Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000804-07.2023.8.11.0084 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000804-07.2023.8.11.0084 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000804-07.2023.8.11.0084.. EXEQUENTE: JOSE DOS SANTOS FARIAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por RAIMUNDO DA COSTA OLIVEIRA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alvará de autorização de pagamento apresentado em id 232154908. É O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando o adimplemento da obrigação, considerando a juntada do alvará de autorização em id 232154908, a extinção do feito é medida que se impõem. Isto posto, JULGO EXTINTO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC. Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório. Orientação dos tribunais superiores. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70050856723, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: 70050856723 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Por fim, comunique-se a parte vencedora ou seu sucessor acerca da expedição de alvará judicial em nome de seu advogado constituído por qualquer meio de comunicação nos termos do art. 450, §3º, C.N.G.C./MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. APIACÁS, 7 de maio de 2026. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

08/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/05/2026, 10:17

Definitivo

07/05/2026, 10:17

Trânsito em julgado

07/05/2026, 10:16

Expedição de documento

07/05/2026, 10:15

Expedição de documento

07/05/2026, 10:15

Pagamento integral do débito

07/05/2026, 09:55

Conclusão (para julgamento)

07/05/2026, 07:57

Documento

04/05/2026, 16:50

Movimentação processual

04/05/2026, 11:22

Movimentação processual

17/04/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 16:56

Desarquivamento

14/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 02:39

Definitivo

15/10/2025, 17:47

Documentos

Ato ordinatório

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS SENTENÇA Processo: 1000804-07.2023.8.11.0084.. REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS FARIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1000804-07.2023.8.11.0084 Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: JOSE DOS SANTOS FARIAS Parte Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: quarta-feira, 15 de maio de 2024, 14h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dr. LAWRENCE PEREIRA MIDON Autor: JOSE DOS SANTOS FARIAS Advogado: OTÁVIO FELIPE BALEEIRO MUNHOS Testemunhas: NEILTON CASTRO DOS SANTOS, FRANCISCO DE PAULA MOREIRA e JOSE RAIMUNDO PINHEIRO. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência, iniciados os trabalhos, presente os acima apontados. Na sequência, o MM. Juiz cientificou os presentes acerca do método de gravação em áudio e vídeo, advertindo os presentes sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros, conforme orientações da CNGC. Em seguida, procedeu a oitiva da testemunha NEILTON CASTRO DOS SANTOS, após FRANCISCO DE PAULA MOREIRA. Defesa desistiu da oitiva de testemunha do sr. JOSE RAIMUNDO PINHEIRO. Logo após o Magistrado sentenciou PROCEDENTE o pedido da Inicial. DELIBERAÇÕES 1. De inicio atesto a presente dos presentes; 2. HOMOLOGO a desistência da oitiva da testemunha JOSE RAIMUNDO PINHEIRO; 3. DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, PROCURADORA: ADRIANA MAIA VENTURINI, APELADO: JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA, ADVOGADOS: GISELIA SILVA ROCHA E OUTROS (AS), REC. ADESIVO: JOSE GUMERCINDO DE ARRUDA. (grifo nosso) [2] III - A correção monetária sobre os débitos previdenciários incide a partir do vencimento de cada benefício não pago, Súmula 148 do STJ” (TJ/MT, 1ª Câmara Cível, Reexame Necessário de Sentença c/ Recurso de Apelação Cível n. 36/2004 - Classe II - 27 - Comarca de Tangará da Serra/MT, julgamento unânime em 18.07.2005, dele tomando parte a Exmª. Drª. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO (Relatora), o Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (Revisor) e o Exmo. Sr. Dr. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (Vogal) Súmula 148 do STJ: “Os débitos relativos a beneficio previdenciário, vencidos e cobrados em juízo apos a vigência da lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. [3] TRF da 1ª Região, AC 0072325-07.2010.4.01.9199/MG; APELAÇÃO CIVEL, JUIZ FEDERAL CHARLES RENAUD FRAZAO DE MORAES (CONV.), e-DJF1 p.49 de 12/04/2011, 21/03/2011. Vistos. Cuida-se de “Ação de Concessão de Aposentadoria Especial Rural ‘’ proposta por FRANCISCO MOURA PEREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos, sob o fundamento de ter alcançado o requisito etário e ter trabalhado em atividade rural de subsistência pelo tempo necessário para concessão do benefício. Devidamente citada, a Autarquia demandada apresentou contestação. Após, a autora apresentou impugnação, sobrevindo à audiência de instrução, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela requerente. Após, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A concessão da aposentadoria rural está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; (b) comprovação do exercício de atividade rural (art. 48, §§ 1° e 2°, c/c art. 143 da Lei 8.213/91). Considerando que a exigência etária está documentalmente comprovada, a aferição da qualidade de segurado especial pelo período de carência passa a ser o ponto central da questão. Em obediência aos ditames insertos na Súmula 34 da. TNU, tenho como razoável início dê prova material as certidões que comprovam a união estável, bem como certidão de nascimento dos filhos, que fazem menção à condição dê lavrador da companheira. Observo que o autor juntou documento de comprovante de residência rural, declaração de posse de área rural, notas fiscais de insumos rurais e de venda de bovinos, todos em nome de sua companheira CREUZA MARIA RODRIGUES SANTANA o que, a princípio, se enquadram "em início de prova material", da condição de trabalhador rural em atividade de subsistência. As testemunhas ouvidas em juízo, em seus depoimentos corroboraram a tese esposada na inicial, qual seja de que a parte autora efetivamente desempenhava atividades rurais, descrevendo com detalhes a atividade desenvolvida e que o autor vive em união estável há anos. Assim, a análise de todo o conjunto probatório, somada a aparência compatível com lida rural, conduz à conclusão de que o autor merece ser inserida na categoria de segurado especial. Por outro lado, o INSS não logrou êxito em fazer prova relevante de fato desconstitutivo do direito pleiteado. Houve, portanto, exercício de atividade laborativa por período necessário à carência do benefício, pelo que é devido o enquadramento na categoria prevista no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91. Esse o quadro, julgo, procedente a pretensão deduzida na inicial para: Diante do exposto, ACOLHO a pretensão da parte autora, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o INSS implantar o benefício de aposentadoria rural por idade, com o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo(14/11/2019), com incidência de juros de mora[1] a partir da citação, quanto às parcelas anteriores, e, no que tange às posteriores, a partir de cada parcela vencida[2], salvo as anteriores aos quinquênios, acrescido ainda de correção monetária a partir de cada parcela vencida. No ponto, “a partir da vigência da Lei 11.960/09 deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança[3]”, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, DETERMINO ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o referido benefício, eis que DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consignando que as parcelas atrasadas serão objeto de execução após o trânsito em julgado. Vencido o prazo de implantação, caso esta não se faça, incidirá imediatamente multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) CONDENO a Autarquia Federal nos honorários advocatícios, que FIXO no importe de 10% sobre as parcelas vencidas, não incidindo sobre as prestações vincendas (artigo 85, § 2º, CPC e Súmula 111 do STJ). CONDENO a autarquia ao pagamento das custas processuais, devendo ser observado que está se dá por não possuir mais isenção legal de custas no Estado de Mato Grosso, consoante art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/2001, na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020. DEIXO de determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em exercício do “duplo grau de jurisdição obrigatório”, tendo em vista o disposto no inciso III, §3º do art. 496 do CPC, já que o valor da condenação, nitidamente, não excederá a 100 (cem) salários mínimos. P.R.I. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 30 (trinta) dias, pugnar o que entender de direito. Transcorrido “in albis” o prazo, AO ARQUIVO com as anotações e providências de estilo, sem prejuízo de seu desarquivamento, independentemente do recolhimento de taxa, se requerido no prazo legal. ÀS PROVIDÊNCIAS. APIACÁS, 15 de maio de 2024. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz de Direito [1] No que tange aos juros, seguindo recente entendimento jurisprudencial, serão de 1% ao mês, contados a partir da citação quanto às parcelas anteriores a ela, até a data em que entrou em vigor a Lei n. 11.960/2009, ou seja, em 29.06.2009, a partir do que aplicará a taxa de 0,5% ao mês. Nesse sentido: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. (....) 4. Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade como segurado especial reconhecido, a partir do ajuizamento da ação, conforme pedido constante na inicial. 5. As prestações em atraso devem ser pagas a partir da propositura da ação, ou do requerimento administrativo, caso existente. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. devendo-se, contudo, aplicar-se o IPCA-E após a entrada em vigor da Lei 11960/2009, tendo em vista a imprestabilidade da TR - atualmente usada na remuneração das cadernetas de poupança - como índice de correção monetária de débitos judiciais, conforme assentado pelo STF no julgamento da ADI n. 493/DF. Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (hum por cento) do valor de cada parcela vencida incidindo esse taxa até a entrada em vigor da Lei n. 11960/2009, a partir de quando devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, tendo em vista que esses são os juros aplicados nas cadernetas de poupança-, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação. 6. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação, ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora, atendendo ao disposto na Súmula 111/STJ. 7. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do artigo109 da CF/88), o INSS está isento de custas, quando a lei estadual específica prevê a isenção, caso dos Estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Rondônia e Goiás. 8. Devida a tutela antecipada da obrigação de fazer, haja vista o "periculum in mora", decorrente da natureza alimentar da verba e a verossimilhança das alegações, inequívoca neste momento, cumpridos, portanto os requisitos do artigo 273 c/c 461,§ 3º do CPC. (Portanto, deve ser o INSS intimado para implantar, de imediato, o benefício, independentemente do trânsito em julgado da sentença, ressalvadas as parcelas atrasadas, que devem aguardar o julgamento definitivo da demanda) ou (Portanto, deve ser mantida a tutela antecipada deferida em 1º grau de jurisdição, condicionado o pagamento das parcelas em atraso ao trânsito em julgado da sentença) 9. No tocante à multa, embora, em princípio cabível sua aplicação em decorrência de descumprimento de obrigação de fazer, em desfavor da Fazenda Pública, como já decidido pelo STJ (REsp 504321/RS; 5ª. T; Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11.12.2006,p.407), é pacífico o entendimento desta turma que seu arbitramento não pode se dar imposição não pode se dar previamente, mas somente após constatação do efetivo descumprimento do julgado (AC 0068882-14.2011.4.01.9199 / TO, Rel. JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.1562 de 03/07/2013, inter plures), 10. Apelação da parte autora provida. ACÓRDÃO. A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. 2ª Turma do TRF/1ª Região 24/07/2013. Juiz Federal RENATO MARTINS PRATES, Relator Convocado. APELAÇÃO CÍVEL 0031578-44.2012.4.01.9199/MT,Processo na Origem: 80715620108110002, RELATOR (A): DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA,

17/05/2024, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Expedição de documento

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Documento

Movimentação processual

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(117)