Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000799-31.2020.8.11.0038 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000799-31.2020.8.11.0038 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

04/03/2024, 15:10

Remessa (outros motivos)

04/03/2024, 14:57

Definitivo

31/01/2024, 14:55

Trânsito em julgado

31/01/2024, 14:42

Decurso de Prazo

31/01/2024, 02:57

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:23

Publicação

14/11/2023, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000799-31.2020.8.11.0038.. REQUERENTE: MANOEL GOMES NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MANOEL GOMES NETO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alvará Judicial para levantamento e saque de valores (ID 125466775). Intimado à parte acerca dos alvarás expedidos, a parte autora manifestou ciência (ID 127950735). A autarquia-ré manteve se inerte. É o breve relato. Fundamento e decido. O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstancias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo, dispondo o mesmo da seguinte redação: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer à prescrição intercorrente. Havendo o devedor adimplido a obrigação, considerando a juntada dos alvarás de autorização, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença e o faço com fulcro nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com as anotações e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. De Porto Esperidião/MT para Araputanga/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 17:01

Expedição de documento

10/11/2023, 17:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/09/2023, 14:19

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 17:09

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 14:50

Publicação

11/08/2023, 02:29

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA SENTENÇA Processo: 1000799-31.2020.8.11.0038.. REQUERENTE: MANOEL GOMES NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Aqui se tem Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A Autarquia Federal impugnante sustentou, em síntese, o uso de índice de correção monetária diverso ao fixado no título executivo judicial, razão pela qual apontou excesso na execução. Instada a manifestar-se, a parte impugnada/requerente aduziu que seus cálculos apresentam conformidade com o título executivo judicial e, sobretudo, com o entendimento firmado no Tema 905 do STJ. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. As partes divergem quanto aos consectários legais adotados na memória de cálculo do crédito exequendo. O crédito exequendo é posterior ao mês 09/2006 e oriunda de benefício previdenciário, razão pela qual é aplicável o INPC como índice de correção monetária no período exequendo. Em análise à memória de crédito apresentada pela parte requerente/impugnada, observa-se que o índice de correção monetária adotado no período exequendo foi o IGP-DI (05/96 em diante), em desconformidade com o título executivo judicial e com o entendimento firmado no Tema 905 do STJ. Portanto, assiste razão à Autarquia Federal, razão pela qual seus cálculos também devem ser homologados, pois utilizou o índice de correção monetária adequado. Ante o exposto, ACOLHO impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para resolver o mérito e extinguir o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Homologo a memória de cálculo apresentada pela Autarquia Federal. Condeno a parte requerente/impugnante ao pagamento das taxas e custas processuais, se existentes, bem como em honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor do excesso. Se a parte requerente/impugnada for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa e exigibilidade, na forma da lei. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Em seguida: 1. Expeça-se o respectivo precatório, observando-se o disposto no art.100 da Constituição Federal (art. 535, § 3º, I, CPC/2015), observando-se o cálculo apresentados pela Autarquia Federal. 1.1 Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se Requerimento de Pequeno Valor. 1.2 Antes de encaminhar o ofício requisitório ao Tribunal competente, intimem-se as partes para ciência da expedição do Requerimento de Pequeno Valor, nos termos da Resolução n. 458-2017 do Conselho da Justiça Federal. 1.2 Após, expeça-se Alvará de Levantamento. Ultimada as providências, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se estes autos com na condição de findo, mediante adoção das anotações e formalidade de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

09/09/2022, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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