Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004081-39.2021.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004081-39.2021.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004081-39.2021.8.11.0007.. REQUERENTE: FLORALTA-COMERCIO DE COURO E MODA LTDA - EPP, VILMAR DONIZETE PAGNONCELLI, CLARICE RODRIGUES PAGNONCELLI, DIRCEU HENKER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO o pedido de ID. 104955199 determino indisponibilidade de ativos financeiros do(s) executado(s) ESTADO DE MATO GROSSO – CNPJ n.º 03.507.415/0001-44, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providenciar-se-á, via Sistema SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado(s) até o valor indicado R$ 10.265,37 (dez mil duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme ID. 104955201. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva, visando evitar prejuízos para ambas as partes. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo de manifestação de 05 (cinco) dias, certifique-se e voltem-me conclusos para as providências elencadas no §5º, do art. 854, do NCPC. Acaso haja impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intime-se. Às providências, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica. Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito

03/02/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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