Execução de Título Extrajudicial 0009445-65.2014.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009445-65.2014.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/10/2024, 14:45

Remessa (outros motivos)

22/09/2024, 02:04

Definitivo

23/07/2024, 02:07

Trânsito em julgado

23/07/2024, 02:07

Decurso de Prazo

23/07/2024, 02:07

Decurso de Prazo

17/07/2024, 02:07

Publicação

25/06/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0009445-65.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: TERRA SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. EXECUTADO: MAURA ALVES DOS SANTOS, MAURA ALVES DOS SANTOS Vistos e examinados. Consta dos autos que a execução está abandonada pelo exequente. A serventia certificou que intimou a parte autora para dar prosseguimento ao feito, e a mesma quedou-se inerte. Sendo assim, nos termos do art. 485 inciso III do CPC, decreto a extinção do feito por abandono de causa. Ilustro: APELAÇÃO – EXECUÇÃO – EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA – TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 485, III DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO – AFASTAMENTO – ROL DO ART. 924 DO CPC QUE NÃO É TAXATIVO – EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As situações que levam à extinção do processo de execução, arroladas no artigo 924, CPC, não são taxativas, admitindo-se a prolação de sentença terminativa com fundamento no abandono da causa, previsto no art. 485, III do CPC. 2. Desnecessário o requerimento do executado para a declaração do abandono da causa nos casos em que, embora operada a citação, não há apresentação de defesa. Art. 485, § 6º do CPC. (TJ-MT 00021852820058110010 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 04/08/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2021). Após o cumprimento de todas as formalidades, arquive-se. Custas pelo exequente, se devidas. Havendo embargos a execução, certifique-se e venham conclusos. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 18:53

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 18:53

Abandono da causa

21/06/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

20/06/2024, 15:12

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 14:41

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 0009445-65.2014.8.11.0003.. EXEQUENTE: TERRA SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. EXECUTADO: MAURA ALVES DOS SANTOS Vistos e examinados. INDEFIRO o pedido de inclusão do cônjuge da devedora no polo passivo da ação executiva. Arrimo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução. Casamento celebrado sob regime da comunhão universal de bens. Descabimento. Conquanto o regime da comunhão universal implique a comunicação de dívidas passivas ( CC art. 1667), e seja possível a execução dos bens que, pertencentes ao cônjuge, respondam pela dívida ( CPC art. 790 IV), é inadmissível e desnecessária a inclusão do cônjuge do devedor no polo passivo da execução, para a prática de atos executórios sobre referidos bens. A execução deve ser promovida contra o devedor identificado no título ou contra aqueles que, por imposição legal, assumiram tal condição ( CPC art. 779). A inclusão do devedor na execução, em regra, vincula todos os seus bens ao pagamento da dívida, consequência inaceitável na hipótese, visto que mesmo na comunhão universal há bens que não se comunicam ( CC art. 1668). Faltaria legitimidade ad causam à falecida esposa do executado, para sua inclusão no polo passivo da execução, por inexistência de sucessão processual. Agravo desprovido nesse tópico. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de constrição dos bens transmitidos aos herdeiros do cônjuge do devedor. Pleito que depende da definição do proveito da dívida executada, se em benefício da entidade familiar, caso em que os bens da comunhão responderão pelo débito, ou se assumida no exclusivo interesse do devedor, caso em que somente sua meação ficará vinculada ( CC arts. 1.644, 1.666 e 1670). Agravo provido nesse tópico, para que o Juízo da execução se pronuncie sobre o tema e, caso entenda tratar-se de dívida comum, aprecie a viabilidade dos atos executórios já pleiteados pelo exequente. Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22105117820198260000 SP 2210511-78.2019.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 09/03/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2020). Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente, no prazo legal. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

13/11/2023, 00:00

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Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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