Execução de Título Extrajudicial 1002926-04.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002926-04.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002926-04.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: NILCE SCARIOT EXECUTADO: MANTEC MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME, ELIZON MACHADO CONCEICAO Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para aplicação de medida coercitiva atípica em face da parte executada, consistente na suspensão da CNH, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Analisando detidamente o caso concreto, verifico que o pedido não comporta deferimento. Embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil autorize o magistrado a determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais providências devem observar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade. Ademais, no caso em análise, as medidas pleiteadas não possuem relação direta com o adimplemento da dívida, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO EM NOME DOS DEVEDORES. MEDIDA EXCEPCIONAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Embora a execução deva prosseguir no interesse do exequente, a suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de crédito não ensejará a satisfação da execução. A interpretação do arts. 139, inciso IV, e 789, ambos do CPC, permite ao Magistrado, e assim deve agir, em atenção ao grau de proporcionalidade e efetividade da medida, de modo que a suspensão CNH, passaporte e dos cartões de crédito, acarreta medida de caráter eminentemente punitivo, sem o condão de garantirem a satisfação do crédito.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10236487220248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) Importante destacar que a mera inexistência de bens penhoráveis encontrados até o momento não constitui fundamento suficiente para a aplicação da medida coercitiva pleiteada, principalmente considerando a natureza excepcional de tal providência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de aplicação da medida atípica requerida pela parte exequente. Ademais, DEFIRO o pedido de novas tentativas de intimação da parte executada nos endereços e contatos telefônicos indicados pela exequente. EXPEÇA-SE mandado de intimação a ser cumprido nos endereços fornecidos. INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

05/08/2025, 00:00

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