Execução de Título Extrajudicial 1005938-06.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005938-06.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Nos termos da Lei Estadual 11.077/2020 – MT, que alterou a Lei 7.603/2001, passando a prever recolhimento de custas para consultas em sistemas (Bacenjud, Renajud, Infojud, etc); tendo o Juízo sido comunicado acerca da necessidade da aplicação através do Ofício Circular 96/2020 – DAP, assinado pelo Presidente do TJ/MT no CIA nº 0013227-79.2020 PROCEDO COM A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas devidas, juntando aos autos o comprovante, ou requeira outras providências que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo indicando o valor da dívida atualizado, bem como informar para quais bandeiras de cartão de crédito e débito requer seja oficiado.

15/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:28

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:25

Publicação

06/11/2025, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005938-06.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: ADENILSON SANTOS DA SILVA Vistos e examinados. DEFIRO o pedido de penhora dos recebíveis, de titularidade da parte executada, referentes às máquinas de cartão de crédito e débito, limitada a constrição ao percentual de 30%. Arrimo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VALORES RECEBÍVEIS PELA DEVEDORA, DECORRENTES DE VENDAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – ESGOTAMENTO DA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA TESE CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DO RESP 1112943/MA – CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL – LIMITAÇÃO A PERCENTUAL RAZOÁVEL DESTES RECEBÍVEIS (30%) – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. Se para a penhora de dinheiro a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1112943/MA), dispensa o prévio esgotamento de busca por bens de menor liquidez, com muito maior razão se mostra dispensável tal diligência para a penhora de valores recebíveis pela devedora em decorrência de vendas de produtos e serviços através de cartões de crédito e débito, sobretudo quando a penhora on line, já tentada, restou infrutífera. Referida constrição, todavia, deve estar limitada a 30% do somatório de tais recebíveis, a fim de impedir que continuidade das atividades da empresa seja inviabilizada. (TJ-MT - AI: 00384126120168110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/08/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2016). Sendo necessário, fica a Serventia Judicial autorizada a intimar o exequente para fornecer dados ou adotar quaisquer providências para o efetivo cumprimento desta decisão. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o quanto seja necessário. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento

04/11/2025, 19:45

Expedição de documento

04/11/2025, 19:45

Outras Decisões

04/11/2025, 19:45

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 09:41

Decurso de Prazo

13/07/2025, 02:50

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 17:32

Publicação

18/06/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 03:01

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005938-06.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: ADENILSON SANTOS DA SILVA Vistos e examinados. DEFIRO o pedido de penhora dos recebíveis, de titularidade da parte executada, referentes às máquinas de cartão de crédito e débito, limitada a constrição ao percentual de 30%. Arrimo: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DE PENHORA DOS VALORES RECEBÍVEIS PELA DEVEDORA, DECORRENTES DE VENDAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO – ESGOTAMENTO DA BUSCA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA TESE CRISTALIZADA NO JULGAMENTO DO RESP 1112943/MA – CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL – LIMITAÇÃO A PERCENTUAL RAZOÁVEL DESTES RECEBÍVEIS (30%) – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – RECURSO PROVIDO. Se para a penhora de dinheiro a jurisprudência do STJ, consolidada em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1112943/MA), dispensa o prévio esgotamento de busca por bens de menor liquidez, com muito maior razão se mostra dispensável tal diligência para a penhora de valores recebíveis pela devedora em decorrência de vendas de produtos e serviços através de cartões de crédito e débito, sobretudo quando a penhora on line, já tentada, restou infrutífera. Referida constrição, todavia, deve estar limitada a 30% do somatório de tais recebíveis, a fim de impedir que continuidade das atividades da empresa seja inviabilizada. (TJ-MT - AI: 00384126120168110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/08/2016, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 09/08/2016). Sendo necessário, fica a Serventia Judicial autorizada a intimar o exequente para fornecer dados ou adotar quaisquer providências para o efetivo cumprimento desta decisão. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se, expedindo o quanto seja necessário. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1005938-06.2019.8.11.0003.. EXEQUENTE: CAIXA CONSORCIOS S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EXECUTADO: ADENILSON SANTOS DA SILVA Vistos e examinados. No que tange ao pedido de busca de patrimônio pelo sistema SNIPER, em que pese o entendimento anteriormente externado por este Magistrado, passo a comungar do entendimento lançado no Agravo de Instrumento n. 0739605-71.2022.8.07.0000 (TJDFT), “in verbis”: “o referido sistema não é indicado para tal finalidade. A indicação do CNJ é para uso do referido sistema a partir da quebra de sigilo de dados por ordem judicial, o que demandará a análise concreta dos requisitos para o deferimento da referida medida. Ademais, o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas simplesmente produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, sendo mais funcional, no Processo Civil, para fins de eventual pedido de desconsideração de personalidade jurídica, e não para localização de bens e valores para penhora. Conforme extraído do próprio sítio do CNJ, "O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. As informações podem ser exportadas em um relatório no formato.pdf e anexadas a um processo judicial" (Acesso em 04/11/2022, às 13h59 -). No caso, considerando a fase processual atual e o próprio pedido formulado, verifica-se que o referido sistema não é apto a atender a demanda da parte credora.” (negrito nosso) Firmada essa premissa, não obstante o aludido sistema tenha sido criado para a finalidade de busca de bens, a verdade é que, no momento, tal plataforma não disponibiliza a espécie de busca em questão. Posto isso, forte nos fundamentos acima externados, INDEFIRO o pedido em foco, facultando à parte exequente a indicação de bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se.

17/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo indicando o valor da dívida atualizado, bem como informar para quais bandeiras de cartão de crédito e débito requer seja oficiado.

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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