Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001956-44.2022.8.11.0046 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001956-44.2022.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/11/2025, 14:37

Definitivo

12/09/2025, 12:34

Documento

29/08/2025, 13:58

Desarquivamento

29/08/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 07:14

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 04:35

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 01:37

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:57

Definitivo

08/08/2025, 18:32

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:52

Documento

16/07/2025, 13:15

Publicação

08/07/2025, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001956-44.2022.8.11.0046 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIENE KRIGER ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública proposta por Eliene Kriger em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Nos ids. n. 191967173 e 191967166, aportou aos autos informação de pagamento. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Considerando o adimplemento pela parte Executada da obrigação, a extinção da demanda é medida que se impõem. Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, para fins de: DETERMINAR à expedição dos competentes alvarás judiciais em favor da parte Exequente. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se, com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

07/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO PROCESSO N. 1001956-44.2022.8.11.0046 AUTOR(A): ELIENE KRIGER REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada sob o rito comum por Eliene Kriger em desfavor do Instituto Nacional De Seguridade Social - INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como a conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Em sua causa de pedir aduz, em síntese, que é segurada da previdência social e está atualmente incapacitado para o exercício de atividade laboral, em decorrência de ter sido acometida com “CID M65-2 Tendinite calcificada, M75.5 Bursite no ombro, M75.1 Sindrome do Manguito Rotador, M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia e M19-0 Artrose primaria de outras articulações”. Sustenta preencher os requisitos para o benefício pleiteado, contuto teve o requerimento administrativo negado por ausência de constatação da incapacidade. A inicial foi instruída com a procuração, documentos pessoais do autor e comunicação da decisão administrativa. No id. 85492025, foi recebida a inicial e indeferida a antecipação da tutela. Citada, a autarquia demandada contestou a ação no id. 90863542, aduzindo a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão dos benefícios pleiteados. Subsidiariamente, pleiteou pela implantação do benefício com DIB na data da realização da perícia judicial, a fixação da DCB pelo juízo, a dedução dos períodos onde a autora exerceu atividade remunerada, ou em decorrência de valor inacumuláveis adiantados pela previdência. Impugnação à contestação no id. 91235059. Laudo pericial no id. 103504509. A parte autora solicitou a complementação da perícia no id. 105774829. Manifestação do perito judicial, id. 131922771. No id. 135134324, a parte autora postulou pela procedência da ação. A demandada manifestou-se no id. 138164117 pela improcedência dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as demais condições da ação, passo ao exame mérito. Verifico que o caso é de parcial procedência da pretensão. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, o benefício previdenciário da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devido ao segurado que, tendo cumprido o prazo de carência, “estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á pago enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, quanto ao auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), dispõe o art. 59 do mesmo diploma que “será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. O prazo de carência de ambos os benefícios é de 12 (doze) meses, na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, ressalvados os casos referidos pelo art. 26, II, da mesma lei, quando não é exigido o cumprimento de carência para pleitear o benefício. Por meio da interpretação sistemática dessas normas e de outros dispositivos do mesmo diploma, a jurisprudência firmou o seguinte entendimento quanto aos requisitos para a concessão de tais benefícios: “Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.” [AC 0038483-60.2015.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.480 de 27/11/2015]. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos nos autos demonstram o atendimento dos pressupostos relativos ao benefício auxílio por incapacidade temporária. Primeiro, no que pertine à qualidade de segurado do regime geral de previdência, verifica-se que o requerente se desincumbiu de demonstrá-la por meio do extrato do CNIS juntado aos autos (Id. 85382031), o qual aponta o recebimento de benefício previdenciário de auxilio por invalidez de 08/02/2007 até 28/03/2020. Ademais, destaca-se que o indeferimento administrativo não se pautou na ausência da qualidade de segurado ou carência do benefício. No mais, quanto à incapacidade laboral, a perícia realizada nos autos (id. 103504509), concluiu que a parte autora é acometida de “CID M65.2 (tendinite calcificada), M75.5 (bursite do ombro), M75.1 (síndrome do manguito rotador), M19.0 (artrose primária de outras articulações), M51.1 (transtorno de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia)”. Ainda, indicou a incapacidade temporária, para o exercício das atividades laborais. Nesse ponto, cumpre destacar que não obstante o perito tenha apontado como início da incapacidade o dia 02/02/2022, ao que tudo indica, data do exame de id. 85382028, é certo que há nos autos outros documentos médicos que indicam que as patologias antecedem a referida dada, inclusive, em datas contemporâneas ao do requerimento administrativo negado pela autarquia, e ao ano de cessação do benefício outrora percebido pela autora. Assim, não estando o juízo adstrito as conclusões do perito, tenho que o início da incapacidade, corresponde à data do requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária, isto é, 14/08/2019. Cabe ressaltar que a data do laudo não serve para tal finalidade, na medida em que o exame apenas atesta situação fática pré-existente. É o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1369165 (repetitivo), submetido à sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, e veiculado no Informativo nº 536, nos seguintes termos (grifei): A citação válida deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente prévia postulação administrativa. Isso porque, na hipótese em apreço - na qual a aposentadoria por invalidez é solicitada exclusivamente na via judicial, sem que exista prévia postulação administrativa -, é a citação válida que, além de informar o litígio, constitui o réu em mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade, tendo em vista a aplicação do caput do art. 219 do CPC. Ademais, não há como adotar, como termo inicial do benefício, a data da ciência do laudo do perito judicial que constata a incapacidade, haja vista esse documento constituir simples prova produzida em juízo que apenas declara situação fática preexistente. Além disso, observa-se que, até mesmo em hipótese distinta, na qual o benefício tenha sido solicitado na via administrativa, o reconhecimento da incapacidade pelo laudo da perícia médica inicial feita pela Previdência Social deve ter efeito retroativo, conforme disposto no art. 43, § 1º, "a" e "b", da Lei 8.213/1991. Tese firmada para fins do art. 543-C do CPC: "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa". Precedente citado: AgRg no AREsp 298.910-PB, Segunda Turma, DJe 2/5/2013. REsp 1.369.165-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26/2/2014. Sendo indicada a incapacidade temporária, resta prejudicado o pedido de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Outrossim, uma vez que o CNIS de id. 8538203, indica a percepção do benefício de aposentadoria por invalidez permanente até 28/03/2020, e considerando-se a não acumulação dos benefícios, fica autorizado o abatimento dos valores devidos/pagos no mesmo período. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido (i) ao pagamento à parte autora do benefício previdenciário auxílio-doença, devido desde 14/08/2019, com a dedução dos valores pagos à título de benefício inacumulável (Aposentadoria por incapacidade permanente, período de 14/08/2019 à 28/03/2020). Sobre os valores retroativos deverão incidir correção monetária, pelo índice INPC, e juros de mora com base no índice previsto para a caderneta de poupança (art. 1ºF, da Leo nº 9.494/97) até novembro/2021; a partir de dezembro/2021 deverá incidir apenas a Taxa Selic (que engloba correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Sem custas a pagar ou ressarcir, pois a parte autora atua sob o pálio da justiça gratuita. CONDENO a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo incidir sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil (pois é certo que o valor da vantagem econômica da parte autora não é superior a duzentos salários mínimos) e da Súmula nº 111 do STJ. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor da condenação não supera 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, NCPC). Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista à parte autora para promover o de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido in albis o prazo, AO ARQUIVO, com as anotações necessárias, sem prejuízo de desarquivamento, a pedido da parte. Interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos artigos 994 a 1.014 do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal Regional Federal da 1° Região, com os nossos cumprimentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro/MT, data da assinatura eletrônica. Vinícius Paiva Galhardo Juiz de Direito Substituto

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COMODORO PROCESSO: 1001956-44.2022.8.11.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ELIENE KRIGER ADVOGADO DO(A) AUTOR(A): VANIA DE JESUS ALVES BARBOSA - MT19380-A POLO PASSIVO: AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio doença permanente c/c aposentadoria rural por incapacidade permanente e antecipação de tutela por ELIENE KRIGER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), ambos devidamente qualificados nos autos. Com a exordial, vieram documentos (ID: 85382015). Decisão indeferiu a tutela de urgência (ID 85492025). Contestação ofertada (ID 90863542). Impugnação apresentada pelo autor (ID 91235059). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. 2. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. A preliminar acerca de incidência da autotutela se confunde com o mérito, razão pela qual deixo para aprecia-la posteriormente. Não havendo demais preliminares ou questões prejudiciais de mérito, reputa-se saneado o feito, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. Resolvidas as questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido os seguintes pontos: a) comprovação da incapacidade temporária ou permanente do autor que o torne insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; b) qualidade de segurado. 3. Desta feita, considerando a necessidade de se realizar perícia para averiguar se há incapacidade da requerente, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o médico Dr. Vagner Hoffmann, CRM-RO 3460, com endereço à Rua Terezina, 345, Vilhena/RO, atuante nesta comarca, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, bem como para responder os quesitos apresentados pelas partes. DESIGNO a perícia médica para o dia 07 de outubro de 2022, às 17h40min, no prédio do Fórum desta comarca, devendo as partes ser intimadas para a realização do exame. O respectivo laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do exame médico. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. Fixo honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, sendo assim, fixo o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. Intimem-se as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, sob pena de preclusão. 4. Por fim, com a juntada do laudo médico, INTIMEM-SE as partes para fins e prazo do §1º do artigo 477 do CPC. Após, autos conclusos para designação de audiência. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

29/09/2022, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(113)