Execução de Título Extrajudicial 1003225-62.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003225-62.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ARTHUR RODRIGUES EXECUTADO: MARCOS ROBERTO LAMB, TOBIAS PERUZZO LAMB, LUCAS PERUZZO LAMB ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003225-62.2023.8.11.0021 Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial proposta por Arthur Rodrigues em desfavor de Lucas Peruzzo Lamb, Marcos Roberto Lamb e Tobias Peruzzo Lamb. Decisão deferindo o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados via Sisbajud (id. 147935124), cujos resultados aportaram ao feito nos ids. 14898003 e ss. Os executados apresentaram petitório no id. 159586995, requerendo o desbloqueio dos valores bloqueados por serem provenientes de pensão por morte recebido na conta de Marcos Lamb, cuja beneficiária é sua filha, Júliz Lamb, menor de idade. Outrossim, alega impenhorabilidade do valor bloqueado na conta de Lucas Lamb, referente ao salário que recebe na empresa JPS Engenharia. O Exequente foi instado a se manifestar acerca do petitório (id. 151794972). Alegou se tratar de quantias penhoráveis, porquanto os executados são empresários de grandes empresas localizadas no Município de Água Boa/MT e fora dele. Informa que os executados possuem diversos imóveis urbanos e rurais que não poderiam ser relacionados. Aduz que são sócios e usufrutuários de rendas de diversas empresas em vários municípios, com rendimentos altíssimos, superiores ao capital social. Além disso, possuem diversos imóveis comerciais locados, gerando rendimentos que superam a marca de R$90.000,00 (noventa mil reais). Relata que os executados não podem honrar com seus compromissos nem mesmo parceladamente, pois os valores disponíveis seriam utilizados para troca de veículos da família. Na ficha cadastral da pessoa física, apenas o executado, Tobias Lamb, declara renda de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) mensais, o que seria totalmente contraditório com a versão trazida aos autos. Pugna pela permanência do bloqueio realizado (id. 153660815). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Necessário ressaltar que, através da decisão de id. 148980084, logrou-se êxito com bloqueio de valores na quantia de R$ 21.810,114, em desfavor do executado Tobias Peruzzo Lamb, e R$ 13.430,11, em desfavor do executado Marcos Roberto Lamb. 3. Desbloqueio dos Valores Bloqueados: Denota-se, inicialmente, que o valor de R$ 2.677,26 é proveniente de “CRED INSS”, conforme extrato bancário no id. 151632071, onde consta como beneficiário Marcos Lamb, e não sua filha, Júliz Lamb, como afirma em sua manifestação. Quanto ao valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), verifica-se que fora recebido de “JPS ENGENHARIA”, conforme extrato bancário de id. 151632071. Percebe-se que os valores, em uma análise superficial, de fato poderiam ser tidos como impenhoráveis, conforme preceitua o artigo 833, do Código de Processo Civil. No entanto, a impenhorabilidade de salários e pensões pode ser excepcionada em certas situações, sendo uma delas quando a dívida é de caráter alimentar, o que se verifica no caso em tela, tendo em vista ser essa a natureza dos honorários advocatícios, conforme Súmula Vinculante 47. Ademais, os executados possuem uma renda mensal maior do que a descrita em sua manifestação. Além de a renda mensal ser elevada, o que se extrai das documentações anexadas nos ids. 153660815 e ss, vislumbra-se a existência de diversos veículos de luxo, imóveis, terrenos e empresas em nome dos executados. Além de serem sócios e usufrutuários de diversas empresas em municípios distintos (ids. 153662315, 153662317, 153662318 e ss). Além de todo o exposto, os executados ostentam em suas redes sociais uma vida de luxo, com diversas viagens internacionais. Do exposto, verifico que a penhora dos respectivos valores não irá violar o princípio da dignidade e nem deixará de garantir a subsistência dos devedores. Colhe-se jurisprudência dos Tribunais: “Pretensão à reforma de decisão que deferiu o desbloqueio de apenas 30% dos proventos de aposentadoria recebidos pela recorrente. A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade adotada pelo STJ. Precedentes deste TJSP. No caso em apreço, não ficou demonstrado que a penhora de 30% do provento acarretaria ofensa à dignidade da executada, em que pese estar acometida por doença grave. Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 20334471320218260000 SP 2033447-13.2021.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 22/04/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/04/2021) 4. INDEFIRO os desbloqueios dos valores penhorados e DETERMINO, após a preclusão dessa decisão, o levantamento do valor em favor da parte exequente 5. Cumpra-se, expedindo o necessário. 6. Às providências. Com urgência. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara Cível PJE n. 1003225-62.2023.8.11.0021 DESPACHO 1 – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria de Foro de Água Boa-MT. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 10 de novembro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar memória de cálculo atualizada, bem como cópia atualizada da matrícula do imóvel sobre o qual requer a penhora.

Conclusão (para decisão)

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