Execução de Título Extrajudicial 1026051-44.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1026051-44.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Intimação do advogado da parte autora/requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1026051-44.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELENICIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARLENE MARIA RIETJENS EXECUTADO: NILDA COELHO PEREIRA Vistos e examinados. Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de satisfação do crédito, após a arrematação do imóvel de matrícula n.º 243.266 em leilão judicial pelo valor de R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), conforme auto e comprovantes de depósito (IDs 229920718, 229920719 e 230071415). Intimada a apresentar cálculo atualizado do débito (ID 229346606), a parte exequente o fez no ID 230469382, apurando um saldo remanescente de R$632.750,49. A executada NILDA COELHO PEREIRA, por sua vez, apresentou impugnação aos cálculos (ID 231477792), alegando, em síntese: excesso de execução, ao argumento de que a base de cálculo da multa contratual (fixada em 4% pela sentença dos Embargos à Execução n.º 1022062-93.2021.8.11.0003) deveria ser o valor nominal inicial do contrato (R$ 5.492.700,00), e não o valor global efetivamente pago (R$ 8.603.516,52); e omissão no abatimento do valor de R$ 20.472,88, pago em acordo pelo ex-executado Igor Vilela Pereira. A parte exequente refutou as alegações (ID 228108161). É O RELATÓRIO. DECIDO. A controvérsia cinge-se à apuração do correto saldo devedor para fins de satisfação do crédito exequendo a partir do produto da arrematação. No que tange à base de cálculo da multa, a sentença proferida nos Embargos à Execução (Proc. 1022062-93.2021.8.11.0003 - ID 231477811) foi expressa ao determinar a redução da cláusula penal para 4% sobre o "valor do contrato". Embora a fundamentação tenha mencionado, a título exemplificativo, o valor inicial de R$5.492.700,00, a interpretação teleológica do julgado e do próprio negócio jurídico impõe que se considere o valor econômico total da transação. Conforme comprovado nos autos, inclusive com os depósitos judiciais realizados no apenso (ID 228108166), o preço final do negócio, após a conversão das parcelas indexadas em arrobas de boi e acréscimos, alcançou o montante de R$ 8.603.516,52. Este é o verdadeiro "valor global do contrato" sobre o qual a penalidade deve incidir, sob pena de se esvaziar o caráter compensatório da multa. Assim, correta a base de cálculo utilizada pela parte exequente, que resulta em um principal histórico de R$344.140,66. Quanto ao abatimento do valor pago pelo corréu Igor Vilela Pereira, a impugnação também não merece guarida. O acordo homologado por este Juízo (ID 105248350) foi explícito em sua cláusula 8ª ao estabelecer que a quitação se operava exclusivamente em favor do Sr. Igor, não aproveitando à executada Nilda. Trata-se de transação com efeito personalíssimo, que não pode ser invocada para reduzir a obrigação principal remanescente. Por conseguinte, o cálculo apresentado pela parte exequente no ID 230469382, que observa a correta base de cálculo da multa e os consectários legais fixados na sentença transitada em julgado, além de abater os valores já constritos em nome da devedora, deve prevalecer. Ante o exposto, e considerando a arrematação perfeita, acabada e irretratável do bem (art. 903, CPC): REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pela executada no ID 231477792. HOMOLOGO o cálculo de atualização de débito apresentado pela parte exequente no ID 230469382, fixando o saldo remanescente da execução, com data-base de 16/04/2026, em R$ 632.750,49 (seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), já computados os honorários sucumbenciais e as custas processuais, e deduzidos os valores anteriormente bloqueados e depositados em nome da executada Nilda. DETERMINO a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor de R$ 632.750,49 (seiscentos e trinta e dois mil, setecentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos), acrescido dos rendimentos pro rata da conta judicial desde 16/04/2026 até a data da efetiva transferência, em favor da parte exequente, na pessoa de seu patrono, Dr. JAIR CAMILO DE SOUZA JUNIOR (CPF 655.034.651-72), na conta informada no ID 107874637 (Banco Bradesco, Ag. 0252, C/C 217754-4). EXPEÇA-SE a competente carta de arrematação em favor da arrematante AMANDA VILELA PEREIRA (CPF 698.225.731-20), servindo esta decisão, acompanhada do auto de arrematação (ID 229920718) e dos comprovantes de pagamento do preço e da comissão do leiloeiro (IDs 229920719 e 229920716), como título hábil para o registro da transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis competente (matrícula n.º 243.266, 1º CRI de Campo Grande/MS), devendo o Oficial Registrador proceder à baixa da penhora registrada sob o n.º R.09/243.266, bem como de outras constrições oriundas deste feito. DETERMINO, após a transferência do crédito ao exequente, a expedição de alvará do saldo remanescente do produto da arrematação, com os respectivos rendimentos, em favor da executada NILDA COELHO PEREIRA (CPF 802.920.621-68), para crédito na conta bancária indicada na petição de ID 231477792 (Banco Itaú, Ag. 3937, C/C 24070-7). Satisfeitas todas as obrigações, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais, se houver, pela executada. Transitada em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026051-44.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELENICIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARLENE MARIA RIETJENS EXECUTADO: NILDA COELHO PEREIRA Vistos e examinados. Antes de deliberar sobre o pedido de levantamento de valores, e em observância ao princípio do contraditório, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e o cálculo atualizado do débito apresentados pela parte exequente no ID 230469382. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ELENÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS e MARLENE MARIA RIETJENS em face de NILDA COELHO PEREIRA, em que a parte executada, após o trânsito em julgado dos embargos à execução e a designação de datas para leilão judicial, apresentou proposta de parcelamento do débito remanescente com fulcro no artigo 916 do Código de Processo Civil, realizando o depósito de 30% do valor que entende devido. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou discordância expressa quanto à referida pretensão, conforme petição de ID 228108161, pugnando pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. DECIDO. A insurgência da parte credora comporta acolhimento. Cediço que o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil constitui favor legal que pode ser invocado pelo devedor exclusivamente no prazo para a oposição de embargos à execução, mediante o reconhecimento do crédito e a renúncia ao direito de opor defesas. No caso vertente, a execução já ultrapassou tal estágio processual há muito, encontrando-se em fase avançada de expropriação patrimonial, inclusive com leilão eletrônico designado. Ademais, é imperioso destacar que, nos termos do § 7º do referido dispositivo legal, o parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença. Embora a presente demanda tenha natureza de execução de título extrajudicial, o valor do débito foi objeto de redimensionamento por sentença judicial transitada em julgado nos autos dos embargos em apenso, o que aproxima a fase atual da sistemática de cumprimento de sentença, para a qual a moratória legal é expressamente vedada sem a anuência do credor. Nessa toada, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal orienta que, transcorrido o prazo legal do art. 916, caput, do CPC, o parcelamento do débito deixa de ser um direito potestativo do executado e passa a depender da aceitação discricionária do exequente. Havendo recusa justificada do credor, que detém o direito de ver seu crédito satisfeito da maneira mais célere e integral possível — no caso, pela via da alienação do imóvel já penhorado e avaliado —, não cabe ao juízo impor a dilação do pagamento. Destarte, inexistindo o preenchimento dos requisitos temporais e diante da oposição da parte exequente, o indeferimento do pedido de parcelamento é medida que se impõe, devendo o montante depositado ser retido nos autos como penhora em dinheiro, abatendo-se do saldo devedor, sem prejuízo da continuidade da expropriação forçada do bem imóvel. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela executada; b) DETERMINO que o valor depositado pela devedora a título de "entrada" do parcelamento (ID 227157839) permaneça retido e vinculado ao juízo, servindo como pagamento parcial do débito atualizado; c) DETERMINO o regular prosseguimento dos atos expropriatórios anteriormente designados, devendo a serventia restabelecer as comunicações com o leiloeiro oficial nomeado para a realização dos pregões nas datas aprazadas; d) INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, abatendo-se todos os valores já constritos ou pagos nos autos, para fins de fixação do saldo remanescente a ser satisfeito com o produto da alienação judicial. Intime-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ELENÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS e MARLENE MARIA RIETJENS em face de NILDA COELHO PEREIRA, em que a parte executada, após o trânsito em julgado dos embargos à execução e a designação de datas para leilão judicial, apresentou proposta de parcelamento do débito remanescente com fulcro no artigo 916 do Código de Processo Civil, realizando o depósito de 30% do valor que entende devido. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou discordância expressa quanto à referida pretensão, conforme petição de ID 228108161, pugnando pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. DECIDO. A insurgência da parte credora comporta acolhimento. Cediço que o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil constitui favor legal que pode ser invocado pelo devedor exclusivamente no prazo para a oposição de embargos à execução, mediante o reconhecimento do crédito e a renúncia ao direito de opor defesas. No caso vertente, a execução já ultrapassou tal estágio processual há muito, encontrando-se em fase avançada de expropriação patrimonial, inclusive com leilão eletrônico designado. Ademais, é imperioso destacar que, nos termos do § 7º do referido dispositivo legal, o parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença. Embora a presente demanda tenha natureza de execução de título extrajudicial, o valor do débito foi objeto de redimensionamento por sentença judicial transitada em julgado nos autos dos embargos em apenso, o que aproxima a fase atual da sistemática de cumprimento de sentença, para a qual a moratória legal é expressamente vedada sem a anuência do credor. Nessa toada, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal orienta que, transcorrido o prazo legal do art. 916, caput, do CPC, o parcelamento do débito deixa de ser um direito potestativo do executado e passa a depender da aceitação discricionária do exequente. Havendo recusa justificada do credor, que detém o direito de ver seu crédito satisfeito da maneira mais célere e integral possível — no caso, pela via da alienação do imóvel já penhorado e avaliado —, não cabe ao juízo impor a dilação do pagamento. Destarte, inexistindo o preenchimento dos requisitos temporais e diante da oposição da parte exequente, o indeferimento do pedido de parcelamento é medida que se impõe, devendo o montante depositado ser retido nos autos como penhora em dinheiro, abatendo-se do saldo devedor, sem prejuízo da continuidade da expropriação forçada do bem imóvel. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela executada; b) DETERMINO que o valor depositado pela devedora a título de "entrada" do parcelamento (ID 227157839) permaneça retido e vinculado ao juízo, servindo como pagamento parcial do débito atualizado; c) DETERMINO o regular prosseguimento dos atos expropriatórios anteriormente designados, devendo a serventia restabelecer as comunicações com o leiloeiro oficial nomeado para a realização dos pregões nas datas aprazadas; d) INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, abatendo-se todos os valores já constritos ou pagos nos autos, para fins de fixação do saldo remanescente a ser satisfeito com o produto da alienação judicial. Intime-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1026051-44.2020.8.11.0003. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito e Titular da Quarta Vara Cível e Regionalizada daRecuperação Judicial e Falência da comarca da Comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso,com fulcro nos artigos 140 e 142 da Lei 11.101/2005, FAZ SABER, a quantos o presente virem oudele tiverem conhecimento que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Vinicius SantosCiríaco,inscrito na JUCEMAT nº 040/2018 levará à praça os bens abaixo descritos, através do portal deleilões online da VINCI LEILOES (www.vincileiloes.com.br). TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXECUTADOS: NILDA COELHO PEREIRA VALOR DA CAUSA: R$ 764.621,40 1.DO PRACEAMENTO: PRIMEIRA CHAMADA: 08/04/2026, com início às 10:00 horas e com encerramentoàs 16:00horas (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do loteno site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao daavaliaçãoatualizada (art.142, §3ª-A, I da Lei 11.101/2005); Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilãopermaneceráabertoaté a data da segunda chamada: SEGUNDA CHAMADA: 09/04/2026, com início às 08:00 horas e com encerramentoàs 14:00horas (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, por no mínimo50% (cinquentapor cento) do valor da avaliação atualizada (art.142, §3ª-A, II da Lei 11.101/2005). Não sendo verificado lances de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor daavaliaçãoatualizada, o leilão permanecerá aberto até a data da terceira chamada: Local da Realização do Leilão: VINCI LEILOES (Art. 882 do CPC), por meio do website:www.vincileiloes.com.br. Nos leilões acima será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 doCNJ: Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienaçãojudicialexclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutospara que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2. DOS BENS: 2.1. LOTE 01 MATRÍCULA 243.266 - CRI DE CAMPO GRANDE/MS IMÓVEL: Casa Sobrado Tipo D-Nº274 do Códomínio Villas Damha, situada na rua Marques dePombal, 2520, casa 274, com área total de 676.624m², composta de Pavimento Inferior: hall, sala deestar/tv, sala de jantar, cozinha, varanda, lavabo, depósito, lavanderia, patio de serviço, armáriodegás, garage, área descoberta, jardim e escada de acesso ao pavimento superior; Pavimento Superior:três dormitórios, sendo um tipo suite, wc social, hall e escada de acesso ao acesso ao pavimentoinferior, corresponde uma área privativa total de 282,600m² com limites econfrontaçõesdescritapresentes na matriculas anexas ao edital. 2.1.1. DA AVALIAÇÃO: Avaliação realizada em 16/08/2025 pelo Sr. Avaliador Judicial, no ID208175059, homologada pelo ID 208175059 e decisão judicial ID 220663313, pelaimportânciadeR$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), já atualizada até a data do Leilão. 2.1.2. DAS AVERBACÕES E REGISTROS EXISTENTES NAMATRÍCULA (ÔNUS):MATRÍCULA 243.266 - CRI DE CAMPO GRANDE/MS: Averbações de indisponibilidade: R.07; AV.08; R.09 3.DA MODALIDADE E CONDIÇÕES DO LEILÃO: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico Art. 882 do CPC), por meio do websitewww.vincileiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverãocadastrar-sepreviamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados einformações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível paraacessar o sistema e oferecer lances. O bem será vendido no estado em que se encontra, correndo porconta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos,averbações de construção, abertura de matrícula, realização de georreferenciamento (se necessário),pagamento do imposto de transmissão (ITBI), transporte, remoção e outras que se fizeremnecessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. 4. DOS DÉBITOS Os bens serão apregoados sem quaisquer ônus (Art. 141, inciso II, da Lei11.101/05), sejam débitos relativos a taxas, multas ou imposto - IPTUexceto se o arrematante for: 1. sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; 2. parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou desócio da sociedade falida, ou 3. identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (Art. 141, da Leinº11.101/2.005) 5. DO PAGAMENTO DO LANCE: O pagamento do lance vencedor será à vista, por meio de depósito vinculado ao processo judicial,no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento doleilão. Em caso deimóveis, o pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhoradoapresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do NCPC (garantido por hipoteca judicial dopróprio bem). Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta dearrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somenteserãoexpedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem comorealizado o pagamento da comissão do leiloeiro, do imposto de transmissão (ITBI) e das demaisdespesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). 6. DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO: Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado,pagos pelo arrematante em caso de venda, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contardo encerramento do leilão e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelodevedor em caso de pagamento ou remissão. Na hipótese de não realização da hastapública emrazão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, serádevido aoleiloeiro tão somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliaçãoa ser pago pelaparte executada. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Outras informações podem ser obtidas no website: vincileiloes.com.br, solicitadas por e-mailencaminhado para [email protected], pelos telefones (66) 99991-2757 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na AvenidaGovernador Júlio José de Campos, nº. 891, Parque Sagrada Família, Rondonópolis - MT, CEP:78735-330. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pelaexpropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa dedesfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca doleilãodesignado napessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada,mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as parteselencadas no art. 889, incisos I a VIII do CPC, caso não sejam localizados paraintimaçãopessoal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 27 de fevereiro de 2026. Vinicius Santos Ciriaco Leiloeiro Oficial JUCEMAT 040/2018

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento das datas designadas para o leilão, quais sejam: PRIMEIRA CHAMADA: Início em 08 de abril de 2026, às 10:00 horas, com encerramento às 16:00 horas (horário de Mato Grosso); SEGUNDA CHAMADA: Início em 09 de abril de 2026, às 08:00 horas, com encerramento às 14:00 horas (horário de Mato Grosso), nos termos da manifestação de ID. 225022809, bem como manifestarem nos autos, caso queiram.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026051-44.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELENICIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARLENE MARIA RIETJENS EXECUTADO: NILDA COELHO PEREIRA Vistos e examinados. A Carta Precatória de Id. 208175059 retornou com o laudo de avaliação do imóvel penhorado devidamente homologado. Assim, impõe-se o regular prosseguimento do feito, com a realização do leilão do bem, avaliado em R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais). Nomeio a empresa PJMT PERÍCIAS JUDICIAIS para que, através de um dos leiloeiros oficiais que compõem o seu quadro, possa realizar o leilão - observando todas as disposições do CPC. Fixo a remuneração do leiloeiro em 5% da venda do bem. Prossiga-se, com todas as intimações necessárias. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:37

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 14:00

Publicação

18/09/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR NOS AUTOS POSTULANDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, FACE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA.

17/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2025, 16:05

Documento (Carta precatória)

16/09/2025, 11:39

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ELENÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS e MARLENE MARIA RIETJENS em face de NILDA COELHO PEREIRA, em que a parte executada, após o trânsito em julgado dos embargos à execução e a designação de datas para leilão judicial, apresentou proposta de parcelamento do débito remanescente com fulcro no artigo 916 do Código de Processo Civil, realizando o depósito de 30% do valor que entende devido. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou discordância expressa quanto à referida pretensão, conforme petição de ID 228108161, pugnando pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. DECIDO. A insurgência da parte credora comporta acolhimento. Cediço que o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil constitui favor legal que pode ser invocado pelo devedor exclusivamente no prazo para a oposição de embargos à execução, mediante o reconhecimento do crédito e a renúncia ao direito de opor defesas. No caso vertente, a execução já ultrapassou tal estágio processual há muito, encontrando-se em fase avançada de expropriação patrimonial, inclusive com leilão eletrônico designado. Ademais, é imperioso destacar que, nos termos do § 7º do referido dispositivo legal, o parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença. Embora a presente demanda tenha natureza de execução de título extrajudicial, o valor do débito foi objeto de redimensionamento por sentença judicial transitada em julgado nos autos dos embargos em apenso, o que aproxima a fase atual da sistemática de cumprimento de sentença, para a qual a moratória legal é expressamente vedada sem a anuência do credor. Nessa toada, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal orienta que, transcorrido o prazo legal do art. 916, caput, do CPC, o parcelamento do débito deixa de ser um direito potestativo do executado e passa a depender da aceitação discricionária do exequente. Havendo recusa justificada do credor, que detém o direito de ver seu crédito satisfeito da maneira mais célere e integral possível — no caso, pela via da alienação do imóvel já penhorado e avaliado —, não cabe ao juízo impor a dilação do pagamento. Destarte, inexistindo o preenchimento dos requisitos temporais e diante da oposição da parte exequente, o indeferimento do pedido de parcelamento é medida que se impõe, devendo o montante depositado ser retido nos autos como penhora em dinheiro, abatendo-se do saldo devedor, sem prejuízo da continuidade da expropriação forçada do bem imóvel. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela executada; b) DETERMINO que o valor depositado pela devedora a título de "entrada" do parcelamento (ID 227157839) permaneça retido e vinculado ao juízo, servindo como pagamento parcial do débito atualizado; c) DETERMINO o regular prosseguimento dos atos expropriatórios anteriormente designados, devendo a serventia restabelecer as comunicações com o leiloeiro oficial nomeado para a realização dos pregões nas datas aprazadas; d) INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, abatendo-se todos os valores já constritos ou pagos nos autos, para fins de fixação do saldo remanescente a ser satisfeito com o produto da alienação judicial. Intime-se. Cumpra-se.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ELENÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS e MARLENE MARIA RIETJENS em face de NILDA COELHO PEREIRA, em que a parte executada, após o trânsito em julgado dos embargos à execução e a designação de datas para leilão judicial, apresentou proposta de parcelamento do débito remanescente com fulcro no artigo 916 do Código de Processo Civil, realizando o depósito de 30% do valor que entende devido. Instada a se manifestar, a parte exequente apresentou discordância expressa quanto à referida pretensão, conforme petição de ID 228108161, pugnando pelo prosseguimento dos atos expropriatórios. DECIDO. A insurgência da parte credora comporta acolhimento. Cediço que o parcelamento previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil constitui favor legal que pode ser invocado pelo devedor exclusivamente no prazo para a oposição de embargos à execução, mediante o reconhecimento do crédito e a renúncia ao direito de opor defesas. No caso vertente, a execução já ultrapassou tal estágio processual há muito, encontrando-se em fase avançada de expropriação patrimonial, inclusive com leilão eletrônico designado. Ademais, é imperioso destacar que, nos termos do § 7º do referido dispositivo legal, o parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença. Embora a presente demanda tenha natureza de execução de título extrajudicial, o valor do débito foi objeto de redimensionamento por sentença judicial transitada em julgado nos autos dos embargos em apenso, o que aproxima a fase atual da sistemática de cumprimento de sentença, para a qual a moratória legal é expressamente vedada sem a anuência do credor. Nessa toada, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal orienta que, transcorrido o prazo legal do art. 916, caput, do CPC, o parcelamento do débito deixa de ser um direito potestativo do executado e passa a depender da aceitação discricionária do exequente. Havendo recusa justificada do credor, que detém o direito de ver seu crédito satisfeito da maneira mais célere e integral possível — no caso, pela via da alienação do imóvel já penhorado e avaliado —, não cabe ao juízo impor a dilação do pagamento. Destarte, inexistindo o preenchimento dos requisitos temporais e diante da oposição da parte exequente, o indeferimento do pedido de parcelamento é medida que se impõe, devendo o montante depositado ser retido nos autos como penhora em dinheiro, abatendo-se do saldo devedor, sem prejuízo da continuidade da expropriação forçada do bem imóvel. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de parcelamento formulado pela executada; b) DETERMINO que o valor depositado pela devedora a título de "entrada" do parcelamento (ID 227157839) permaneça retido e vinculado ao juízo, servindo como pagamento parcial do débito atualizado; c) DETERMINO o regular prosseguimento dos atos expropriatórios anteriormente designados, devendo a serventia restabelecer as comunicações com o leiloeiro oficial nomeado para a realização dos pregões nas datas aprazadas; d) INTIME-SE a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, abatendo-se todos os valores já constritos ou pagos nos autos, para fins de fixação do saldo remanescente a ser satisfeito com o produto da alienação judicial. Intime-se. Cumpra-se.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1026051-44.2020.8.11.0003. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DE LEILÃO O Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito e Titular da Quarta Vara Cível e Regionalizada daRecuperação Judicial e Falência da comarca da Comarca de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso,com fulcro nos artigos 140 e 142 da Lei 11.101/2005, FAZ SABER, a quantos o presente virem oudele tiverem conhecimento que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Vinicius SantosCiríaco,inscrito na JUCEMAT nº 040/2018 levará à praça os bens abaixo descritos, através do portal deleilões online da VINCI LEILOES (www.vincileiloes.com.br). TIPO DE AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXECUTADOS: NILDA COELHO PEREIRA VALOR DA CAUSA: R$ 764.621,40 1.DO PRACEAMENTO: PRIMEIRA CHAMADA: 08/04/2026, com início às 10:00 horas e com encerramentoàs 16:00horas (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do loteno site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao daavaliaçãoatualizada (art.142, §3ª-A, I da Lei 11.101/2005); Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilãopermaneceráabertoaté a data da segunda chamada: SEGUNDA CHAMADA: 09/04/2026, com início às 08:00 horas e com encerramentoàs 14:00horas (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, por no mínimo50% (cinquentapor cento) do valor da avaliação atualizada (art.142, §3ª-A, II da Lei 11.101/2005). Não sendo verificado lances de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor daavaliaçãoatualizada, o leilão permanecerá aberto até a data da terceira chamada: Local da Realização do Leilão: VINCI LEILOES (Art. 882 do CPC), por meio do website:www.vincileiloes.com.br. Nos leilões acima será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 doCNJ: Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienaçãojudicialexclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutospara que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 2. DOS BENS: 2.1. LOTE 01 MATRÍCULA 243.266 - CRI DE CAMPO GRANDE/MS IMÓVEL: Casa Sobrado Tipo D-Nº274 do Códomínio Villas Damha, situada na rua Marques dePombal, 2520, casa 274, com área total de 676.624m², composta de Pavimento Inferior: hall, sala deestar/tv, sala de jantar, cozinha, varanda, lavabo, depósito, lavanderia, patio de serviço, armáriodegás, garage, área descoberta, jardim e escada de acesso ao pavimento superior; Pavimento Superior:três dormitórios, sendo um tipo suite, wc social, hall e escada de acesso ao acesso ao pavimentoinferior, corresponde uma área privativa total de 282,600m² com limites econfrontaçõesdescritapresentes na matriculas anexas ao edital. 2.1.1. DA AVALIAÇÃO: Avaliação realizada em 16/08/2025 pelo Sr. Avaliador Judicial, no ID208175059, homologada pelo ID 208175059 e decisão judicial ID 220663313, pelaimportânciadeR$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), já atualizada até a data do Leilão. 2.1.2. DAS AVERBACÕES E REGISTROS EXISTENTES NAMATRÍCULA (ÔNUS):MATRÍCULA 243.266 - CRI DE CAMPO GRANDE/MS: Averbações de indisponibilidade: R.07; AV.08; R.09 3.DA MODALIDADE E CONDIÇÕES DO LEILÃO: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico Art. 882 do CPC), por meio do websitewww.vincileiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverãocadastrar-sepreviamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados einformações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível paraacessar o sistema e oferecer lances. O bem será vendido no estado em que se encontra, correndo porconta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos,averbações de construção, abertura de matrícula, realização de georreferenciamento (se necessário),pagamento do imposto de transmissão (ITBI), transporte, remoção e outras que se fizeremnecessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. 4. DOS DÉBITOS Os bens serão apregoados sem quaisquer ônus (Art. 141, inciso II, da Lei11.101/05), sejam débitos relativos a taxas, multas ou imposto - IPTUexceto se o arrematante for: 1. sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido; 2. parente, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do falido ou desócio da sociedade falida, ou 3. identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão (Art. 141, da Leinº11.101/2.005) 5. DO PAGAMENTO DO LANCE: O pagamento do lance vencedor será à vista, por meio de depósito vinculado ao processo judicial,no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento doleilão. Em caso deimóveis, o pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhoradoapresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do NCPC (garantido por hipoteca judicial dopróprio bem). Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta dearrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somenteserãoexpedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem comorealizado o pagamento da comissão do leiloeiro, do imposto de transmissão (ITBI) e das demaisdespesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). 6. DA COMISSÃO DEVIDA AO LEILOEIRO: Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do bem arrematado,pagos pelo arrematante em caso de venda, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contardo encerramento do leilão e 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida, pagos pelodevedor em caso de pagamento ou remissão. Na hipótese de não realização da hastapública emrazão de pedido oriundo das partes, acordo ou quitação do débito executado, serádevido aoleiloeiro tão somente o percentual de 2,5% de comissão sobre o valor da avaliaçãoa ser pago pelaparte executada. 7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Outras informações podem ser obtidas no website: vincileiloes.com.br, solicitadas por e-mailencaminhado para [email protected], pelos telefones (66) 99991-2757 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na AvenidaGovernador Júlio José de Campos, nº. 891, Parque Sagrada Família, Rondonópolis - MT, CEP:78735-330. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pelaexpropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa dedesfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca doleilãodesignado napessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada,mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as parteselencadas no art. 889, incisos I a VIII do CPC, caso não sejam localizados paraintimaçãopessoal. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 27 de fevereiro de 2026. Vinicius Santos Ciriaco Leiloeiro Oficial JUCEMAT 040/2018

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026051-44.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELENICIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARLENE MARIA RIETJENS EXECUTADO: NILDA COELHO PEREIRA Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por ELENICIO RODRIGUES DOS SANTOS e MARLENE MARIA RIETJENS em face de NILDA COELHO PEREIRA. Realizou penhora sobre o imóvel em Id. 161073281. A parte executada apresentou manifestação em Id. 162152792, enquanto as exequentes manifestaram em Id. 176313810. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Quanto a impugnação à penhora pela executada, verifico que não merece prosperar. Sustenta a parte executada a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob n. 243.266, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande/MS, sob o fundamento de que se trata de imóvel alugado, cuja renda reverte inteira e exclusivamente para o proveito da família da executada. Nesse viés, a regra da impenhorabilidade é prevista pelos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009/90: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Verifica-se, então, que ao devedor e/ou terceiro, quando alegar a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, incumbe comprovar que o bem se destina à sua residência e de sua família, como também não detém outros ou, se detém, seria o de menor valor, salvo se registrado como bem de família, na forma do artigo 1.711 e seguintes do Código Civil. Essa é a interpretação jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESERVA PRECLUSÃO. O recurso que reitera matéria objeto de agravo de instrumento anterior encontra óbice na preclusão consumativa. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 8.009/90 impossibilita a penhora de bem de família ressalvando hipóteses em que a excepciona. A regra da impenhorabilidade é de ordem pública, mas se sujeita à preclusão e não afasta o ônus subjetivo da prova pelo qual incumbe a quem alega produzir prova convincente dos fatos constitutivos do seu direito. Aplicação do art. 333 do CPC. - Circunstância dos autos em que ausente prova dos requisitos à impenhorabilidade impõe-se manter a decisão recorrida. RECURSO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70069087823, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 23/02/2017) No entanto, apesar de se tratar efetivamente do único imóvel registrado em nome da executada, referido imóvel não se destina à sua residência ou de sua família, estando alugado a terceiros. Do mesmo modo, não logrou a executada demonstrar que o aluguel recebido constitui sua única fonte de renda. Logo, não restou comprovado pela executada que se destina à sua residência e de sua família, muito pelo contrário, restou demonstrado nos autos que se trata de imóvel destinado a aluguel, não sendo de residência da família, cujo aluguel não restou demonstrado se tratar da única fonte de renda. Ainda, em que pese alegar em sua segunda manifestação que o imóvel se encontra locado a terceiro, cabia proceder com a comprovação de que a renda seja a única do devedor, bem como que seja voltada a sua subsistência, sob pena de não se obter a proteção da impenhorabilidade, o que não restou cumprido pela executada, ainda que oportunizado por meio da decisão retro. Nesse passo, não se pode aplicar a esse imóvel a regra da impenhorabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE SE ENCONTRA ALUGADO A TERCEIRO PARA SUBSISTÊNCIA DA PROPRIETÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO SEJA A ÚNICA OU QUE ESTEJA VOLTADA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 300 DO CPC – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE BEM COMO POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS – RECURSO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício da impenhorabilidade é indispensável que o imóvel sirva de residência para o casal, ou para a entidade familiar e quem não atende a esses pressupostos, não pode se valer desse benefício. Embora a impenhorabilidade do bem prevista na Lei 8.009/90 ainda que esteja locado a terceiro, no entanto há necessidade de comprovação de que a renda seja a única do devedor bem como que seja voltada a sua subsistência, sob pena de não se obter a proteção da impenhorabilidade. (TJ-MT – N.U 1024374-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023) “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PENHORA DE ALUGUEL – BEM DE FAMILIA – RENDA DA LOCAÇÃO UTILIZADA PARA SUBSISTENCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o Enunciado n. 486 do STJ, o “único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário”. In casu, a míngua da comprovação de que a renda obtida com o aluguel do imóvel residencial é revertida para a subsistência da família, não se mostra indevida a penhora dos frutos. Recurso desprovido. (TJ-MT – N.U 1000867-90.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/06/2023, Publicado no DJE 24/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA QUE SE ENCONTRA ALUGADO A TERCEIRO PARA SUBSISTÊNCIA DA PROPRIETÁRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO SEJA A ÚNICA OU QUE ESTEJA VOLTADA A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA – PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 300 DO CPC – PLAUSIBILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE BEM COMO POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS – RECURSO PROVIDO. Para fazer jus ao benefício da impenhorabilidade é indispensável que o imóvel sirva de residência para o casal, ou para a entidade familiar e quem não atende a esses pressupostos, não pode se valer desse benefício. Embora a impenhorabilidade do bem prevista na Lei 8.009/90 ainda que esteja locado a terceiro, no entanto há necessidade de comprovação de que a renda seja a única do devedor bem como que seja voltada a sua subsistência, sob pena de não se obter a proteção da impenhorabilidade. (TJ-MT – N.U 1024374-80.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 04/12/2023). (negrito nosso). Portanto, se a proprietária, ora agravante, não reside nesse local com sua família ou entidade familiar, bem como não demonstrou que o aluguel recebido pelo imóvel seja sua única fonte de renda, porque ela mesma afirma receber pensão previdenciária, isso significa que o bem está livre de restrição, podendo ser validamente constrito. Posto isso, INDEFIRO o pleito atinente à impenhorabilidade do imóvel. Outrossim, quanto a tese de excesso à execução, não merece prosperar, visto que não houve por parte da executada qualquer juntada de planilha descritiva apontando o débito devido, diligência que cabia à executada, bem como a penhora de imóvel em valor superior ao débito não incide em excesso, ao ponto que o valor excedente ao débito será destinado em favor da executada. Requerendo o exequente a avaliação do imóvel penhorado, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, caso necessário, via carta precatória. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca da avaliação, valendo o silêncio como concordância, oportunidade em que a parte exequente deverá indicar a forma de expropriação, apresentar a atualização da dívida, bem como indicar, se for o caso, leiloeiro público, na forma do artigo 883 do CPC. Após, INTIME-SE a parte executada para manifestar no prazo de 15 dias sobre o cálculo, valendo o silêncio como concordância. Em havendo concordância expressa ou tácita, desde já, HOMOLOGO a avaliação e o cálculo. PROMOVA-SE a Secretaria de Vara a comunicação indicada no artigo 842 do CPC, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1026051-44.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELENICIO RODRIGUES DOS SANTOS, MARLENE MARIA RIETJENS EXECUTADO: NILDA COELHO PEREIRA Vistos e examinados. Trata-se de impugnação à penhora de valores proposta por NILDA COELHO PEREIRA, alegando a tese de impenhorabilidade (Id. 104305029). A parte exequente manifestou no Id. 105063198. DECIDO. Pois bem. Alega a executada que a conta sobre as quais recaiu o bloqueio se trata de verbas impenhoráveis. Quanto a tese de impenhorabilidade por se tratar de valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, verifico que não merece prosperar, conforme explico adiante. O art. 833, X, do CPC, determina que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável. Tal artigo, contudo, deve ser interpretado de modo a conferir utilidade a execução e, assim, admite-se o afastamento da proteção legislativa nas hipóteses de desvirtuamento da natureza de reserva financeira da conta poupança que o legislador quis proteger. Em análise a defesa, em que pese suas alegações, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. In casu, verifica-se que não restou comprovado pela parte executada que valores constritos são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, havendo possibilidade de se haver movimentação de valores na conta bancária, a indicar o uso da conta para movimentações ordinárias, típicas de conta corrente. Constitui ônus do executado a comprovação de que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, §3º, inciso I, do CPC. Assim, competia a parte executada a juntada de extratos financeiros das contas bancárias constritas a fim de verificar se utiliza tão somente com o intuito de poupar, além de demonstrar se há ou não outras reservas financeira existente. Ocorre que a executada não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de poupança sem que haja movimentação como se fosse conta corrente, ônus esse que o executado não se desincumbiu. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE MANTEVE PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MITIGAÇÃO DA REGRA – PRECEDENTE DO STJ – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 854, §3º, inc. I, do CPC, estabelece, para a hipótese de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, que “incumbe ao executado [...] comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. No caso em testilha, em que pese as alegações da agravante, as provas consubstanciadas aos autos não permitem considerar que as verbas em questão são impenhoráveis. Da mesma forma, o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta poupança está condicionado à inexistência de outra reserva monetária para a subsistência do devedor e de sua família. Ocorre que a agravante não trouxe documentos aptos a comprovar a alegada impenhorabilidade dos valores constritos em sua conta bancária ou que são provenientes exclusivamente de salário, ônus esse que o executado não se desincumbiu. (TJ-MT – N.U 1014525-84.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/08/2023, Publicado no DJE 22/08/2023) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTA POUPANÇA - REGISTROS DE MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA. A conta-poupança é impenhorável, em regra. A proteção pode ser afastada quando fica evidenciado que a movimentação da conta é compatível com a de conta corrente. Hipótese em que o extrato da conta indica a existência de operações típicas de conta corrente, desnaturando a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira. (...) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0672.04.144764-6/003, Relator(a): Des.(a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/01/2020, publicação da súmula em 05/02/2020)” (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO VIA POSTAL ENTREGUE NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO - BLOQUEIO EM CONTA POUPANÇA - REGISTRO DE MOVIMENTAÇÕES CORRENTES - DESCARACTERIZAÇÃO DA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE - POSSIBILIDADE. (...). O uso contínuo da conta-poupança, atestado pelo registro de diversas movimentações ordinárias, descaracteriza sua natureza enquanto reserva financeira, equiparando-a a conta corrente, de modo a afastar a regra de impenhorabilidade constante do artigo 833, X, do CPC. (TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0079.15.012598-1/001, REL DES ALEXANDRE SANTIAGO, PUBL 31/10/2019)” (negrito nosso) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO JUDICIAL BACENJUD - RECURSOS APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO - IMPENHORABILIDADE AFASTADA, A PRINCÍPIO - PRECEDENTES DO STJ - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E DA MOVIMENTAÇÃO DE TAIS VALORES PARA NOVA DECISÃO NO PRIMEIRO GRAU - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...). Se a caderneta de poupança apresenta intensa movimentação, há a desnaturação de tal modalidade de conta, ensejando a presunção de que ela é mera conta corrente, fazendo-se necessária a prova da frequência da movimentação e prova da origem dos recursos nela depositados para nova análise da alegada impenhorabilidade. - Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 1.0687.13.008451-4/001, Rel (a). Des (a). Márcia de Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, Data do julgamento: 11/12/2014, Data da publicação da súmula: 19/12/2014) (negrito nosso) Logo, a não comprovação de ausência de movimentação da conta bancária como se conta corrente fosse, hipótese que desnatura a natureza da conta poupança, que é de reserva financeira, o que autoriza o afastamento da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, razão pela qual rejeito a tese de impenhorabilidade alegada. Por todo o exposto, INDEFIRO a impugnação à penhora da parte executada. Diante disso, converto em penhora a constrição via Sisbajud dos valores bloqueados em conta bancária da parte executada Nilda Coelho Pereira. Aguarde-se o prazo para interposição de recursos para análise do pleito de levantamento de valores. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender de direito para o andamento do feito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida e, se for o caso, indicar precisamente os bens que pretende penhorar, sendo certo que deverá corresponder ao valor da dívida executada. Afinal, não se pode penhorar indiscriminadamente todo um patrimônio, mas apenas aquilo que se mostre necessário para a quitação da dívida. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

16/02/2024, 00:00

10/11/2022, 00:00

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