Execução de Título Extrajudicial 0003754-88.2015.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003754-88.2015.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3093895/MT (2025/0426368-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - SP217897 AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0003754-88.2015.8.11.0018 RECORRENTE(S): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II RECORRIDA(S): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão constante do id. 296218883. Não houve indicação expressa do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Houve apresentação de contrarrazões, conforme consta do id. 304769859. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, a parte recorrente não indicou de forma expressa, individualizada e específica, quais foram os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, circunstância que impede a admissão do recurso. Ausência de cotejo analítico. No que diz respeito à dissonância jurisprudencial fundamentada na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, § 1º, do RISTJ, não basta a simples reprodução de ementas, pois é imprescindível que se comprove o dissídio com a transcrição do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma e cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a dissonância de interpretações. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - É entendimento desta Corte Superior que "não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017, grifei); II - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.278.854/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023 – sem destaques no original) Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma. Da ausência de cópia do acórdão Na divergência jurisprudencial com fundamento na alínea “c” do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, nos termos do artigo 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, destaca-se que, além do cotejo analítico, é necessária também a juntada de cópias dos acórdãos paradigmas. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS. COFINS. CRÉDITOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA OPERACIONAL. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de Tema Repetitivo n. 779/STJ, firmou entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.3. Na espécie, o Tribunal Regional, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça estabelecida nos precedentes qualificados dos Temas Repetitivos 779 e 780/STJ, e considerando o objeto social da contribuinte, cuja atividade empresarial desempenhada é a de supermercado, concluiu que a taxa de administração de cartão de crédito se classifica como despesa operacional, não se enquadrando no conceito de insumo, para fins de gerar créditos de PIS e COFINS.4. Considerando as premissas fixadas, inviável a revisão da conclusão firmada no acórdão, uma vez que a argumentação apresentada somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame do suporte fático-probatório, providência incabível no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "[a] desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária de que as taxas de administração de cartões de crédito/débito não podem ser consideradas como insumos, pois representam mero custo operacional, com o objetivo de atestar a essencialidade ou relevância para a atividade desenvolvida, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 2.380.718/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2024).6. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, o recorrente deve indicar o dispositivo legal objeto de interpretação divergente e, em observância ao disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, além da transcrição do acórdão paradigma, realizar o devido cotejo analítico, demonstrando que, em situações fáticas similares, os julgados em contrataste, ao interpretarem a aplicação da mesma legislação, deram soluções jurídicas distintas;sendo "necessária a juntada de certidão, cópia do inteiro teor ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência em que foi publicado o acórdão divergente, nos termos do art. 266, 4º do RISTJ" (AgInt nos EAREsp 1.521.626/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4/6/2021).7. No caso, o recorrente cinge-se à alegação genérica de interpretação divergente, mediante a simples transcrição de trechos de votos. Incide à espécie o óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência insanável das razões recursais, a não permitir a exata compreensão da controvérsia.8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.530.059/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 5/11/2024 – sem destaques no original). Portanto, inadmissível o recurso excepcional também nesse ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003754-88.2015.8.11.0018 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - CNPJ: 29.292.312/0001-06 (APELADO), NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU registrado(a) civilmente como NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU - CPF: 276.784.718-23 (ADVOGADO), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO - CPF: 257.136.618-14 (ADVOGADO), MARCIO PEREZ DE REZENDE - CPF: 036.894.488-32 (ADVOGADO), S. A. G. BATELO MOVEIS - ME - CNPJ: 15.503.755/0001-86 (APELANTE), SILVANA APARECIDA GARBIN BATELO - CPF: 893.461.811-68 (APELANTE), LUIZ DONIZETE BATELO - CPF: 058.318.708-04 (APELANTE), S. A. G. BATELO MOVEIS - ME - CNPJ: 15.503.755/0001-86 (TERCEIRO INTERESSADO), SILVANA APARECIDA GARBIN BATELO - CPF: 893.461.811-68 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ DONIZETE BATELO - CPF: 058.318.708-04 (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0031-60 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso contra sentença que extinguiu a execução por abandono da causa, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de decidir O § 2º do art. 485 do CPC determina a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em casos de extinção do processo por abandono da causa. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, mesmo na ausência de citação válida, é devida a verba honorária, em benefício da Defensoria Pública, em virtude da sua atuação nos autos. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: “1. A extinção da execução por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC, impõe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, ainda que esta tenha atuado apenas nos embargos à execução.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, atuando na qualidade de curadora especial dos executados S.A.G. Batelo Móveis – ME e outros, contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Juara, nos autos da ação de execução por título executivo extrajudicial movida por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL, que julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, III, por abandono da causa. Em suas razões recursais, a Defensoria Pública aduz que a sentença merece reforma, sustentando, em síntese, que a ausência de condenação do exequente em honorários advocatícios afronta a previsão expressa contida no § 2º do art. 485 do CPC, que determina a condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios quando a extinção decorre de abandono da causa. Alega que a circunstância da atuação da Defensoria ter se limitado à oposição de embargos à execução não afasta a obrigação legal de fixação da verba honorária, tendo em vista que os embargos foram manejados em defesa dos executados e possuem natureza de ação incidental com reflexos no processo executivo. Assevera que a decisão de primeiro grau ignorou entendimento jurisprudencial consolidado, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, que assegura o direito à percepção de honorários mesmo nos casos de extinção do feito por inércia da parte autora, ainda que ausente citação válida. Forte em tais argumentos, requer o provimento do recurso com a consequente fixação de honorários de sucumbência em favor da Defensoria Pública. Por sua vez, em contrarrazões acostadas no ID n. 290169418, o apelado requer o desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cuida-se, na origem, de execução de titulo extrajudicial proposta por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, em face de S.A.G Batello Moveis – ME e outros. Cinge-se que no decorrer da marcha processual, a autora foi devidamente intimada para impulsionar o andamento do feito. Contudo, diante de sua inércia, o juízo a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa, deixando de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Insurge-se, então, a Defensoria Pública, sustentando o direito à percepção de honorários advocatícios, mesmo nos casos de extinção do feito por inércia da parte autora. Pois bem. A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Defensoria Pública, que atuou nos autos na qualidade de curadora especial da ré revel, em virtude da extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pelo exequente. De acordo com o disposto no § 2º do artigo 485 do Código de Processo Civil, é inequívoca a obrigatoriedade de condenação da parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios nas hipóteses de extinção do feito por abandono da causa, nos seguintes termos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 2º. No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” No caso em pauta, a d. Defensoria Pública efetivamente atuou nos presentes autos, exercendo a curadoria especial da executada, defendendo-a via embargos à execução. E, “[...] nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.” (STJ; AgInt no AREsp n. 1.979.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022). Nesse sentido, também é a jurisprudência desta Corte. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – NECESSIDADE DE REQUERIMENTO AUTÔNOMO – MÉRITO - INSURGÊNCIA QUANTO A FIXAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – CURADORIA ESPECIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO POSSIBILIDADE – TESE DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL AO CASO - DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. 2. Segundo entendimento desta Corte, "A Defensoria Pública, no exercício da função de curador especial, faz jus à verba decorrente da condenação em honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda" (AgInt no REsp 1.787.471/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.991.998/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe 8/9/2022). (RAC n. 0003453-71.2016.8.11.0030, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves,, J. 31.01.25 – negritei). A Defensoria Pública, quando atua na qualidade de curadora especial, exerce a defesa mínima dos interesses da parte beneficiada, o que autoriza, sim, a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em seu favor, independentemente da efetiva citação da parte ré ou da formação da angularização processual. No caso concreto, considerando-se que não houve julgamento de mérito, tampouco proveito econômico direto decorrente da extinção do feito, o parâmetro a ser adotado para a fixação dos honorários deve ser o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADORA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO §8º. RECURSO DESPROVIDO. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante da atuação da Defensoria Pública apenas com contestação por negativa geral, seria aplicável a regra excepcional do art. 85, §8º, do CPC para fixação equitativa dos honorários, em substituição ao critério ordinário previsto no §2º do mesmo dispositivo legal. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 1076 do STJ, são devidos honorários advocatícios mesmo nas hipóteses de ausência de resistência formal, desde que haja atuação processual da parte patrocinada, como verificado no presente caso com a apresentação de contestação pela Defensoria Pública. 4. A aplicação do art. 85, §8º, do CPC está condicionada à presença de elementos excepcionais, como proveito econômico inestimável ou valor irrisório da causa, situações inexistentes na hipótese dos autos, cujo valor atribuído à causa é expressivo. 5. A atuação técnica da curadora especial, ainda que sucinta, constitui prestação jurisdicional efetiva, justificando a fixação dos honorários com base no art. 85, §2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A fixação de honorários advocatícios em favor da curadoria especial deve observar o critério previsto no art. 85, §2º, do CPC, quando verificada atuação processual, ainda que por negativa geral. 2. O critério de equidade previsto no §8º do art. 85 do CPC só é aplicável em hipóteses excepcionais, não configuradas quando o valor da causa é expressivo." (RAC n. 0008403-76.2013.8.11.0015, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, J. 28.04.25). Quanto à destinação da verba honorária, cumpre destacar que os honorários fixados em favor da Defensoria Pública não se destinam aos seus membros individualmente, mas devem ser direcionados ao Fundo de Aparelhamento da Instituição, conforme disciplina o art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994. Desta feita, a sentença merece reparos, para com fulcro no § 2º do art. 485, c/c o art. 85, § 2º, ambos do CPC, condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, devendo tal verba ser destinada ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública, conforme disposto no art. 4º, inciso XXI, da Lei Complementar nº 80/1994. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 0003754-88.2015.8.11.0018.. Embargante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II Embargado: Luiz Donizete Batelo e outros Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em face da sentença que extinguiu o feito (Id. 184857634), em razão do abandono da causa, declarando extinta a ação. Alega a Embargante que a sentença apresenta erro material, pela não observância a condenação do exequente em honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os Embargos manejados não prosperam. Volvendo a análise dos autos, sobretudo, a leitura atenta da sentença embargada, verifica-se que não há erro material que justifique a intervenção deste Juízo. A decisão de não condenar ao pagamento de honorários advocatícios revela-se acertada diante das peculiaridades do caso concreto, uma vez que a atuação da Defensoria Pública limitou-se a comunicar a oposição dos Embargos à Execução, nos autos de n. 1001461-55.2020.8.11.0018, sem apresentar qualquer outra manifestação capaz de ensejar a fixação de verba honorária em favor da executada. Outrossim, cumpre destacar que a presente demanda foi proposta em razão da inadimplência da parte executada, sendo, portanto, incabível cogitar-se da responsabilização do exequente pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. À luz dessas considerações, evidencia-se a improcedência das alegações veiculadas no presente recurso, porquanto inexiste erro material a ser sanado. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e rejeito-os por não vislumbrar a omissão na sentença embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o transitando em julgado, arquive-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabricio Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

14/04/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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