Reintegração / Manutenção de Posse 1000287-29.2020.8.11.0109 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1000287-29.2020.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/03/2024, 14:43

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 15:19

Definitivo

16/01/2024, 18:37

Trânsito em julgado

16/01/2024, 18:37

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 15:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2023, 14:51

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:22

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:14

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:14

Publicação

14/11/2023, 05:13

Publicação

14/11/2023, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 05:13

Publicação

14/11/2023, 05:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000287-29.2020.8.11.0109.. REU: EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANCURY BARBOSA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): GEFERSON LOPES SOARES Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de manutenção de posse com concessão de medida liminar possessória inaudita altera pars” ajuizada pelo Geferson Lopes Soares contra Eder Ramos Albano de Oliveira da Silva e Ivancury Barbosa. Compulsando os autos, verifica-se que quando do ajuizamento da ação, o autor encontrava-se em exercício da posse direta sobre o imóvel rural, por força de Contrato de Arrendamento Rural firmado com RTRS Soy Land Agropastoril S/A (atual denominação de Ibicaba Agro-Pastoril S/A) e LPW Ativos Ambientais S/A (atual denominação de Huaia Missu Agropecuária S/A), sendo que durante o trâmite processual, manifestou pela desistência e requereu a extinção do processo ante a rescisão do Contrato de Arrendamento Rural (Id. 102774124). Intimados para manifestar, apenas o requerido Eder Ramos Albano de Oliveira da Silva discordou e requereu o prosseguimento do feito. Não obstante, o requerido Eder Ramos Albano de Oliveira da Silva e RTRS Soy Land Agropastoril S/A (atual denominação de Ibicaba Agro-Pastoril S/A) e LPW Ativos Ambientais S/A (atual denominação de Huaia Missu Agropecuária S/A), firmaram transação quanto aos pedidos contidos na Inicial (Id. 133477809), que englobam ainda os processos associados 1000071-63.2023.8.11.0109 e 1000038-44.2021.8.11.0109. Por isso, requerem a homologação do acordo e a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. É o relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado, EXTINGUINDO-SE o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO (art. 487, III, “b”, do CPC). DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados nos termos em que acordados. Pulicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000287-29.2020.8.11.0109.. REU: EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANCURY BARBOSA Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): GEFERSON LOPES SOARES Vistos, Trata-se de Petição intitulada “Ação de manutenção de posse com concessão de medida liminar possessória inaudita altera pars” ajuizada pelo Geferson Lopes Soares contra Eder Ramos Albano de Oliveira da Silva e Ivancury Barbosa. Compulsando os autos, verifica-se que quando do ajuizamento da ação, o autor encontrava-se em exercício da posse direta sobre o imóvel rural, por força de Contrato de Arrendamento Rural firmado com RTRS Soy Land Agropastoril S/A (atual denominação de Ibicaba Agro-Pastoril S/A) e LPW Ativos Ambientais S/A (atual denominação de Huaia Missu Agropecuária S/A), sendo que durante o trâmite processual, manifestou pela desistência e requereu a extinção do processo ante a rescisão do Contrato de Arrendamento Rural (Id. 102774124). Intimados para manifestar, apenas o requerido Eder Ramos Albano de Oliveira da Silva discordou e requereu o prosseguimento do feito. Não obstante, o requerido Eder Ramos Albano de Oliveira da Silva e RTRS Soy Land Agropastoril S/A (atual denominação de Ibicaba Agro-Pastoril S/A) e LPW Ativos Ambientais S/A (atual denominação de Huaia Missu Agropecuária S/A), firmaram transação quanto aos pedidos contidos na Inicial (Id. 133477809), que englobam ainda os processos associados 1000071-63.2023.8.11.0109 e 1000038-44.2021.8.11.0109. Por isso, requerem a homologação do acordo e a extinção do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea “b”, do CPC. É o relatório. Decide-se. Analisando o acordo juntado aos autos, o que se tem é a necessidade de se verificar a conjugação de dois pontos: licitude e plausibilidade do acordo; possibilidade de homologação. Quanto ao primeiro ponto, do que se vê, nota-se a completa possibilidade de estarem de acordo (transacionarem) sobre o objeto debatido. Não se verificam condições absurdas, ilícitas, bem como não se observa desprezo a algum direito/dever/ônus de caráter indisponível. Ademais, os requisitos de validade, existência e eficácia do negócio jurídico, encontram-se presentes no acordo firmado. Por isso, conclui-se que o acordo (transação) é lícito, passível de homologação. Há compreensão e concordância com a homologação, certamente, pelo prestígio à “rápida solução dos litígios”, à “duração razoável do processo”, à “celeridade”, vinculados à norma constitucional de conteúdo relevante (art. 5º, LXXVII). Ante o exposto, HOMOLOGA-SE o acordo entabulado, EXTINGUINDO-SE o processo COM RESOLUÇÃO de MÉRITO (art. 487, III, “b”, do CPC). DISPENSADAS as custas e despesas processuais remanescentes, caso existentes, ante o disposto no art. 90, §3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados nos termos em que acordados. Pulicar. Intimar. Cumprir. Transitada em julgado, ARQUIVAR. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000287-29.2020.8.11.0109.. REU: EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANCURY BARBOSA Intimação - DECISÃO AUTOR(A): GEFERSON LOPES SOARES Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse com concessão de medida liminar possessória inaudita altera pars proposta por Geferson Lopes Soares em desfavor de Eder Ramos Albano de Oliveira da Silva e Ivancury Barbosa. Verifica-se que foi proferida decisão com deferimento da medida liminar de manutenção de posse em favor do requerente Geferson Lopes Soares, determinando-se a expedição do respectivo mandado a ser cumprido contra os requeridos Eder Ramos Albano de Oliveira e Ivancury Barbosa. Na sequência, o requerido interpôs Agravo de Instrumento distribuído sob n. 1021231-20.2022.8.11.0000, em trâmite na Terceira Câmara de Direito Privado. Ato contínuo, juntou-se aos autos decisão monocrática proferida pelo Des. Relator Dirceu dos Santos no referido recurso, com o seguinte dispositivo: Portanto, sendo as provas unilaterais frágeis à constatação dos requisitos do artigo 561 do CPC, inclusive porque o feito ainda carece de maior instrução processual, ao menos neste momento, hei por bem suspender a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por vislumbrar razões para a concessão da pleiteada suspensividade, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recuso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Por isso, o requerido peticionou requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse, sob o argumento de que a aludida decisão teria concedido a liminar recursal para determinar a reintegração de posse (Id. 102505900). A parte-autora informou que houve distrato referente ao Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Rural, e por não exercer mais a posse sobre o imóvel, requereu a desistência da ação (Id. 102774124). Intimado, o requerido manifestou discordância com o pedido de desistência, requerendo o prosseguimento da ação, bem como a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor (Id. 104521138). Foi expedido o mandado de reintegração de posse. A parte-autora manifestou pelo desentranhamento do mandado, e por fim, reiterou o pedido de desistência (Id 105297723). O mandado de reintegração de posse foi devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça a pedido deste gabinete. Estas eram as informações relevantes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. A parte-requerida pretende a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor, com fundamento da liminar recursal deferida no agravo de instrumento n. 1021231-20.2022.8.11.0000. Em análise a decisão monocrática proferida pelo Relator, não se encontrou determinação neste sentido, em que pese seja este uns dos pedidos liminares na petição de interposição de Agravo de Instrumento. Não obstante, observa-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento suspendeu a decisão agravada que deferiu a medida liminar de manutenção de posse em favor do requerente Geferson Lopes Soares. Contudo, não houve cumprimento da decisão agravada, sendo que sequer foi expedido o respectivo mandado de manutenção de posse, de modo que não houve alteração da situação fática quanto a posse exercida pelas partes. Desse modo, INDEFERE-SE o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte-requerida, tendo em vista que não houve cumprimento da decisão agravada e suspendida, mantendo-se o status quo. No mais, SUSPENDE-SE o processo até o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1021231-20.2022.8.11.0000, momento em que será analisado o pedido de extinção do processo pela desistência e demais pedidos da parte-requerida. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000287-29.2020.8.11.0109.. REU: EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANCURY BARBOSA AUTOR(A): GEFERSON LOPES SOARES Vistos, Trata-se de ação de manutenção de posse com concessão de medida liminar possessória inaudita altera pars proposta por Geferson Lopes Soares em desfavor de Eder Ramos Albano de Oliveira da Silva e Ivancury Barbosa. Verifica-se que foi proferida decisão com deferimento da medida liminar de manutenção de posse em favor do requerente Geferson Lopes Soares, determinando-se a expedição do respectivo mandado a ser cumprido contra os requeridos Eder Ramos Albano de Oliveira e Ivancury Barbosa. Na sequência, o requerido interpôs Agravo de Instrumento distribuído sob n. 1021231-20.2022.8.11.0000, em trâmite na Terceira Câmara de Direito Privado. Ato contínuo, juntou-se aos autos decisão monocrática proferida pelo Des. Relator Dirceu dos Santos no referido recurso, com o seguinte dispositivo: Portanto, sendo as provas unilaterais frágeis à constatação dos requisitos do artigo 561 do CPC, inclusive porque o feito ainda carece de maior instrução processual, ao menos neste momento, hei por bem suspender a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por vislumbrar razões para a concessão da pleiteada suspensividade, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recuso. Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Por isso, o requerido peticionou requerendo a expedição de mandado de reintegração de posse, sob o argumento de que a aludida decisão teria concedido a liminar recursal para determinar a reintegração de posse (Id. 102505900). A parte-autora informou que houve distrato referente ao Instrumento Particular de Contrato de Arrendamento Rural, e por não exercer mais a posse sobre o imóvel, requereu a desistência da ação (Id. 102774124). Intimado, o requerido manifestou discordância com o pedido de desistência, requerendo o prosseguimento da ação, bem como a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor (Id. 104521138). Foi expedido o mandado de reintegração de posse. A parte-autora manifestou pelo desentranhamento do mandado, e por fim, reiterou o pedido de desistência (Id 105297723). O mandado de reintegração de posse foi devolvido sem cumprimento pelo Oficial de Justiça a pedido deste gabinete. Estas eram as informações relevantes, estando o processo concluso. É o relatório. Decide-se. A parte-requerida pretende a expedição de mandado de reintegração de posse em seu favor, com fundamento da liminar recursal deferida no agravo de instrumento n. 1021231-20.2022.8.11.0000. Em análise a decisão monocrática proferida pelo Relator, não se encontrou determinação neste sentido, em que pese seja este uns dos pedidos liminares na petição de interposição de Agravo de Instrumento. Não obstante, observa-se que a decisão proferida no Agravo de Instrumento suspendeu a decisão agravada que deferiu a medida liminar de manutenção de posse em favor do requerente Geferson Lopes Soares. Contudo, não houve cumprimento da decisão agravada, sendo que sequer foi expedido o respectivo mandado de manutenção de posse, de modo que não houve alteração da situação fática quanto a posse exercida pelas partes. Desse modo, INDEFERE-SE o pedido de expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte-requerida, tendo em vista que não houve cumprimento da decisão agravada e suspendida, mantendo-se o status quo. No mais, SUSPENDE-SE o processo até o julgamento do Agravo de Instrumento n. 1021231-20.2022.8.11.0000, momento em que será analisado o pedido de extinção do processo pela desistência e demais pedidos da parte-requerida. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Requerente: GEFERSON LOPES SOARES. Requeridos: EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA, IVANCURY BARBOSA. autor: Boletim de Ocorrência n° 2020.136423, juntado ao Id. 33829499; foto da ponte que dá acesso à Fazenda Ibicaba queimada (Id. 33829505); marco de georreferenciamento com indicações de que foi recém colocado na área (Ids. 33829512 e 33829517); placas colocadas por terceiros na localidade, relacionadas a outra fazenda diversa da do requerente – Fazenda Boa Esperança (Ids. 33829520 e 33829522); fotos e declarações dos funcionários alvejados por disparos de tiros no dia da invasão (Ids. 33829744 e 33829760). Verifica-se ainda que, no processo administrativo de n° 150747/2014, indicado nas placas instaladas na propriedade do requerente (placas aos Ids. 33829520 e 33829522), foi proferida manifestação na data de 18 de junho de 2019, com o seguinte teor: “Tendo em vista, a necessidade de averiguar a ocupação in loco, remetemos autos para agendar a vistoria”. Na data de 27 de maio de 2020, o processo foi encaminhado para o setor competente - GERFO- GER DE REGULARIZACAO FUNDIARIA ONEROSA-, a fim de que fosse realizada a vistoria in loco, que, ao que consta, ainda não sucedeu, a tornar no mínimo duvidosa a placa instalada no local, gerando indícios de que a área do autor vem sendo turbada por terceiros. Quanto à data do esbulho, por sua vez, é de fácil constatação que ocorreu em menos de ano e dia, pois a primeira invasão (na atualidade) se deu em 21 de janeiro de 2020, conforme boletim de ocorrência de 28 de janeiro de 2020 (Id. 38829494), no qual Luciano Batista de Jesus narra os acontecimentos. Na sequência, em 06 de junho de 2020, nova tentativa de invasão, representada pelo boletim de ocorrência 2020.136423 (Id. 33829499), tendo a ação sido proposta em 23 de junho de 2020. Esses mesmos elementos a justificarem a concessão da medida liminar são extraídos com clareza do depoimento do Sr. Manoel Nascimento Vieira Araujo (Id. 84669476). Temos que o informante declarou que comprou a propriedade em junho de 2018, que lá permaneceu até o fim do ano, quando a arrendou para o Sr. Geferson e no meio do ano foi comunicado que tinha tido uma invasão pelos fundos da área, que foram até o local para verificar e a ponte se encontrava queimada, impossibilitando a passagem. Informou a ocorrência da fuga e da prisão de algumas pessoas e que, no outro dia, os funcionários foram apagar o fogo da ponte, ocasião em que foram atacados e alvejados pelos invasores, sendo fretado um avião para levar os baleados da fazenda para Marcelândia. Relatou que essas pessoas que diziam ter posse da área nunca tiveram lá, que comprou a propriedade, que a Fazenda Ibicaba existe desde 1972, que no ano de 1978 a 1980 começaram a ocorrer invasões na área do fundo, tendo em 1984 ingressado com interdito proibitório que transitou em julgado em 2018. Narrou que sempre lidou com pessoas querendo roubar madeira, invadindo os fundos, que a fazenda só teve exploração de manejo na matricula de nº 361, que não foi de sua época, que não há abertura de nada, que a área possui georreferenciamento, matrícula, tem picadão, uma parte divide com os índios e outra parte com a Fazenda Araçatuba e lá não há construção, apenas a guarita da casa, que é o fundo da fazenda que faz parte da reserva. Por fim, apontou que a área não é devoluta, que tem documento reconhecido pelo Estado que fez varredura na época e que o INCRA reconheceu a titularidade da área. A corroborar os relatos do informante, o autor colacionou aos autos fotografias (Id. 84690374), das quais se vê uma casa (guarita) bem conservada, contando com placa de energia solar, parabólica, caixa d´agua e, em geral, vestígios de vivência humana no local, o que bem demonstra a posse exercida pelo autor. As atas notariais (Ids. 38404431 e 38404435), revelam a existência de benfeitorias (casas, curral, cercas), além de se ter verificado in loco o trabalho com maquinários para plantação de soja, milho e extração de madeira, com fotos devidamente datadas, a confirmar sua atualidade. Ora, a posse é um estado de fato, nos termos do artigo 1.196 do Código Civil “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à posse”. Assim, a análise da posse deve ser realizada no plano dos fatos e não no plano jurídico. Não há que se confundir os institutos. Aqui estamos a discutir a posse e não a propriedade da área, sendo até fato impeditivo da análise de domínio a pendência de ação possessória entre as partes, a teor do artigo 557 do CPC. Sobre o assunto cumpre trazer à colação os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: “A posse seria o poder de fato e a propriedade, o poder de direito sobre a coisa. O fato e o direito: tal é a síntese a que se reduz a distinção entre a posse e a propriedade. A posse não é reconhecida como modelo jurídico autônomo, pois o possuidor seria aquele que concede destinação econômica à propriedade, isto é visibilidade ao domínio. A posse é a porta que conduziria à propriedade, um meio que conduz a um fim.(...)”[1]. Como já salientado, a lide envolve posse e não discussão sobre o domínio, sobre a propriedade do bem, que, se o caso, deverá ser futuramente discutida em ação própria. Assim, a alegação da existência de processo de regularização fundiária não demonstra cabalmente a posse de fato do bem em litigio e a legalidade ou não dos títulos não é questão apropriada à presente demanda. O fato aqui discutido é a posse, puramente. Bem por isso, também, descabido o pleito de suspensão veiculado ao Id. 90889105, uma vez que a questão discutida nos autos apontados - domínio - não se presta a afetar diretamente a presente demanda, até porque, como demonstram os documentos trazidos pelo próprio requerente - e reafirmados pela parte requerida -, a medida liminar no âmbito da Medida Cautelar na Reclamação nº 52.990/MT restou indeferida, sem determinação de suspensão de qualquer processo que o seja. Intimação - DECISÃO Autos nº 1000287-29.2020.8.11.0109 Ação de manutenção de posse com pedido de medida liminar Vistos. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por GEFERSON LOPES SOARES em face de EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA, IVANCURY BARBOSA, JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (ZEZÃO), PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA e CLEYTON AGUIAR DE FIGUEIREDO, em que se requer, liminarmente, que o réu se abstenha de praticar atos contra a posse do autor, garantindo-se a imediata manutenção da posse em favor do autor. Narra o requerente que exerce a posse mansa, pacífica e contínua desde janeiro de 2019 do bem imóvel composto pelas matrículas descritas à exordial, e que o justo título da posse foi adquirido por força de contrato de arrendamento rural firmado em 21 de janeiro de 2019, tendo como arrendadoras as empresas LPW ATIVOS FLORESTAIS S/A e IBICABA AGRO-PASTORIL S/A, e como arrendatários o autor GEFERSON CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR e JOSÉ CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR, e como intervenientes anuentes as empresas GERAL AGRONEGÓCIO EIRELLI e NEITH PARTICIPAÇÕES S/A, e que o motivo da intervenção das referidas empresas é que estas pactuaram promessa de compra e venda de parte do imóvel objeto da presente demanda com as arrendadoras. Aduz que, deste então, o imóvel vem sendo utilizado em toda a sua plenitude, no entanto, em 21 de janeiro de 2020, quatro pistoleiros armados, a mando do requerido Ivancury Barbosa, estiveram na porteira da sede da Fazenda Araçatuba I e Araçatuba II, que faz divisa com a Fazenda Ibicaba, e ameaçaram o funcionário para destrancar a porteira e adentrarem ao imóvel rural, tendo sido recusado pelos funcionários a abertura do portão. Relata que, na época, foram proferidos diversos tiros à noite para amedrontar seu funcionário, conforme Boletim de Ocorrência n° 2020.28609, e que, por não terem mais voltado ao imóvel, acreditou que a situação estivesse resolvida, contudo, aos 06 de junho de 2020, os requeridos tentaram novamente esbulhar sua posse, adentrando em sua residência com três veículos, pelo lado da Fazenda Araçatuba I e II, com aproximadamente oito homens e uma mulher, e se estabeleceram no retiro situado em área da matrícula n° 361. Relata que os invasores portavam armas e atearam fogo em uma das pontes da Fazenda Ibicaba, aterrorizando os funcionários, bem como que, em 08 de junho de 2020, a polícia militar se deslocou ao local invadido, lá constatando a presença dos invasores, tendo alguns deles empreendido fuga pela mata e outros três sendo detidos pela corporação. Expõe que, no dia seguinte, quando alguns funcionários verificavam os danos causados pela invasão, foram surpreendidos por homens armados, possivelmente os mesmos que empreenderam fuga no dia anterior, os quais tentaram ceifar a vida de seus funcionários, constatando placas falsificadas na fazenda e marcos recém colocados no imóvel pelos requeridos. Afirma que os requeridos são pessoas contumazes em grilagem de terras, já respondendo a outros processos com o mesmo modus operandis. Assim, diante dos fatos a demonstrarem a turbação possessória, requer a tutela judicial para que seja assegurada sua manutenção na posse do imóvel rural turbado na área da matrícula 361, a fim de evitar novas turbações. À decisão de Id. 34022805 foi deferida a manutenção da posse em favor do autor, cujos efeitos foram suspensos em sede de liminar concedida em agravo de instrumento (Id. 34985026), decisão essa mantida no exame de mérito do recurso (Id. 47091780). Citado, o Requerido EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA DA SILVA apresentou contestação (Id. 35256985). Em petição de Id. 48602466, o autor requereu a desistência dos requeridos não citados, e insistiu na citação de Ivancury Barbosa. A pedido do autor (Id. 48602466), o processo restou extinto, pela desistência, no tocante aos requeridos JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (ZEZÃO), PAULO SÉRGIO SILVA DE OLIVEIRA e CLEYTON AGUIAR DE FIGUEIREDO (Id. 54472436). Audiência de justificação realizada (Id. 84673908) e relatório de mídia acostado aos autos (Id. 84669476). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Para a concessão do pedido liminar nas ações de manutenção ou reintegração de posse, segundo o art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: “I – a sua posse; II – a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.” Pois bem. Existem no caderno processual indícios consistentes sobre a posse do autor em relação ao bem objeto da presente demanda, mormente pelos documentos que acompanham a inicial, uma vez que há instrumento particular de contrato de arrendamento rural (Id. 33828627), alvará de funcionamento (Id. 33828637), certidão simplificada da junta comercial (Id. 24203207), comprovante de inscrição estadual quanto às atividades empreendidas (Ids. 33826838 e 33828639), registro de contrato social da empresa GEFERSON LOPES SOARES AGROPECUÁRIA (Id. 33828640), contrato de prestação de serviço para manejo florestal sustentável, para a área objeto do arrendamento rural (Id. 33828941). Tais elementos de convicção, data venia, trazem, no mínimo, a verossimilhança da posse exercida pelo autor. Da mesma forma, inquestionável a comprovação da turbação praticada pelos requeridos e da continuação da posse, embora turbada, conforme os seguintes documentos juntados pelo Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE a concessão de MANUTENÇÃO DE POSSE do imóvel descrito na inicial em favor do requerente GEFERSON LOPES SOARES, determinando-se a expedição de mandado e manutenção de posse a ser cumprido contra os requeridos EDER RAMOS ALBANO DE OLIVEIRA e IVANCURY BARBOSA e quem estiver esbulhando e/ou turbando a área rural, inclusive com o auxílio da força policial, caso se revele necessário, devendo ser recomendada a máxima cautela no cumprimento da presente ordem. No mandado, cientifiquem-se os réus sobre a proibição de praticar quaisquer outros atos de turbação ou esbulho, sob pena de serem condenados ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), na forma dos arts. 497 e 555, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumprida a liminar, intimem-se os réus, via de seus procuradores, uma vez que já anteriormente citados e devidamente representados no feito, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Se com a resposta forem suscitadas quaisquer das matérias previstas nos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil, ou sendo apresentados documentos, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcelândia – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz Substituto [1] In Direitos Reais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, pg. 31.

29/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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