Execução de Título Extrajudicial 1008895-26.2023.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1008895-26.2023.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008895-26.2023.8.11.0007 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL movida por FABIANI MAQUINAS E PRODUTOS AGRICOLAS LTDA – FABIANI AGRICOLA em face de BORSATTI COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA – AUTO POSTO TARUMA e ALEXSANDRO FERREIRA DOS SANTOS. Busca a Exequente o recebimento de seu crédito no valor originário de R$ 104.228,73 (cento e quatro mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), expresso no CHEQUE n. 850038-0, vencido em 30/07/2023, sacado junto do Banco do Brasil, de titularidade da primeira executada e endossado pelo segundo, devolvido pela instituição financeira por motivo 21 (sustado ou revogado); cártula sob o Id 133983887. Recebida a inicial, determinou-se a citação dos executados (Id 134124315), a qual restou frutífera (Id 137268570). Pela primeira executada, houve a comunicação do deferimento de seu pedido de processamento de recuperação judicial, pugnando pela suspensão do feito durante o período de blindagem (Id 138052963), o que foi deferido (Id 138118734), determinando-se a continuidade do feito executivo quanto ao co-executado Alexsandro. Pelo segundo executado, houve o oferecimento de Exceção de Pré-executividade sob o Id 141095703. Alegou sua ilegitimidade passiva ad causam, eis que não participou da transação (compra e venda de veículo) que justificou a emissão da cártula sob execução. Ainda, que trata-se de título nulo e inexigível, eis que desvinculado ao negócio (compra e venda de veículo) noticiado na exordial. Requer a extinção do feito executivo em seu desfavor. A Excepta/exequente, devidamente intimada, apresentou impugnação à Exceção de Pré Executividade sob o Id 148739695, rebatendo os fatos narrados pelo Excipiente/executado. Aduziu que o Excipiente/executado se socorre de um instrumento jurídico equivocado para as sustentações de suas razões de mérito, destacando que a exceção de pré-executividade não é medida processual cabível para discutir questões de mérito que necessitem de contraditório e dilação probatória. Ainda, que sua legitimidade para figurar no pólo passivo da lide advém do endosso, através de sua assinatura aposta no verso do título sob execução, cuja autenticidade sequer foi impugnada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Como cediço, a exceção de pré-executividade só é admitida em hipóteses limitadas e excepcionais, para arguir matérias de ordem pública, as quais prescindem de dilação probatória. Com efeito, o incidente de pré-executividade não pode ser utilizado para substituir os embargos à execução ainda não aviados a tempo e modo, porque apenas estes constituem o meio adequado para o devedor pretender a desconstituição do título executivo, com discussão acerca da origem da dívida e ampla dilação probatória. Todavia, ainda que se trate de forma de defesa não prevista na legislação (a exceção de pré-executividade), não dispensa a observância de alguns requisitos hábeis a viabilizá-la, pois são insuficientes meras alegações acerca de eventual nulidade do título ou de ausência das demais condições da ação, sendo preciso que os alegados vícios estejam evidentes e comprovados de plano. Assim, no presente caso, apenas a alegação de ilegitimidade passiva ad causam pode ser objeto de análise através dessa via eleita, pelo que o faço para o fim de REJEITÁ-LA. Isto porque, conforme expresso no título sob execução (Id 133983887), restou comprovada a existência da assinatura do ora excipiente/executado no verso da cártula, através de endosso, nos termos do artigo 910 do Código Civil. Dessa forma, nos termos dos artigos 21 e 51 da Lei n. 7.357/87, o excipiente/endossante é parte legítima para figurar no polo passivo de ação executiva. Quanto às demais matérias arguidas, restam prejudicadas sua análise nessa via eleita, eis que demandam dilação probatória. Diante do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, proposta pelo Excipiente/Executado, devendo o presente feito executivo ter seu normal prosseguimento. Em consequência, DEFIRO a realização das diligencias pleiteadas sob o Id 133983887, quais sejam, SISBAJUD em face do ora excipiente, até o valor originário sob execução (R$ 104.228,73 - cento e quatro mil duzentos e vinte e oito reais e setenta e três centavos), bem como PENHORA e AVALIAÇÃO sobre o imóvel sob Matrícula. 38.627, devendo ser intimado o excipiente, através de seu patrono e seu cônjuge. Realizadas as diligencias ora determinadas, intimem-se as partes. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1008895-26.2023.8.11.0007 Vistos. 1 - CITE-SE o executado, com os benefícios do art. 212 § 2º do CPC para, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, de acordo com o artigo 829 do Código de Processo Civil. 2 - O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá, no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do mandado de citação, opor-se à execução por meio de embargos, nos termos dos artigos 231 e 915 do Código de Processo Civil. 3 - Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observando a ordem de preferência descrita no artigo 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto, e, de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, § 1º, do CPC) e, em caso de bens imóveis, também deverá ser intimado o cônjuge do executado (art. 842, do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, será dela intimado o executado, nos termos do artigo 841 do CPC. 4 - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora (art. 855, do CPC). 5 - Não encontrado o devedor, efetue o Sr. Oficial de Justiça o arresto de bens do devedor suficientes para garantir a execução (art. 830 do CPC), sendo que nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Sr. Oficial de Justiça deverá procurar o devedor por 2 vezes em dias distintos; havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). 6 - Certificado pelo Sr. Meirinho que o devedor não foi encontrado, não havendo suspeita de ocultação, a Secretaria deverá intimar o credor, por meio de seu advogado, para requerer a citação por edital do devedor. 7 - Fixo, desde já, os honorários em 10% sobre o valor do débito. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária ora fixada será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). 8- EMITA-SE a certidão do artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das despesas, pela parte exequente, caso pleiteado. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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