Execução de Título Extrajudicial 1066711-81.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1066711-81.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066711-81.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SABRINA DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME INTERESSADO: ROBISON LUIZ CARRADORE Vistos etc. A exequente requereu a realização de pesquisa via RENAJUD, fim de localizar bens passíveis de constrição de propriedade da Executada. Decido. A pesquisa por meio do sistema RENAJUD consiste em ferramenta eletrônica que integra o Poder Judiciário aos órgãos executivos de trânsito, possibilitando consultar a existência de veículos registrados em nome da Executada e, quando cabível, inserir restrições judiciais sobre tais bens. Na fase executiva, o sistema confere maior efetividade à tutela jurisdicional e ao cumprimento da obrigação, em observância aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual, de modo que viável a sua realização. Pelo exposto, com fundamento no art. 837 do CPC, DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos em nome da Executada (L. P. FORMATURAS LTDA - ME - CNPJ: 05.915.621/0001-19 e ROBISON LUIZ CARRADORE - CPF: 395.279.051-68), no sistema RENAJUD, conforme extratos em anexo. Caso positivo, determino o imediato lançamento da restrição e, na sequência, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca do interesse no bem e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC) e indique o local em que poderá ser encontrado. Com o aporte das informações, EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e remoção do veículo informado, ficando ainda depositado em poder da Exequente, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Sendo negativo, INTIME-SE a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Às providências. (datado e assinado eletronicamente, conforme certificado no documento) Geraldo Fernandes Fidelis Neto Juiz de Direito

21/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 19:25

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 16:26

Publicação

03/06/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Sabrina do Nascimento Silva em face de L. P. Formaturas Ltda. - ME, em trâmite perante este Juizado Especial Cível. Compulsando os autos, verifica-se que, após a realização de diligências executivas, foi determinada a consulta pelo sistema SNIPER, sobrevindo a juntada do respectivo relatório sob o ID 232492732. Assim, antes da adoção de nova providência executiva, mostra-se necessária a manifestação da parte exequente acerca das informações obtidas, a fim de que indique, de modo objetivo, o encaminhamento que entende adequado ao regular prosseguimento do feito. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o Relatório SNIPER de ID 232492732 e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 08:23

Outras Decisões

01/06/2026, 08:23

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 17:07

Decurso de Prazo

16/05/2026, 04:02

Publicação

09/05/2026, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066711-81.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SABRINA DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME INTERESSADO: ROBISON LUIZ CARRADORE Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Exequente requerendo a realização da pesquisa RENAJUD e a consulta por meio do Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) visando à identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da parte Executada, a fim de satisfazer o crédito pendente. Da análise do caderno processual denota-se que já houve tentativas anteriores de pesquisa via sistema RENAJUD que resultaram infrutíferas (Id’s. 184623098 e 197179073) e nestes termos, na ausência de fatos novos que evidenciem a alteração do cenário de inexistência de bens penhoráveis, tem-se por configurada situação desfavorável à reiteração da medida constritivas requerida. No que tange ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER, DEFIRO o pedido de identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da Executada L. P. FORMATURAS LTDA - ME - CNPJ: 05.915.621/0001-19 e ROBISON LUIZ CARRADORE - CPF: 395.279.051-68, conforme requerido pela parte Exequente. Em sequência, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:56

Outras Decisões

06/05/2026, 10:56

Documentos

Decisão

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PROCESSO N.: 1066711-81.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente, requerendo a penhora de quantia eventualmente encontrada nas contas ou aplicações financeiras das partes executadas, por meio do sistema online – SISBAJUD (Id. 220406020), conforme cálculo acostado ao Id. 225546455. A penhora, de acordo com o artigo 835, do Código de Processo Civil, traz em sua ordem de preferência o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como critério para satisfação do crédito. O artigo 837, do Código de Processo Civil, ao possibilitar a requisição, por meio eletrônico, de informações sobre os ativos do executado e ainda determinar a indisponibilidade de valores, facilita a constrição, tornando o processo executivo mais eficaz. O dispositivo legal deve ser utilizado de imediato, desobrigando o exequente de exaurir todos os meios de penhora de bens para satisfação de seu crédito. Logo, a penhora via SISBAJUD é perfeitamente possível. Pelo exposto, com fundamento no artigo 837, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido retro, por conseguinte, DETERMINO a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com repetição programada, da quantia de R$ 7.195,13 (sete mil, cento e noventa e cinco reais e treze centavos), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes às partes executadas (L. P. FORMATURAS LTDA - ME - CNPJ: 05.915.621/0001-19 e ROBISON LUIZ CARRADORE - CPF: 395.279.051-68). A partir de então: 1) SENDO A DILIGÊNCIA POSITIVA, designe-se audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95) e intimem-se as partes, consignando que o(s) devedor(es) poderá(ão), na oportunidade, oferecer embargos (art. 52, inciso IX), por escrito ou verbalmente. 2) SENDO A DILIGÊNCIA PARCIALMENTE POSITIVA, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem nos autos, requerendo o que entenderem de direito. 3) SENDO A DILIGÊNCIA NEGATIVA, venham-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos de sistemas (RENAJUD e SNIPER) constantes na petição de Id. 220406020. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Vistos. Trata-se pedido de indeferimento da decisão que instaurou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. É o relatório. Decido. A personalidade jurídica deve ser usada como instrumento que viabilize negócios jurídicos legítimos, pelo que lhe é vedado qualquer tipo de deturpação. No entanto, quando seus atos desviam de seus propósitos e ordem sociais, tal instituto deve ser desconsiderado. No caso dos autos, verifico que houve diversas tentativas de penhora, das quais todas foram negativas. Com efeito, apesar das intimações e oportunidades para se manifestar, a executada não indicou bens e não se pronunciou no sentido de contribuir com a satisfação executiva. No caso dos autos, verifico que a relação existente é regulada pelo Direito do Consumidor, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Com isso, a teoria aplicável a respeito da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é a vertente menor, ou seja, não se exige maiores provas, mas tão-somente que a personalidade da pessoa jurídica se configura como obstáculo, de algum modo, ao ressarcimento do consumidor, nos termos do artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocada por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Nesse sentido: EMENTA RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE DECISÃO . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSSONALIDADE JURIDICA. EMPRESA DE PROPOSITO ESPECÍFICO. BENS DA DEVEDORA PRINCIPAL NÃO ENCONTRADOS. PLEITO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONLIDADE JURÍDICA. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso inominado. Sentença que indeferiu o pleito de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que não teria sido comprovada a existência dos requisitos legais. 2. O caso em apreço é decorrente de uma relação de consumo, portanto, aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a mera ausência de localização de bens autoriza a desconsideração, sendo desnecessária a configuração de confusão patrimonial ou de desvio de finalidade. 3. Aplicação do disposto no art. 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1042809-02.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Ante o exposto, indefiro a manifestação da parte executada e MANTENHO a desconsideração da personalidade jurídica proferida na decisão de id. 202856471. Determino a intimação das partes executadas para que procedam ao pagamento do débito no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que se manifeste no que entender por direito. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066711-81.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SABRINA DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via SISBAJUD que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantir a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou infrutífera. Do mesmo modo, não foram localizados via RENAJUD veículos registrados em nome da executada. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066711-81.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SABRINA DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Vistos. Trata-se de pedido de penhora dos ativos financeiros, via Sisbajud, amparado em cálculo atualizado do débito exequendo. Por se encontrar o dinheiro em primeiro lugar na ordem de bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, justificável a determinação de penhora online, notadamente porque deixou de ser forma excepcional de penhora para se tornar maneira prioritária na ordenação de bens penhoráveis, consoante dispõe o artigo 854 do referido diploma legal: “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.” Lado outro, os sistemas de consulta são meios postos à disposição dos credores para agilizar a cobrança/satisfação do crédito. Tais sistemas devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição. Cabe ao Judiciário auxiliar a parte na busca de bens do devedor, em atenção ao Princípio da Cooperação, porquanto a execução é feita no interesse do credor. Ademais, a prática de atos de execução forçada, qualquer que seja a natureza, é consequência natural e necessária a ser suportada pelo inadimplente. Ante o exposto, o Estado-juiz defere o bloqueio eletrônico, via Sisbajud que deverá recair sobre ativos financeiros do executado, com objetivo de garantir a execução. Assinala-se, entretanto, que a pesquisa de numerário pelo Sisbajud, restou infrutífera. Do mesmo modo, não foram localizados veículos via RENAJUD. A despeito da realização da diligência requerida, não foi possível localizar bens da executada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo e nada requerendo, arquivem-se os autos com baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1066711-81.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: SABRINA DO NASCIMENTO SILVA EXECUTADO: L. P. FORMATURAS LTDA - ME Visto, Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito cobrado, por carta com AR, valendo a via desta decisão como carta. Decorrido o prazo concedido à parte executada para adimplemento ou nomeação de bens à penhora, proceda-se da seguinte forma: I – Realizado o pagamento, conclusos os autos; II – Não havendo pagamento e nem nomeação de bens à penhora pelo devedor e, requerida penhora on-line de bens, conclusos, do contrário, expeça-se o necessário, para que se promova a penhora e remoção de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito, os quais deverão ser depositados à parte credora. Feita a penhora e remoção, imediatamente realize-se avaliação do bem penhorado; III – Efetivada a penhora dos bens, designe-se audiência de tentativa de conciliação. Intimem-se as partes, cientificando: - A executada de que a oportunidade para interposição dos Embargos à Execução, por escrito ou verbalmente, é na referida audiência; - A exequente de que o título original que embasa a execução deverá ser apresentado até a data designada para sessão de conciliação, na Secretaria desse Juizado Especial Cível, a fim de ser carimbado e comprovar a idoneidade do mesmo, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do FONAJE/2009: “Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (Aprovado Fonaje Florianópolis/SC)”. IV – Não sendo localizados bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para que os indique, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4ª da Lei 9.099/95. Ficam deferidas, desde já, as benesses do artigo 212 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

13/11/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(26)