Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001517-66.2018.8.11.0086 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001517-66.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, 444N, TELEFONE (65) 3308-3434, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA TATHIANA PINHEIRO PROCESSO n. 0001517-66.2018.8.11.0086 Valor da causa: R$ 50.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: Nome: FABIANA APARECIDA BATTAGLINI Endereço:, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço:, Duque de Caxias, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-263 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para informar dados bancários para viabilizar a expedição das RPVs, no prazo de 05 (cinco) dias. NOVA MUTUM, 21 de maio de 2026 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO: 0001517-66.2018.8.11.0086 EXEQUENTE: FABIANA APARECIDA BATTAGLINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por Fabiana Aparecida Battaglini em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do crédito fixado em sentença condenatória de danos morais, já transitada em julgado. A parte exequente apresentou memória de cálculo (ID 172976718) no valor total de R$ 14.528,08 (quatorze mil, quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos), atualizado até 18/10/2024, englobando o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais de 10%. Intimado na forma do art. 535 do Código de Processo Civil (ID 205432282), o Estado de Mato Grosso deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. Diante da ausência de oposição por parte do ente público executado, a concordância com os valores apresentados é presumida. Posto isso, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 172976718 para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, considerando que o valor do débito não ultrapassa o teto legal estabelecido para obrigações de pequeno valor no âmbito estadual, DETERMINO a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se: Valor Principal: R$ 13.207,34 (treze mil, duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizado em 18/10/2024, em favor da parte autora; Honorários Sucumbenciais: R$ 1.320,73 (um mil, trezentos e vinte reais e setenta e três centavos), atualizado em 18/10/2024, em favor dos patronos da exequente. Expedida a requisição, intime-se o ente devedor, na pessoa de sua representação judicial, para que comprove o pagamento no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com o depósito, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte credora e seus patronos, mediante indicação de dados bancários. Nova Mutum, 16 de maio de 2026. Thaís d’Eça Morais Juíza Substituta

18/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 17:51

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:24

Decurso de Prazo

08/10/2025, 07:23

Decurso de Prazo

24/09/2025, 08:09

Expedição de documento

22/08/2025, 17:16

Expedida/certificada

21/08/2025, 16:39

Sem descrição

21/08/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 15:32

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 15:31

Desarquivamento

06/08/2025, 15:31

Documento

06/08/2025, 15:31

Evolução da Classe Processual

06/08/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 10:21

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM PROCESSO: 0001517-66.2018.8.11.0086 EXEQUENTE: FABIANA APARECIDA BATTAGLINI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença deflagrada por Fabiana Aparecida Battaglini em face do Estado de Mato Grosso, objetivando o recebimento do crédito fixado em sentença condenatória de danos morais, já transitada em julgado. A parte exequente apresentou memória de cálculo (ID 172976718) no valor total de R$ 14.528,08 (quatorze mil, quinhentos e vinte e oito reais e oito centavos), atualizado até 18/10/2024, englobando o principal e os honorários advocatícios sucumbenciais de 10%. Intimado na forma do art. 535 do Código de Processo Civil (ID 205432282), o Estado de Mato Grosso deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, conforme certificado nos autos. É o relatório. Decido. Diante da ausência de oposição por parte do ente público executado, a concordância com os valores apresentados é presumida. Posto isso, com fundamento no art. 535, §3º, inciso II, do CPC, HOMOLOGO os cálculos apresentados no ID 172976718 para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Por consequência, considerando que o valor do débito não ultrapassa o teto legal estabelecido para obrigações de pequeno valor no âmbito estadual, DETERMINO a expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se: Valor Principal: R$ 13.207,34 (treze mil, duzentos e sete reais e trinta e quatro centavos), atualizado em 18/10/2024, em favor da parte autora; Honorários Sucumbenciais: R$ 1.320,73 (um mil, trezentos e vinte reais e setenta e três centavos), atualizado em 18/10/2024, em favor dos patronos da exequente. Expedida a requisição, intime-se o ente devedor, na pessoa de sua representação judicial, para que comprove o pagamento no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, §3º, II, do CPC). Com o depósito, expeça-se o respectivo alvará em favor da parte credora e seus patronos, mediante indicação de dados bancários. Nova Mutum, 16 de maio de 2026. Thaís d’Eça Morais Juíza Substituta

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA NOVA MUTUM PROCESSO N. 0001517-66.2018.8.11.0086 Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Fabiana Aparecida Battaglini, em desfavor do Estado de Mato Grosso, todos devidamente qualificados no presente feito. A Autora aduz na exordial, em síntese, que seu marido, o Sr. Valdecir Rodrigues dos Santos, foi vítima de um homicídio, cometido mediante disparo de arma de fogo. Segue narrando eu o corpo foi removido e encaminhado para o IML de Diamantino, para realização do exame de necropsia. Relata que o corpo foi deixado fora de ambiente refrigerado e liberado somente após vinte e quatro horas do falecimento, já em estado de decomposição. Nesse contexto, almeja o recebimento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais. Com a inicial (fls. 80/94, em id. 52600433) carreou documentos. Decisão inicial em fl. 203, id. 52600433, deferindo a gratuidade da justiça para a parte Autora, recebendo a inicial e determinando a citação da parte Requerida. O Requerido contestou os fatos articulados na exordial em fls. 205/220, id. n. 52600433, defendendo a ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora, ausência de responsabilidade civil do Estado. Insurge, ainda, sobre os valores pretendidos na exordial a título de indenização por danos morais. Ao final, pugna pela a improcedência da lide. A Autora apresentou impugnação à contestação em fls. 23/27, em id. 52600435. Decisão saneadora em fl. 29, id. n. 52600435, oportunidade em que restou fixado o ponto controvertido e designando audiência de instrução. Termo de audiência visto à fl. 63, em id. 52600435. Em id. 78303523, fora designada nova audiência para oitiva das testemunhas Alisson Alberto Batistoni e Luiz Gustavo Afonso, que fora realizada em id. 129744824. Por fim, encerrou-se a instrução processual com a concessão de prazo para os litigantes ofertarem seus memoriais finais (id. n. 131621862). Alegações finais da parte Requerida em id. 138279978 e pela parte Autora em id. 139988943. Vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Esgotada a produção probatória, com audiência de instrução e memoriais finais, passo a análise do mérito. Da Responsabilidade Civil do Estado. De proêmio, registra-se que a responsabilidade do ente público é regida pelo art. 37, § 6º, da CRFB, o qual estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Por sua vez, os artigos 43, 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil, definem a responsabilidade, mesmo subjetiva, do Estado, pelos atos praticados com culpa que causarem prejuízo a outrem, devendo reparar o dano. Não obstante a exigência, pelo Código Civil, da demonstração de culpa por ato comissivo ou omissivo do agente público, firmou-se a orientação doutrinária, em face do texto constitucional, de que a responsabilidade civil do Estado é objetiva no sentido de que o ente público responde sempre pelos atos, culposos ou não, de seus agentes, desde que demonstrado o nexo causal entre aqueles e os prejuízos sofridos pelo administrado. Nesse sentido, jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ".RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MORAIS E MATERIAIS – LESÃO PROVOCADA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR EM CONTEXTO DE ABORDAGEM – NEXO CAUSAL PRESENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – NATUREZA OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A responsabilidade civil objetiva estatal encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988, sendo aplicável tanto às condutas estatais comissivas quanto às omissivas, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade. 2 – Demonstrada a conduta lesiva e exclusiva do agente público que, de forma imprudente, efetuou disparo de arma de fogo, sem a devida cautela, surge o direito de reparação pelos danos causados. 3 – Recurso de Apelação desprovido. (N.U 0000086-20.2006.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 07/08/2023)” Assim, aplica-se à hipótese sub judice a teoria do risco administrativo, segundo a qual a parte lesada, uma vez comprovado o dano suportado e o nexo de causalidade e a atuação do poder público, fica dispensada de comprovar culpa ou dolo do ente público. In casu, o dano sofrido pela Requerente é induvidoso, uma vez que analisando os documentos carreados aos autos, especialmente a oitiva das testemunhas, vislumbra-se que há nítida demonstração que o corpo do marido da Autora não foi mantido refrigerado e, consequentemente, estava em estado de decomposição quando recebido pela Requerente e seus familiares. A Autora e as testemunhas enfatizaram que não fora possível realizar o velório, em razão do forte mau cheiro do cadáver, causado pelo estado em que o corpo foi entregue pelo IML. Já em relação ao nexo causal, o Estado Requerido possuía o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil brasileiro, porém, deixou de trazer aos autos documentos capazes de apontar, de forma específica, a efetiva prestação do serviço de modo satisfatório. O Estado Requerido sustenta que o corpo foi liberado após aproximadamente 17 (dezessete) horas do evento morte, razão pela qual não houve atraso injustificado, nem longo lapso temporal entre o óbito e do corpo à família para o sepultamento. Quando a alegação de putrefação, defende que tal fato não ocorreu por negligência ou serviço público inadequado do Estado, e sim devido ao estado ao qual o corpo foi encontrado, não havendo qualquer omissão por parte do poder público. Ocorre que o Estado Requerido em nenhum momento processual trouxe qualquer elemento probatório que atestasse a verossimilhança de suas alegações, não podendo se valer de qualquer sorte de presunção. É fato incontroverso nos autos a circunstância de que, não sendo o corpo refrigerado, pode acelerar-se o processo de decomposição. Nessa esteira, o que se tem no processo é que o Estado não agiu adequadamente na conservação do corpo. Desse modo, tenho como inegável a ocorrência de falha na prestação do serviço estatal, já que amplamente demonstrado que o corpo não fora colocado na câmara fria estava, bem como que quando o corpo foi entregue para a realização do velório, este já se encontrava com odor. No mesmo sentido, eis o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMORA NA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO – ACONDICIONAMENTO DO CORPO EM LOCAL INADEQUADO – VELÓRIO QUE NÃO PODE SER REALIZADO EM RAZÃO DO ESTADO AVANÇADO DE DECOMPOSIÇÃO – RESPONSABILIDADE DO RÉU RECONHECIDA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – APELAÇÃO 1, PARCIALMENTE PROVIDA – APELAÇÃO 2, DESPROVIDA. (TJ-PR - APL: 00043845020168160090 Ibiporã 0004384-50.2016.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 29/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) Feitas estas considerações, presente, portanto, o nexo causal. Resta, pois, demonstrada a sua responsabilidade no evento danoso, impondo-se o dever de indenizar. Dos Danos Morais. Sob outro prisma de enfoque, é evidente o abalo psíquico sofrido pela parte Autora que suportou o lamentável constrangimento ocasionado pela impossibilidade de realizar a cerimônia que julgassem necessária para a correta despedida de seu ente querido, em razão do estado de putrefação do cadáver. Na fixação do dano moral devem nortear a análise do magistrado não apenas a reprovabilidade da conduta e a gravidade do dano dela decorrente, como também, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. A condenação deve ser proporcional e razoável, tendo, ainda, dupla função: reprimir novos danos (função inibitória), e reparar a ofensa (função reparatória). Portanto, a fixação deve ser compensatória e eficaz, punindo exemplarmente o causador do dano visando desestimular a reincidência, bem como oferecer ao prejudicado os meios ou instrumentos capazes de mitigar seu sofrimento. Analisando tais critérios, as provas dos autos, o caráter pedagógico da indenização, bem como considerando a intensidade e gravidade do sofrimento da Autora em não poder velar adequadamente a marido, FIXO em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente e adequado para de alguma forma, reduzir, mesmo que minimamente, o abalo psicológico experimentado, guardando consonância com as peculiaridades do caso concreto. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Indenização por Danos Morais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR o Requerido ao pagamento de danos morais em favor do Autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Sobre o montante da condenação, incidirão juros segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do Art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. Ante a sucumbência, CONDENO o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios que, nos termos do artigo 85, §3º do CPC, considerando que fora vencida a Fazenda Pública, fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor do proveito econômico obtido. Isento o Requerido do pagamento das custas. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, fazendo-se as necessárias anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

10/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

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