Execução Fiscal 1004238-03.2020.8.11.0086 - TJMT

Execução Fiscal 1004238-03.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/05/2024, 15:31

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 16:45

Remessa (outros motivos)

15/03/2024, 16:52

Remessa (outros motivos)

20/02/2024, 03:13

Definitivo

19/12/2023, 14:02

Trânsito em julgado

19/12/2023, 14:01

Desarquivamento

19/12/2023, 14:01

Definitivo

19/12/2023, 14:01

Documento

19/12/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

13/12/2023, 08:14

Decurso de Prazo

08/12/2023, 04:23

Decurso de Prazo

07/12/2023, 01:40

Publicação

14/11/2023, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2023, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004238-03.2020.8.11.0086.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO EXECUTADO: LUCIANI PEDRALLI ALLEBRANDT Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santa Rita do Trivelato em desfavor Luciani Pedralli Allebrandt, ambos qualificados. O Município Exequente, por meio da petição de id. n. 133583642, informou que houve o recolhimento administrativo do débito pelo contribuinte, contudo, os honorários advocatícios fixados na decisão de id. n. 46977944 ainda estão pendentes de pagamento. Informa que o valor atualizado dos honorários advocatícios é de R$ 3.131,85, requerendo a manutenção do bloqueio sobre este valor e a continuação da execução. À id. n. 133645728, a parte Executada informa que concorda com a relação da quantia relativa aos honorários e pugna pelo levantamento do valor que lhe cabe. Considerando o adimplemento pela parte Executada da obrigação, informado pela parte Exequente, a extinção da demanda é medida que se impõe, com a retenção da quantia a título de honorários advocatícios. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO à expedição dos alvarás judiciais em favor do Exequente e da Executada, conforme petição de id. n. 133583642 para liberação dos valores bloqueados e transferidos, observando-se os dados bancários às ids. n. 133583642 e n. 133645728. Custas pela Executada, incabíveis honorários advocatícios por ter havido o pagamento administrativo, que já os engloba. Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1004238-03.2020.8.11.0086.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO EXECUTADO: LUCIANI PEDRALLI ALLEBRANDT Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Santa Rita do Trivelato em desfavor Luciani Pedralli Allebrandt, ambos qualificados. O Município Exequente, por meio da petição de id. n. 133583642, informou que houve o recolhimento administrativo do débito pelo contribuinte, contudo, os honorários advocatícios fixados na decisão de id. n. 46977944 ainda estão pendentes de pagamento. Informa que o valor atualizado dos honorários advocatícios é de R$ 3.131,85, requerendo a manutenção do bloqueio sobre este valor e a continuação da execução. À id. n. 133645728, a parte Executada informa que concorda com a relação da quantia relativa aos honorários e pugna pelo levantamento do valor que lhe cabe. Considerando o adimplemento pela parte Executada da obrigação, informado pela parte Exequente, a extinção da demanda é medida que se impõe, com a retenção da quantia a título de honorários advocatícios. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DETERMINO à expedição dos alvarás judiciais em favor do Exequente e da Executada, conforme petição de id. n. 133583642 para liberação dos valores bloqueados e transferidos, observando-se os dados bancários às ids. n. 133583642 e n. 133645728. Custas pela Executada, incabíveis honorários advocatícios por ter havido o pagamento administrativo, que já os engloba. Transitada em julgado esta sentença, o que certificará o cartório, procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se estes autos, independentemente de nova determinação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1004238-03.2020.8.11.0086.. Vistos, etc. De proêmio, DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Dessa forma, proceda a Secretaria Judicial com a efetivação da indisponibilidade de bens na conta da parte Luciani Pedralli Allebrandt, CPF n. 660.645.039-04, citada à id. n. 101618496, na quantia de R$ 31.318,57, conforme cálculo apresentado à id. n. 109976291. 1. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. 2. Em seguida, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, por mandado e/ou carta precatória, e/ou edital, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e por meio de simples petição, comprove eventual impenhorabilidade ou existência de excessiva indisponibilidade de ativos financeiros (art. 854, §2º,CPC). Consigne-se que, devolvido o AR, conforme dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC, “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos”, diante do dever de a parte manter o seu endereço atualizado. 3. Intimado o Executado do bloqueio e não havendo qualquer manifestação no prazo legal, converto a indisponibilidade de valores em penhora e proceda a secretaria com a expedição do alvará judicial, havendo manifestação, façam os autos conclusos. Advirto que a mera reiteração de realização do sistema SISBAJUD já realizado, sem novas provas, não constitui fato idôneo para o desarquivamento no prazo inferior ao determinado em lei. INFORMO que caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Ainda, DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e das Declarações de Operações Imobiliária - DOI da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de remessa ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

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