 2006. A notificação do lançamento em 24/09/2010 ocorreu, portanto, dentro do prazo decadencial. O mesmo se aplica aos fatos geradores de dezembro de 2006, cujo prazo para constituição se estenderia até 31 de dezembro de 2011. Dessa forma, REJEITO a preliminar de decadência. No que tange à alegação de caráter confiscatório da multa, a excipiente argumenta que o valor exigido a título de penalidade é excessivo. A Certidão de Dívida Ativa - CDA n. 20126874, que instrui a inicial - ID 79746720, Pág. 11 -, e sua versão atualizada - ID 134127648, p. 1 -, indicam um valor original de tributo de R$ 308.385,10 (trezentos e oito mil trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) e uma multa de R$ 409.005,74 (quatrocentos e nove mil, cinco reais e setenta e quatro centavos), a qual, atualizada, alcança R$ 646.704,02 (seiscentos e quarenta e seis mil, setecentos e quatro reais e dois centavos). Outrossim, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento pacífico no sentido de que a multa tributária punitiva não pode ultrapassar o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, sob pena de configurar confisco, prática vedada pelo CF, art. 150, IV. O STF firmou o entendimento de que multas tributárias qualificadas não podem ultrapassar 100% (cem por cento) do débito, salvo reincidência (até 150%), protegendo o contribuinte contra sanções desproporcionais e confiscatórias, em respeito à Constituição. Para multas punitivas não qualificadas, a Corte ainda irá decidir, mas a tendência é de também limitar a 100% (cem por cento) do tributo devido, em consonância com os princípios constitucionais. Ademais, no caso dos autos, a multa originalmente aplicada – R$ 409.005,74 (quatrocentos e nove mil e cinco reais e setenta e quatro centavos) – já supera o valor do tributo principal – R$ 308.385,10 (trezentos e oito mil trezentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) -, o que se agrava com as atualizações. A análise do percentual da multa é matéria que pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade, pois não demanda dilação probatória, bastando a confrontação dos valores constantes na CDA. Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por MARA GRASEL para RECONHECER o caráter confiscatório da multa tributária aplicada, determinando sua limitação ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do ICMS devido, apurado na data da constituição do crédito e devidamente atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, mantidos os demais acréscimos legais sobre o tributo e sobre a multa recalculada. Ademais, DETERMINO a intimação da Fazenda Pública Estadual para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito, observando a limitação da multa ora estabelecida, e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução fiscal pelo valor remanescente. Em razão da sucumbência mínima da Fazenda Pública, que decaiu apenas quanto ao excesso da multa, e considerando o princípio da causalidade, pois a execução foi regularmente ajuizada em desfavor do débito existente, deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios. Sem prejuízo disso e enquanto apresentado o valor e indicados bens passíveis de constrição/penhora, DECRETO/DETERMINO a suspensão - LEF, art. 40. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 0001644-06.2012.8.11.0024

19/05/2025, 00:00

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