Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000642-87.2021.8.11.0017 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000642-87.2021.8.11.0017 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1000642-87.2021.8.11.0017.. EXEQUENTE: EVA DE FATIMA DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1- RECEBO o cumprimento de sentença. DEFIRO à gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98 do CPC. 2 – INTIME-SE a devedora na pessoa de seu representante judicial, mediante remessa dos autos em carga, para, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução de sentença, ex vi do artigo 535 do CPC[1]. 3 – Transcorrido o prazo acima sem requerimentos ou havendo concordância expressa do INSS, certifique-se e EXPEÇA-SE o competente Precatório ou RPV, observando-se as formalidades legais, a natureza do crédito e seu respectivo titular, encaminhando-se ao Tribunal Regional Federal. 4 – Apresentada impugnação pela autarquia ré, INTIME-SE a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, caso queira, a respeito da defesa oposta pela parte executada. 5 – Após, REMETAM-SE os autos conclusos. 6 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. São Felix do Araguaia-MT/data registrada no sistema. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito em Substituição Legal [1] Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA PROCESSO N.: 1000642-87.2021.8.11.0017 POLO ATIVO: EVA DE FATIMA DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Cuida-se de APOSENTADORIA POR IDADE NA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL ajuizada por EVA DE FATIMA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados no encarte processual. Narra a parte autora, em apertada síntese, que: a) sempre foi lavradora, onde viveu e laborou toda sua vida no campo; b) como início de prova, apresenta certidão do INCRA cadastrada desde 1998; b) no ano de 1998, se cadastrou junto ao INCRA e foi contemplada com um lote rural no PA Mãe Maria, localizado no Município de São Felix do Araguaia/MT; c) também reside em um lote rural no município de Alto Boa Vista/MT, estrada rural PA Mãe Maria, Zona Rural de Alto Boa Vista/MT, área no total de 1 Alqueire; d) vive e labora nestas duas propriedades em regime de economia familiar, com o Senhor Manoel Pinto Reis, plantando lavouras de arroz, feijão, milho e mandioca; e) possui criação de aves e suínos e gado de leite, onde é retirado o leite diário para o consumo, tudo para subsistência; f) já está com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos e veio a protocolar seu pedido de aposentadoria somente em 11/3/2021, visto que não tinha conhecimento sobre seu direito. Nesse viés, requereu que após a sentença condenatória, seja concedida a tutela de urgência, no que tange às parcelas vincendas, condenando a autarquia requerida a conceder o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial, a partir do requerimento administrativo, bem como a pagar as parcelas vencidas, devidamente corrigidas. A preambular veio acompanhada de documentos. No despacho de Id 57478701, determinou-se a intimação da parte autora para o fim de apresentar seus documentos pessoais, tendo juntado o respectivo documento no Id 57514873. Na decisão exarada no Id 57797776, este juízo recebeu a inicial e, consequentemente, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré. No Id 58734344, a autarquia requerida apresentou contestação, sem arguir preliminares. Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 58857621). Decisão de saneamento colacionada no Id 62839798. No Id 91930019, consta o Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, onde foi ouvida 1 (uma) testemunha arrolada pela parte requerente. Relatório de Mídias no Id 91878693. Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. O mérito comporta julgamento no estado em que o processo se encontra, haja vista que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, ao passo que já foi realizado a audiência de instrução e julgamento, de modo que inexiste utilidade em maior incursão probatória (art. 370, do CPC). Nesse viés, ausentes preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao julgamento do mérito. Cuida-se de ação de aposentadoria rural por idade onde a parte autora alega preencher os requisitos para a sua concessão. Pois bem. Como regra geral o sistema previdenciário brasileiro é contributivo, ou seja, somente tem direito aos benefícios previdenciários aquele que verte contribuições ao sistema, todavia, o legislador pátrio atento à condição social adversa em que se encontram os trabalhadores rurais, especialmente no tocante à informações quanto à previdência, concedeu direito a aposentadoria por idade ao trabalhador rural independentemente de contribuição, desde que seja comprovada a idade mínima de 55 anos, se mulher, ou 60 anos, se homem e o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, consoante dicção legal dos arts. 48 conjugado com o 143 corroborado com o 11, inciso I, alínea “a” e inciso VII, ambos da Lei n.º 8.213/91. Assim, incumbe ao pretendente à aposentadoria comprovar, nos moldes do art. 143, da lei 8.213/91, a idade exigida pela lei e ter exercido ou exercer atividade rural por quinze anos ou mais, de acordo com a tabela progressiva do art. 142, da mesma dispositivo legal. Nessa conjectura, cumpre ressaltar que a Carta Magna assegurou em seu texto o direito de aposentadoria ao trabalhador urbano ou rural, conforme se infere do seu art. 7º, inciso XXIV, o qual dispõe que: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIV – aposentadoria. A propósito cabe frisar que a alegação fática da parte encontra guarida no art. 201, §7º, inciso II, da CF, in verbis: (...) §7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (...) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Ainda, quanto à matéria, o art. 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91 preceitua que: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Neste viés, compreende-se que são três os requisitos necessários a serem cumprido para o recebimento do benefício ora pleiteado, quais sejam: a) idade; b) carência; e, c) manutenção da qualidade de segurado. Logo, por meio da análise da lei, especialmente, pela conjunção dos dispositivos mencionados acima, vê-se que para a parte autora ter direito ao benefício previdenciário deve comprovar a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e apresentar questões fáticas que deixam claro que exerceu atividades na condição de ruralista em regime de economia familiar no período de 15 (quinze) anos. Pois bem. Quanto ao primeiro requisito, conforme se infere dos autos, mais precisamente no documento inserto no Id 58734345 – p. 7/8, a parte autora nasceu em 22 de fevereiro 1966, portanto, contava quando ao requerimento administrativo (NB 186.403.098-1) com 55 anos (Id 57446640), idade suficiente à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade (artigo 48, caput e § 1.º, da Lei 8.213/91). Assim, resta agora analisar se a parte demandante demonstrou por início de prova material, juntamente com prova testemunhal, o efetivo exercício de atividade rural pelo prazo legal, à luz do artigo 142, da Lei Federal n.º 8.213/91, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Como é cediço, para a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, que, no caso, exige para efeito de carência, que o segurado conte com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições, ou 15 anos. Nesse estopim, a comprovação do exercício de atividade rural, por sua vez, é feita com a juntada dos documentos previstos no artigo 106 da Lei n.º 8.213/91, que serão considerados início de prova material a ser complementada por prova testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, do mesmo texto legal. Outrossim, cumpre esclarecer que a questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no C. Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149, do STJ). Não obstante isso, há de se ressaltar que o rol descrito no artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, podendo tal início de prova ser feito por outros documentos segundo jurisprudência consolidada. No caso em análise, em atendimento aos artigos mencionados, a autora juntou como início de prova material: 1. Espelho da Unidade Familiar; (Id 57446618) 2. Sistema de Controle de Animais relativo ao ano de 2015; (Id 57446621) 3. Nota Fiscal relativo ao ano de 2015; (Id 57446623) 4. Atestado de Vacinação contra Brucelose, datado em 24/7/12 e nota fiscal em nome de José Ferreira Bessa relativo ao ano de 2010; (Id 57446627) 5. Ficha de Inscrição dos Trabalhadores Rurais de São Félix do Araguaia, relativo aos anos de 2010 a 2016; (Id 57446632) 6. Nota de Crédito Rural, datado em 28/4/2005; (Id 57446633) 7. Nota de Crédito Rural, datado em 22/11/2001; (Id 57446636) 8. Conta de Luz em nome de Manoel Pinto Regis; (Id 57446639) Quanto à prova oral, em audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento que passo a transcrever: Em sua oitiva, a testemunha compromissada Osmar Reis da Silva asseverou que: a) conhece à autora do setor Mãe Maria, que é um assentamento; b) mora com o esposo; c) mora desde 1998 neste local; d) mora próximo, mudou em 1998 também, mas a demandante chegou primeiro no local; e) cria gado e tem uma horta; f) planta mandioca e tem curral e cerca; g) não tem ajudante, somente o esposo; h) a propriedade tem 10 alqueires; i) tem outra propriedade perto do Alto Boa Vista; j) cria gado para tirar leite, mas também vende um pouco do gado; k) não tem empregados; l) tem outra chácara, que fica 18 km de distância da outra propriedade da demandante; m) a autora só fica no assentamento P.A., que a outra não é cultivada; n) sempre trabalhou na área rural; o) não tem conhecimento se já trabalhou na cidade; p) os compradores do gado variam, que não vende para frigorífico; q) o leite que tira é só para consumo; r) a outra chácara é uns 3 hectares, sendo que do assentamento é maior, (10 alqueires); s) não tem maquinários. Pois bem. Em pese o teor do depoimento colhido em sede de audiência de instrução, fato é que analisando o caso, entendo que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, visto que, em que pese a testemunha ouvida em juízo ter confirmado em parte o exercício de atividade rural pela demandante, nos termos em que propala a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, deve apenas ratificar a prova documental. Porquanto, conforme se infere dos documentos que acompanham a exordial, a narrativa autoral destoa dos elementos de prova, uma vez que não há nos autos elementos que comprovem que a demandante, pessoalmente, exerceu atividades na condição de ruralista em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, qual seja, 15 (quinze) anos ou 180 (cento e oitenta) contribuições. Assim, se a parte autora não trouxe aos autos prova documental cabível demonstrando sua atividade rural a subsistência da família pelo período de carência exigido até a implementação da condição etária do benefício ou do requerimento administrativo, a improcedência da ação é medida que se impõe, visto que, repita-se, a prova documental e testemunhal produzidas não são suficientes para comprovar a atividade rurícola da parte requerente por todo o período descrito na petição inicial, necessário para a concessão do benefício, ao passo que conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça alhures grafado, a comprovação de atividade rural exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. P. R. I. Às providências. Cumpra-se. São Félix do Araguaia-MT, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

19/08/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para decisão)

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