Execução de Título Extrajudicial 0000800-44.2013.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000800-44.2013.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/01/2026, 15:17

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:33

Decurso de Prazo

03/12/2025, 14:33

Publicação

07/11/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000800-44.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEONARDO CARVALHO CAMARGO, ANTONIO JOSE CAMARGO, MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO CAMARGO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial. Após regular tramitação, sobreveio termo de acordo celebrado entre as partes. É o relatório, decido. Considerado a manifestação voluntária declarada nos autos, observados os requisitos do art. 104 do Código Civil, HOMOLOGO o termo de acordo celebrado entre as partes, fazendo-o parte integrante desta sentença (id. 210615368). Tendo o acordo força de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Preclusas as vias recursais (art. 1.000, CPC), serve como certidão de trânsito em julgado. Alvará já expedido em id. 202258513. Dê-se baixa definitiva no PJe. Ficam as partes intimadas desta sentença (DJe). Sem custas remanescentes. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

06/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/11/2025, 12:04

Definitivo

05/11/2025, 11:56

Expedição de documento

05/11/2025, 08:41

Definitivo

05/11/2025, 08:41

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/11/2025, 08:41

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 12:53

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:50

Decurso de Prazo

06/08/2025, 12:51

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000800-44.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEONARDO CARVALHO CAMARGO, ANTONIO JOSE CAMARGO, MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO CAMARGO DECISÃO Trata-se de pedido de desconstituição de penhora de imóvel urbano formulado por Antônio José Camargo e Maria Auxiliadora, alegando que o bem constrito nos autos é amparado pela impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei n. 8.009/1990. A parte executada alegou que o imóvel situado à Rua 12, n. 1038, Bairro Setor Norte, Quadra X, Lote 29 e Lote 30, matrículas 4.503 e 4.504 CRI Vila Rica-MT, constitui seu único bem e serve como residência fixa da família há mais de 15 anos, juntando fotografias para comprovar tal alegação. Em manifestação, o Banco Bradesco S.A. argumentou que não efetuou penhora sobre o imóvel de matrícula 4.504, mas apenas sobre os imóveis de matrículas 4.502 e 4.503. Sustentou, ainda, que a parte executada não comprovou que o imóvel seria o único bem de família e sua residência. É o relatório, decido. Verifica-se dos autos que houve a penhora do imóvel objeto das matrículas 4.502 e 4.503 do CRI de Vila Rica, conforme informado pelo próprio exequente. A controvérsia, portanto, cinge-se à verificação da impenhorabilidade desse bem. A Lei n. 8.009/1990, em seu art. 1º, estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, excepcionando apenas hipóteses específicas previstas no art. 3º da mesma lei, que não se configuram no presente caso. O imóvel relacionado às matrículas penhoradas não foi dado em garantia da dívida. A parte executada, avalista da dívida, alegou que o imóvel em questão é utilizado como residência da família há mais de 15 anos, tendo apresentado fotografias do interior do imóvel que corroboram suas alegações, demonstrando tratar-se de bem com características de uso residencial habitual. A proteção conferida pelo instituto do bem de família recai sobre o imóvel que serve de moradia à entidade familiar, sendo prescindível que este seja o único bem de propriedade do devedor (STJ, Jurisprudência em Teses, Bem de Família V, Edição 203, DJe 11.11.2022). Por sua vez, o exequente não apresentou nenhum fato ou prova capaz de elidir as alegações de impenhorabilidade, tais como a existência de outro patrimônio que pudesse servir de residência à família. Ao contrário, limitou-se a alegar genericamente a ausência de provas robustas por parte dos executados. Ademais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o ônus de provar que o imóvel não se enquadra no conceito de bem de família é do credor, e não do devedor: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. 1. Tendo a devedora provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se desta todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. Recurso especial provido (STJ - REsp: 1014698 MT 2007/0260788-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2016). A impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser alegada em qualquer momento processual, ainda que por meio de simples petição nos autos (STJ, Jurisprudência em Teses, Bem de Família, Edição 44, republicado no DJe de 20.1.2023). Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte executada para determinar a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel objeto das matrículas 4.502 e 4.503 do CRI de Vila Rica, reconhecendo sua impenhorabilidade por se tratar de bem de família, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990. Ficam revogadas as decisões proferidas nos eventos de id. 181315699 e id. 110832492. Decorrido o prazo de 15 dias sem a interposição de recurso com efeito suspensivo, solicite-se a baixa das penhoras nas matrículas do imóvel ao CRI de Vila Rica: R-06-4.503; R-04-502. À luz dos princípios da economia e celeridade, cópia desta decisão serve como OFÍCIO, devendo a secretaria judiciária certificar nos autos a data de envio da comunicação e o recebimento. Sem prejuízo, no prazo de 20 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, ou, alternativamente, requerendo a suspensão por ausência de bens. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, renove-se a conclusão para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000800-44.2013.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LEONARDO CARVALHO CAMARGO, ANTONIO JOSE CAMARGO, MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO CAMARGO DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de Leonardo Carvalho Camargo, Antônio José Camargo e Maria Auxiliadora de Carvalho Camargo, visando à satisfação de crédito representado por Cédula de Crédito Bancário. Após tentativas frustradas de citação dos executados, foram realizadas penhoras sobre bens imóveis indicados no curso do processo, conforme detalhado nos autos. É o necessário. Decido. Diante da consolidação da penhora e da avaliação dos imóveis, objetos das matrículas nº 4503 e nº 4502 do CRI de Vila Rica/MT, avaliados (IDs. 149175521 e 149175501) em R$ 320.000,00, (trezentos e vinte mil) e R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), considerando a ausência de manifestação quanto ao valor atribuído, HOMOLOGO a avaliação apresentada para todos os fins legais. Da alienação judicial: Nos termos do art. 879 e seguintes do CPC, defiro o pedido para que seja realizado leilão público eletrônico do bem penhorado, conforme segue: Nos termos do artigo 883 do CPC, NOMEIO para o encargo de leiloeiro a empresa CH Barbosa Leilões, representada por Carlos Henrique Barbosa, Jucemat 032, Famato 082, 65 3027-1457, 65 9 9912-6540, Av. Miguel Sutil, n. 9803, Bairro Duque de Caxias I, CEP 78.043-305, Cuiabá-MT, chbarbosaleiloes.com.br, EXPEDINDO-SE o necessário para intimá-lo da nomeação e das condições das praças, conforme consta desta decisão, inclusive os deveres contidos nos artigos 884 a 903 do CPC, bem como para que disponibilize as datas para a realização da primeira e segunda praça, no prazo de até 60 dias, sob pena de destituição.. Fixa-se o percentual de 5% sobre o valor do lanço vencedor, a ser pago pelo arrematante, conforme Resolução nº 236/2016 do CNJ. O preço mínimo para arrematação do bem em qualquer das praças será de 80% do valor da avaliação, nos termos do art. 891 do CPC. O pagamento deverá ser efetuado à vista, por meio de guia de depósito judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 48 horas após a arrematação. Caso não seja quitada a integralidade do valor, a caução será revertida em favor do exequente, a título de indenização. Determina-se que o edital seja publicado com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data do leilão, com ampla divulgação em meios eletrônicos, assegurando-se a publicidade e a transparência do ato. Intimem-se os executados e os respectivos cônjuges por meio do DJe, bem como terceiros interessados por edital. Da remição e parcelamento: O executado poderá remir os bens a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação, nos termos do art. 826 do CPC, desde que efetue o pagamento integral da dívida, acrescida de juros, correção monetária e demais encargos. O parcelamento do pagamento poderá ser requerido pelo arrematante, observando-se as disposições do art. 895 do CPC. Realizado o leilão e indicado o vencedor pelo leiloeiro, efetuado o depósito do valor correspondente em juízo, inclusa a comissão do leiloeiro (mediante guia judicial vinculada a esta execução), bem como comprovada a quitação do imposto de transmissão, EXPEÇA-SE a respectiva carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC, remetendo-se para assinatura. INTIMEM-SE as partes desta decisão (DJe), expedindo-se o necessário para cumprimento; fazendo-me os autos conclusos ao fim. Lembre-se que, antes de alienado o bem, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). Expeça-se e providencie o necessário. Vila Rica – MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

23/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento

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Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

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