Execução de Título Extrajudicial 1003726-04.2023.8.11.0025 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003726-04.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1003726-04.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: NF SUINOS E DERIVADOS EIRELI - ME, NAOR FERRARI, RITA MAFINI FERRARI Intimação - VISTOS. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, recebo a petição inicial. Em análise detida dos elementos contidos nos autos e das razões de fato e de direito expostas pelo autor, extrai-se que o pedido de tutela de urgência de natureza cautelar não comporta acolhimento, ante a não demonstração de risco ao resultado útil do processo. Malgrado conste nos autos evidência robusta quanto à existência do débito, decorrente da cédula de crédito bancário anexa ao ID. 133635737, tal fato, de per si, não é suficiente para autorizar a realização de arresto. Não se verifica quaisquer elementos concretos, em sede de cognição sumária, de que os executados estejam dilapidando o seus patrimônios ou que, mediante manobras artificiosas, estejam furtando-se da obrigação. A simples verificação do inadimplemento não consubstancia fundamentação suficiente para o deferimento do arresto. O exequente deve demonstrar, concretamente, alguma conduta por parte do devedor que possa acarretar a ineficácia de decisão jurisdicional quanto à satisfação do seu direito de crédito. É dizer, a medida liminar não poderá decorrer de ilações ou expectativas sem base em elementos concretos. Nesse sentido se orienta a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, consoante ementa a seguir colacionada: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CAUTELAR DE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO DA DEMANDADA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ é admitido o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico de valores pelo sistema Bacenjud, bastando para tanto que estejam presentes os requisitos inerentes a toda Medida Cautelar, quais sejam, o risco de dano e o perigo da demora. Na hipótese, a Agravante não demonstrou tais requisitos, isso porque, a existência de títulos protestados não demonstra a insolvência da devedora, bem como inexiste prova ou qualquer indicativo de dilapidação patrimonial para justificar a concessão da medida liminar. (N.U 1003017-83.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/07/2019, Publicado no DJE 29/07/2019) Sobreleva registrar que a presente decisão está sob o crivo da cláusula "rebus sic stantibus", podendo ser revista em decorrência de alteração do cenário fático. Feitas essas considerações e ante a falta de elementos concretos quanto ao risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. CITE-SE e intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), ou ainda, nomeie bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que tenha o executado efetuado o pagamento do débito, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para penhora online, em continuidade, e a seu requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), exceto quando verificados os requisitos para concessão de tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916, NCPC. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (Art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL, Juiz de Direito.

13/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR ACERCA DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA AOS AUTOS.

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA CERTIDÃO DE DILIGÊNCIA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NA ID 210327696.

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