Execução de Título Extrajudicial 0001558-64.2013.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001558-64.2013.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001558-64.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: JULIANO COPETTI KERN EXECUTADO: ERNANI JOSE SANDER, NANCY VELASCO SANDER Vistos e examinados. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelos executados, alegando a impenhorabilidade do imóvel (bem como do imóvel da matrícula nº 836 que se trata de um imóvel contíguo), sob a alegação de que é destinado à moradia dos executados; e de que trata-se de uma pequena propriedade rural familiar. Requereram, assim, o cancelamento do edital de leilão publicado e o levantamento da penhora. (Id. 176964253). A parte exequente manifestou refutando as teses dos executados. DECIDO. DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL Alega a executada o imóvel sobre o qual recaiu a penha se trata de bem impenhorável da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do CPC e artigo 5º, inciso XXVI. Acerca da averiguação do pedido de impenhorabilidade por ser tratar o imóvel de pequena propriedade rural, na forma do artigo 5º, inciso XXVI, da CF/88 c/c o artigo 833, inciso VIII, do CPC, o imóvel se enquadra no conceito de pequena propriedade rural, definido no artigo 4º da Lei n. 8.629/1993, conforme o seguinte julgado: “RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A questão relativa ao artigo 333, I, do Código de Processo Civil, relativo ao ônus da prova, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, restando ausente, assim, o requisito do prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do enunciado 211 da Súmula desta Corte. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido.” (STJ - REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011) (negrito nosso) Afinal, como se infere do site do INCRA (https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos), o módulo fiscal para Itiquira – MT é de 60 hectares. Bem por isso, uma vez que o imóvel objeto da aludida impugnação possui apenas 50,5678 hectares, se enquadra no conceito de pequena propriedade. Porém, incumbe perscrutar os autos para esclarecer se o imóvel é trabalhado pela família e dele extraído o necessário para a sua subsistência, como faz ver os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – DEMONSTRAÇÃO – RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - A questão acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no artigo 833, inciso VIII, do CPC e artigo 5º, inciso XXVI, da CF, é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser analisada em qualquer instância, até mesmo de ofício, não se operando a preclusão. II - São dois os requisitos da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quais sejam, que a área seja considerada como pequena, nos termos da lei de regência, e que a propriedade seja trabalhada pela família, como no presente caso. (TJ-MT – N.U 1020757-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE. REGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E ART. 649, VIII DO CPC. IMPENHORABILIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, desde que única e necessária à subsistência.” (TJMT - Ap 5019/2015, DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 02/05/2016, Publicado no DJE 09/05/2016) “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PENHORA DE PROPRIEDADE RURAL – PEQUENA PROPRIEDADE – REGÊNCIA DO ART. 5º, XXVI DA CF E ART. 649, VIII DO CPC – IMPENHORABILIDADE – CUSTAS E HONORÁRIOS – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição Federal assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, desde que única e necessária à subsistência. São devidas as custas judiciais e honorários advocatícios por aquele que, tendo dado causa à demanda, nela venha a sucumbir.” (TJMT - Ap 31071/2012, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/12/2012, Publicado no DJE 14/12/2012) (negrito nosso) Dessa feita, os autos revelam cenário absolutamente diverso daquele preconizado pela legislação em vigor para a proteção da pequena propriedade rural, qual seja: ser necessário para a subsistência. Observa-se que o imóvel é explorado economicamente pelos executados, haja vista os documentos juntados com o pedido (notas fiscais de compra de produtos agrícolas, pagamento de ITR, declaração de cooperativa de produtores rurais e registros fotográficos). Ademais, os executados afirmam, de forma categórica, que o imóvel é a única fonte de renda familiar – servindo, igualmente, de residência. Logo, encontra-se presente os requisitos acerca da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de ser pequena propriedade rural trabalhada pela família, única fonte de sustento e onde em tese residem. Logo, há que se falar em impenhorabilidade. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Constituição Federal de 1988 no seu art. 5º, inciso LXXIV, ao assegurar o benefício da justiça gratuita, condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de seu recurso. Neste contexto, cabe ao magistrado, caso a caso, valorar a necessidade do benefício. Ademais, vale registrar que o deferimento do benefício da gratuidade judiciária é suportado por toda sociedade, ao passo que o que se quer é conceder o benefício àqueles que realmente necessitam, sob pena de tornar a exceção em regra. As partes executadas comparem aos autos com a declaração de hipossuficiência econômica. Quanto a declaração de hipossuficiência, possui presunção relativa de veracidade, admitindo-se prova em contrário. Nestes autos, a própria autora produziu essa prova. In casu, os executados são possuidores de bens que são avaliados em quantia significativa conforme se observa na avaliação constante nos autos, cujo imóvel rural de matrícula n. 1870 avaliado em R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), além de possuírem outro imóvel rural com extensão 93 há cuja matrícula n.º 836, valor este de propriedade que não é compatível com a tese de miserabilidade alegada pelos executados. Assim, considerando a avaliação do patrimônio dos executados, sugere claramente que sua situação financeira é incompatível com a ideia de miserabilidade. A propósito: “JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Goza de presunção relativa a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte, podendo o magistrado exigir prova da situação financeira. Presente tal prova e restando não comprovada a hipossuficiência, a denegação da benesse ressoa legal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.” (TJ-SP - AI: 01003241220218269039 SP 0100324-12.2021.8.26.9039, Relator: José Antonio Bernardo, Data de Julgamento: 31/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/01/2022)(negritei) Assim, diante da ausência de elementos capazes de trazer à tona a hipossuficiência econômica, mormente porque os documentos que aportaram aos autos depõem contra a concessão da justiça gratuita, é o caso de indeferimento do pleito. Logo, diante do cenário delineado, como não se vislumbra hipossuficiência momentânea ou perene, o pedido não tem respaldo. Dessa feita, INDEFIRO o pleito de justiça gratuita em favor dos executados. DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora da parte executada, reconhecendo a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, consistente no imóvel de matrícula n.º 1870 penhorado nos autos, bem como do imóvel da matrícula nº 836, determinando a baixa da penhora, bem como o cancelamento do leilão objeto dos autos. Expeça-se ofício ao CRI competente para baixa da penhora, nos termos deste decisum. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeria o que entender de direito, a fim de impulsionar o feito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0001558-64.2013.8.11.0003.. EXEQUENTE: JULIANO COPETTI KERN EXECUTADO: ERNANI JOSE SANDER, NANCY VELASCO SANDER Vistos e examinados. Tem-se dos autos que, em Id. 167870169, este Juízo determinou “a realização de leilão judicial para a alienação do bem penhorado: imóvel matriculado sob nº 1870 do Cartório de Registro de Imóveis de Itiquira MT, sendo uma área de terras pastais e lavradias, situada na zona rural da Comarca de Itiquira, com 50,5678 hectares, denominado “´Sítio Tamburelo”, avaliado em R$ 750.678,00 (setecentos e cinquenta mil e seiscentos e setenta e oito reais) (auto de avaliação de fls. 109)”. O edital de leilão está em Id. 174593702 – designado a primeira praça para o dia 16/12/2024 e a segunda para o dia 18/12/2024. Em Id. 176964253 os executados compareceram aos autos para alegar a impenhorabilidade do imóvel (bem como do imóvel da matrícula nº 836 que se trata de um imóvel contíguo), sob a alegação de que é destinado à moradia dos executados; e de que trata-se de uma pequena propriedade rural familiar. Requereram, assim, o cancelamento do edital de leilão publicado e o levantamento da penhora. DECIDO. Pois bem. De proêmio, registro que esta decisão se limita a analisar o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelos executados – sem adentrar ao mérito da impenhorabilidade, que só será enfrentado após a citação da parte exequente, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dito isso, tem-se que o artigo 300 do Código de Processo Civil condiciona a antecipação da tutela à existência concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Sobre o tema, é de bom alvitre destacar as lições do processualista Daniel Mitidiero: “3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (...) 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora (‘pericolo di tardività’, na clássica expressão de Calamandrei, Introduzione allo Studio Sistematico dei Provvedimenti Cautelari cit.). Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito.” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Tereza Arruda Alvim. Coordenadores: Fredie Didier Júnior, Eduardo Talamini, Bruno Dantas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 782-783). Em prosseguimento, tem-se que a argumentação jurídica desenvolvida pela parte, para fundamentar seu pedido de tutela de urgência, portanto, não pode comportar fundada controvérsia. Igualmente, em conjunto deve ficar comprovado também o perigo de dano. No caso concreto, em juízo de cognição não exauriente a que compete o presente momento processual, verifica-se que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, insertos no artigo 300 do CPC. A impenhorabilidade que os executados pretendem reconhecer nestes autos encontra-se prevista no art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, segundo o qual “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Também o art. 833, inciso VIII, do CPC prevê ser impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. Embora os executados tenham alegado que também fazem do imóvel a sua moradia, a impenhorabilidade visada nestes autos é maior: reside na proteção constitucional do acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e da sua família. E, em casos tais, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento ao reconhecer que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família permanece ainda que o imóvel seja dado em garantia hipotecária. Trago à baila: “Recurso especial. Embargos à execução. Alegação de impenhorabilidade de pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela entidade familiar, com escopo de garantir a sua subsistência. Rejeição, pelas instâncias ordinárias, sob o fundamento de que o executado não reside no imóvel e de que o débito não se relaciona à atividade produtiva. Irrelevância. Reconhecimento. Necessidade de se aferir, tão somente, se o bem indicado à constrição judicial constitui pequena propriedade rural, nos termos da lei de regência, e se a entidade familiar ali desenvolve atividade agrícola para o seu sustento. Recurso especial provido.1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo de atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família.2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função socioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção.2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade.2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família.3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento.3.1. As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 8.009/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente.4. Recurso especial provido.” ( REsp nº 1591298/RJ - Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 21-11-2017). Os elementos dos autos indicam que o imóvel em questão, aparentemente, preenche o requisito de dimensão da área como pequena, pois em 50 hectares. Outrossim, há indícios de que o imóvel é explorado economicamente pelos executados, haja vista os documentos juntados com o pedido (notas fiscais de compra de produtos agrícolas, pagamento de ITR, declaração de cooperativa de produtores rurais e registros fotográficos). Ademais, os requerentes afirmam, de forma categórica, que o imóvel é a única fonte de renda familiar – servindo, igualmente, de residência. Logo, encontra-se presente a probabilidade do direito alegado pelos executados, a respeito da impenhorabilidade do imóvel, por haver indícios de ser pequena propriedade rural trabalhada pela família, única fonte de sustento e onde em tese residem. Por sua vez, o perigo de dano decorre da possibilidade de expropriação do imóvel em questão, cujo leilão já está marcado para o dia 16/12/2024 próximo. Nestas condições, em sede de tutela de urgência, diante da aparente impenhorabilidade decorrente de pequena propriedade rural, deve ser ordenada a suspensão do leilão. A jurisprudência, em caso análogo: “Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e a tutela de urgência postulada para suspensão do leilão designado nos autos de execução. 1. Perda do objeto recursal alegada em contrarrazões. Inocorrência. Correção da penhora em 50% pelo juízo da execução que não esvazia a pretensão de suspensão dos atos executórios sobre o imóvel, diante da alegação de impenhorabilidade. 2. Pretenso reconhecimento da nulidade dos atos processuais realizados após a lavratura do termo de penhora. Questão não apreciada na decisão impugnada. Impossibilidade de conhecimento pelo tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido no ponto. 3. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Presunção iuris tantum de hipossuficiência. Indícios de capacidade financeira. Impossibilidade, contudo, de indeferimento de plano da gratuidade. Necessária a observância da regra prevista no § 2º, do art. 99 do Código de Processo Civil. Decisão reformada no ponto. 4. Tutela de urgência postulada para suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel objeto dos embargos. Prova de domínio do agravante sobre o bem litigioso, ainda que na proporção de 50%. Relevância dos fundamentos invocados acerca da impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Indícios de exploração do bem pela família. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil evidenciados. Decisão reformada. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.” (Agravo de Instrumento nº 0066782-36.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - 14ª Câmara Cível - Julgamento em 4-7-2022). Em tal cenário, valendo-me do grau de cognição sumária afeto à decisão de tutela provisória de urgência, que exige a demonstração da probabilidade do direito, tenho que os fundamentos invocados pelos executados são relevantes e perfazem o requisito da probabilidade do direito invocado. Para arrematar, faço consignar, mais uma vez, que, para o deferimento de medidas antecipatórias, não se exige a certeza dos fatos alegados, bastando que haja cognição sumária. Neste passo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA e DETERMINO A SUSPENSÃO DO LEILÃO e a intimação do exequente para que, no prazo legal, exerça o contraditório em face do pedido dos executados – cujo mérito será posteriormente apreciado. Registro, ainda, que a decisão que suspende o leilão mostra-se totalmente reversível, pois poderá ser revista e/ou alterada (revogada e/ou modificada) em qualquer momento processual, caso aportem novos elementos fáticos e probatórios aos autos – com a continuidade do leilão, em data futura; não representando, portanto, prejuízo ao exequente. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: JULIANO COPETTI KERN - CPF: 844.176.681-91 Advogado(a): NAILA CHABAN PEREIRA - OAB MT9296/O-A; DEBORA LARISSA DIAS DE SOUZA - OAB MT16176-A Executado(s): ERNANI JOSE SANDER - CPF: 310.443.950-87; NANCY VELASCO SANDER - CPF: 358.636.921-20 Advogado(s): Valor da Execução: R$ 1.804.176,52 (um milhão oitocentos e quatro mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) - 07/2023 O MM. Juiz de Direito RENAN CARLOS LEAO PEREIRA DO NASCIMENTO (4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT), com fulcro no artigo 879 e seguintes do CPC, FAZ SABER que, por meio do Leiloeiro Público Oficial - Sr. Carlos Henrique Barbosa, inscrito na JUCEMAT nº 032 e FAMATO nº 082 - levará a praça o(s) bem(bens) abaixo(s) descrito(s), através do portal de leilões online da C.H. BARBOSA LEILÕES (www.chbarbosaleiloes.com.br), nas condições: 1º LEILÃO: 16/12/2024, com início às 08:00 horas e com encerramento às 10h00min (horário de MT). Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação atualizada. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2º leilão: 2º LEILÃO: 18/12/2024, com início às 08:00 horas e com encerramento às 10h00min (horário de MT), arrematando quem maior lance oferecer, não sendo aceito o preço vil, considerando-o como tal valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC). Local da Realização do Leilão: LEILÃO ELETRÔNICO (Art. 882 do CPC), por meio do website: www.chbarbosaleiloes.com.br. Em ambos os leilões será observada a regra contida no Art. 21 da Resolução Nº 236 de 13/07/2016 do CNJ: “Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances.” BEM(NS): MATRÍCULA 1.870, LIVRO 02 – CRI DE ITIQUIRA: IMÓVEL: Uma área de terras pastais e lavradias, situada na zona rural deste Município e Comarca de Itiquira-MT, com 50,5678 há (CINQUENTA HECTARES, CINQUENTA E SEIS ARES E SETENTA E OITO CENTIARES), no lugar denominado "SÍTIO TAMBURELO", dentro dos seguintes limites e confrontações: DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O marco-1, está localizado junto a margem direita da Rodovia MT 370, se no sentido Itiquira - BR 163, em ponto comum de divisa com a propriedade de Alécio Piva e o imóvel em descrição, definido pela coordenada geográfica de Latitude 17°11'24,33" Sul e Longitude 54°10'42,57" Oeste, Elipsóide SAD69 e pala coordenada plana UTM 8.097.224,00 m Norte e 800.128,00 m Leste, referido ao meridiano central 57° WGr. Daí, segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 13°40'17" NE e 114,23 m até o M-2. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 18°17'34" NW e 127,44 m até o M-3. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 07°43'19"NW e 178,62 m até o M-4. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 42°11'04" NW e 43,18 m até o M-5. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 06°43'28" NE e 230,58 m até o M-6. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 19°56'33" NE e 120,20 m até o M-7. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 45°27'57" NW e 86,97 m até o M-8. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 62°33'54" NW e 206,18 m até o M-9, localizado junto à margem direita do Córrego São João. Do M-1 ao M-9, confronta com a propriedade de Alécio Piva. Segue pela margem direita do Córrego São João, à montante, com o rumo verd.resultante de 67°58'37" NW e 192,01 m até o M-10, localizado junto a uma cerca de arame na margem direita do Córrego São João, que do M-9 ao M-10 serve como divisa natural. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 04°23'55" SE e 26,07 m até o M-11. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 24°11'06" SW e 183,06 m até o M-12. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 09°58'19" SW e 369,58 m até o M-13. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 17°19'51" SW e 147,70 m até o M-14. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 81°09'03" NW e 169,01 m até o M-15. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 87°42'34" SW e 25,02 m até o M-16. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 59°19'52" SW e 99,98 m até o M-17. Segue pela cerca de arame com o rumo verd. de 36°52'12" SE e 25,00 m até o M-18, localizado junto a uma cerca de arame na margem da rodovia MT 370. Do M-10 ao M-18, confronta com a propriedade de Abadio Rodrigues. Segue pela cerca de arame margeando a rodovia com o rumo verd. de 89°00'13" NE e 115,01 m até o M-19. Segue pela cerca de arame margeando a rodovia com o rumo verd. de 72°41'18" SE e 80,65 m até o M-20. Segue pela cerca de arame margeando a rodovia com o rumo verd. de 53°07'48" SE e 350,00 m até o M-21. Segue pela cerca de arame margeando a rodovia com o rumo verd. de 70°40'37" SE e 81,59 m até o M-22. Segue pela cerca de arame margeando a rodovia com o rumo verd. de 85°5744" NE e 170,42 m até o M-23. Segue pela cerca de arame margeando a rodovia com o rumo verd. de 82°11'59" SE e 147,36 m até o M-1, ponto de partida encerrando o perímetro. Do M-18 ao M-I, a Rodovia MT 370 serve como confrontante. Tudo em conformidade com o Memorial Descritivo, datado de 29/08/2005, assinado pelo Sr. Flávio Ribeiro Rocha - Téc. Agrimensor - CREA 53 95 TD/MT. LAUDO DE AVALIAÇÃO: A área encontra-se com benfeitoria composta por pastagem de Capim Braquiarão, toda cercada com arame liso, as benfeitorias existentes no lote: casa de alvenaria, curral coberto e com ordenhadeira. Avaliada da Área: R$ 505.678,00 (...); Avaliação das Benfeitorias: R$ 245.000,00 (...). AVALIAÇÃO: R$ 750.678,00 (setecentos e cinquenta mil seiscentos e setenta e oito reais) – 09/2019. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 1.002.597,50 (um milhão dois mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos). Averbações Existentes na Matrícula (Ônus): MATRÍCULA 1.870, LIVRO 02 – CRI DE ITIQUIRA: AV.04/1.870 – Em 06 de setembro de 2011 – Certidão de distribuição Edilma Braga. Ação de execução n.6206.58.2011.811.0003. Exequente: SIPCAM ISAGRO BRASIL S/A e executado: NANCY VELASCO SANDER.; AV.06/1870 – Em 06 de fevereiro de 2013 – Averbação para constar indisponibilidade do imóvel desta matrícula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, no processo n.889-70.2012.811.0027; AV.07/1870 - Em 18 de fevereiro de 2013 – Averbação para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matricula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, no processo n.855-95.2012.811.0027; AV.09/1.870 – Em 26 de abril de 2013 – Averbação de Certidão de distribuição de ação de execução, movida por ANTENOR SANTOS ALVES NETO em face de ERNANI JOSÉ SANDER, cujo valor é de R$125,414,29; AV.10/1870 – Em 07 de junho de 2013 – Averbação para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matricula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, referente ao processo n.1168-56.2012.811.0027; AV.11/1870 – Em 12 de junho de 2013 - Averbação para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matricula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, referente ao processo n.419-73.2011.811.0027; AV.12/1870 – Em 08 de maio de 2014 - Averbação para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matricula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, referente ao processo n.421-43.2011.811.0027; AV.13/1870 – Em 08 de agosto de 2014 – Termo de penhora extraído do processo n.1558-64.2013.811.0003, tendo como credor: JULIANO COPETTI KERN e executados: ERNANI JOSÉ SANDER e NANCY VELASCO SANDER. O imóvel da presente matrícula fica penhorado para todos os fins de direito em favor do credor; AV.014/1870 – Em 11 de agosto de 2015 - Averbação para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, referente ao processo n.984-95.2015.811.0027; AV.015/1870 – Em 08 de outubro de 2015 - Averbação para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matrícula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, referente ao processo n.379-52.2015.811.0027; AV.016/1870 – Em 08 de outubro de 2015 - Averbação para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matricula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, referente ao processo n.462-68.2015.811.0027; AV.017/1870 – Em 22 de outubro de 2015 - Averbação para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matricula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, referente ao processo n.1548-74.2015.811.0027; AV.018/1870 – Em 15 de janeiro de 2016 - Averbação para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matricula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, referente ao processo n.405-50.2015.811.0027; AV.019/1870 – Em 17 de abril de 2017 - Averbação para constar INDISPONIBILIDADE do imóvel desta matricula de propriedade do Sr. ERNANI JOSÉ SANDER, referente ao processo n.1574-72.2015.811.0027; AV.020/1870 – Averbado em 26 de abril de 2024 - Termo de penhora extraído do processo n.00000030-69.2003.811.0027, tendo como credor: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e executados: ERNANI JOSÉ SANDER e CARLOS ROBERTO FERREIRA. O imóvel da presente matrícula fica penhorado para todos os fins de direito em favor do credor. Fiel Depositário: ERNANI JOSE SANDER - CPF: 310.443.950-87; NANCY VELASCO SANDER - CPF: 358.636.921-20. Imóvel Ocupado. Da Modalidade e Condições: O leilão será realizado de forma online (leilão eletrônico – Art. 882 do CPC), por meio do website www.chbarbosaleiloes.com.br. Para oferta de lances online, os interessados deverão cadastrar-se previamente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão, fornecendo os dados e informações solicitadas, e uma vez aprovado o cadastro, receber senha pessoal e intransferível para acessar o sistema e oferecer lances. Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, correndo por conta do arrematante as despesas para a regularização do bem, tais como: desmembramentos, averbações de construção, abertura de matrícula, realização de georreferenciamento (se necessário), pagamento do imposto de transmissão (ITBI) e outras que se fizerem necessárias. Constitui ônus dos interessados a visitação e inspeção dos bens a serem alienados. Se os bens arrematados forem imóveis, os débitos tributários ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do Código Tributário Nacional, porém compete ao interessado no bem pesquisar todos os débitos eventualmente existentes nos diversos Órgãos. Do Pagamento do Lance: O pagamento do lance vencedor será à vista, por meio de depósito vinculado ao processo judicial, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a contar do encerramento do leilão. Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do NCPC (garantido por hipoteca judicial do próprio bem). Da Arrematação pelo Credor: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. O exequente, se assim pretender, poderá também utilizar-se do previsto no Art. 895 do Código de Processo Civil/2015, sendo possibilitado o parcelamento do valor que exceder ao seu crédito. Das Baixas dos Gravames: Com a venda no leilão, por se tratar de aquisição originária, caso haja hipoteca, penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU/ITR, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Da Carta de Arrematação: A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, somente serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro, do imposto de transmissão (ITBI) e das demais despesas da execução. (CPC, art. 901, §1º). Da Comissão Devida ao Leiloeiro: A comissão será de 5% sobre o valor da venda. O artigo 903 do CPC dispõe que: “Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos”. Eventual manifestação deverá ser efetuada no prazo disposto no § 2º do art. 903 do CPC, contatos da juntada aos autos do auto de arrematação assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Transcorrido o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, nos termos do § 3º do art. 903 do CPC. Outras informações podem ser obtidas no website: www.chbarbosaleiloes.com.br, solicitadas por e-mail encaminhado para [email protected], pelos telefones (65) 3027-1457 / (65) 9.9912-6540 (inclusive por meio do aplicativo WhatsApp) ou pessoalmente no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Miguel Sutil, nº 9803, bairro Duque de Caxias, Cuiabá/MT, CEP 78.043-305. Os casos omissos deste edital serão apreciados e decididos pelo Juízo competente pela expropriação, não se constituindo em impedimento para realização do certame, causa de desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Nos termos do artigo 889, I, do CPC, os executados serão intimados acerca do leilão designado na pessoa de seu(s) advogado(s), ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Serão cientificados por meio do presente edital as partes elencadas no art. 889, incisos II a VIII do CPC, caso não sejam localizados para intimação pessoal. Pelo presente EDITAL DE LEILÃO ficam intimados: JULIANO COPETTI KERN - CPF: 844.176.681-91; ERNANI JOSE SANDER - CPF: 310.443.950-87; NANCY VELASCO SANDER - CPF: 358.636.921-20. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Intimação - EDITAL DE LEILÃO Processo nº 0001558-64.2013.8.11.0003 Tipo de Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

08/11/2024, 00:00

06/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeria o que entender de direito, a fim de impulsionar o feito, sob pena de arquivamento.

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