Execução de Título Extrajudicial 1001837-45.2019.8.11.0028 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001837-45.2019.8.11.0028 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/01/2026, 16:47

Ato ordinatório

12/01/2026, 14:06

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:56

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Decurso de Prazo

27/08/2025, 13:38

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:17

Decurso de Prazo

27/08/2025, 12:17

Publicação

12/08/2025, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001837-45.2019.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALOISO DE ARRUDA E SILVA Intimação - SENTENÇA VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A contra a sentença que homologou o acordo aduzindo que deve ser afastada a decisão extintiva, com a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que o encaminhamento dos autos ao arquivo não impede que a parte autora execute o acordo judicialmente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Da análise dos autos, verifica-se que as alegações da embargante merecem prosperar. O embargante aduz que a sentença deixou de determinar a suspensão do feito até o cumprimento do integral do feito. Aliado a isso, depreende-se do acordo entabulado entre as partes que consta expressamente na "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ITEM IV- determinar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que os executados cumpram voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no art. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento"; Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração, o que faço para ALTERAR o dispositivo da SENTENÇA, passando a constar: “Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos de forma provisória, até a total quitação do acordo.” P. I. C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de documento

08/08/2025, 17:31

Publicação

04/08/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001837-45.2019.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALOISO DE ARRUDA E SILVA VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A contra a sentença que homologou o acordo aduzindo que deve ser afastada a decisão extintiva, com a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo. O embargado apresentou contrarrazões, alegando que o encaminhamento dos autos ao arquivo não impede que a parte autora execute o acordo judicialmente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. Da análise dos autos, verifica-se que as alegações da embargante merecem prosperar. O embargante aduz que a sentença deixou de determinar a suspensão do feito até o cumprimento do integral do feito. Aliado a isso, depreende-se do acordo entabulado entre as partes que consta expressamente na "CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ITEM IV- determinar a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que os executados cumpram voluntariamente a obrigação acordada, nos termos previstos no art. 922 do CPC, ou até a retomada do processo, em caso de inadimplemento"; Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração, o que faço para ALTERAR o dispositivo da SENTENÇA, passando a constar: “Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos de forma provisória, até a total quitação do acordo.” P. I. C. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001837-45.2019.8.11.0028.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ALOISO DE ARRUDA E SILVA VISTOS, Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de ALOISO DE ARRUDA E SILVA, em que as partes entabularam acordo para encerrar a presente ação. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente cumpre registrar que a conciliação pressupõe a existência de partes divergentes, com interesses conflitantes, que, de comum acordo, fazem concessões recíprocas na busca de prevenir ou extinguir o litígio. Com efeito, o artigo 139, incisos II e V do Novo Código de Processo Civil que o juiz velará pela rápida solução do litígio, buscando atingir a conciliação das partes, sendo que, caso isso ocorra, o processo será decidido com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. Assim, a homologação do acordo pelo magistrado possui o condão de atribuir validade de decisão judicial ao acordo, sendo que o juiz somente procederá a esse ato quando entender que a forma em que o acordo foi realizado pelas partes, atende não somente à legislação pertinente ao caso, como, também, seu senso de justiça. A livre manifestação da vontade das partes em encerrar o litígio tem que ser respeitada pelo julgador, não podendo sofrer interferência indevida já que a este, salvo nas hipóteses de grosseira ilegalidade, cabe apenas averiguar o aspecto formal do ato e, se resguardado pela legalidade, ratificá-lo. Assim, não deve o magistrado ser severo demais ao analisar o comportamento alheio, nem excessivamente tolerante, por mera negligência. In casu, constato que o acordo celebrado preserva os interesses das partes e não constato nenhuma irregularidade na avença apresentada em juízo. Desta forma, verificada a presença dos requisitos legais a validar o acordo, o juiz o homologará, não havendo se falar em qualquer nulidade do ato, quando não se vislumbre prejuízo para as partes. Por esta razão, HOMOLOGO para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de ID 179078593, consequentemente e, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro assente no artigo 487, inciso III, “b” do CPC. Honorários nos termos do acordo. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

04/02/2025, 00:00

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