Procedimento Comum Cível 0000255-07.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000255-07.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

13/05/2025, 15:17

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:23

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 12:23

Ato ordinatório

29/04/2025, 12:13

Decurso de Prazo

29/04/2025, 02:12

Decurso de Prazo

15/04/2025, 03:28

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 15:23

Publicação

08/04/2025, 02:11

Movimentação processual

07/04/2025, 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000255-07.2016.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - SANTILIA DUARTE DE MORAES (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 179,87 e R$ 160,65 respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 65,36. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 3 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Mandado

03/04/2025, 16:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 13:54

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:53

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000255-07.2016.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - SANTILIA DUARTE DE MORAES (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 179,87 e R$ 160,65 respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar os comprovantes de pagamento nos respectivos autos. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 65,36. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Após a efetivação do recolhimento, deverá juntar o comprovante de pagamento nos respectivos autos. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 3 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 0000255-07.2016.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO PASSIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 359,73 e R$ 321,29, respectivamente, a que foi condenado nos termos da R. Sentença. O recolhimento poderá ser feito através de guias retiradas do site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçada a Central de Arrecadação e Arquivamento. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 130,72. Referido Valor deverá ser recolhido diretamente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 86.970-8, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de VALDECI MENDES CARVALHO, CPF e PIX: 202.428.241-53. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 22 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0000255-07.2016.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação indenizatória por danos materiais c/c danos morais" ajuizada por LILIANE CARDOSO BASTOS em face de MARCO AURELIO BRANDAO TEIXEIRA e SANTILIA DUARTE DE MORAES, todos qualificados nos autos. Alega a autora que, no ano de 2012, adquiriu por meio de financiamento uma motocicleta marca/modelo HONDA CG 150 FAN, e, posteriormente, enfrentou dificuldades para honrar com o pagamento das parcelas. Diante disso, assevera que vendeu a motocicleta para "Diego", que se comprometeu a quitar todas as parcelas em atraso e prosseguir com o pagamento das parcelas a vencer. Relata que, em certo momento, contatou o senhor Diego e foi informada que a motocicleta havia sido apreendida e recolhida para o pátio do órgão fiscalizador de trânsito, por estar sendo conduzida por condutor não habilitado. Aponta que compareceu ao CINETRAN, no intuito de reaver a motocicleta, contudo, foi informada que o veículo já havia sido retirado por terceira pessoa, mediante apresentação de procuração pública que alega ser falsa. Refere que foi informada pelo servidor do DETRAN que o veículo foi resgatado no dia 25/05/2015, pelo demandado MARCO AURELIO BRANDAO TEIXEIRA, portando procuração pública lavrada pela Oficiala do Cartório, a demandada SANTILIA DUARTE DE MORAES. Afirma, ainda, que desconhece o paradeiro da motocicleta e dos demandados, ao passo que recebe constantes cobranças da financiadora. Diante disso, requer a procedência da ação a fim de que a parte demandada seja condenada em danos materiais e morais. A inicial foi recebida (id. 62945993 - Pág. 26). Devidamente citada, a demandada SANTILIA DUARTE DE MORAES apresentou resposta, suscitando preliminarmente sua ilegitimidade passiva. No mérito, atribui a culpa ao demandado MARCO AURELIO BRANDAO TEIXEIRA (id. 62945993 - Pág. 29/37). Réplica (id. 62946742 - Pág. 8/15). O demandado MARCO AURELIO BRANDAO TEIXEIRA fora devidamente citado (id. 86152562), contudo, não apresentou resposta nos autos (id. 102898866). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, deve ser registrado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. Como se nota no id. 1102898866, o demandado MARCO AURELIO BRANDAO TEIXEIRA fora citado e não apresentou resposta, razão por que DECRETO A REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC. No ponto, vale o adendo de que a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte demandante é relativa, cabendo ao magistrado buscar a formação de sua convicção diante de todos os elementos de prova constantes dos autos. Cediço que o juiz percorre um caminho racional ao julgamento de mérito, devendo perscrutar os pressupostos processuais, como requisitos de existência e desenvolvimento da relação processual e as condições da ação, como direito público, subjetivo e abstrato, obedecendo a uma ordem de prejudicialidade em sua atividade cognitiva. Nessa ordem de ideias, cumpre-nos afastar a alegação de que a ré SANTILIA DUARTE DE MORAES não seria parte legítima a responder à ação. A legitimidade é aferida pelo juiz pela simples afirmação do autor da ação, na inicial, de quais sejam as partes da relação jurídica de direito material. Se elas foram exatamente transpostas ao processo, perfectibilizada estará a condição da ação em apreço. Ou seja, quanto à preliminar de ilegitimidade apresentada pela demandada SANTILIA DUARTE DE MORAES, esta deverá se dar à luz da teoria da asserção: “(...) A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 618223 RO 2014/0302101-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2015) (negrito nosso) Em outras palavras, as condições da ação deverão ser analisadas pelo que consta da inicial. O que desbordar disso, ou seja, o que depender de dilação probatória, é questão a ser aferida no mérito. Nestes termos, AFASTO a preliminar. Pois bem. Quanto ao mérito, não há nos autos qualquer controvérsia acerca da falsidade da procuração, tendo em vista que terceira pessoa se fez passar pela autora, apresentando o documento de id. 62946742 - Pág. 6. Cumpre relembrar que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Púbico, nos termos do art. 236, da CF, competindo ao Estado sua fiscalização a fim de zelar para que sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e de modo eficiente, respondendo, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa (RE 842846, STF). Sobre a responsabilidade do tabelião, o art. 22, da Lei n. 8.935/1994, com redação vigente à época dos fatos, preceitua que os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso. Assim, ainda que não reconheça a responsabilidade objetiva, a lei autoriza a responsabilização por conduta culposa, e não apenas a dolosa. No caso concreto, os falsários compareceram ao Cartório da Comarca de Bom Jardim de Goiás/GO e formalizaram a procuração utilizada para retirar a motocicleta da autora do pátio do CINETRAN. Todavia, em que pese o Ministério Público não ter oferecido denúncia criminal em face da demandada, se mantêm a obrigação de reparação dos danos causados pela atuação da profissional. Em outras palavras, embora não se tenha notícia de que a demandada foi condenada criminalmente ou no âmbito administrativo, a medida não se confunde com a responsabilidade dos Tabeliães pelos danos causados à autora pela lavratura da procuração pública, devendo a demandada responder pelos danos causados nos termos do artigo 22 da Lei n. 8.935/94. "Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso." Portanto, a demandada SANTILIA DUARTE DE MORAES é responsável pelos prejuízos causados à parte autora em decorrência da formalização da procuração fraudada que fora utilizada para retirada indevida do bem móvel da autora do pátio do CINETRAN, porque no caso dos autos houve negligência, caracterizando a responsabilidade por culpa. No que refere à responsabilização do demandado MARCO AURELIO BRANDAO TEIXEIRA, tendo em vista a revelia operada nos autos, com a contumácia, ocorre verdadeira inversão do ônus probatório. De tal sorte, parte-se da premissa de que tudo que consta da exordial é verdadeiro e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Assim, bem assentada a responsabilidade dos demandados, passa-se à análise dos danos pretendidos pela parte autora. Os danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, qualquer que seja a espécie, exige-se a comprovação dos prejuízos, sob pena de aquele que os pleiteia não fazer jus à indenização. Com relação ao dano material, é devida a indenização quanto no valor da motocicleta, no importe de R$ 12.129,12 (doze mil cento e vinte e nove reais e doze centavos). De outro lado, os danos morais restaram configurados na hipótese e a parte autora faz jus ao recebimento de indenização pecuniária pelos transtornos sofridos pelo perdimento da motocicleta, o que exorbita o mero dissabor da vida cotidiana. Quanto aos danos morais, Sérgio Cavalieri Filho conceitua o dano moral como sendo: “A dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 2.ed., 4ª tiragem, rev., aum. e atual., São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 77/78). Dessa forma, o aborrecimento verificado não se confunde com mero dissabor, tendo ensejado danos de ordem moral ao autor, que se viu sem a posse de seu bem. Quanto ao valor, a indenização deve ter como parâmetros a gravidade e a extensão do dano, a posição socioeconômica das partes e seu papel na ocorrência dos prejuízos reclamados. Deve-se, ainda, pautar-se na finalidade reparatória do instituto, devendo ser suficiente à compensação da vítima, sem gerar seu enriquecimento ilícito. Nessa esteira, no que diz respeito ao valor da indenização por danos morais, preleciona Carlos Roberto Gonçalves: "Tem-se entendido, hoje, que a indenização por dano moral representa uma compensação, ainda que pequena, pela tristeza infringida injustamente a outrem" (a. cit., Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 388). Assim, levando-se em consideração a extensão da ofensa, o grau de culpa dos ofensores e a situação econômica das partes, tem-se que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado para a hipótese. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual: I. CONDENO a parte demandada, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 12.129,12 (doze mil cento e vinte e nove reais e doze centavos), devendo incidir juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o § 1º, do art. 161, do CTN e correção monetária pelo INPC a partir do prejuízo sofrido; II. CONDENO a parte demandada, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, bem como a correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença. CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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