Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001534-77.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal

Partes do Processo

JOAO ALVES RAMOS

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

CNPJ

Reu

NEY DO REGO LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROSANGELA AGNER ROSSETTO

OAB/MT 19394·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA AGNER ROSSETTO

OAB/MT 19394·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

23/08/2024, 11:48

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:24

Definitivo

14/06/2024, 09:08

Trânsito em julgado

14/06/2024, 09:02

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 07:01

Petição (Resposta)

28/05/2024, 18:13

Publicação

27/05/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001534-77.2019.8.11.0045.. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem delongas despiciendas, vê-se que o débito foi integralmente quitado (id. 137446397). Segundo o artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC) a ação de execução pode ser extinta nas seguintes hipóteses: Art. 924.Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente Deste modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, II, do CPC. PROMOVA-SE o levantamento dos valores, nos moldes do despacho de id. 138167824. Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Documento

23/05/2024, 18:01

Expedição de documento

23/05/2024, 13:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2024, 13:30

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 12:43

Ato ordinatório

23/05/2024, 12:41

Todas as movimentações(140)

Documento

23/08/2024, 11:48

Remessa (outros motivos)

15/08/2024, 02:07

Decurso de Prazo

14/06/2024, 14:24

Definitivo

14/06/2024, 09:08

Trânsito em julgado

14/06/2024, 09:02

Documentos

•24/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2024, 07:01

Petição (Resposta)

28/05/2024, 18:13

Publicação

27/05/2024, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2024, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001534-77.2019.8.11.0045.. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem delongas despiciendas, vê-se que o débito foi integralmente quitado (id. 137446397). Segundo o artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC) a ação de execução pode ser extinta nas seguintes hipóteses: Art. 924.Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente Deste modo, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento nos artigos 924, II, do CPC. PROMOVA-SE o levantamento dos valores, nos moldes do despacho de id. 138167824. Preclusa as vias recursais, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

24/05/2024, 00:00

Documento

23/05/2024, 18:01

Expedição de documento

23/05/2024, 13:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2024, 13:30

Conclusão (para decisão)

23/05/2024, 12:43

Ato ordinatório

23/05/2024, 12:41

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 10:40

Expedição de documento

16/05/2024, 14:24

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 10:34

Mandado

25/03/2024, 14:17

Expedição de documento

05/02/2024, 13:56

Petição (Petição (outras))

05/02/2024, 09:22

Petição (Petição (outras))

04/02/2024, 17:56

Publicação

02/02/2024, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 03:48

Expedida/certificada

01/02/2024, 16:19

Expedição de documento

01/02/2024, 16:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1001534-77.2019.8.11.0045.. Vistos, etc. Considerando a manifestação de id. 137446394, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar aos autos a conta bancária para levantamento dos valores disponíveis, bem como requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Devidamente apresentado, PROMOVA-SE o levantamento dos valores disponíveis nos autos. Caso a conta bancária seja de titularidade do(a) causídico(a), deverá o Sr. Gestor Judiciário certificar se o(a) postulante possui poderes na procuração outorgada para o levantamento de valores. Na sua ausência, intime-o(a) para regularização. Após, conclusos. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

01/02/2024, 00:00

Expedição de documento

31/01/2024, 18:21

Mero expediente

31/01/2024, 18:20

Petição (Petição (outras))

19/12/2023, 07:17

Conclusão (para despacho)

14/12/2023, 14:37

Ato ordinatório

14/12/2023, 14:36

Decurso de Prazo

09/12/2023, 03:26

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:23

Publicação

14/11/2023, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1001534-77.2019.8.11.0045.. EXECUTADO: NEY DO REGO LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ESPÓLIO: JOAO ALVES RAMOS Vistos. Intime-se os executados para efetuarem o pagamento, no prazo de 15 dias, o valor relativo aos emolumentos cartorários, no valor de R$ 433,34. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento

10/11/2023, 18:33

Mero expediente

10/11/2023, 18:33

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 17:28

Ato ordinatório

30/05/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

16/04/2023, 14:08

Mandado (entregue ao destinatário)

14/04/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

14/04/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 17:55

Mandado

07/03/2023, 14:39

Expedição de documento

03/03/2023, 13:45

Expedição de documento

03/03/2023, 13:40

Decurso de Prazo

03/02/2023, 01:38

Petição (Resposta)

31/01/2023, 13:31

Publicação

28/01/2023, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DESPACHO Processo: 1001534-77.2019.8.11.0045.. EXECUTADO: NEY DO REGO LIMA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Intimação - DESPACHO ESPÓLIO: JOAO ALVES RAMOS Vistos. Diante da inércia do Estado, após intimada para atender à determinação judicial, FIXO multa diária de R$ 100,00, limitada ao teto do Juizados Especiais. Reitere-se pela derradeira vez a intimação do executado para em esclarecer a razão da mudança de situação do veículo mencionado na exordial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser aplicada a multa ora cominada. Expeça-se mandado para que a intimação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para postular o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 924, II, CPP). Intimem-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada pelo sistema. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Expedição de documento

25/01/2023, 16:06

Expedição de documento

25/01/2023, 16:06

Mero expediente

12/09/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

18/08/2022, 20:25

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 20:33

Expedição de documento

02/08/2022, 18:21

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 09:31

Expedição de documento

18/07/2022, 14:19

Mero expediente

18/07/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

12/07/2022, 11:43

Mudança de Classe Processual

12/07/2022, 11:43

Desarquivamento

12/07/2022, 11:42

Ato ordinatório

12/07/2022, 11:42

Definitivo

12/07/2022, 11:41

Mero expediente

11/07/2022, 18:43

Petição (Petição (outras))

08/07/2022, 16:31

Decurso de Prazo

08/07/2022, 13:59

Decurso de Prazo

07/07/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 20:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 04:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando o retorno dos autos da TURMA RECURSAL, INTIMO AS PARTES, via de seus advogados, para manifestarem em 05 dias, requerendo o que entender de direito; findo o referido prazo, os autos serão encaminhados ao arquivo definitivo

28/06/2022, 00:00

Expedição de documento

27/06/2022, 18:22

Expedição de documento

27/06/2022, 18:22

Documento (Petição (outras))

27/06/2022, 15:37

Documento (Petição (outras))

27/06/2022, 15:37

Remessa (em grau de recurso)

29/03/2022, 15:19

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 14:48

Mandado

16/03/2022, 14:50

Expedição de documento

14/02/2022, 15:57

Mero expediente

24/01/2022, 13:50

Conclusão (para despacho)

24/01/2022, 10:10

Ato ordinatório

24/01/2022, 10:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2022, 16:05

Petição (Contra-razões; Petição (outras))

21/01/2022, 16:01

Expedição de documento

10/01/2022, 09:19

Petição (Petição (outras))

23/12/2021, 07:13

Expedição de documento

03/12/2021, 21:51

Petição (Recurso inominado)

03/12/2021, 16:12

Publicação

01/12/2021, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 03:34

Expedição de documento

29/11/2021, 16:50

Documento (Petição (outras))

29/11/2021, 16:50

Procedência do pedido e improcedência do pedido contraposto

29/11/2021, 16:49

Conclusão (para julgamento)

28/10/2021, 21:21

Ato ordinatório

28/10/2021, 21:20

Petição (Petição (outras))

28/10/2021, 15:26

Petição (Contestação)

27/10/2021, 17:00

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2021, 20:56

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 20:56

Mandado (entregue ao destinatário)

21/10/2021, 20:44

Petição (Petição (outras))

21/10/2021, 20:43

Mandado

20/10/2021, 18:12

Mandado

20/10/2021, 17:45

Expedição de documento

15/09/2021, 19:42

Movimentação processual

15/09/2021, 19:31

Mero expediente

13/09/2021, 17:21

Conclusão (para despacho)

26/08/2021, 16:51

Ato ordinatório

26/08/2021, 16:51

Petição (Petição (outras))

29/07/2021, 11:55

Expedição de documento

13/07/2021, 18:00

Ato ordinatório

13/07/2021, 17:59

Mandado (não entregue ao destinatário)

07/06/2021, 15:47

Petição (Petição (outras))

07/06/2021, 15:47

Mandado

26/05/2021, 16:53

Expedição de documento

06/05/2021, 09:34

Petição (Petição (outras))

23/04/2021, 22:45

Expedição de documento

05/04/2021, 21:37

Petição (Petição (outras))

01/12/2020, 11:18

Expedição de documento

02/09/2020, 08:16

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 23:46

Expedição de documento

28/08/2020, 19:15

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/08/2020, 17:52

Petição (Petição (outras))

24/08/2020, 17:52

Mandado

13/08/2020, 16:13

Expedição de documento

27/04/2020, 11:01

Ato ordinatório

27/04/2020, 10:55

Mero expediente

16/01/2020, 16:02

Conclusão (para despacho)

15/01/2020, 14:35

Petição (Petição (outras))

11/11/2019, 18:25

Expedição de documento

23/10/2019, 15:40

Ato ordinatório

18/09/2019, 18:26

Documento (Petição (outras))

06/09/2019, 17:08

Expedição de documento

09/07/2019, 14:01

Ato ordinatório

09/07/2019, 13:06

Mero expediente

10/05/2019, 14:26

Conclusão (para despacho)

05/04/2019, 12:48

Distribuição (sorteio)

04/04/2019, 17:02

Despacho

•01/02/2024, 00:00

•13/11/2023, 00:00

•26/01/2023, 00:00

•28/06/2022, 00:00