Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005564-19.2023.8.11.0045 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005564-19.2023.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1005564-19.2023.8.11.0045.. REQUERENTE: MAXUELL JOSE DE OLIVEIRA REQUERIDO: THIAGO RODRIGUES DE AMORIM, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINAR A legitimidade do DETRAN/MT decorre da necessidade de se instrumentalizar o devido contraditório e ampla defesa quanto ao sujeito passivo legitimado para responder aos débitos de seu interesse. Assim, rejeito a preliminar hasteada e passo ao julgamento do mérito. III. MÉRITO Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do CPC Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” na qual a parte autora relata que era proprietário da motocicleta Honda CG 125 FAN, placa NPQ-7668, RENAVAM 177781386, MODELO 2009/2010, que foi vendido para o primeiro Requerido, THIAGO RODRIGUES DE AMORIM, em julho/2022 e que não é mais proprietário nem detentor do bem desde o referido ano, mas que o primeiro Requerido não comunicou a transferência de propriedade junto ao DETRAN/MT, o que vem lhe causando transtornos em decorrência do inadimplemento de débitos e multas de trânsito envolvendo o referido veículo. Desse modo, busca a declaração da transferência da propriedade do bem e os seus respectivos débitos ao Requerido comprador, bem como que seja determinada a retirada/suspensão das multas e demais pendências incidentes sobre o veículo. O segundo e terceiro Requeridos, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO apresentaram contestação suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva e alegaram a responsabilidade solidária da parte Autora pelos débitos do veículo até a efetiva transferência. Já o primeiro Requerido, apesar de devidamente citado (Id nº 125349036), não apresentou defesa. Assim, forçosa é a aplicação dos efeitos da revelia em relação ao Requerido THIAGO RODRIGUES DE AMORIM, de modo a reputarem-se verdadeiros os fatos afirmados pela parte Reclamante. Todavia, a despeito de a revelia fazer presumir verdadeiros os fatos alegados na exordial, ressalto que esta presunção é relativa. Desta feita, apesar da inércia da parte Requerida, é necessário analisar a pretensão da parte Autora, a fim de averiguar se os fundamentos por ela apresentados possuem guarida no direito e na jurisprudência pátria. A controvérsia instalada refere-se à legitimidade para responder aos débitos que recaem sobre o veículo, bem como, sobre a possibilidade de a Autora ver determinada a transferência do veículo para o nome de outrem, conforme pleito de obrigação de fazer formulado na petição inicial. Para que o alienante possa se eximir da responsabilidade pelos tributos e multas relativas ao veículo, deve comunicar ao DETRAN a sua venda ou apresentar cópia autenticada do DUT, conforme exigência dos arts. 123, I e § 1º, e 134 do CTB. Contudo, comprovada a venda e a tradição do veículo automotor (arts. 1267 e 1267 do CC), a responsabilidade pela transferência do veículo cabe ao comprador, o qual, como novo proprietário, tem a obrigação de tomar esta providência junto ao Detran local, consoante norma descrita no art. 123, § 1º, do CTB, sendo que ao vendedor cabe apenas entregar, com o automóvel, os documentos necessários ao registro da transferência de propriedade. No caso em tela, os documentos jungidos nos autos demonstram satisfatoriamente que a motoneta descrita na petição inicial foi vendida ao primeiro Requerido THIAGO RODRIGUES DE AMORIM. Contudo, mesmo diante da tradição do bem, o primeiro Requerido não efetivou a transferência, de modo que o automóvel continua cadastrado no DETRAN/MT como propriedade do Autor, inclusive com inúmeros débitos (licenciamento, multas, DPVAT). Diante dessa peculiaridade, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento do STJ nos casos em que o antigo proprietário do veículo não comunica a transferência do bem, no sentido de mitigar a regra do art. 134 do CTB, para afastar também a responsabilidade do alienante em relação às infrações de trânsito praticadas posteriormente à alienação quando indubitável que foram praticadas no período em que o alienante não tinha mais a posse do bem. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR INFRAÇÕES COMETIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. COMPROVAÇÃO DA VENDA. REGRA DO ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MITIGADA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] Verifica-se que o artigo 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade de veículo ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. Ocorre que tal regra sofre mitigação quando restarem comprovadas nos autos que as infrações foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, mesmo que não ocorra a transferência, nos termos do art. 134 do CTB, afastando a responsabilidade do antigo proprietário. Esse é o entendimento pacífico do STJ: ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA. SUBSCRIÇÃO. AUSÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF1. 'Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se, entre o novo e o antigo proprietário, vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastadas quando é o Detran comunicado da alienação, com a indicação do nome e endereço do novo adquirente. Não havendo dúvidas, in casu, de que as infrações não foram cometidas no período em que tinha o recorrido a propriedade do veículo, não deve ele sofrer qualquer tipo de sanção' (REsp 965.847/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.08). Incidência da Súmula 83/STJ. [...] No caso presente, o acórdão deixa consignado que a parte ora recorrida transferiu a propriedade do veículo (tradição) antes da fiscalização que gerou a multa em questão, ou seja, a infração administrativa ocorreu quando o veículo já estava em propriedade do novo comprador. Portanto, incide na espécie o óbice da Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.” (Decisão monocrática proferida no REsp 1672479/Rs, relatada pelo Ministro BENEDITO GONÇALVES, publicada em 21.6.17). PROCESSO Veículo automotor registrado em outro Estado da Federação – Venda efetuada no Estado de São Paulo – Débitos de IPVA – Suspensão da inexigibilidade – Tutela de urgência – Impossibilidade – Multa de trânsito posterior à alienação do veículo – Responsabilidade do antigo proprietário – Inexistência – Tutela de urgência – Possibilidade: – O Estado de São Paulo e suas autarquias não têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação voltada à declaração de inexigibilidade do IPVA lançado por outro Estado da Federação. – Há probabilidade do direito alegado e perigo de dano grave a justificar parcialmente a tutela de urgência, diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que afasta a responsabilidade do alienante, inclusive quanto às multas, a partir do momento em que provada a alienação. (TJ-SP - AI: 22466231220208260000 SP 2246623-12.2020.8.26.0000, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 18/01/2021, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/01/2021) Segundo o artigo 2º da Lei Estadual nº 7.301/2000, o sujeito passivo da obrigação tributária afeta ao IPVA é o proprietário do automóvel, ou seja, alienada a propriedade, há alteração da sujeição passiva. Não sendo comprovado pelos Requeridos que a propriedade do veículo de fato ainda pertence ao Requerente, e tendo este demonstrado a transferência de propriedade do veículo via tradição, tenho que os pedidos da inicial são procedentes. IV - DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência de propriedade do Autor sobre o veículo objeto de discussão, e, consequentemente declarar a inexigibilidade dos débitos correspondentes a qualquer tributo, taxa (administrativa ou tributária) ou penalidade decorrente do veículo descrito na petição inicial, vencidos ou vincendos, desde a data de sua alienação ao primeiro Requerido; b) CONDENAR o primeiro Requerido THIAGO RODRIGUES DE AMORIM na obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência do veículo HONDA CG 125 FAN, PLACA NPQ-7668, RENAVAM N° 177781386, MODELO 2009/2010 junto ao DETRAN/MT; Como medida de apoio e para efetividade do comando inserido no item "b" supra, determino que o Reclamado DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO promova a transferência de todos os ônus decorrentes da propriedade do veículo sub judice (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento, etc), para o nome de THIAGO RODRIGUES DE AMORIM - CPF: 040.493.511-70, desde a data da alienação do veículo (julho/2022). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura eletrônica. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Documento

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Definitivo

Trânsito em julgado

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