Execução Fiscal 0000352-27.2009.8.11.0109 - TJMT

Execução Fiscal 0000352-27.2009.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/08/2025, 02:44

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 16:39

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:06

Publicação

16/07/2025, 10:16

Publicação

16/07/2025, 10:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000352-27.2009.8.11.0109. Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA e outros Réu: SIEMAR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA Os sistemas INFOJUD e RENAJUD implicam quebra do sigilo dos dados pessoais e/ou fiscais constitucionalmente assegurados, não havendo fundamento para tanto, no caso dos autos. A expedição de ofícios para a aferição de questões relativas a direitos patrimoniais não deve prevalecer em relação às garantias constitucionalmente previstas no art. 5, X, da Carta Magna. Anoto que somente em situações excepcionais as garantias constitucionais podem ser relativizadas, mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Na espécie, verifico que o interesse individual meramente patrimonial não pode se sobrepor a uma garantia fundamental do indivíduo tutelada constitucionalmente (art. 5º, X, da Constituição Federal). Ainda, ressalto que a parte exequente não pode impor ao Poder Judiciário o encargo de diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado, mormente quando não comprova nos autos a sua concreta impossibilidade. Ou seja, as consultas aos sistemas de informação ou as expedições de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas somente se justificam, excepcionalmente, quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte interessada. Admitir o contrário seria possibilitar que o Juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam. Com efeito, o pedido não merece ser acolhido. Intimação - DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para prosseguir no feito ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 0000352-27.2009.8.11.0109. Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA e outros Réu: SIEMAR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA Os sistemas INFOJUD e RENAJUD implicam quebra do sigilo dos dados pessoais e/ou fiscais constitucionalmente assegurados, não havendo fundamento para tanto, no caso dos autos. A expedição de ofícios para a aferição de questões relativas a direitos patrimoniais não deve prevalecer em relação às garantias constitucionalmente previstas no art. 5, X, da Carta Magna. Anoto que somente em situações excepcionais as garantias constitucionais podem ser relativizadas, mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Na espécie, verifico que o interesse individual meramente patrimonial não pode se sobrepor a uma garantia fundamental do indivíduo tutelada constitucionalmente (art. 5º, X, da Constituição Federal). Ainda, ressalto que a parte exequente não pode impor ao Poder Judiciário o encargo de diligenciar na busca de bens passíveis de satisfazer o crédito cobrado, mormente quando não comprova nos autos a sua concreta impossibilidade. Ou seja, as consultas aos sistemas de informação ou as expedições de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas somente se justificam, excepcionalmente, quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte interessada. Admitir o contrário seria possibilitar que o Juiz substitua as partes no cumprimento das obrigações que lhes incumbam. Com efeito, o pedido não merece ser acolhido. Intimação - DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para prosseguir no feito ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

15/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2025, 01:30

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 16:37

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 13:55

Petição (Petição (outras))

14/09/2024, 16:35

Publicação

09/09/2024, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2024, 02:07

Documentos

Intimação

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - Réu: SIEMAR INDUSTRIA COMERCIO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 0000352-27.2009.8.11.0109 - Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Marcelândia em face de Siemar Industria Comercio e Exportação de Madeiras Ltda, ambos qualificados nos autos. Recepcionada a causa pela r. decisão de id. 62991355 – pág. 19/20. Citada a parte executada por edital, conforme id. 62991355 – pág. 40. Após a digitalização dos autos, a parte exequente, no id. 138945507, pugnou pela tentativa de penhora de valores em face da parte executada. É o relatório. Decido. 2. Conforme dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil, o pedido de penhora de dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira está em primeiro lugar na ordem preferencial, por ser o que melhor atende a efetividade da prestação jurisdicional e a finalidade da execução. Além disso, a execução é promovida em benefício do credor, porém de modo menos oneroso ao devedor, nos termos dos artigos 797 e 805 do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo em vista que mesmo devidamente intimada a parte executada não realizou o pagamento, o deferimento do pedido de penhora de valores é medida que se impõe. Isso posto, ante o transcurso do prazo para pagamento e a inércia do executado, defiro o requerimento de id. 138945507, e por consequência, determino a realização de pesquisa on-line, com ordem de indisponibilidade, por meio do sistema Sisbajud, em nome da parte executada Siemar Industria Comercio e Exportação de Madeiras Ltda até o limite do crédito exequendo, observando o valor indicado no id. 138945507 (R$ 30.030,91). Caso não seja penhorado o valor integral do crédito exequendo na primeira tentativa, defiro o pedido de reiteradas ordens automática de bloqueio (teimosinha), conforme pleiteado pela parte exequente, pelo prazo de 60 dias, sendo cessados seus efeitos após este período. Posteriormente será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo dela o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado ao processo. Posteriormente, encerrado o prazo de reiteração da ordem, será anexado ao processo o recibo de protocolamento de bloqueio de valores que, se confirmados, deverão ficar indisponíveis. 3. Juntado ao processo o protocolo do bloqueio, intime-se a parte executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente por carta, para, querendo, apresentar impugnação, e, também, para fins do disposto no §3º, do art. 854, do CPC. Não sendo apresentada impugnação, certifique-se e intime-se a parte exequente para manifestação, em 10 dias. 4. Caso o valor bloqueado seja irrisório (menos que 5%) com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância, tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 5. Não efetuado bloqueio de valores pelo sistema Sisbajud, por ter havido resposta negativa; ou ocorrendo à hipótese do item anterior, intime-se a parte exequente, em 10 dias, para indicar bens à penhora. Frise-se que, conforme enunciado sumular n. 417 do STJ, “na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. 6. Transcorrido o prazo acima assinalado no item anterior, sem qualquer manifestação suspendo a execução pelo prazo de 1 ano (a contar da data do decurso do prazo para apresentação de bens), período em que também ficará suspensa a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC. 6.1 Decorrido o prazo de suspensão, sem qualquer manifestação, e já estando em curso o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, § 2.º, do CPC, determino que o processo aguarde no arquivo provisório, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o disposto na CNGC, até a manifestação das partes ou a ocorrência da prescrição intercorrente, o que deverá ser certificado. 7. Encontrados bens penhoráveis, o processo poderá ser desarquivado a qualquer tempo para prosseguimento da execução. Se indicados bens à penhora, expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder desde logo à avaliação, fazendo constar o valor no termo ou auto de penhora. Sendo frutífera penhora, intime-se a parte executada, conforme preceitua o artigo 841 e seguintes do CPC, para apresentar eventual impugnação ao auto de penhora e avaliação, no prazo de 10 dias. 8. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 9. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 5 de setembro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

06/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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