Embargos à Execução 1000250-72.2020.8.11.0021 - TJMT

Embargos à Execução 1000250-72.2020.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DESPACHO Processo: 1000250-72.2020.8.11.0021. EMBARGANTE: CAETANO FERREIRA DE REZENDE EMBARGADO: AGREX DO BRASIL S.A. Vistos, etc. INTIME-SE a parte embargada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca da petição de id. 205439308. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 14:49

Publicação

31/07/2025, 17:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimaçãodas partes acerca da manifestação do perito, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias.

30/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/07/2025, 18:24

Petição (Petição (outras))

27/07/2025, 14:32

Ato ordinatório

03/06/2025, 16:16

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

03/06/2025, 15:41

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 18:02

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 10:11

Publicação

05/05/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação dos procuradores das partes para acostar a documentação solicitada pelo perito, de modo a viabilizar a realização do trabalho pericial.

30/04/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO PJE nº 1000250-72.2020.8.11.0021 VISTOS. 1. Tendo em vista o acórdão proferido em Id. 172379174, que desconstituiu a sentença proferida no feito para o fim de determinar a produção de prova pericial consistente em perícia grafotécnica, para tanto, NOMEIO como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, com endereço na Av. Rubens de Mendonça, n. 1856, sala 1403, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, telefone (65) 3052-7636, endereço eletrônico [email protected], devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. 2. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. 3. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). 4. Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). 5. No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. 6. Havendo concordância, e comprovado o depósito dos honorários, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 60 (sessenta dias) dias para a conclusão da perícia. 7. Fica facultado ao perito o levantamento de metade do valor dos honorários no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, CPC). 8. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, § 1º). 9. Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem as alegações finais, voltando os autos conclusos em seguida para sentença. 11. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000250-72.2020.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Duplicata, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CAETANO FERREIRA DE REZENDE - CPF: 604.333.021-00 (APELANTE), HENRIQUE FAGUNDES MARQUES - CPF: 035.897.351-12 (ADVOGADO), CLOVIS BARROS MARQUES - CPF: 240.441.991-91 (ADVOGADO), AGREX DO BRASIL S.A. - CNPJ: 10.515.785/0001-99 (APELADO), ANDERSON LOPES ALVES - CPF: 888.041.431-34 (ADVOGADO), CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - CPF: 369.426.748-42 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DUPLICATAS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA – PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE CERCEOU O DIREITO DE DEFESA – NECESSIDADE DE PERÍCIA EVIDENCIADA – ART. 145 C/C ART. 392, AMBOS DO CPC – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não existindo certeza sobre a veracidade do documento, cabe ao magistrado determinar a realização de perícia grafotécnica, conforme dispõe o art. 145 do CPC, uma vez que a solução da questão depende de conhecimento técnico específico, não sendo possível o julgador presumir a sua falsidade ou veracidade pela simples comparação de semelhanças. (TJMT - APL: 00264262620128110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA)” Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que não foi oportunizada a produção de prova devidamente requerida e necessária ao seguro deslinde da demanda. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por CAETANO FERREIRA DE REZENDE, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa que, nos autos dos Embargos à Execução nº 1000250-72.2020.8.11.0021, opostos em face de AGREX DO BRASIL S. A., julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, de Id. 218223176 a parte apelante aduz, preliminarmente, que o seu direito de defesa foi cerceado pelo julgamento antecipado da lide. Discorre acerca da necessidade do exame pericial na assinatura posta na nota duplicata, objeto da execução. Aduz a irregularidade no protesto levado a efeito sem a sua prévia intimação e a prescrição da pretensão executiva. Requer a decretação de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para realização da perícia grafotécnica no título, objeto da execução. Sucessivamente, pretende que seja reformada a sentença para declarar a extinção dos Embargos à Execução, em face da ausência das peças relevantes à instrução da medida processual, inclusive, o título em comento. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 222871652, pelo desprovimento do recurso. Não há preliminares. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se na origem de embargos à execução opostos pelo apelante em face da apelada, por meio do qual questiona a legalidade e regularidade da execução com base em duplicatas, acrescidas de encargos moratórios, custas processuais e honorários advocatícios. Sustenta que não contraiu qualquer dívida com a parte embargada e não reconhece a legitimidade do título, nem mesmo como sua a assinatura ali constante. Conforme se extrai da sentença, o douto Magistrado reconheceu a validade da assinatura aposta nas notas fiscais, in verbis: “Ocorre que em boa parte das Notas Fiscais apresentadas pelo embargado é de grande clareza a semelhança das assinaturas apostas pelo embargante à assinatura que subscreveu a procuração destes autos, não havendo que se falar em irregularidades.” Em que pese o recorrente tenha combatido a validade das notas fiscais e duplicatas, objetos da execução, entendo que não andou bem o douto magistrado em concluir pela ausência de falsidade. Antes da prolação da sentença, o embargante, ora apelante, em petição de Id. 218223166 requereu expressamente a realização de exame grafotécnico nos documentos/notas fiscais a fim de verificar a origem e autenticidade. Desse modo, não existindo certeza sobre a veracidade do documento, caberia ao magistrado determinar a realização de perícia grafotécnica, conforme dispõe o art. 145 do CPC, uma vez que é evidente que a solução da questão depende de conhecimento técnico específico, não sendo atribuição do magistrado deter tal conhecimento. Ademais, conforme dispõe o art. 392 do CPC, o exame pericial é necessário nos casos em que se contesta a veracidade das assinaturas do documento, não sendo possível o julgador presumir a sua falsidade ou legitimidade pela simples comparação de semelhanças. Assim, diante da importância da análise da prova pericial a ser produzida, entendo que o feito deve ser melhor instruído, possibilitando ao recorrente a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. Neste sentido: “AÇÃO DE COBRANÇA – JULGAMENTO ANTECIPADO – FALSIDADE DE ASSINATURA – CONHECIMENTO ESPECÍFICO – NECESSIDADE DE PERÍCIA – ART. 145 C/C ART. 392, AMBOS DO CPC – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Não existindo certeza sobre a veracidade do documento, cabe ao magistrado determinar a realização de perícia grafotécnica, conforme dispõe o art. 145, do CPC, uma vez que a solução da questão depende de conhecimento técnico específico, não sendo possível o julgador presumir a sua falsidade ou veracidade pela simples comparação de semelhanças.” (TJ-MT - APL: 00264262620128110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 04/03/2015, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/03/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO – JUNTADA DO DOCUMENTO ORIGINAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – DECISÃO A QUO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É imprescindível que a prova grafotécnica seja feita com base na análise do documento original, uma vez que o trabalho realizado na cópia do contrato torna duvidosa a prova técnica realizada. Há o risco da prova pericial apresentar resultados imprecisos e ambíguos, o que ensejaria a realização de nova perícia.” (AI 126859/2014, de minha relatoria, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/12/2014, Publicado no DJE 12/12/2014) (grifo nosso) E do Superior Tribunal de Justiça: “Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal.” (STJ. Resp 7.004-AL. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo. 4ª Turma. J. em: 21.08.1991. DJU 30.9.91, p. 13.489). “Evidenciando-se a necessidade de produção de provas, pelas quais, aliás, protestou o autor, ainda que genericamente, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, fundado exatamente na falta de prova do alegado na inicial.” (STJ. Resp 7.267-RS. Rel. Min. Eduardo Ribeiro. 3ª Turma. J. em: 20.3.1991. DJU 8.4.91, p. 3.887). Impende salientar, ainda, que não há prejuízo maior às partes o retorno dos autos para instrução, já que a busca da verdade real não altera, necessariamente, o resultado do feito, mas apenas garante a preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento, com a devida produção da prova pericial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/09/2024

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Setembro de 2024 a 13 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000250-72.2020.8.11.0021.. EMBARGANTE: CAETANO FERREIRA DE REZENDE EMBARGADO: AGREX DO BRASIL S.A. VISTOS. CAETANO FERREIRA DE REZENDE opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de AGREX DO BRASIL S.A.., qualificados nos autos, arguindo preliminarmente a inépcia da inicial pela ausência de planilha atualizada do débito com os índices aplicados, termo inicial e final, afirmando que não possui informações suficientes para aferir a forma de atualização do débito pelo exequente. No mérito alega a nulidade do protesto por edital, a ocorrência da prescrição das duplicatas mercantis, ante a nulidade dos protestos, bem como a falta de certeza dos títulos por não reconhecer as assinaturas das notas fiscais de entrega dos produtos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (Id 30305243). Intimado, o embargado apresentou impugnação (ID 31134980), alegando a regularidade da planilha do débito apresentada na inicial de execução. Assevera a ausência de nulidade do protesto por edital, não havendo que se falar em prescrição dos títulos executivos (duplicatas mercantis). Argumenta, ainda, a regularidade dos títulos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, deve ser consignado que o caso em tela versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente o mérito. - Do Mérito A priori, não há que se falar em aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso, porquanto a parte autora não é destinatária final dos produtos, como prevê o artigo 2º da Lei n. 8.078/1990, mas sim produtor rural, que adquiriu os produtos para o cultivo de sua lavoura, sua atividade laborativa. Há, portanto, típica relação de insumo. Quanto a preliminar de inépcia pela ausência de planilha de cálculo do débito com as informações necessárias sobre a evolução do cálculo, tenho que já foi objeto de análise na decisão de ID 108081914. No mérito o embargante defende a nulidade do protesto por edital, pela ausência de tentativa de intimação pessoal. Ocorre que, conforme argumentado pelo embargado, a tentativa de intimação pessoal restou frustrada pela informação de que o devedor era desconhecido no endereço, o que se verifica nas observações de todos os instrumentos de protesto colacionados aos autos principais de execução nº 1001499-92.2019.8.11.0021. Nesse sentido cito jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NULIDADE DO PROTESTO POR EDITAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. 1. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3. A intimação à parte devedora, acerca do protesto de título ou documento de dívida, pode ser realizada por edital, desde que o tabelionato, antes de assim agir, esgote os meios de localização da parte devedora, notadamente enviando intimação por via postal para o endereço fornecido por quem apontou o título ou documento a protesto. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1773460 GO 2020/0264863-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Nesse ponto vale ressaltar a fé pública atribuída aos atos no tabelião, que atestou a tentativa de intimação frustrada, culminando na intimação por edital do devedor: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PAGAMENTO PARCIAL DO TÍTULO - PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA. A duplicata é um título de crédito causal, decorrente da compra e venda mercantil ou da prestação de serviços e constitui título executivo extrajudicial, desde que contenha o aceite ou, em sua falta, seja protestada e acompanhada da respectiva nota fiscal e comprovante de entrega e recebimento de mercadoria. Nos termos do art. 3º, da Lei n. 8.935/94, notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. (TJ-MG - AC: 10000220930861001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 09/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022). Assim, não havendo qualquer irregularidade do protesta via edital não há que se falar em prescrição. Dando seguimento as alegações do embargante, embora alegue a ausência de certeza dos títulos carreados aos autos da execução, alegando que desconhece as assinaturas apostas nas notas fiscais de recebimento dos produtos, não afirma categoricamente a ausência de seu recebimento, mas apenas informa que desconhece tais aceites. Ocorre que em boa parte das Notas Fiscais apresentadas pelo embargado é de grande clareza a semelhança das assinaturas apostas pelo embargante à assinatura que subscreveu a procuração destes autos, não havendo que se falar em irregularidades. Quanto as demais assinaturas, não houve impugnação do embargante quanto ao recebimento dos produtos das respectivas notas fiscais, mas apena alegações genéricas sobre eventual irregularidade. Sobreleva ressaltar que a execução se encontra devidamente instruída com os documentos necessários, na medida em que as duplicatas foram devidamente protestadas, com as formalidades necessárias, como já explanado, instruídas com as correspondentes Notas Fiscais. Impende destacar que o fato de as notas fiscais terem sido assinadas por terceiras pessoas não corresponde à irregularidade do título, mas corrobora a comprovação de recebimento do produto. EXECUÇÃO – Duplicata, não aceita, protestada e identificada em instrumento de protesto, acompanhada de nota fiscal fatura, e de comprovante de entrega de mercadorias, é título executivo extrajudicial ( CPC/2015, art. 784, I, correspondente ao CPC/1973, art. 585, I; LF 5.474/68, art. 15, II), sendo dispensável a prova de emissão e remessa para aceite - A inicial da execução veio instruída com cópias das: (a) duplicatas exequendas; (b) instrumentos de protesto das duplicatas exequendas; e (c) "Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica" (DANFE) relativo às duplicatas exequendas, com respectivos comprovantes de recebimento de mercadorias devidamente assinados - Simples juntada de canhoto de nota fiscal assinado pelo recebedor, que pode ser mera pessoa autorizada pela parte sacada para esse fim, constitui documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria, a que alude o art. 15, II, b, da LF 5.474/68, visto que esse ato não é privativo do embargante sacado - Ausente alegação e respectiva prova de fato concreto capaz de infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do débito exequendo, nos embargos à execução oferecidos pelo Curador Especial, nomeado ao devedor, citado por edital, de rigor, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução oferecidos pelo apelante. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006248220218260588 SP 1000624-82.2021.8.26.0588, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 17/03/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Ademais, não foram apresentadas provas que pudessem confirmar as ilegalidades apontadas. – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais dos presentes embargos à execução e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para o feito principal (1001499-92.2019.8.11.0021). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimaçãodas partes acerca da manifestação do perito, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação dos procuradores das partes para acostar a documentação solicitada pelo perito, de modo a viabilizar a realização do trabalho pericial.

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