Execução de Título Extrajudicial 1000302-77.2020.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000302-77.2020.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000302-77.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. EXECUTADO: DIVO ROMEU KETTERMANN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos Brasil Special Situations I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face da decisão de Id. 133967097, que não analisou na integralidade a petição de Id. 109803481. Alega a Embargante que a decisão foi omissa na medida em que não analisou o pedido de substituição processual, formulado no Id. 109803481, decorrente da cessão de crédito. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à apreciação do recurso. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida, e, ainda, corrigir erro material. Pois bem. Os embargos manejados prosperam. Volvendo a análise dos autos, de fato, se constata a referida omissão, pois, conquanto a decisão objurgada tenha deferido outros pleitos formulados na petição de Id. 109803481, nada disse sobre a substituição processual. No que tange a substituição processual, verifica-se que a Embargante, conforme documento de Id. 109805350, formularam cessão de crédito relativo ao débito executado nestes autos. Nesse viés, o art. 778, §1º, inc. III, do CPC, dispõe que também pode promover a execução, ou nela prosseguir, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não exigindo a anuência da outra parte para o ingresso do cessionário no processo de execução em substituição ao cedente, conforme disposto no §2º, do preceito normativo em referência. Nesse sentido: AÇÃO MONITÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO POLO ATIVO INDEFERIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cessão de crédito - Pedido de substituição processual - Possibilidade – Inteligência do art. 778, § 1º, III, do CPC - Desnecessidade de anuência dos devedores – Regra do art. 109 do CPC que somente prevalece para o processo de conhecimento - Cessão devidamente comprovada – Precedente do STJ – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22570299220208260000 SP 2257029-92.2020.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 12/03/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2021). (destaquei). Por estas considerações, resta evidente a possibilidade de acolhimento do presente recurso. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e acolho-os por vislumbrar a omissão na decisão embargada. Assim, passa a integrar a decisão, o deferimento do pedido de substituição processual do polo ativo, devendo a secretaria do Juízo promover as retificações necessárias no PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juara/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1000302-77.2020.8.11.0018.. EXEQUENTE: INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA. EXECUTADO: DIVO ROMEU KETTERMANN Vistos. Defiro o pedido da parte autora/exequente de expedição de ofícios para averiguação do volume de eventual soja produzida e armazenada junto à COFCO International Brasil mediante cópia do livro de movimentação, bem ainda a situação em que se encontra a soja depositada no Armazém da Fazenda Sete Irmãos, tudo em relação à produção dos imóveis descritos no título executivo exequendo no período indicado. De outro lado, considerando o pedido de pesquisa de endereço da parte ré/executada mediante consulta a sistemas disponíveis ao juízo, postergo a análise do pedido de citação por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp para depois das tentativas de intimação por meio de carta com aviso de recebimento e/ou oficial de justiça. Para cada consulta incide a taxa de R$ 20,00 a ser recolhida por meio de guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso vinculada ao processo conforme arts. 1º e 4º e Tabela B, item 4, da Lei Estadual n. 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20: Ante o exposto, DEFIRO o pedido da parte autora/exequente de pesquisa de endereços em nome da parte ré/executada ao(s) sistema(s) indicado(s) pela parte autora/exequente, desde que recolhida a taxa de R$ 20,00 para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20. Sobrevindo a guia de recolhimento ou caso já acostada ou ainda caso se trate de parte que dispense o recolhimento, proceda-se à consulta aos sistemas indicados na referida guia e, caso conste a indicação de “assemelhados”, esta deverá ser entendida como consulta ao sistema Sinesp-Infoseg. Caso a consulta seja positiva, ou seja, encontrado endereço novo da parte ré/executada diferente daquele(s) informado(s) na inicial ou manifestações posteriores, expeçam-se os expedientes necessários para sua citação. Caso a consulta seja negativa ou a(s) diligência(s) restar(es) inexitosa(s), DEFIRO desde já o pedido de citação da parte ré/executada por meio do aplicativo WhatsApp, na forma do art. 246, inciso V, do CPC, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/06, arts. 8º, parágrafo único, 9º e 10 da Resolução n. 354/20 do CNJ e Portaria Conjunta n. 412/21 PRES/VICE/CGJ. O oficial de justiça ou servidor da secretaria devem observar especialmente o art. 10 da Resolução 354/20 do CNJ e o art. 2º e 3º da Portaria Conjunta 412/21 PRES/VICE/CGJ: “Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas.” “Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I – Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II – Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III – Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara, data e horário da assinatura eletrônica.

13/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Promovo a INTIMAÇÃO da Autora para manifestar da diligência negativa (Id.226029158), requerendo o que entender de direito, para regular prosseguimento do feito.

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(17)