Execução de Título Extrajudicial 0001181-43.2010.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001181-43.2010.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 16:08

Publicação

05/06/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 05:29

Provisório

03/06/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001181-43.2010.8.11.0086.. Vistos, etc. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Do Sniper. Verifico que o sistema SNIPER para o seu deferimento não necessita o esgotamento das buscas por bens, sendo um sistema a disposição para a busca de bens do devedor. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22928785720228260000 SP 2292878-57.2022.8.26.0000, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). (g.n.). Assim, DEFIRO a utilização. Considerando as buscas infrutíferas, arquivem-se os autos provisoriamente por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. CIENTIFICANDO-SE a parte Exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado, ou a localização do bem, que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Expedição de documento

02/06/2025, 18:31

Execução frustrada

02/06/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 17:06

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 17:33

Publicação

05/03/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM Impulsionamento por Certidão - Atos Ordinatórios PJE nº 0001181-43.2010.8.11.0086 Nos termos da legislação vigente e do artigo 148, III, da CNGC, impulsiono estes autos para intimar a parte autora para que providencie o pagamento da diligência do Oficial de Justiça para citação VOLNEI CELUPPI, conforme determinado na Decisão id.181271917, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante a expedição de guia de recolhimento disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (www.tjmt.jus.br) no menu Serviços>Guias>Emissão de Guia de Diligência, regulamentada pelo Provimento 07/2017 - CGJ. Obs.: o valor é calculado pelo sistema conforme o local indicado para a realização da diligência. ENDEREÇO INFORMADO NO ID.65651988. JAISON FABIO VICENSI Gestor (a) de Secretaria

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento

28/02/2025, 17:22

Decurso de Prazo

19/02/2025, 02:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001181-43.2010.8.11.0086.. Vistos, etc. Promova a secretaria judicial o necessário para citação do Executado Volnei Celuppi. Ao mais, prossigo os atos executórios em relação aos demais executados, eis que regularmente citados. Do Sisbajud. Verifico que os Executados Hilario Celuppi e Irene Bressan Celuppi foram citados na quantia de R$ 497.509,75, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n 54082446 – pág. 363. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Do Serasajud. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO desde logo o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Do ONR. INDEFIRO a utilização do sistema ONR-IMÓVEIS, para localização de bens da parte Executada, porquanto tratar-se de diligência da parte que almeja o recebimento do débito, não do Juízo, até porque a parte não comprova ter diligenciado buscas ou a negativa em conseguir determinadas informações. Sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001181-43.2010.8.11.0086.. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração interposto à id. 69286254, por Banco do Brasil S.A., sob o argumento de que a decisão prolatada à id. 66708035, padeceria de vício de decisão ultra petita, omissão quanto a ausência de comprovação da impenhorabilidade do valor de R$ 1.093,97 e omissão quanto a possibilidade de penhora de 30% da aposentadoria. Devidamente intimada para manifestar sobre os efeitos infringentes dos Embargos, a parte Embargada apresentou impugnação aos Embargos de Declaração. Recebo os Embargos de Declaração porquanto tempestivos. Analisando o conteúdo dos Aclaratórios, entendo que devem ser parcialmente acolhidos. Isso porque, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, caberão embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Pois bem, quanto o alegado vício de decisão ultra petita, razão não assiste ao Embargante, visto que a decisão não excede aos pedidos de impenhorabilidade dos valores, somente restou observado que a penhora efetuada incidiu em conta poupança. Assim, sendo a impenhorabilidade matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer momento e ser reconhecida de ofício pelo magistrado. No que tange a alegada omissão quanto a ausência de comprovação da impenhorabilidade do valor de R$ 1.093,97, constrito no CCLA Ouro Verde de MT, esta não procede, uma vez que a referida instituição corresponde a Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados Ouro Verde de Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT, bem como foram penhorados o valor de R$ 9.629,11, na conta de Irene Bressan Celuppi da referida instituição e o valor de R$ 262,89 e R$ 1.093,97, na conta de Hilario Celuppi, totalizando o valor de R$ 10.985,97, referente a alegada impenhorabilidade. Quanto a alegada omissão sobre a possibilidade de penhora de 30% da aposentadoria, razão assiste ao Embargante. A parte Autora solicitou a manutenção do bloqueio e o bloqueio de vencimentos futuros no importe de 30%, a r. decisão foi clara quanto a impenhorabilidade absoluta dos valores bloqueados, tento em vista se tratar de economia familiar depositada em conta poupança conforme extrato à pág. 279, id. n. 54082449, bem como preconiza o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, todavia, deixou de analisar o pedido de bloqueio de vencimentos futuros. Dessa feita, com o propósito de sanar a alegada omissão, procedo com a complementação da r. decisão para constar da seguinte forma: INDEFIRO o pedido de penhora de vencimentos futuros no importe de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário percebido pelos Executados, notadamente porque as parcelas do aludido pensionamento conservam seu caráter alimentar, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões (AgInt no AREsp 1.283.810/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe de 29/08/2018), excepcionado o caso quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias (AgRg no AREsp 632.356/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 13/3/2015). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecendo do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp n. 1.474.491/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 17/8/2022.) (g.n.) “Ex positis”, nos termos do art. 494, II, do Código de Processo Civil, CONCEDO PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Embargos de Declaração interposto à id. 69286254, cujos vícios já foram devidamente analisados acima e passam a ser parte integrante da r. decisão à id. n. 66708035. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

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