Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010358-10.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

OBEDE RODRIGUES FERREIRA

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento

25/06/2025, 17:00

Definitivo

04/04/2025, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 11:58

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 13:36

Expedida/certificada

03/12/2024, 18:10

Expedição de documento

03/12/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 12:58

Reativação

25/07/2024, 14:25

Evolução da Classe Processual

25/07/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 14:33

Definitivo

17/07/2024, 15:42

Trânsito em julgado

17/07/2024, 15:41

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:51

Todas as movimentações(36)

Documento

25/06/2025, 17:00

Definitivo

04/04/2025, 17:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/04/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

09/01/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

08/01/2025, 11:58

Documentos

•13/11/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 13:36

Expedida/certificada

03/12/2024, 18:10

Expedição de documento

03/12/2024, 18:10

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 12:58

Reativação

25/07/2024, 14:25

Evolução da Classe Processual

25/07/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 14:33

Definitivo

17/07/2024, 15:42

Trânsito em julgado

17/07/2024, 15:41

Decurso de Prazo

22/06/2024, 00:51

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:36

Expedida/certificada

28/05/2024, 18:31

Expedição de documento

28/05/2024, 18:31

Conclusão (para despacho)

15/04/2024, 20:17

Petição (Contra-razões)

15/04/2024, 17:21

Expedição de documento

08/04/2024, 12:08

Petição (Embargos de declaração)

08/04/2024, 08:35

Documento

21/03/2024, 22:04

Conclusão (para julgamento)

23/02/2024, 19:38

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 16:27

Expedição de documento

07/02/2024, 18:58

Petição (Contestação)

31/01/2024, 11:01

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:24

Publicação

14/11/2023, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 06:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 1010358-10.2023.8.11.0037.. REQUERENTE: OBEDE RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Deixo de designar audiência de conciliação, visto que, invariavelmente, a Fazenda Pública não demonstra interesse em conciliar, o que faço nos termos do seguinte Enunciado: Enunciado 1. A critério do juiz, poderá ser dispensada a realização da audiência de conciliação, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, desde que fixe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa. (APROVADO XIII ENCONTRO. CUIABÁ). Cite-se o requerido dos termos da ação, na pessoa do representante legal (artigo 75 do CPC), pela via eletrônica disponibilizada, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revelia, considerando-se como verdadeiros os fatos aduzidos na exordial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Caso a contestação venha acompanhada de documentos e/ou sejam arguidas preliminares, a parte autora poderá impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser intimada para tanto. Cientifique-se ao réu que deverá fornecer ao Juizado Especial da Fazenda Pública a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a com a contestação, bem como que não haverá prazos diferenciados (artigo 7º da Lei 12.153, de 2009). Cumpra-se, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste/MT, 10 de novembro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 17:35

Expedida/certificada

10/11/2023, 17:35

Expedição de documento

10/11/2023, 17:35

Conclusão (para despacho)

09/11/2023, 18:51

Distribuição (sorteio)

09/11/2023, 15:30