Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011084-84.2022.8.11.0015 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1011084-84.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/07/2024, 08:38

Remessa (outros motivos)

11/12/2023, 01:06

Publicação

14/11/2023, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1011084-84.2022.8.11.0015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO AS PARTES para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

13/11/2023, 00:00

Definitivo

10/11/2023, 17:24

Expedição de documento

10/11/2023, 16:50

Expedição de documento

10/11/2023, 16:50

Documento

07/11/2023, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 22 de Setembro de 2023 às 13:00 horas, no 3ªTR - DR. HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

23/08/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2023, 11:15

Petição (Contra-razões)

03/07/2023, 15:48

Petição (Contra-razões)

27/06/2023, 12:37

Publicação

12/06/2023, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 04:17

Documentos

Intimação

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1011084-84.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: LUICI RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SINOP Vistos. 1- Inicialmente, considerando que os embargos de declaração opostos nos autos (ID. 105897292) já fora objeto de análise (ID. 116478536), chamo o feito à ordem, e, por conseguinte, REVOGO o despacho proferido em 19.05.2023, acostado no ID. 118194244. 2- Ademais, verifica-se que há nos autos declaração de hipossuficiência, acostada no ID. 88229557 a qual, nos termos do artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, possui presunção de veracidade, sendo, portanto, tal documento suficiente para comprovar que a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3- Sendo assim, defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado nos autos. 4- Passando adiante, nos termos do Enunciado Cível n. 166 do FONAJE, passo a fazer o Juízo prévio de admissibilidade recursal, malgrado o disposto no artigo 1.010, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. 5- Nesse passo, tenho que, o recurso inominado interposto em 15.05.2023 é tempestivo, e a recorrente está dispensada de fazer o preparo, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Também o recurso interposto em 22.11.2022 é tempestivo e, nos termos do artigo 1.007, § 1º do CPC, como o recorrente é o Município de Sinop, logo, está dispensado o preparo, de modo que, estão preenchidos os pressupostos recursais. 6- Sendo assim, RECEBO OS RECURSOS INOMINADOS acostados nos ID’s. 104647470 e 117781379, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista que, o efeito suspensivo só deve ser concedido em situações excepcionais e quando estiverem rigorosamente comprovados os requisitos do artigo 43, parte final, da Lei n. 9.099/1999, o que não é o caso. 7- Intimem-se as partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as respectivas contrarrazões. 8- Apresentadas as contrarrazões, ou certificado o decurso do prazo sem o cumprimento do item anterior, encaminhem-se os autos, sem demora, à Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando os cumprimentos deste Juízo monocrático. Cumpra-se. Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

09/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011084-84.2022.8.11.0015. REQUERENTE: LUICI RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Trata-se de EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos por LUICI RIBEIRO DOS SANTOS. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Decido. Em que pese as razões formuladas pelo embargante, as teses suscitadas visam em verdade rediscutir questões sobre as quais este juízo já deliberou de forma clara, inequívoca e sucinta conforme seu entendimento, o que é vedado pela via eleita. A propósito, cumpre destacar o entendimento da Turma Recursal do E. TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TESE DE EMBARGOS QUE VISA REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 18, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Inexistente qualquer mácula no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater, uma a uma, as teses e regras legais aventadas pelas partes.” (TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 388672320168110001/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 17/04/2017) Em igual sentido é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. 1. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. 2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO JULGADO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. NECESSIDADE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO PARA A SUSPENSÃO DOS AUTOS NO STJ. 3. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza que seja invocado o art. 1.022 do CPC/2015, já que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria já decidida. […] 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 929.720/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Como é cediço, a contradição, omissão, obscuridade ou erro material que autorizam o manejo dos embargos de declaração deve ser verificado na estrutura da decisão judicial combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, hipótese em questão. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo as sentenças combatidas pelos seus próprios termos e fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011084-84.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: LUICI RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP I.RELATÓRIO Dispenso o relatório, com base no art. 38 da Lei 9099/95. II. MÉRITO Intimação - SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração em que a parte embargante alega que houve omissão na sentença embargada, sob a alegação de que não há provas que comprovam a relação jurídica e a origem do débito, requerendo ao final a modificação da decisão. Insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 48, da Lei nº 9.099/95. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. No caso em análise não há que se falar em omissão, tendo em vista que a sentença demonstra de forma clara o porquê da improcedência dos pedidos, além disso restou demonstrada a relação jurídica entre as partes com a comprovação da origem da relação jurídica. Portanto, vislumbro que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado na decisum. Outrossim, da análise minuciosa dos embargos, denota-se que a embargante pretende a discussão do mérito da ação. Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. No tocante a inversão do ônus não ventilada na sentença, em homenagem ao princípio da não-surpresa, que a inversão do ônus da prova (ope judicis) deve ocorrer antes de iniciada a instrução probatória, por meio do despacho saneador. No mesmo toque, é o posicionamento do mestre Nunes (2005, p. 743): O momento processual mais adequado para a decisão sobre a inversão do ônus da prova é o situado entre o pedido inicial e o saneador. Na maior parte dos casos a fase processual posterior à contestação e na qual se prepara a fase instrutória, indo até o saneador, ou neste, será o melhor momento. Tal entendimento, a nosso ver está ancorado no princípio da ampla defesa material, segundo o qual não basta apenas assegurar que em dado momento processual a defesa seja apresentada, mas sobretudo é necessário que ela – defesa – seja utilizada como verdadeiro instrumento na formação da convicção dos magistrados. A propósito, este é o entendimento recente do STJ: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. [...] 4. Não podendo ser identificado o fabricante, estende-se a responsabilidade objetiva ao comerciante (CDC, art. 13). Tendo o consumidor optado por ajuizar a ação contra suposto fabricante, sem comprovar que o réu foi realmente o fabricante do produto defeituoso, ou seja, sem prova do próprio nexo causal entre ação ou omissão do réu e o dano alegado, a inversão do ônus da prova a respeito da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com base no art. 6º, VIII, do CDC, regra de instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida "preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade" (RESP 802.832, STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011). (grifei). [...] Sobre o assunto, acentua Gidi (apud, Diddier Jr, p. 81): “[...] se fosse lícito ao magistrado operar a inversão do ônus da prova no exato momento da sentença, ocorreria a peculiar situação de, simultaneamente, se atribuir um ônus ao réu, e negar-lhe a possibilidade de desincumbir-se do encargo que antes inexistia.” Por outro lado, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base no livre convencimento motivado, orientar a produção das provas e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, as provas coligidas nos autos e apresentação das faturas existentes, demonstraram a relação jurídica, desconstituindo a “presunção absoluta” – como assim quer o embargante concernente ao áudio. Aliais, o áudio juntado foi analisado sumariamente em uma decisão outrora e precária. Por fim, aplico a condenação da multa pela embargada, uma vez que o restou caracterizada a hipótese do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. O cotejo entre sentença e a petição de embargos de declaração revela a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, evidenciando o mero descontentamento da parte quanto aos aspectos anteriormente decididos. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta é a aplicação da multa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO POR CONHECER dos presentes Embargos Declaratórios, contudo, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA, nos termos do artigo 48 e seguintes, da Lei nº 9.099/1995, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. E, por fim CONDENO a parte Embargante no pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa à parte Embargada, conforme disposto no art. 1.026, § 2º do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Raphaelle Aquino Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1011084-84.2022.8.11.0015.. REQUERENTE: LUICI RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos e examinados. A questão controvertida despicienda prova oral, motivo pelo qual passo a decidir antecipadamente, conforme autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. Cuida-se de reclamação ajuizada por LUICI RIBEIRO DOS SANTOS contra MUNICÍPIO DE SINOP/MT objetivando repetição de indébito. A Autora, atualmente com 59 anos de idade (DN.: 14.10.19). Inicialmente, destaco que o caso posto a julgamento se refere ao pleito de declaração de isenção de contribuição previdenciária sobre a parcela de proventos de aposentadoria que não exceda ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a isenção de descontos a título de imposto de renda, bem como restituição dos valores descontados a esses títulos. Do pedido de isenção do imposto de renda. Em análise aos documentos acostados, observa-se que é servidora pública municipal, bem como é aposentada desde 13.11.2019 e portadora de MOLÉSTIA PROFISSIONAL E PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, conforme atestado médico Dr. Márcia Prata dos Santos, médico ortopedista e traumatologista, datado em 13.04.2022, aponta o nexo causal entre as patologias físicas em relação à atividade docente, id. 88229555, pagina 14. Nos termos da Lei n 7.713/1988, a isenção do imposto de renda incide sobre proventos da inatividade motivada por acidente de trabalho ou determinadas doenças. Veja-se: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; [...]” O e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também se posiciona no sentido de ser assegurada a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave comprovada por Laudo Pericial Oficial do Estado: MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL MILITAR INATIVO – PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE –PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – REJEITADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INOBSERVÂNCIA DA INCIDÊNCIA SOBRE O DOBRO DO TETO DO RGPS (ART. 40, § 21, DA CRF) -IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE –ISENÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988 – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO – SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O Secretário de Administração do Estado de Mato Grosso é parte legítima para responder pelo ato de desconto previdenciário a maior, porque lhe compete a elaboração da folha de pagamento dos servidores públicos, incluída, neste mister, a implantação da Contribuição Previdenciária dos funcionários públicos inativos. 2 – Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito, relativo ao imposto de renda retido na fonte. 3 – O serviço público estadual inativo, portador de doença incapacitante, tem direito à inexigibilidade da Contribuição Previdenciária sobre a parcela de proventos que não exceda o dobro do limite máximo estabelecido para os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (CRF, art.40, § 21). 4 - É assegurada a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave comprovada por Laudo Pericial Oficial do Estado (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV e Lei nº 9.250/95, art. 30). (TJ/MT - N.U 1000080-08.2016.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018). O STJ ainda, em sede de recursos repetitivos, reconheceu a isenção do imposto de renda, sobre os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde que a doença estivesse expressamente indicada na legislação de regência (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV): MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - DOENÇA INCAPACITANTE - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE - LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV - ROL TAXATIVO - ORIENTAÇÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS - SEGURANÇA DENEGADA. O STJ, em sede de recursos repetitivos, reconhece a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde que a doença esteja, expressamente, indicada na legislação de regência (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV). (N.U 0119353-32.2015.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 01/02/2018, Publicado no DJE 08/03/2018). No caso em apreço, verifico que o Autor instruiu sua inicial com o laudo médico, id. 88229555, bem como processo administrativo, atestando sua invalidez além de outros pareceres médicos, corroborando-o. Além disso, tanto a sua reforma, quanto a incapacidade que a motivou, encontram-se expressas no rol da legislação pertinente para isenção do tributo (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV). O cerne da questão, portanto, consiste em definir se a parte autora, portadora de doença incapacitante, tem direito a manutenção da isenção da contribuição previdenciária na forma estabelecida pelo art. 40, § 21, da CF, com a redação anterior a EC 103/2019, bem como à isenção de imposto de renda, nos termos do artigo 2º, “h” da LC estadual 128/2003 cumulado com o art. 3º da mesma lei. Dessa forma, verifico que há subsunção do caso concreto à norma, tendo o autor cumprido satisfatoriamente os requisitos obrigatórios, razão pela qual, faz jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos. É assente na jurisprudência do E. do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, que a contribuição previdenciária de servidor público inativo ou militar, acometido de doença incapacitante, incide tão somente sobre o valor que exceder o dobro do limite máximo estabelecido aos benefícios do regime geral de previdência social, conforme o artigo 40, § 21, da Constituição da República Federativa do Brasil., cuja revogação, nos termos da EC 103/2019 exige modificação legislativa no âmbito estadual. Com efeito, considerando que a moléstia que acomete a parte promovente se encontra prevista no rol taxativo previsto em lei e que não sobreveio modificação legislativa no âmbito da administração pública estadual, a contribuição previdenciária incide tão somente sobre o valor que exceder o dobro do limite máximo estabelecido aos benefícios do regime geral de previdência social. Assim, determinado o direito de isenção do imposto de renda (IR) por meio da aplicação da Lei n° 7.713/88 e, consequentemente da nulidade do ato que a indeferiu, é de rigor que se faça a restituição dos valores descontados de forma incorreta, momento o qual se deu a revogação/cessação do deferimento da isenção dantes concedido à parte DISPOSITIVO Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na petição inicial, e, por conseguinte: - Conceder a isenção e por conseguinte; Condenar a reclamada a restituir ao demandante as diferenças entre o valor descontado à título de contribuição previdenciária e o valor que deveria ter sido descontado, respeitando-se a isenção sobre a parcela de proventos que ultrapasse o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, no período a junho/2019 a maio/2020, com correção monetária pelo IGP-DI a partir de cada desconto (art. 47-A da Lei nº 7.098/1998) e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 161, §1º, do CTN c/c Súmula 188 do STJ). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Os juros e a correção monetária, em se tratando de condenação contra a fazenda pública, devem ser fixados em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixada no julgamento das ADIs n. 4357/DF e 4425/DF, em conjunto com o RE 870.947/SE. Sem custas e honorários, consoante previsão contida nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada esta em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as formalidades legais. PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado DETERMINO sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, devendo eventual pedido de cumprimento de sentença ser promovido no PJE. Inteligência da Portaria nº 371/2020/PRES/CGJ publicada no DJe nº 10.751. CUMPRA-SE. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Sinop/MT, (data registrada no sistema). João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito. 6

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUICI RIBEIRO DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento. § 1º Observadas as restrições previstas no § 1º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, na justiça do Estado de Mato Grosso, ficará limitada às causas no valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos, exemplificadamente relativas a: I – multas e outras penalidades decorrentes de infração de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores terrestres; III – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); IV – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços (ICMS); V – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); VI – fornecimento de medicamentos e insumos de interesse para a saúde humana; VII – atendimentos médico-hospitalares e procedimentos cirúrgicos; VIII – execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública; IX – anulatórias, declaratórias, monitória, obrigações de fazer, de dar e de não fazer; X – indenizatórias; XI – notificações, interpelações e protesto judicial; § 2º. Os feitos distribuídos até a entrada em vigor desta Resolução permanecerão com a competência inalterada. § 3º. A Corregedoria-Geral da Justiça apurará eventual embaraço que se crie na observância da competência absoluta prevista no § 4º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009, instaurando, se necessário, sindicância para apuração de responsabilidade do magistrado ou do servidor. Art. 2º. Na análise de recebimento da petição inicial, cumpre ao Juiz observar se o valor da causa foi atribuído com vista a burlar a tramitação do processo por meio virtual; verificada esta situação, declarando a incompetência, ordenará a remessa a outro juízo, onde será digitalizado. (...) Art. 4º. Havendo necessidade de exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o Juiz poderá nomear pessoa habilitada ou, no caso de demandas relativas à área de saúde, fazer uso do Núcleo de Apoio Técnico- NAT, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.153/2009. Parágrafo único. O laudo deverá ser apresentado em até cinco (5) dias antes da audiência. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação”. De igual modo, a Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe acerca da criação dos Juizados da Fazenda Pública, preconiza que a competência dos referidos Juizados é absoluta para julgar causas cíveis de interesse do Estado que não ultrapassem o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, exceto aquelas enumeradas no artigo 2º do aludido texto legal. Dessa forma, o aludido texto legal impõe como parâmetro apenas o valor e a matéria, motivo pelo qual, estando presentes estes requisitos as causas de menor complexidade se submetem a esse procedimento. Ademais, o Incidente de Resolução de Demanda Repetitivas n.°85560/2016, julgado em 28/11/2018, na sessão de Direito Público, estabeleceu que a COMPETÊNCIA do JUIZADO ESPECIAL da FAZENDA PÚBLICA deve ser FIXADA com base no VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, no caso o teto de 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE PROVA PERICIAL, como abaixo se vê: “(...) Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. (...)”. (TJ/MT, Seção de Direito Público, incidente de resolução de demandas repetitivas 85560/2016, relator Desembargador Márcio Vidal, julgamento em 28 de novembro de 2018). Igualmente, o TJMT em “recurso de apelação interposto por OSWALDO LOPES DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível da Comarca de Juína/MT, que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial nos autos da Ação de Cobrança de Honorários em razão de Advocacia Dativa nº 0004483-64.2013.8.11.0025 ajuizada pelo apelante e por Nirlei de Fátima Franco e fixou honorários apenas para a advogada, por entender que não restou comprovado a atuação do recorrente como advogado dativo”, entende que “diante das regras estabelecidas na Resolução nº 04/2014 e o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, declaro a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à Turma Recursal” (N.U 0004483-64.2013.8.11.0025, TURMA RECURSAL, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/10/2019, Publicado no DJE 23/10/2019 – grifo nosso). II – Sendo assim, DETERMINO a IMEDIATA REMESSA e REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos para o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL desta COMARCA, com as cautelas e anotações necessárias; III – ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1011084-84.2022.8.11.0015 Vistos etc. I – Da análise dos autos verifica-se que o VALOR ATRIBUÍDO à CAUSA não ultrapassa o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, motivo pelo qual se enquadra nos requisitos para ser processado e julgado nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme disposto na Resolução nº 04/2014, de 31/03/2014, “in verbis”: “Art. 1º - As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e INTIME-SE a PARTE AUTORA. Às providências. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP Nº Processo: 1011084-84.2022.8.11.0015. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO AS PARTES para tomarem ciência do retorno dos autos da Turma Recursal.

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