Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000407-09.2019.8.11.0109 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000407-09.2019.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - IMPULSIONAMENTO - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 148 da CNGC-TJ/MT, impulsiono estes autos a fim de intimar a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, nos termos do artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 02:19

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2026, 09:12

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 09:12

Mandado

27/04/2026, 12:35

Expedição de documento

27/04/2026, 11:22

Publicação

24/04/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DESPACHO exequente: a) informar se houve o adimplemento do débito alimentar pelo executado; b) em caso negativo, manifestar-se acerca do prosseguimento da execução, inclusive quanto à eventual conversão do rito da prisão para o rito da penhora, considerando que o executado já foi anteriormente submetido à medida coercitiva. 2. Considerando a renúncia do patrono da parte executada, Processo n° 1000407-09.2019.8.11.0109 Vistos. 1. INTIME-SE a parte exequente, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono da causa, nos termos do art. 485, III e §1º, do Código de Processo Civil brasileiro. No mesmo prazo, deverá a parte INTIME-SE PESSOALMENTE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização de sua representação processual, constituindo novo advogado ou, em sendo o caso, buscando assistência junto à Defensoria Pública, mediante comprovação de hipossuficiência. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. FRANCISCO BARBOSA JÚNIOR Juiz Substituto

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento

22/04/2026, 12:45

Mero expediente

22/04/2026, 12:44

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:19

Petição (Renúncia de mandato)

14/04/2026, 14:07

Petição (Resposta)

13/04/2026, 08:10

Publicação

13/04/2026, 03:20

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: SIRLEI TIDRE DA SILVA - Réu: JOSE TEIXEIRA LUCAS 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MARCELÂNDIA| VARA ÚNICA - Autos nº 1000407-09.2019.8.11.0109 - Trata-se de ação de execução de alimentos proposta por Ryan Lucas da Silva, representada por sua genitora Sirlei Tidre da Silva, em face de José Teixeira Lucas, todos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela r. decisão de id. 29232661. O executado apresentou justificativa, em síntese, alegando incapacidade econômica (id. 157726963). Por sua vez, a parte exequente refutou tais argumentos (id. 157772947). Instado a se manifestar, o Ministério Público pleiteou pela decretação da prisão civil do executado (id. 162338310). É o breve relato. Decido. 2. O art. 528, caput, do Código de Processo Civil, apenas prevê a possibilidade de o executado realizar o pagamento do débito, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sendo-lhe defeso suscitar questões alheias ao débito ou, ainda, fatos supervenientes à condenação, modificadores de sua fortuna ou das condições e necessidades da parte alimentada. No caso em apreço, o executado restringiu-se a alegar incapacidade econômica para satisfazer o valor exequendo, sem, contudo, apresentar prova robusta, limitando-se a juntar um extrato bancário parcial, que não comprova, de maneira satisfatória, ser de sua titularidade, além de fotografias de um quarto. A mera alegação de dificuldades financeiras não constitui óbice à decretação da prisão civil, incumbindo ao executado comprovar o pagamento ou demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade absoluta de fazê-lo, o que, in casu, não se verificou. As matérias invocadas pelo executado são próprias de uma ação de conhecimento, pois dizem respeito ao binômio necessidade/possibilidade, não encontrando espaço para debate ou comprovação no juízo executivo. Importa ressaltar que apenas a comprovação de um fato que evidencie a absoluta impossibilidade de cumprir a obrigação alimentícia poderia justificar o inadimplemento, conforme preceitua o art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, a contrario sensu: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – PRISÃO CIVIL - FILHOS MAIORES E CAPAZES – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEMONSTRADA – ALIMENTANTE COM DOENÇA INCURÁVEL E APOSENTADO POR INVALIDEZ –MEDIDA EXTREMA INJUSTIFICÁVEL - DECISÃO REVOGADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A prisão civil é exceção no direito pátrio, admitida apenas em caso de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação atual de prestar alimentos, nos termos do art. 5º, inciso LXII, da Constituição Federal. Demonstrada a incapacidade absoluta de arcar com o débito da pensão alimentícia, deve ser afastada a probabilidade de decretação da prisão civil. (TJMT, 1012978-14.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/07/2020, Publicado no DJE 10/07/2020) Ainda, nos termos do artigo 528, § 7º, do Código de Processo Civil, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, sendo justamente esse o caso dos autos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 309, vejamos: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Assim sendo, não resta alternativa senão a decretação da prisão civil do executado. Ante o exposto, preenchidos os requisitos constitucionais da voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento da obrigação alimentar, já que o devedor deixou de cumprir com sua obrigação alimentar sem nenhuma justificativa plausível, decreto a prisão civil de José Teixeira Lucas, já qualificado nos autos, pelo prazo de 90 dias ou até que efetue o pagamento do débito alimentar, o que faço com fundamento no artigo 528, § 3º, do CPC. 2.1. Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito. 2.2. Após, expeça-se mandado de prisão civil através do sistema BNMP, no qual deverá constar o valor do débito. 2.3. Oficie-se à Polícia Judiciária Civil requisitando o cumprimento do mandado de prisão. 3. Com o cumprimento do mandado, deverá o executado permanecer separado dos presos comuns. Ainda, ele deverá ser cientificado que o cumprimento da prisão não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas (art. 528, § 5º, do CPC). 4. Cientifique-se o Ministério Público Estadual. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, 3 de outubro de 2024. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito (Designado pela Portaria 688/2024-PRES)

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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