Procedimento Comum Cível 0009176-18.2017.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009176-18.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos da Lei estadual nº 11.077/2020, e considerando a solicitação da parte para consulta de endereço aos sistemas SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD e assemelhados, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a comprovar nos autos o recolhimento da guia devida, referente à cada pesquisa, que pode ser emitida no próprio site do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Serviços>guias>consultas, em 15 (quinze) dias. Devendo atualizar o débito no prazo acima assinalado. Na mesma oportunidade, impulsiono o feito para intimar a parte autora a fim de que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especifique os sistemas de busca e pesquisa que pretende ver diligenciados, considerando a ausência dessa indicação na petição de Id. 229396109.

02/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 22:39

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 20:42

Publicação

13/03/2026, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 12:56

Ato ordinatório

08/01/2026, 13:37

Desarquivamento

08/01/2026, 13:29

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:13

Documento

06/11/2025, 00:42

Documento

04/11/2025, 05:53

Provisório

14/10/2025, 13:59

Expedição de documento

14/10/2025, 13:59

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido liminar c/c danos morais e pedido subsidiário de usucapião, ajuizada por ROBERTO ÉLITO DOS REIS GUIMARÃES e ZARA FARIA SOBRINHA GUIMARÃES em face de J.M.L. IMÓVEIS LTDA, CLEIBIO ARAÚJO DE OLIVEIRA FREITAS, MAYSSA FREITAS BORGES e ESPÓLIO DE ALÍCIO RUFINO DE SOUZA, representado por Francisco José Silva de Sousa. Recebida a inicial, foi deferido em parte o pedido de tutela de urgência requerido e determinada a citação da parte demandada (Id. 57631147 - Pág. 98-101). A parte autora requereu a decretação da revelia dos demandados Mayssa, Cleibio e Geisa, bem como informou o falecimento de Alício Rufino de Souza, indicando Francisco José Silva de Sousa como herdeiro e requereu a citação por edital de J.M.L IMÓVEIS LTDA (Id. 88797412). Rejeitado o pedido de decretação da revelia e deferida a citação por edital de J.M.L IMÓVEIS LTDA (Id. 92166827), a qual foi reconhecida sua nulidade posteriormente (Id. 134146289). A parte autora requereu a consideração da validade da citação da empresa J.M.L. IMÓVEIS LTDA, bem como apresentou novo endereço, além de requerer a pesquisa de endereços via sistemas, caso infrutífera a diligência e, posteriormente a citação por edital (Id. 136529912). Em ato contínuo, a parte autora indicou os sucessores do demandado Alício Rufino de Souza e requereu a citação (Id. 141408875). FRANCISCO JOSÉ SILVA DE SOUSA habilitou-se espontaneamente no feito, ocasião em que indicou os sucessores de Alício Rufino de Sousa, alegou a ilegitimidade passiva e nulidade da revelia de Geisa Batista (Id. 165969871). LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO e LUCIMAR APARECIDA DE SOUZA ROCHA apresentaram contestação e alegaram sua ilegitimidade passiva. No mérito, requereram a improcedência dos pedidos iniciais (Id. 167551241). A parte autora manifestou-se e sustentou a desnecessidade de citação de todos os sucessores do de cujus, sob argumento de que o herdeiro Francisco José da Silva foi nomeado como inventariante (Id. 168658156). MARIANA SILVA DE SOUSA PARREIRA habilitou-se nos autos e informou seu endereço e contato (Id. 169269145). FRANCISCO JOSÉ SILVA DE SOUSA apresentou contestação e arguiu preliminar de preclusão, prescrição e ausência do interesse de agir. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou, ainda, pela gratuidade de justiça e condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé (Id. 178501162). FRANCISCO JOSÉ SILVA DE SOUSA requereu a extinção do feito, alegando abandono da causa (Id. 183650206). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à demandada JML IMÓVEIS LTDA, consta nos autos informação de que a empresa ré encontra-se atualmente baixada/inativa. Considerando que, conforme informado pelo próprio autor, a empresa encontra-se com registro baixado, verifica-se que não há, em tese, possibilidade de citação na sede da pessoa jurídica, tampouco por meio de preposto ou funcionário, uma vez que a empresa não mais exerce suas atividades regularmente. Desse modo, para viabilizar o prosseguimento do feito e garantir o contraditório e a ampla defesa, mostra-se necessário que a citação seja realizada na pessoa do representante legal da empresa extinta, única forma possível de se conferir validade ao ato citatório. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado do representante legal da empresa JML IMÓVEIS LTDA, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. ADVIRTO que o autor deverá apresentar documento comprobatório para atestar a veracidade do representante legal da empresa, como seus atos constitutivos, registro na Junta Comercial, etc. Apresentada as informações e documentos acima indicados, CITE-SE a demandada na pessoa de seu representante legal, para apresentar defesa, nos termos do art. 335, do CPC. RESSALTO que, havendo pedido de consulta de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta), DEVERÁ o autor proceder com a comprovação do recolhimento da(s) guia(s) de forma vinculada ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos da Lei Estadual nº 11.077/2020. Importante salientar que a quantidade de guia/valores a serem recolhidas pela parte deve ser igual ao número de sistema a ser realizado a consulta. Sem prejuízo, DEFIRO a sucessão processual do ESPÓLIO DE ALÍCIO RUFINO DE SOUZA representado pelo inventariante FRANCISCO JOSÉ SILVA DE SOUSA, conforme documento anexado no Id. 165969874. Por consequência, DESCONSIDERO a manifestação das demais sucessoras de ALÍCIO RUFINO DE SOUZA. Por fim, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, INTIME-SE o demandado ESPÓLIO DE ALÍCIO RUFINO DE SOUZA para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência do espólio, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. DESTACO que o espólio não se confunde com o inventariante, razão pela qual os documentos aptos à aferição da alegada hipossuficiência devem refletir a real condição patrimonial do acervo hereditário, e não apenas a situação econômica pessoal do inventariante. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, VENHAM-ME conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS ATO ORDINATÓRIO Vistos. Em análise minuciosa nos autos, constata-se que a empresa requerida J M L IMOVEIS LTDA foi citada por edital (ID. 92166827). O Edital de citação foi publicado (ID. 114953016). O requerente peticionou no feito pugnando pela habilitação dos herdeiros do de cujus ALÍCIO RUFINO, bem como pela intimação da meeira para que indique os demais herdeiros (ID. 115852256). Por força do art. 72, do CPC, nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do requerido supramencionado, sobreveio manifestação suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos da ação (ID. 125275876). Sobreveio petição do requerente (ID. 126531609). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, cumpre destacar que o ônus de promover os meios de citação do sucessor do de cujus recai sobre o requerente que, no caso vertente, não comprovou a realização de diligências, ainda que mínimas, para localizar todos os eventuais sucessores do de cujus. Importante consignar, na oportunidade, que não basta a mera indicação do cônjuge supérstite e/ou dos herdeiros do de cujus. A parte exequente deverá proceder com a indicação do inventariante do Espólio, juntando termo de inventariante, nos termos do art.313, §2º, I, c/c art. 689, todos do CPC. Ou, no caso de inexistência ou encerramento de inventário, indicar todos os seus sucessores. Assim, indefiro o pedido de ID. 126531609. Intime-se a parte autora para adotar as medidas adequadas à sucessão processual do de cujus ALÍCIO RUFINO, no prazo de 30 (trinta) dias. Em prosseguimento, quanto à manifestação da nulidade da citação por edital, oportuno destacar que a literalidade do art. 238, do CPC, informa que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado. É cediço que a citação por edital é espécie de citação ficta. Por esta razão, será autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no art. 256, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Ademais, conforme se depreende da norma legal disciplinada no art. 256, § 3º, do CPC, considera-se o réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Portanto, a citação por edital somente é admitida após o esgotamento dos meios para a realização de citação pessoal e devendo, ainda, comprovar-se que foram realizadas diligências infrutíferas nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição. Acontece que, no caso vertente, foi deferida e determinada a citação por edital, antes do esgotamento das diligências para tentativa de citação pessoal. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar apresentada em sede de contestação para o fim de reconhecer a nulidade da citação por edital da empresa requerida J M L IMOVEIS LTDA. Intime-se a parte requerente para indicar meios para citação da requerida J M L IMOVEIS LTDA., no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, advirto que a realização de buscas e pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta), passou por alterações com o advento da Lei Estadual nº 11.077/2020, havendo necessidade de recolhimento de taxa. Cumpridas todas as determinações ou havendo o decurso do prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Em análise minuciosa nos autos, constata-se que a empresa requerida J M L IMOVEIS LTDA foi citada por edital (ID. 92166827). O Edital de citação foi publicado (ID. 114953016). O requerente peticionou no feito pugnando pela habilitação dos herdeiros do de cujus ALÍCIO RUFINO, bem como pela intimação da meeira para que indique os demais herdeiros (ID. 115852256). Por força do art. 72, do CPC, nomeada a Defensoria Pública como curadora especial do requerido supramencionado, sobreveio manifestação suscitando, preliminarmente, a nulidade da citação por edital. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos da ação (ID. 125275876). Sobreveio petição do requerente (ID. 126531609). Vieram os autos novamente conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, cumpre destacar que o ônus de promover os meios de citação do sucessor do de cujus recai sobre o requerente que, no caso vertente, não comprovou a realização de diligências, ainda que mínimas, para localizar todos os eventuais sucessores do de cujus. Importante consignar, na oportunidade, que não basta a mera indicação do cônjuge supérstite e/ou dos herdeiros do de cujus. A parte exequente deverá proceder com a indicação do inventariante do Espólio, juntando termo de inventariante, nos termos do art.313, §2º, I, c/c art. 689, todos do CPC. Ou, no caso de inexistência ou encerramento de inventário, indicar todos os seus sucessores. Assim, indefiro o pedido de ID. 126531609. Intime-se a parte autora para adotar as medidas adequadas à sucessão processual do de cujus ALÍCIO RUFINO, no prazo de 30 (trinta) dias. Em prosseguimento, quanto à manifestação da nulidade da citação por edital, oportuno destacar que a literalidade do art. 238, do CPC, informa que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado. É cediço que a citação por edital é espécie de citação ficta. Por esta razão, será autorizada somente após o esgotamento dos meios de localização para citação pessoal do réu, nas hipóteses taxativas elencadas no art. 256, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. Ademais, conforme se depreende da norma legal disciplinada no art. 256, § 3º, do CPC, considera-se o réu em local ignorado quando as tentativas de sua localização são infrutíferas, inclusive após diligências em endereços obtidos em cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos. Portanto, a citação por edital somente é admitida após o esgotamento dos meios para a realização de citação pessoal e devendo, ainda, comprovar-se que foram realizadas diligências infrutíferas nos endereços obtidos pelo Juízo junto aos cadastros à sua disposição. Acontece que, no caso vertente, foi deferida e determinada a citação por edital, antes do esgotamento das diligências para tentativa de citação pessoal. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar apresentada em sede de contestação para o fim de reconhecer a nulidade da citação por edital da empresa requerida J M L IMOVEIS LTDA. Intime-se a parte requerente para indicar meios para citação da requerida J M L IMOVEIS LTDA., no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, advirto que a realização de buscas e pesquisas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta), passou por alterações com o advento da Lei Estadual nº 11.077/2020, havendo necessidade de recolhimento de taxa. Cumpridas todas as determinações ou havendo o decurso do prazo, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Analisando minuciosamente os autos, dou por citados os requeridos GEISA BATISTA DA SILVA DE SOUZA, MAYSSA FREITAS BORGES e CLEIBIO ARAUJO OLIVEIRA FREITAS, em conformidade com os Ids. 57631147, 71509531 e 71509533. Observa-se que, diante da citação dos requeridos supracitados, a parte requerente pugnou seja decretada a revelia (ID. 88797412). Pois bem. A literalidade do art. 238, do CPC, informa que a citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado. Após ser convocado para o processo, por meio da citação, oportuniza-se a apresentação de defesa, cujo prazo inicial está disciplinado no artigo 231 e seguintes, do CPC, de onde se extrai que, havendo pluralidade de réus, o prazo para contestar somente começa a fluir da juntada aos autos do último ato citatório cumprido. Portanto, em razão do acima exposto, na hipótese de litisconsórcio passivo não cabe decretar a revelia de um réu quando os demais sequer foram citados da demanda, como acontece no caso em apreço. Ante o exposto, rejeito o pedido de revelia em face dos requeridos. No mais, defiro a citação por edital do requerido J.M.L IMÓVEIS LTDA, com o prazo de 30 (trinta) dias. Caso o requerido não compareça aos autos, desde já, designo a Defensoria Pública Estadual como curadora especial para assegurar sua defesa. Quanto ao pedido de sucessão processual do de cujus Alício Rufino de Souza, observa-se pela sua certidão de óbito que possui outros herdeiros (ID. 81912763), além daquele indicado na petição sob ID. 88797412. Assim, determino a suspensão do feito, pelo prazo de 03 (três) meses, para que o autor diligencie e proceda à habilitação dos sucessores de cujus nos autos, nos termos do art.689, do CPC, sob pena de extinção do feito. A fim de regularizar o polo passivo da presente demanda, o autor deverá indicar a existência de ação de inventário, com a juntada do termo de inventariante, ou diante da não abertura de inventário, apresentar aos autos todos os herdeiros de cujus. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

26/12/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Nos termos do artigo 152, VI do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Documento

Documento

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Todas as movimentações(264)