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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.054,82

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres

Partes do Processo

WILMA SEBASTIANA RODRIGUES SOUZA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACERES

Terceiro

CONSELHO MUNICIPAL DO CONTRIBUINTE

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 21/03/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Projeto de sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de SERGIO ANTONIO ROSA em 10/02/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CACERES em 04/02/2025 23:59

Todas as movimentações(102)