Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000278-13.2019.8.11.0106 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000278-13.2019.8.11.0106 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/10/2025, 18:44

Remessa (outros motivos)

02/04/2024, 01:02

Documento

01/03/2024, 15:46

Documento

06/02/2024, 15:21

Definitivo

01/02/2024, 08:14

Trânsito em julgado

01/02/2024, 08:14

Decurso de Prazo

01/02/2024, 03:17

Documento

13/12/2023, 12:25

Documento

12/12/2023, 17:00

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:15

Publicação

14/11/2023, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000278-13.2019.8.11.0106.. EXEQUENTE: JULIO ADRIANO LIMA RODRIGUES, DOUGLAS RODRIGUES MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social figura como executado. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, o exequente pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença e, após preclusa a discussão inerente aos cálculos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV e precatório. Em Id. n. 134139823 e 134141321 aportou a notícia de pagamento das RPVs. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, a presente execução proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Uma vez preclusa a fase recursal, não havendo requerimentos pendentes de deliberação, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas necessárias e anotações de praxe. Expeçam-se competentes alvarás em favor de cada um dos exequentes, para fins de liberação do montante devido em razão da quitação das RPVs. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 16:06

Expedida/certificada

10/11/2023, 16:06

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000278-13.2019.8.11.0106.. EXEQUENTE: JULIO ADRIANO LIMA RODRIGUES, DOUGLAS RODRIGUES MARTINS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, em que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social figura como executado. Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, o exequente pleiteou o início da fase de cumprimento de sentença e, após preclusa a discussão inerente aos cálculos, foi expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV e precatório. Em Id. n. 134139823 e 134141321 aportou a notícia de pagamento das RPVs. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. À evidência, nos termos do art. 924, II, do CPC/15, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita em sua integralidade. Ademais, acrescenta ainda o art. 925 do mesmo Diploma Legal, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Tendo em vista a expedição de competente Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, sendo comprovado o pagamento, tem-se como imperioso o reconhecimento de extinção do feito pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, a presente execução proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, nos termos do que dispõe o art. 924, II, do CPC. Uma vez preclusa a fase recursal, não havendo requerimentos pendentes de deliberação, REMETAM-SE os autos ao ARQUIVO com as baixas necessárias e anotações de praxe. Expeçam-se competentes alvarás em favor de cada um dos exequentes, para fins de liberação do montante devido em razão da quitação das RPVs. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Novo São Joaquim, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza Substituta

13/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

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