Execução de Título Extrajudicial 1003450-32.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003450-32.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA.Número do DECISÃO Processo: 1003450-32.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: VALDENIR JOSE ORTEGA JUNIOR EXECUTADO: A. BIAGGE MARCOLINO, ALESSANDRO BIAGGE MARCOLINO Vistos. Trata-se de pedido para penhora de parte do faturamento da empresa executada. Não obstante ser medida permitida em situações excepcionais, conforme previsto no artigo 835, X, do Código de Processo Civil, no caso em apreço verifica-se que deve ser indeferido tal pleito em razão da complexidade do ato diante da necessidade de nomeação de administrador judicial e prestação de contas (art. 866, §2º, CPC), o que torna incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial Cível. Sobre o assunto segue a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de penhora sobre o faturamento da empresa executada. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Número do DECISÃO Processo: 1003450-32.2020.8.11.0007. EXEQUENTE: VALDENIR JOSE ORTEGA JUNIOR EXECUTADO: A. BIAGGE MARCOLINO, ALESSANDRO BIAGGE MARCOLINO Vistos. Analisando os autos verifica-se que a parte credora indicou bem para penhora, oportunidade em que também requereu a remessa dos autos para a Justiça Comum em decorrência de o valor exequendo ultrapassar 40 (quarenta) salários mínimos. INDEFIRO o pedido formulado pela parte credora no Id.124537555. Nos termos do artigo 3°, §1°, inciso II, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial processar e julgar causas de menor complexidade, assim consideradas as execuções de títulos extrajudiciais que não ultrapassem o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Contudo, o referido patamar fixado deve ser observado no momento da propositura da ação, não se aplicando a incompetência caso o valor executado atinja patamar superior a 40 (quarenta) salários mínimos em razão de encargos inerentes ao título executado. Assim, o fato de o valor executado na presente ação ter ultrapassado o patamar fixado de 40 (quarenta) salários mínimos, em razão de encargos advindos da atualização do valor exequendo, não descaracteriza a competência do Juizado Especial para processar a presente ação. De outro norte, DEFIRO o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta foi encontrado somente veículo com restrição de alienação fiduciária, consoante extrato anexo, fato este que inviabiliza a penhora do bem. INTIME-SE a parte exequente para manifestar em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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