Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010268-02.2023.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010268-02.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo nº 1010268-02.2023.8.11.0037. AUTOR(A): HAMILTON RIBEIRO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por HAMILTON RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, devidamente qualificados nos autos. Da análise dos autos, verifica-se que merece acolhimento a impugnação da parte executada, haja vista que a parte exequente deixou de efetuar a dedução do valor pago à título de benefício inacumulável. Assim, acolho a impugnação e HOMOLOGO o valor apresentado pela parte executada no id. 196014440. Proceda-se a expedição da requisição de pagamento, conforme o cálculo apresentado. Em seguida, efetuado o depósito pelo ente público, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Caso o(a) Advogado(a) tenha juntado aos autos seu contrato de honorários, proceda-se conforme disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. Decorrido o prazo para pagamento da requisição de pequeno valor, remetam-se os autos à contadoria para atualização e, após, conclusos para sequestro, nos termos do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, com o pagamento da requisição, desde já, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Após o levantamento dos valores, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo nº 1010268-02.2023.8.11.0037. AUTOR(A): HAMILTON RIBEIRO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por HAMILTON RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente é segurada da Previdência Social na qualidade de beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo por número do benefício NB 640317428-6. Relata que a concessão do referido benefício se deu pela conversão do auxílio por incapacidade temporária que a parte requerente recebia desde 22/09/2013 sob NB 603406203-2, na data de 11/02/2022. Aduz que, após a conversão, houve a diminuição do coeficiente da renda mensal de 91% para 60%, prejudicando, assim, o valor de seu benefício, uma vez que é totalmente incapaz de realizar qualquer atividade laboral para manter sua própria subsistência. Assim, requer a revisão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, garantindo a irredutibilidade do valor do benefício; bem como a condenação da parte requerida ao pagamento das diferenças vencidas. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id n. 134656349, alegando, em síntese, a correção da renda mensal inicial do benefício, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido. Impugnação à contestação no id n. 136367033. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a revisão de benefício previdenciário. Inicialmente, deve ser consignado que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, dispensando dilação probatória, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a questão controvertida quanto à regra de cálculo aplicável à renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente. Sobre o assunto, vejamos a disposição do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019: § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) § 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º: (...) Do contexto legislativo exposto, constata-se que a Emenda Constitucional nº 103/2019 adotou duas formas de calcular a renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar da sua vigência, sendo a partir de 60% (sessenta por cento) do salário de benefício, podendo ultrapassar a 100% (cem por cento) do salário de benefício, observada a renda mínima de um salário mínimo; 100% (cem por cento) do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Da análise do texto legal supracitado, verifica-se que o dispositivo supracitado disciplina, até que nova lei venha a regular a matéria, a forma de cálculo das aposentadorias devidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e pelo Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). No caso sub judice, a parte autora questiona a diminuição no valor do benefício após a conversão do auxílio por incapacidade temporária para aposentadoria por incapacidade permanente, sendo que recebeu o referido auxílio ininterruptamente desde 22/09/2013 até 10/02/2022, quando houve a conversão para aposentadoria, contudo, houve mudança no cálculo da renda mensal, haja vista que a referida aposentadoria foi concedida durante a vigência das novas regras impostas pela EC nº 103/2019. À vista disso, não obstante o texto da supracitada Emenda Constitucional, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que, nos casos de conversão de auxílio por incapacidade temporária concedido antes da EC nº 103/2019 em aposentadoria por incapacidade permanente, a renda mensal deve ser calculada de acordo com as regras anteriores à EC nº 103/2019. Ou seja, deve corresponder a 100% do salário-de-benefício, tendo em vista que o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta aos princípios da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. Nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE ANTERIOR AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. NÃO APLICAÇÃO DA EC 103/2019. ULTRATIVIDADE DA REGRA ANTERIOR. PROIBIÇÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.Não se aplica à aposentadoria por incapacidade permanente, resultante de conversão de auxílio por incapacidade temporária concedido antes da EC nº 103/2019, a regra nessa emenda prevista para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial. 2. Ultratividade da regra anterior à EC nº 103/2019, que previa a simples elevação do percentual da renda mensal inicial quando da conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez. 3. Inconstitucionalidade da renda mensal inicial prevista pela EC nº 103/2019 para as aposentadorias por incapacidade permanente previdenciárias, por violação do princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários e ofensa ao princípio da isonomia. 4. Recurso da parte autora a que se dá provimento. (TRF-3 - RI: 50004005120214036311, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/06/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 03/07/2023). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE APÓS A VIGÊNCIA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo da incapacidade. 2. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Hipótese em que a aposentadoria por incapacidade permanente decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 01-03-2019, ou seja, data anterior à entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual a renda mensal inicial da aposentadoria deve ser fixada em 100% do salário-de-benefício. Na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do valor dos benefícios previdenciários. Precedentes da Corte. (TRF-4 - AC: 50135618720204047200 SC, Relator: JOÃO BATISTA LAZZARI, Data de Julgamento: 08/02/2023, NONA TURMA). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DAS REGRAS ANTERIORES À EC N. 103/2019. 1. In casu, conforme extratos e carta de concessão, verifica-se que o autor esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença no período de 04/05/2017 a 26/12/2019, convertido em aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez com vigência a partir de 27/12/2019 (DIB), constando data de deferimento no âmbito administrativo em 12/01/2021 (DDB). Na conversão do benefício de auxílio-doença, em decorrência da implantação com data retroativa à data da perícia (27/12/2019), foi gerado um complemento negativo em desfavor do segurado, que passou a ser descontado do valor da aposentadoria. 2. A controvérsia recursal restringe-se à aplicação das regras previstas na EC nº 103/2019 para o cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez, precedido de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, concedido em data anterior à vigência da EC 103/2019. 3. A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente/aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 4. No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. 5. Conforme destacado pelo Juízo a quo, trata-se de benefícios previdenciários complementares, que divergem quanto aos requisitos para a fruição, em razão do caráter temporário da incapacidade no auxílio-doença e da exigência de presença de incapacidade laboral total e definitiva no caso da aposentadoria por invalidez. Nos casos de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, "não se pode desconsiderar que a causa eficiente da impossibilidade de exercício do labor decorre do mesmo fato: ser portador de doença incapacitante ou ter sofrido uma lesão incapacitante". 6. Conforme perícia médica realizada no âmbito administrativo, verifica-se que a causa da incapacidade do autor (“fratura de vértebra lombar”) foi fixada pela autarquia em 23/03/2017, não tendo ocorrido interrupção entre os benefícios por incapacidade. 7. Desse modo, observados os contornos do caso concreto, para o cálculo do salário de benefício e da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente (NB 631.351.840-7 – DIB 27/12/2019), cumpre afastar a regra prevista na EC 103/2019. 8. Impõe-se, por isso, a manutenção da r. sentença. 9. Apelação do INSS desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50024811220214036104 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 21/10/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 27/10/2022). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. VEDAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO À LEI. EC 103/2019. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA NOVA EMENDA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DO ARTIGO 26 DA EC 103/2019. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 44 DA LEI 8213/91. AFRONTA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA RM DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Sendo a concessão de benefício previdenciário ato administrativo vinculado à lei, não é possível deferir amparo diverso do previsto em lei. Preenchidos os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente, não tem o segurado direito de optar pela manutenção do auxílio-doença. 2. Na conversão de auxílio-doença deferido antes da EC 103/2019 em aposentadoria por incapacidade permanente constatada após o seu advento, aplicam-se as novas normas nela estabelecidas em respeito ao princípio do tempus regit actum. 3. O artigo 26 da EC 103/2019 na parte em que estabelece a nova forma de cálculo das aposentadorias deferidas após a sua entrada em vigor tem aplicabilidade imediata, sendo tacitamente revogado o artigo 44, da Lei 8213/1991. 4. Na conversão de benefício por incapacidade temporária em permanente, o STF já entendeu ser indevido cálculo de novo salário-de-benefício, optando pelo caráter continuativo do benefício. 5. Hipótese em que o benefício transformado restou fixado em valor inferior ao anterior, afrontando o princípio da irredutibilidade, previsto no artigo 194, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, bem como o princípio da proporcionalidade, ante o caráter definitivo da restrição laboral. ( Recurso Cível nº 5015021-19.2019.4.04.7112, 4ª Turma Recursal, sessão de 05/07/2021, Relatora Juiza Federal Marina Vasques Duarte) 6. Manutenção do valor da RM do auxílio-doença a título de aposentadoria por incapacidade permanente, reajustado nas mesmas épocas e índices de revisão dos benefícios previdenciários. 7. Recurso do INSS parcialmente provido para garantir a manutenção do valor do auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária NB 31/542.864.915-8 (DIB 29/09/2010) a título de aposentadoria por incapacidade permanente (DIB 29/08/2020), reajustado nos mesmos índices e periodicidade dos benefícios previdenciários. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50042287520204047115 RS 5004228-75.2020.4.04.7115, Relator: MARINA VASQUES DUARTE, Data de Julgamento: 16/02/2022, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS). VOTO/EMENTAPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CONCEDIDO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 103/2019. CÁLCULO DA RMI DA APOSENTADORIA. REGRAS ANTERIORES. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o benefício de aposentadoria por invalidez de que a parte autora é titular foi concedido após o advento da EC 103/2019, devendo sua RMI ser calculada de acordo com as regras então vigentes. 2. O art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, estabelece que o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez consiste na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 3. O Decreto 3.048/99, por seu lado, estabelece no art. 36, § 7º, um critério específico para as situações de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez:§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 4. Esta sistemática de cálculo foi validada pelo STF no julgamento do RE 583834/SC (Rel. Min. Ayres Britto, DJe 14.02.2012), fixando a seguinte tese: "Em razão do caráter contributivo do regime geral de previdência ( CF/1988, art. 201, caput), o art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não se aplica à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, mas apenas a aposentadorias por invalidez precedidas de períodos de auxílio-doença intercalados com intervalos de atividade, sendo válido o art. 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/1999, mesmo após a Lei nº 9.876/1999" (Tema 88). 5. No entanto, a Emenda Constitucional nº 103/2019, introduziu nova sistemática de cálculo, aplicável como regra geral para todas as aposentadorias, inclusive para a aposentadoria por invalidez: Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. [...] § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: [...] III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso IIdo § 3º deste artigo; 6. Cabe ressaltar que essa regra não se aplica aos benefícios de auxílio-doença, cuja renda mensal continua correspondendo a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício (art. 61 da Lei nº 8.213), consistente na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo (art. 29, inciso II, da lei nº 8.213/91). 7. Estabelecidas estas premissas, deve-se recordar que um dos princípios basilares do sistema previdenciário brasileiro é o da irredutibilidade do valor dos benefícios, expresso no Art. 194 da Constituição Federal:Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; 8. Este princípio revela verdadeiro mecanismo assecuratório do efetivo funcionamento de um sistema de previdência ao longo do tempo - impondo a revisão periódica dessas prestações pela aplicação de reajustes que devem refletir a variação inflacionária, para que o acesso aos meios necessários para a sobrevivência dos beneficiários não seja impedido com o decurso do tempo. 9. No texto da EC 103/2019 não há previsão expressa do procedimento de cálculo a ser adotado nos casos de conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, quando o segurado enfermo tem agravamento do seu quadro clínico, após 13 de novembro de 2019. Desse modo, a interpretação do INSS é no sentido de que o cálculo deve ser refeito, utilizando-se os novos critérios trazidos pela EC 103/2019, mesmo nos casos de transformação do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, entendimento este adotado pela sentença recorrida. 10. Oportuno recordar que, no julgamento do RE 630.501 (Tema 334 do STF), a Corte Suprema fixou a tese de que é justa a opção pelo benefício mais vantajoso, considerando a maior renda que os segurados estariam percebendo na mesma data, caso tivessem requerido o benefício em algum momento anterior. 11. Assim, deve haver distinção entre as aposentadorias por invalidez requeridas após o advento da EC 103/2019 e aquelas decorrentes de conversão de auxílio-doença concedido antes da Reforma da Previdência. No segundo caso, quando da transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ainda que em data posterior à EC 103/2019, não pode ser aplicado o disposto no seu Art. 26, § 2º, inciso III, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos benefícios previdenciários, expresso na CF. Nessa hipótese, deve ser mantida a sistemática de cálculo prevista no Decreto 3.048/99, Art. 36, § 7º, ou seja, cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença. 12. Recurso da parte autora a que se dá provimento. Sentença reformada para, julgando procedente a pretensão autoral, condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez de titularidade do autor, devendo sua RMI corresponder a 100% do salário-de-benefício fixado quando da concessão do auxílio-doença, bem como pagar as diferenças daí decorrentes, acrescidas de juros, calculados conforme o Art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E. 13. Sem honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95). (TRF-1 - AGREXT: 10022496520214013504, Relator: ALYSSON MAIA FONTENELE, Data de Julgamento: 13/06/2022, 2ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: Diário Eletrônico Publicação 13/06/2022 Diário Eletrônico Publicação 13/06/2022). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIGÊNCIA DA EC 103/19. INAPLICABILIDADE. INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA PREVIDENCIÁRIA. Se a incapacidade foi constatada antes da vigência da reforma previdenciária de 2019, a RMI não deve ser calculada nos termos da redação do art. 26, § 2º, da EC 103/2019, em observância ao princípio tempus regit actum. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez decorre de conversão de auxílio-doença concedido em 28/08/2018, ou seja, anterior a entrada em vigor da reforma, motivo pelo qual a renda mensal da aposentadoria deveria ser de 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença. Na conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, após a EC 103/2019, o valor do novo benefício não pode ser inferior ao concedido anteriormente, sob pena de afronta ao princípio da proporcionalidade e da irredutibilidade do do valor dos benefícios previdenciários. (TRF-4 - AG: 50475744720214040000 5047574-47.2021.4.04.0000, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 22/03/2022, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Assim, considerando que a parte requerente já recebia o benefício por incapacidade ininterruptamente desde 2013, indevida é a aplicação da regra pós reforma à renda mensal do benefício convertido, ante ao princípio da irredutibilidade dos benefícios. Por fim, entendo ser prudente não conceder a antecipação da tutela, tendo em vista que a tese do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos”. Assim, eventual reforma da sentença poderá acarretar na obrigação de que a parte devolva os valores recebidos antes do trânsito em julgado. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida à revisão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente NB 6403174286, aplicando-se o coeficiente de 100% sobre o salário-de-benefício, conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, devendo efetuar o pagamento das diferenças apuradas após a revisão da renda mensal inicial (RMI), a partir da data da conversão do benefício (11/02/2022 – id n. 134656350), descontados os valores pagos e observada a eventual prescrição quinquenal. Correção monetária e juros moratórios conforme versão mais atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Segundo dispõe a Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, “os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”. Custas e despesas processuais devidas pela parte requerida. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas após a data da sentença. Após o trânsito em julgado, certifique-se, oficie-se ao INSS para a revisão do benefício, através do Sistema Jusconvênios e, inexistindo pleito executório, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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