Execução de Título Extrajudicial 1044692-86.2020.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1044692-86.2020.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/02/2026, 10:56

Definitivo

19/09/2025, 18:57

Ato ordinatório

19/09/2025, 18:47

Remessa (outros motivos)

16/09/2025, 14:54

Documento

16/09/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 14:16

Documento

11/09/2025, 18:47

Definitivo

07/06/2025, 02:46

Trânsito em julgado

07/06/2025, 02:45

Decurso de Prazo

07/06/2025, 02:45

Publicação

23/05/2025, 11:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1044692-86.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: AGNALDO BEZERRA BONFIM, ANTONIO CAETANO SIMAO EXECUTADO: EMPRESA CINEMATOGRAFICA HAWAY LTDA, JOAQUIM GASPAR GREGORIO, MANOEL MARQUES MENDES GREGORIO Vistos, etc... Processo em etapa de arquivamento. Não foram localizados bens penhoráveis até a presente data, a despeito de inúmeras diligências realizadas. Não houve êxito nas tentativas de penhora. A parte Exequente, embora devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, quedou-se inerte. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que estes tramitam desde 2020 e, mesmo após 05 (cinco) anos de tramitação, até a presente data, não foi possível satisfazer a execução. Inexistindo bens penhoráveis o processo deve ser extinto, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95: § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É assegurado ao credor, todavia, esgotados os meios de localização de bens penhoráveis, a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE. ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Em havendo requerimento, fica desde já autorizada a expedição da certidão de crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento

21/05/2025, 17:54

Inexistência de bens penhoráveis

21/05/2025, 17:54

Documentos

Sentença

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044692-86.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: AGNALDO BEZERRA BONFIM, ANTONIO CAETANO SIMAO EXECUTADO: EMPRESA CINEMATOGRAFICA HAWAY LTDA, JOAQUIM GASPAR GREGORIO, MANOEL MARQUES MENDES GREGORIO Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido formulado pela parte Exequente no sentido de que seja feita a penhora do faturamento da pessoa jurídica indicada, que não integra a lide. DECIDO. Entendo que o pedido de penhora de faturamento deve ser indeferido, pois se deve preservar a empresa, se deve privilegiar o princípio da preservação e continuidade da empresa, ainda mais quando não é a pessoa jurídica executada. A penhora de faturamento é medida excepcional, conforme pacífica jurisprudência. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DA EMPRESA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INDISPENSÁVEL NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. No particular, a legislação indicada pela recorrente como violada efetivamente não foi objeto de exame pela Corte de origem. Com efeito, para que haja o prequestionamento da matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, o qual deverá, efetivamente, acerca dos dispositivos legais, decidir pela sua aplicação ou seu afastamento em relação a cada caso concreto, sem que, para tanto, seja bastante a simples menção dos artigos tidos por malferidos. Aplicação da Súmula n. 211 do STJ. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que, somente em caráter excepcional, é possível realizar a penhora sobre o faturamento da empresa, ainda com a observância de cautelas previstas em lei. É indispensável que demonstre o exeqüente terem sido frustradas todas as tentativas de haver os valores devidos por meio da constrição de outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, o que não se deu na hipótese vertente. Além disso, é indispensável que tenha sido nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração da empresa e esquema de pagamento, nos termos do disposto nos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil. Nesse eito, conquanto faltos os autos de elementos mais esclarecedores da obediência ao disposto nos artigos 677 e 678 do CPC, não se faz possível autorizar o procedimento constritivo. Não se pode olvidar que a constrição judicial sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade da devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva que poderá comprometer sua estabilidade financeira. O ordenamento jurídico pátrio confere proteção especial ao exercício da empresa (cf. Livro II do Código Civil em vigor). Dessarte, ao Estado-juiz não é permitido, em hipótese alguma, ser conivente com a conduta de inadimplentes; contudo, ao coagir tais indivíduos a adimplir suas dívidas, mister se observe com prudência as conseqüências desses atos, em nome do princípio da preservação da empresa. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, para vedar a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa (REsp n. 268.286/SP, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 9/11/2004, DJ de 11/4/2005, p. 212.) RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DA EMPRESA PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - INDISPENSÁVEL NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR. É firme a orientação deste Sodalício no sentido de que, somente em caráter excepcional, é possível realizar a penhora sobre o faturamento da empresa, ainda com a observância de cautelas previstas em lei. É indispensável que demonstre o exeqüente terem sido frustradas todas as tentativas de haver os valores devidos por meio da constrição de outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, o que não se deu na hipótese vertente. Além disso, é indispensável que tenha sido nomeado administrador, com a devida apresentação da forma de administração da empresa e esquema de pagamento, nos termos do disposto nos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil. Nesse eito, conquanto faltos os autos de elementos mais esclarecedores da obediência ao disposto nos artigos 677 e 678 do CPC, não se faz possível autorizar o procedimento constritivo. Não se pode olvidar que a constrição judicial sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade da devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva que poderá comprometer sua estabilidade financeira. O ordenamento jurídico pátrio confere proteção especial ao exercício da empresa (cf. Livro II do Código Civil em vigor). Dessarte, ao Estado-juiz não é permitido, em hipótese alguma, ser conivente com a conduta de inadimplentes; contudo, ao coagir tais indivíduos a adimplir suas dívidas, mister se observe com prudência as conseqüências desses atos, em nome do princípio da preservação da empresa. Recurso especial provido, para vedar a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa. (REsp n. 525.295/SC, relator Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 26/10/2004, DJ de 28/3/2005, p. 239.) Importa destacar, no presente caso, que o pedido se refere à penhora de faturamento, medida que é excepcional, por imperiosa necessidade de preservação da empresa. Aliás, não se trata da pessoa jurídica executada, mas da qual uma dos executados é sócio. Isto posto, INDEFIRO o pedido e determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1044692-86.2020.8.11.0001.. EXEQUENTE: AGNALDO BEZERRA BONFIM, ANTONIO CAETANO SIMAO EXECUTADO: EMPRESA CINEMATOGRAFICA HAWAY LTDA, JOAQUIM GASPAR GREGORIO, MANOEL MARQUES MENDES GREGORIO Vistos, etc... Processo de execução extrajudicial em fase de citação para pagamento. Indefiro o pedido de citação por edital, posto que vedada, nos termos do artigo 18, §3º, da Lei nº 9.099/95. Art. 18. A citação far-se-á: (omissis) § 2º Não se fará citação por edital. Em que pese os termos do Enunciado nº 37, do FONAJE, entendo que aceitar a existência de citação por edital nos Juizados Especiais é ferir os princípios que norteiam esta seara e viola, sobretudo, os princípios da celeridade e simplicidade. ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Ademais, os Enunciados do FONAJE não estão acima e nem revogam lei, sendo mera orientação sem poder vinculativo. Nesse sentido, aliás, cito recente jurisprudência que proíbe a citação por edital e justifica o entendimento desta magistrada pela não aplicabilidade do referido enunciado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a parte exequente contra a sentença proferida pelo Juízo do 5º JEC de Brasília, que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisa através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, indeferiu o pedido de citação editalícia e extinguiu o feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Alega a parte exequente a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. Precedente: Acórdão 1315501, 07346920320198070016, Relator: GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 29/1/2021, publicado no PJe: 6/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Partes: JOSE IVAN SILVA BESERRA versus DER/DF e OUTROS. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Anoto que foi utilizado o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD (ID 25862345), na tentativa de localizar o endereço do executado, e que ao exequente, ciente da dificuldade em localizar o executado, sempre foi dada a faculdade de ajuizar a ação executiva perante uma das varas de execução de título extrajudiciais de Brasília/DF, de forma que afastada qualquer alegação de negativa de prestação jurisdicional. Extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95, que deve ser mantida. 5. Recursos CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas Recolhidas. Sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, à míngua da apresentação de contrarrazões, consoante o previsto no art. 55, Lei nº 9.099/95. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 07632646620198070016, Relator: João Luis Fischer Dias, Data de Julgamento: 19/07/2021, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/07/2021) Intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação ou para requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito em substituição legal

08/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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