Execução de Título Extrajudicial 1000643-58.2023.8.11.0096 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000643-58.2023.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARE CUBATAO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI - Réu: JOAO DAMACENO FERNANDES 1. A parte exequente pediu o arresto executivo do imóvel do executado, nos termos do artigo 830 do CPC (id. 196100777). Em consulta realizada no sistema PJe, observa-se que, de fato, a parte executada figura no polo passivo de 18 demandas, sendo a maioria delas execuções de título extrajudicial ou ações monitórias. Analisando tais demandas, observa-se que, em nenhuma delas, a citação do executado foi frutífera, embora tentada em diversas Comarcas e endereços distintos. Desse modo, ante a dificuldade de citação do executado, admite-se o arresto executivo, nos termos da legislação processual. Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça desse Estado, conforme julgado: PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ARRESTO ONLINE – ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR PARA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO – DESPROVIMENTO. O esgotamento dos meios de localização da parte devedora para citação autoriza a concessão do arresto executivo. (TJMT, N.U 1008558-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000643-58.2023.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro o requerimento de arresto do imóvel matriculado sob nº. 1.868 perante o CRI de Itaúba/MT. Expeça-se o competente mandado. Oficie-se ao CRI respectivo. 2. Ainda, considerando que o valor do imóvel é bastante inferior ao valor da dívida e que já constam averbações premonitórias na matrícula do bem, defiro também o requerimento de arresto de valores em conta bancária do executado e, para tanto, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado na inicial (R$ 773.447,27). Posteriormente será anexado ao processo o protocolo de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuado o arresto quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dele o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Sendo positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. 3. Promova-se tentativa de citação do executado no endereço Rua das Nogueiras nº 577, Setor Comercial, Sinop/MT, CEP 78550- 226 (id. 178883618). Por outro lado, não se faz necessária a tentativa da diligência no endereço Rodovia BR 364, S/N, KM 340, ESQ, nº 00, zona rural, em Diamantino/MT, CEP 78400-000, porque, em análise dos autos em que o devedor figura como executado, observa-se que tal diligência foi infrutífera. 3. No mais, a fim de constatar o paradeiro do executado, promovi uma diligência via sistema Infoseg, que retornou com os endereços em anexo. Caso a tentativa de intimação do item 2 torne infrutífera, intime-se a parte exequente para informar se pretende a citação do executado em algum destes endereços. 4. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARE CUBATAO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI - Réu: JOAO DAMACENO FERNANDES 1. A citação por edital será deferida apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localizar a parte adversa e citá-la pessoalmente. Nesse sentido, ensina o doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves: O juiz só deferirá a citação por edital quando o réu tenha sido procurado, sem êxito, em todos os endereços constantes dos autos, e quando houverem sido esgotadas as possibilidades de localizá-lo. Ela há de ser sempre excepcional e, antes de deferi-la, o juiz deve avaliar se não há alguma maneira de conseguir que a citação seja feita por carta ou por oficial de justiça. (Direito Processual Civil, 3º edição, E. Saraiva, p. 323). No presente caso, houve a tentativa de citação da parte executada em uma única oportunidade, conforme id. 160228579. Ainda, verifica-se que a parte exequente não diligenciou para localizar outros endereços da parte executada, além daquele já informado nos autos. Desta forma, não foram esgotados todos os meios possíveis de localização do endereço da parte executada. Sequer foi realizada qualquer tentativa de busca de endereço e não se pode afirmar que a parte encontra-se em local incerto e não sabido, sendo prematura a medida requerida, haja vista que se trata de providência excepcional. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. 1. Para a citação (art. 246, inc. IV, do CPC) devem ser empreendidos todos os esforços para localização do réu, na forma do § 3º, do art. 256, do CPC. 2. No caso concreto, não houve tentativas de localização da empresa citanda ou de seus sócios nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nulidade da citação por edital declarada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078800448, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 21/11/2018). (TJ-RS - AI: 70078800448 RS, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 21/11/2018, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2018). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000643-58.2023.8.11.0096 - Ante o exposto, indefiro a pretendida citação por edital da executada. Intime-se a parte exequente para declinar o endereço da parte adversa, no prazo de 10 dias, a fim de ser promovida a citação pessoal; ou requerer o que entender de direito. 2. A parte exequente requereu a busca de endereço da parte ré, por meio das plataformas virtuais conveniadas ao e. TJMT. No entanto, a exequente não fez prova do esgotamento dos meios disponíveis de localização do endereço da executada. Assim, antes de analisar referido requerimento, intime-se a exequente para, em 10 dias, trazer ao processo os comprovantes de pesquisa de endereço junto ao CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso); DETRANNET ou PROCOB ou qualquer outro meio que tenha disponível, sob pena de não ser acolhido o pedido de busca de endereços. 3. Caso seja apresentado o endereço, expeça-se o mandado de citação, nos termos da r. decisão de id. 134171632, a ser cumprido no endereço indicado. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MARE CUBATAO COMERCIO DE FERTILIZANTES EIRELI - Réu: JOAO DAMACENO FERNANDES 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000643-58.2023.8.11.0096 - Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 dias, a contar do ato citatório, como disciplina o artigo 829 do Código de Processo Civil. Consigne-se a faculdade conferida ao devedor contida no artigo 916 do Código de Processo Civil. 2. Faculta-se à parte executada opor embargos à execução, em 15 dias, contados da audiência de conciliação, caso infrutífera, podendo ser movido independentemente de segurança do juízo, consoante dicção dos artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, nos termos do §1º, do artigo 829, do CPC, devendo, ainda ser observado o disposto no §2º, do artigo 829, do mesmo diploma legal. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios do § 2º artigo 212 do Código de Processo Civil: “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal.” 4. Advirta-se o executado de que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Por fim, registra-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, ambos do Código de Processo Civil. 6. Expedida a certidão, caberá ao requerente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, 10 de novembro de 2023. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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